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norma nº 971/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO O CAMINHO RESGATANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSEBIO 
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n°971, de 15 de dezembro de 2010. 
Concede subvenção social à Associação o Caminho 
Resgatando Vidas e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedida subvenção social à Associação o Caminho 
Resgatando Vidas, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não 
lucrativas, -inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 
12.387.624/0001-92, com sede na Travessa Brasília, Casa 01, Parque Havaí, 
Eusébio-CE. 
Art. 2°. O 'valor da subvenção social de que trata a presente Lei 
fica estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor que será repassado 
em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro 
do ano de 2011, prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam 
empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado 
como condição indispensável para firmar o convênio. 
Art. 3°. O subvencionado se compromete a receber e oferecer 10 
(dez) vagas mensais para internamento de drogadictos indicados pela Prefeitura 
Municipal de Eusébio, garantindo aos internos, a atenção e os cuidados 
necessários à sua recuperação química, social, moral e espiritual. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal se compromete a ofertar a 
Educação de Jovens e Adultos aos internos, disponibilizando o equipamento 
necessário à instalação da sala de aula, um profissional para o exercício do 
magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo. 
Art. 5°. Para firmar o convênio de cooperação técnica à 
Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: 
— cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma 
da Lei Federal n° 9.790/99 c/c Lei Federal n° 10.406/02; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 - 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
. Eusébio - Ceará - Brasil 
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EDIÇÃO 2008 
EUSÉBIO 
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
II — cópia da ata de eleição da atual diretoria; 
III — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; 
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade; 
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente. 
Art. 6°. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados 
ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo 
dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5°. 
Art. 7°. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos 
recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 
(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão 
dos repasses. 
Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos 
implica suspensão imediata dos repasses. 
Art. 8°. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da 
Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos 
recebidos por força desta Lei. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente para o ano de 2011 
e seguintes. 
Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data ,de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de uébio, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 2010. 
,A44-'16 Acilon Gon alves int. Júnior 
Prefeito Muni al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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