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norma nº 969/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 13.607,80M² (TREZE MIL, SEISCENTOS E SETE METROS QUADRADOS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TIMBÚ, EUSÉBIO-CE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ESTAÇÃO VERDE CULTIVO E COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA-ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EUSEBIO 
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n°969, de 15 de dezembro de 2010. 
Autoriza a doação de uma área de 
13.607,80m2 (treze mil, seiscentos e sete 
metros quadrados e oitenta decímetros 
quadrados), de um terreno situado no 
lugar Timbu, Eusébio-CE, para à 
implantação da Empresa ESTAÇÃO 
VERDE CULTIVO E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS HORTÍCULAS LTDA-ME., e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por 
interesse público relevante, uma área de 13.607,80m2 (treze mil, seiscentos e 
sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), à Empresa Estação 
Verde Cultivo e Comércio de Produtos Hortículas Ltda-ME, inscrita no CNPJ 
sob o n°: 06.101.634/0001-17, para a implantação de empreendimento 
Industrial/Comercial. 
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — "UM TERRENO URBANO", localizado no 
Município de Eusébio, na Comarca de Eusébio do Estado do Ceará, com uma 
área regular de 13.607,80m2 extremando ao nascente, com remanescente da 
matrícula n° 3.388 do Cartório Facundo, Município de Eusébio, Rua Vila Nova 
s/n, Loteamento Sem Denominação Oficial (SDO), medindo 192,66m; Ao 
poente, com Albenero Virgílio Cardoso e Maria Helena Freire Brito Paulo 
Cardoso, medindo 194,26m: Ao Norte, com Plácido de Abreu Lima. medindo 
73,68m e Ao Sul, com Alzira de Abreu Lima, medindo 70,31m, formando assim 
um perímetro de 530,91 m, conforme descrição a seguir: 
Ao Norte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de 
coordenadas N 9.573.431,046m e E 563.538,058m; deste, segue confrontando 
com Plácido de Abreu Lima. com os seguintes azimutes e distâncias: 
118°23'06" e 73,68 m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.573.396,02m e E 
563.602,88rn; 
Ao Leste (Nascente): Partindo do vértice V-02, de coordenadas N 
9.573.396,02m e E 563.602,88m; deste, segue confrontando com 
Remanescente da matrícula 3.388 (Município de Eusébio), com os seguintes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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t5Allik°4 t o 4945,
unicef 
EDIÇÃO 2008 
EUSEBIO 
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
azimutes e distâncias: 196°10'28" e 102,55 m até o vértice V-03. de 
coordenadas N 9.573.297,53m e E 563.574,31m; ; deste, segue confrontando 
com rua Vila Nova, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°04'45" e 10,30 
m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.573.287,63m e E 563.571,46m; ; 
deste, segue confrontando com n° 413, Loteamento S.D.O., Município de 
Eusébio, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°01'21" e 12,63 m até o 
vértice V-05, de coordenadas N 9.573.275,50m e E 563.567,98m; deste, segue 
confrontando com n° 407, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 196o01'21" e 7.52 m até o vértice V-06, de 
coordenadas N 9.573.268,27m e E 563.565,90m; ; deste, segue confrontando 
com n° 401, Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 196°01'21" e 7.46 m até o vértice V-07, de coordenadas 
N 9.573.261,10m e E 563.563,84m; ; deste, segue confrontando com n° 391, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 195°53'57" .e 7.30 m até o vértice V-08, de coordenadas N 
9.573.254,08m e E 563.561,84m; ; deste, segue confrontando com n° 383, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 196c05'12" e 7.47 m até o vértice V-09, de coordenadas N 
9.573.246,90m e E 563.559,77m; ; deste, segue confrontando com n° 379, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 195°55'34" e 7.77 m até o vértice V-10, de , coordenadas N 
9.573.239,42m e E 563.557,64m; ; deste, segue confrontando com n° 371, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 196°03'39" e 7.37 m até o vértice V-II, de coordenadas N 
9.573.232,34m e E 563.555,60m; ; deste, segue confrontando com n° 363, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 196°00'06" e 7,40 m até o vértice V-12. de coordenadas N 
9.573.225,23m e E 563.553,56m; ; desíe, segue confrontando com n° 355, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 196°03'38" e 7,45 m até o vértice V-13, de coordenadas N 
9.573.218,07m e E 563.551,50m; ; deste, segue confrontando com n° 349, 
Loteamento S.D.O., Município de Eusébio, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 195°45'45" e 7,44 m até o vértice V-14, de coordenadas N 
9.573.210,91m e E 563.549,48m; 
Ao Sul: Partindo do vértice V-14, de coordenadas N 9.573.210,91m e E 
563.549,48m; deste, segue confrontando com Alzira de Abreu Lima, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 297°40'06" e 70,31 m até o vértice V-15, de 
coordenadas N 9.573.243,56m e E 563.487,20m; 
Ao Oeste (Poente): Partindo do vértice V-15, de coordenadas N 9.573.243,56m 
e E 563.487,20m; deste, segue confrontando com Albenero Virgílio Cardoso e 
Maria Helena Freire Brito Paulo Cardoso, com os seguintes azimutes e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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O 
49s1L55,
unicef 
EDIÇÃO 2008 
6)—
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
distâncias: 15°10'34" e 194.26 m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição 
deste perímetro. 
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em 
anexo é de R$ 136.078,00 (cento e trinta e seis mil e setenta e oito reais). 
Art. 3
0. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar 
obrigatoriamente as seguintes condições: 
I — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de 
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses' 
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser 
prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; 
II — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em 
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de 
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. 
III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou 
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de 
Eusébio. 
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 
de abril de 1998. 
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas 
nos incisos I, II, III e IV do artigo 3° importará na devolução do imóvel e 
conseqüente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear 
quaisquer • ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, 
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus io, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 2010. 
Ac Gonç ves Pin ior 
Prefeit Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
404, i'41110 
4. o EUSÉBIO 4 945' 
unicef 
EDIÇÃO 2008 

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