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norma nº 967/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PARA RESGATE DA VIDA- CASA DE ABRAÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 967, de 15 de dezembro de 2010.
Concede subvenção social à Associação para,
Resgate da Vida - Casa de Abraão e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
N
Art. 1º. Fica concedida subvenção social à Associação para
Resgate da Vida - Casa de Abraão, pessoa jurídica de direito privado, com
finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob
o nº 11.071.022/0001-69, com sede na Rua SDO, nº 440, QD. W LT 305,331,
Granja Bela Fonte, Bairro Pires Façanha, Eusébio-CE.
Art. 2º. O valor da subvenção social de que trata a presente Lei
fica estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor que será repassado
em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro
do ano de 2011, prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam
empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado
como condição indispensável para firmar o convênio.
Art. 3º. O subvencionado se compromete a receber e oferecer 10
(dez) vagas mensais para internamento de drogadictos indicados pela Prefeitura
Municipal de Eusébio, garantindo aos. internos, a atenção e os cuidados
necessários à sua recuperação química, social, moral e espiritual.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal se compromete a ofertar a
Educação de Jovens e Adultos aos internos, disponibilizando o equipamento
necessário à instalação da sala de aula, um profissional para o exercício do
magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo.
Art. 5º. Para firmar o convênio de cooperação técnica à
Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
,
|- cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma
da Lei Federal nº 9.790/99 c/c Lei Federal nº 10.406/02;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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unicef
EDIÇÃO 2008
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Il — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
Ill — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade;
V-— cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente.
. Art. 6º. Para”a efetivação dos repasses deverão ser apresentados
ao Setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo
dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5º.
Art. 7º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos
recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto,.no prazo de 30
(trinta) dias contados do: recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão
dos repasses. -
[
Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos
implica suspensão imediata dos fepasses. . .
- º »
Art. 8º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei. .
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente para o ano de 2011
e seguintes. -
unicef
EDIÇÃO 2008
Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
An. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeiturq Municipal de ébio, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro; 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-D00
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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