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norma nº 970/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaCRIA CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor 
'PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n° 970, de 15 de dezembro de 2010. 
Cria cargos comissionados vinculados à 
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Eusébio, 03 (três) cargos comissionados, vinculados à Secretaria 
Municipal de Apoio ao Gabinete e subordinados a Assessoria Especial de 
Políticas Públicas sobre Drogas. 
• § 1° - A denominação, simbologia e quantidade dos cargos são os 
constantes do anexo único, parte integrante desta Lei. 
§ 2° - Os cargos criados no caput do artigo 1° serão regulamentados 
em tudo que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do 
Município 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 2010. 
Aei7oh Gonçiblves Pinto únior 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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EUSEBIO )ws • 
unicef 
EDIÇÃO 2008 
. • 
111., EUSÉBIO 
Vivendo cada vez melhor 
ANEXO ÚNICO 
LEI N° 970/2010. 
AP4
424. • 
4. o 
1,15,
unicef 
EDIÇÃO 2008 
Nome do Cargo Símbolo Quantidade 
Coordenador Regional de Políticas Públicas sobre Drogas DAS — 2 03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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