| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO O CAMINHO RESGATANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EUSEBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei n°971, de 15 de dezembro de 2010. Concede subvenção social à Associação o Caminho Resgatando Vidas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida subvenção social à Associação o Caminho Resgatando Vidas, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, -inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 12.387.624/0001-92, com sede na Travessa Brasília, Casa 01, Parque Havaí, Eusébio-CE. Art. 2°. O 'valor da subvenção social de que trata a presente Lei fica estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2011, prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensável para firmar o convênio. Art. 3°. O subvencionado se compromete a receber e oferecer 10 (dez) vagas mensais para internamento de drogadictos indicados pela Prefeitura Municipal de Eusébio, garantindo aos internos, a atenção e os cuidados necessários à sua recuperação química, social, moral e espiritual. Art. 4°. A Prefeitura Municipal se compromete a ofertar a Educação de Jovens e Adultos aos internos, disponibilizando o equipamento necessário à instalação da sala de aula, um profissional para o exercício do magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo. Art. 5°. Para firmar o convênio de cooperação técnica à Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal n° 9.790/99 c/c Lei Federal n° 10.406/02; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 - Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . Eusébio - Ceará - Brasil 404 45~, z o 49z15, 5 u nicef EDIÇÃO 2008 EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL II — cópia da ata de eleição da atual diretoria; III — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade; V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente. Art. 6°. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5°. Art. 7°. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses. Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos implica suspensão imediata dos repasses. Art. 8°. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente para o ano de 2011 e seguintes. Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data ,de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de uébio, aos 15 dias do mês de dezembro de 2010. ,A44-'16 Acilon Gon alves int. Júnior Prefeito Muni al PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil i AP4 t O 41 5% unicef EDIÇÃO 2008