| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | CRIA CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vivendo cada vez melhor 'PREFEITURA MUNICIPAL Lei n° 970, de 15 de dezembro de 2010. Cria cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio, 03 (três) cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e subordinados a Assessoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas. • § 1° - A denominação, simbologia e quantidade dos cargos são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei. § 2° - Os cargos criados no caput do artigo 1° serão regulamentados em tudo que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de dezembro de 2010. Aei7oh Gonçiblves Pinto únior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil 00 Aik l' O 4 D > O EUSEBIO )ws • unicef EDIÇÃO 2008 . • 111., EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor ANEXO ÚNICO LEI N° 970/2010. AP4 424. • 4. o 1,15, unicef EDIÇÃO 2008 Nome do Cargo Símbolo Quantidade Coordenador Regional de Políticas Públicas sobre Drogas DAS — 2 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil