| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 13.607,80M² (TREZE MIL, SEISCENTOS E SETE METROS QUADRADOS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TIMBÚ, EUSÉBIO-CE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ESTAÇÃO VERDE CULTIVO E COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EUSEBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei n°969, de 15 de dezembro de 2010. Autoriza a doação de uma área de 13.607,80m2 (treze mil, seiscentos e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), de um terreno situado no lugar Timbu, Eusébio-CE, para à implantação da Empresa ESTAÇÃO VERDE CULTIVO E COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA-ME., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 13.607,80m2 (treze mil, seiscentos e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), à Empresa Estação Verde Cultivo e Comércio de Produtos Hortículas Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n°: 06.101.634/0001-17, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — "UM TERRENO URBANO", localizado no Município de Eusébio, na Comarca de Eusébio do Estado do Ceará, com uma área regular de 13.607,80m2 extremando ao nascente, com remanescente da matrícula n° 3.388 do Cartório Facundo, Município de Eusébio, Rua Vila Nova s/n, Loteamento Sem Denominação Oficial (SDO), medindo 192,66m; Ao poente, com Albenero Virgílio Cardoso e Maria Helena Freire Brito Paulo Cardoso, medindo 194,26m: Ao Norte, com Plácido de Abreu Lima. medindo 73,68m e Ao Sul, com Alzira de Abreu Lima, medindo 70,31m, formando assim um perímetro de 530,91 m, conforme descrição a seguir: Ao Norte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 9.573.431,046m e E 563.538,058m; deste, segue confrontando com Plácido de Abreu Lima. com os seguintes azimutes e distâncias: 118°23'06" e 73,68 m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.573.396,02m e E 563.602,88rn; Ao Leste (Nascente): Partindo do vértice V-02, de coordenadas N 9.573.396,02m e E 563.602,88m; deste, segue confrontando com Remanescente da matrícula 3.388 (Município de Eusébio), com os seguintes PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil 00 As» t5Allik°4 t o 4945, unicef EDIÇÃO 2008 EUSEBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL azimutes e distâncias: 196°10'28" e 102,55 m até o vértice V-03. de coordenadas N 9.573.297,53m e E 563.574,31m; ; deste, segue confrontando com rua Vila Nova, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°04'45" e 10,30 m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.573.287,63m e E 563.571,46m; ; deste, segue confrontando com n° 413, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°01'21" e 12,63 m até o vértice V-05, de coordenadas N 9.573.275,50m e E 563.567,98m; deste, segue confrontando com n° 407, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196o01'21" e 7.52 m até o vértice V-06, de coordenadas N 9.573.268,27m e E 563.565,90m; ; deste, segue confrontando com n° 401, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°01'21" e 7.46 m até o vértice V-07, de coordenadas N 9.573.261,10m e E 563.563,84m; ; deste, segue confrontando com n° 391, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°53'57" .e 7.30 m até o vértice V-08, de coordenadas N 9.573.254,08m e E 563.561,84m; ; deste, segue confrontando com n° 383, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196c05'12" e 7.47 m até o vértice V-09, de coordenadas N 9.573.246,90m e E 563.559,77m; ; deste, segue confrontando com n° 379, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°55'34" e 7.77 m até o vértice V-10, de , coordenadas N 9.573.239,42m e E 563.557,64m; ; deste, segue confrontando com n° 371, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°03'39" e 7.37 m até o vértice V-II, de coordenadas N 9.573.232,34m e E 563.555,60m; ; deste, segue confrontando com n° 363, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°00'06" e 7,40 m até o vértice V-12. de coordenadas N 9.573.225,23m e E 563.553,56m; ; desíe, segue confrontando com n° 355, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°03'38" e 7,45 m até o vértice V-13, de coordenadas N 9.573.218,07m e E 563.551,50m; ; deste, segue confrontando com n° 349, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°45'45" e 7,44 m até o vértice V-14, de coordenadas N 9.573.210,91m e E 563.549,48m; Ao Sul: Partindo do vértice V-14, de coordenadas N 9.573.210,91m e E 563.549,48m; deste, segue confrontando com Alzira de Abreu Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°40'06" e 70,31 m até o vértice V-15, de coordenadas N 9.573.243,56m e E 563.487,20m; Ao Oeste (Poente): Partindo do vértice V-15, de coordenadas N 9.573.243,56m e E 563.487,20m; deste, segue confrontando com Albenero Virgílio Cardoso e Maria Helena Freire Brito Paulo Cardoso, com os seguintes azimutes e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil l %0 #ke4 di t O 49s1L55, unicef EDIÇÃO 2008 6)— Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL distâncias: 15°10'34" e 194.26 m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 136.078,00 (cento e trinta e seis mil e setenta e oito reais). Art. 3 0. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses' para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; II — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 3° importará na devolução do imóvel e conseqüente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer • ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eus io, aos 15 dias do mês de dezembro de 2010. Ac Gonç ves Pin ior Prefeit Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil 404, i'41110 4. o EUSÉBIO 4 945' unicef EDIÇÃO 2008