| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 986 |
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Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 966, de 15 de dezembro de 2010. , EDIÇÃO 2008 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eusébio e dá outras providências. O.PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Munici i . . ) nicipal aprovou e m seguinte Lei: . Pp p eu sanciono e pro ulgo a A CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Eusébio para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo às diretrizes desta Lei e dos 09 (nove) Anexos que a integram. 81º Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde. 82º Aos aposentados e pensionistas abrangidos por esta Lei serão assegurados, quando lhes forem atribuídas, as seguintes vantagens: I- Nova classificação do vencimento base na matriz salarial hierárquica, para fins de enquadramento; : . l- Cálculo das gratificações quando as mesmas já forem percebidas; | . Yut.2º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde tem como princípios e diretrizes: 1. Investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso Público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei; If. Estímulo a oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários a demanda oriunda dos servidores, bem como o desenvolvimento institucional; WI. Organização dos cargos e/ou funções e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde; CAPÍTULO |] - DOS CONCEITOS O. efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos: Art.3%. Para todos os PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO G- Rua: Edmilson Pinheiro, 150.- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ; 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil rent VI- VII- VIII XI- e E ” = 2" . 5 EUSEBIO RE Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 * Profissionais de saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor de saúde, detém formação profissional específica, qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde; Trabalhadores de saúde são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção a saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação especifica para o desempenho de funções atinente ao setor, o princípio de que trata este inciso, considera o processo seletivo público enquanto meio de ingresso no serviço para os agentes de saúde e agentes de combate às endemias Plano de Cargos e Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam q desenvolvimento profissional dos servidores integrantes do quadro efetivo da Secretaria Municipal da Saúde, titulares de cargos e funções que integram determinada carreira, constituindo-se num instrumento de gestão do órgão; Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade, escolaridade e objetivos finais a serem alcançados; - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de vencimento; Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, . provido de concurso publico, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade; ' Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um sérvidor. Para este Plano de Cargos e Carreiras e Salários, a função pode ter a característica de ser extinta ao vagar; Nível de Classificação: conjunto de cargos e funções de mesma hierarquia, classificados a partir dos requisitos de escolaridade; : Estágio de Carreira; posição do servidor na matriz salarial hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades de cargo/função ocupado; Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira, em função do grupo operacional, cargo/função, nível de classificação e estágio de carreira; Referência: posição do servidor no padrão do vencimento em função do tempo de serviço; Í PREFEITURA MUNICIPAL e EUSÉBIO e : Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - :61. tua Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil 760-000 A | | | | ——————— e O 20º Ta , EUSEBIO EA Vivendo cada vez melhor . , PREFEITURA MUNICIPAL unicef EDIÇÃO 2008 CAPÍTULO Ill - DO QUADRO DE PESSOAL 4 Art.4º. O quadro efetivo dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, composto pelos cargos descritos no Anexo |, fica organizado em carreiras e estruturados em 02 (duas) partes: I. Parte Permanente: composta de cargos de carreiras, de provimento efetivo, criados e quantificados em Lei, em quantidade necessária para atender com eficiência e eficácia à consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão: Parte Especial: composta de funções a serem extintas quando vagarem, restrita as coupadas por funcionários concursados lotados nesta instituição na data da publicação esta lei; Sao. o. - . RNA . Parágrafo Unico. Os servidores públicos considerados excedentes poderão ser aproveitados em outros setores de trabalho da Municipalidade; na impossibilidade de aproveitamento, serão extintos os cargos e seus ocupantes considerados em disponibilidade proporcional ao tempo de serviço. N N CAPÍTULO IV-'DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) Art.5º- O PCCS do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, fica estruturado em 03 (três) .. grupos ocupacionais (operacional, tático e estratégico), 06 (seis) níveis de classificação (A, B, C, D, Ee F), 03 (três) estágios de carreira (|, Il e II) e 18 (dezoito) referências (1 a 18). $1º - Os cargos/funções na nova estrutura de carreira estão distribuídos conforme os seguintes grupos ocupacionais, de acordo com a escolaridade e a natureza das respectivas atividades: . a) Operacional:- compreende os cargos/funções inerentes às atividades de reduzida = complexidade, caracterizada pela assistência operacional, para cujo provimento será necessário a formação do ensino fundamental ou habilitação relativa a especialidade do cargo/função; b) Tático: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de média complexidade no suporte das atividades estratégicas, exigindo-se conhecimento e domínio de conceitos mais amplos, para cujo exercício do cargo será necessário formação do ensino médio, técnico ou equivalente quando se tratar de atividade profissional habilitada; . . | o) Estratégico: compreende os. cargos/funções inerentes às atividades de alta complexidade caracterizada por campo de conhecimento específico, para cujo provimento é exigido formação emcurso de graduação, com registro no conselho profissional competente. Tem atuação voltada para os fins da instituição. . “ CAPÍTULO V - DO INGRESSO NA CARREIRA . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EN Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Vivendo cada vez melhor . j PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008 Art.6º- O ingresso nos cargos de provimento de cargo efetivo-dar-se-á mediante concurso público de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo global do quadro de pessoal, específico para cada atividade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a respectiva previsão orçamentária. Parágrafo Único- Os, requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Secretaria Municipal de Saúde são previstos no Anexo | desta Lei. . , Art.7º- Respeitados os quantitativos e as necessidades de pessoal de cada atividade na Secretaria Municipal de Saúde, o provimento de cargos deste ambiente dar-se-á sempre no padrão do vencimento inicial do estágio de carreira |, do respectivo grupo ocupacional e nível de classificação, seguindo as descrições dos cargos do Anexo | desta lei. « Krt.8º- Compete à Coordenação de Administração da Secretaria Municipal. de Governo, ou - equivalente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, tomar as providências para a integração do servidor admitido, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoção e progressão, bem como definir as diretrizes de capacitação profissional dos servidores contemplados neste plano. , CAPÍTULO VI- JORNADA DE TRABALHO |, Art.9º- A jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde fica estabelecida em: I- 200 (duzentas) horas por mês, sendo 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação A, B, C, D EerF. , II- 100 (cem) horas, sendo 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação D, E e F. “WI 75 (setenta e cinco) horas, sendo 15 (quinze) horas semanais e 03 (três) horas diárias efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação E e F. arágrafo Único - Ficam condicionadas as jornadas de trabalho mencionadas nos incisos 1 Ile Il, em relação com a carga horária exigida para ingresso nesta municipalidade através de toncurso público. eo. A jornada de trabalho definida no artigo anterior poderá ser distribuída de acordo com o gime de escala de serviço e de aferição de frequência, visando atender a necessidade de ncionamento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante prévia aquiescência do servidor. . rt.11- Os servidores ocupantes do cargo de técnico em radiologia terão uma carga horária de 20 Jinto horas semanais e férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividades não cumuláveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 O Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 - Eusébio - Ceará - Brasil ; , Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL r EDIÇÃO 2008 1 CAPÍTULO VII - DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art.12- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por: Il. Promoção por capacitação. IH. Progressão por tempo de serviço. Art.13- Não se beneficiarão dos processos de promoção por capacitação e progressão por tempo de serviço os ocupantes dos cargos/funções que, embora tenham alcançado todas as condições exigidas, incorrerem em uma das seguintes hipóteses: . Tiver incorrido em mais de dez faltas ao trabalho não justificadas, durante o período de q 02 (dois) anos; Tiver sido penalizado através de processo administrativo disciplinar .no período entre ) uma progressão/promoção e outra, garantido o direito a ampla defesa; Hll- Tiver sido condenado em processo criminal no período entre uma progressão/promoção Ú e outra; : ) 4 SEÇÃO | - PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO Art.14- A promoção por capacitação é a mudança transversal no estágio de carreira com um novo padrão de vencimento, observando o interstício mínimo de 2% (dois por cento), no mesmo grupo operacional, nível de classificação e cargo/função. Art.15- A mudança de estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a comprovação pelo servidor de obtenção de certificados obtidos em cursos, congressos, seminários e em áreas correlatas ou afins ao seu cargo/função, respeitada a carga horária mínima e o wierstício de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra, desde que haja vaga no nível seguinte, respeitando o limite de 33,33% de servidores para cada nível; . . 81º - Para efeito de promoção” por capacitação, é permitida a soma de carga horária obtida em cursos ou eventos correlatos conforme citado no caput deste artigo, desde que mantenha º foco na área de atuação da especialidade e que tenham sido concluídos posteriormente a 01 de janeiro de 2008. ' 82º - A carga horária mínima para cada curso será de 20(vinte) horas. 83º - Para todos os efeitos, o certificado de que trata o caput só poderá ser apresentado uma única vez. , 84º - Os servidores em estágio probatório não farão jus a este beneficio. “ Art. 16- A primeira promoção por capacitação dar-se-á após 02 (dois) anos de vigência desta Lei. SEÇÃO II - PRRGRASRÁQURMPAEMPEVBEBRERVIÇO , Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 A Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23:563.067/000130 : Eusébio - Ceará - Brasil ó $ EUSEBIO “é É Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL MN unicef . EDIÇÃO 2008 Art17- A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo estágio de carreira, nível de classificação, grupo operacional e cargo/função a que pertence o servidor. Art.18- O interstício equivalente a progressão por tem será computado com um diferencial mínimo de 2% matrizes hierárquicas salariais dos padrões de vencim po de serviço de uma referência a outra, (dois por. cento) para todos os níveis nas entos de 1 a 18. Art.19- Haverá progressão por tempo de serviço a cada 02 (dois) anos de efeti íci contados a partir da publicação desta Lei efetivo. exercicio, Parágrafo Único- Os servidores em estágio probatório não farão agrafo Un ] es! jus a este benefício, somente a — ferência inicial conforme titulação exigida para o cargo. Art.20- A primeira progressão por tempo de serviço dar-se-á em 2011. CAPÍTULO VIIL- DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO Art.21- Sem prejuízo do que dispõe a Legislação existente, os servidores da de Saúde receberão o Incentivo de Titula exigido para o ingresso do cargo. Secretaria Municipal ção quando obtiver certificado ou título que exceda o $1º - O incentivo de que trata o caput acima será! calculado sobre o vencimento base percebido pelo servidor. : id $2º - O incentivo por titulação será incorporado aos proventos por ocasião de aposentadoria, bem omo será considerado para fins de instituição de pensão, desde que o servidor tenha percebido “x um período igual ou superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos. 13º - Os cursos para fins de concessão de incentivo de titulação deverão ser reconhecidos pelo Irgão Federal de Educação, Secretaria Estadual de Educação e/ou Conselho. Federal da +ategoria. Vo. 4º - Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentados uma nica vez, prevalecendo sobre a titulação anterior à última adquirida. 5º A implantação da Gratificação de Incentivo a Titulação será feita pela primeira vez em janeiro a 2011 e após essa data sempre com até 60 (sessenta) dias após a entrega protocolada do artificado pelo servidor na Secretaria Municipal de Governo. rt.22- A Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou am ônus para o Município, do trabalhador que deseje se matricular em curso de qualificação, Jucação básica, graduação e pós-graduação no País ou no exterior. 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, haverá somente a percepção > vencimento base e das vantagepREFEMOAAMUPECIPADDEGUSÉRIO 000 Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760- - O. Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil , AM, - NOM, . STO, + ee ZÉ 5 E a ” a" to " À Loc tg EUSEBIO ARE. Vivendo cada vez melhor i ME PREFEITURA MUNICIPAL unicef 82º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o trabalhador ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo ou emprego ao menos, por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido. CAPÍTULO IX - DAS GRATIFICAÇÕES SEÇÃO | - GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO Art.23- Receberão a gratificação de plantão, sem prejuízo do que dispõe a Legislação existente, Os servidores que, enquadrados em regime de plantão de 20 (vinte) horas semanais, aderirem à suplementação na carga horária de 04 (quatro) horas semanais. do ? “ e - Parágrafo Unico - A Gratificação de que trata o caput acima será de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento base percebido pelo servidor. , SEÇÃO Il - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PSF Art.24- Fica atribuída a gratificação de desempenho PSF, correspondente a 37% (trinta e sete por cento) sobre o vencimento base percebido pelos médicos, enfermeiros, odontólogos do Programa de Saúde da Família — PSF, que atingirem a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. ' : 81º - Os servidores de que trata o caput acima que superarem em 20% (vinte por cento) a meta pré-estabelecida, farão jus a gratificação de desempenho adicional PSF, a razão de 20% (vinte por cento) do vencimento base. o 82º - Não fará jus a gratificação de desempenho PSF e a gratificação de desempenho adicional PSF, ós servidores que obtiverem faltas mensais superiores as descritas: nas alíneas abaixo, salvo *es previstas em Lei: a) 01 (uma) injustificada; b) 03 (três) justificadas. SEÇÃO M— GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AGENTE Art.25- Fica atribuída a gratificação de desempenho agente, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base percebido pelos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, que superarem a méta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. SEÇÃO IV — GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESPECÍFICA Art.26- Aos contemplados por esta Lei, fica' atribuída a gratificação de direção específica ao motorista categoria "D” em efetivo exercício, a razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e USÉBIO PREFEITURA MUNICIPAL DE E Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . =) Eusébio - Ceará - Brasil E ——— uam TT A b TT Co STS . À ' Db. EUSEBIO |. MAR Vivendo cada vez melhor . i PREFEITURA MUNICIPAL unicef EDIÇÃO 2008 SEÇÃO V — GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM Art.27- Os auxiliares de enfermagem abrangidos por esta Lei, detentores do título de técnico em enfermagem, com registro profissional atualizado, farão jus a gratificação dé técnico em enfermagem, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. , CAPÍTULO X —- DA REMUNERAÇÃO Art.28- A composição da remuneração do PCCS será da seguinte forma: [E Vencimento Base — VB; Il- Gratificação de Incentivo a Titulação — GIT; & Ml Gratificação de Plantão — GP: IV- | Gratificação de Desempenho PSF — GDPSF; V- Gratificação de Desempenho Adicional PSF — GDAPSF: ' VI- Gratificação de Desempenho Agente — GDA; Vil. Gratificação de Tempo Integral — GTI; VIII- Gratificação de Direção Específica — GDE; IX- | Gratificação de Técnico em Enfermagem — GTE; . X- Adicional Noturno — NA; - XI- | Adicional de Insalubridade — Al; XIl- | Adicional de Periculosidade — AP; Xill- Vantagens pecuniárias previstas em Legislação específica. Ed Parágrafo Único — As gratificações e adicionais contidos nesta Lei se incorporam aos proventos para fins de aposentadoria, salvo disposições em contrário. 7 é Art.29- O trabalho noturno terá remuneração superior ao diumo, e para esse efeito sua r"muneração terá um acréscimo equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o : À vencimento base. o Art.30- Aos servidores que trabalham em condições insalubres ou perigosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos, fica assegurado o adicional de insalubridade — Al ou adicional de periculosidade — AP, ambos equivalentes respectivamente a 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. : : Parágrafo Único — É vedada a acumulação dos adicionais que trata o artigo anterior. Art.31- O vencimento base corresponde ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do rível de classificação e estágio de carreira ocupado pelo servidor. Art.32- As matrizes salariais hierárquica com respectivos padrões de vencimento encontram-se Jefinidas nos Anexos IV a IX desta Lei, sendo constante a diferença percentual minima de 2% dois por cento) entre o padrão do vencimento e o seguinte. CAPÍTULO XI - BRkHMAIRR II SIAPA REU REERARQUICA Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 E: Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil ó $ SET >" 8 á o echo Vivendo cada vez melhor j PREFEITURA MUNICIPAL unicef Art.33- A matriz salarial hierárquica dos cargos/funções definidas nesta lei fica estruturada na forma dos Anexos IV a IX, com a seguinte composição para cada nível de classificação: |. 03 (três) estágios de carreira; 18 (dezoito) referências. Art.34- O nível de classificação, .que compreende um conjunto de cargos/funções de mesma hierarquia, é estruturado sob os requisitos de escolaridade, da seguinte forma: |. Nível de Classificação A: ensino fundamental incompleto; o Il. Nível'de Classificação B: ensino fundamental completo; Ht. Nível de Classificação C: ensino médio completo; IV. Nível de Classificação D: curso técnico completo com registro profissional; V. Nível de Classificação E: curso de graduação não-médico completo com registro profissional, quando a Lei assim exigir, VI. Nível de Classificação F: curso de graduação completo em medicina com registro profissional. 1 : CAPÍTULO XII - DO ENQUADRAMENTO Art.35- O enquadramento inicial do servidor no PCCS dar-se-á no grupo ocupacional, nível de "'assificação e estágio de carreira | com seu respectivo padrão de vençimento do cargo/função torrespondente à sua situação funcional quando da vigência desta Lei. Art.36- O enquadramento final do servidor no PCCS dar-se-á considerando o tempo compreendido entre a data de admissão do servidor integrante do quadro efetivo do Serviço Público Municipal de Eusébio, até a data da publicação desta Lei, observando-se o que se segue: Il. Para efeito da contagem de tempo de serviço que trata o caput deste artigo serão arredondadas para 01(um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 11(onze) meses; Il. Para cada 02: (dois) anos de serviço, deverá haver o deslocamento vertical de uma referência para outra imediatamente superior na tabela salarial vigente. * Art.37- O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o cargo/função, e já estiver, na data da vigência desta Lei, enquadrado em cargo/função correlata, fica dispensado do pré- requisito de escolaridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO . Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fat) Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil o OqgvN RA o f SO dog, - ! Pia ” , an 2 o id à EUSEBIO > Vivendo cada vez melhor : PREFEITURA MUNICIPAL unicef . EDIÇÃO 2008 Art.38- O enquadramento de que trata esta Lei será realizado em até 90 (noventa) dias após sua publicação, e seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011. Art.39- Na hipótese de quaisquer dos enquadramentos posicionamento em padrão de vencimento de valor pecuniário in dezembro de 2010, será pago para a com Plano de Cargos, Carreiras e Salários. resultarem para o servidor, Va ferior ao percebido no mês de posição de remuneração uma diferença de ajuste de CAPÍTULO XIII - DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO . Art.40- Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, NM base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, designados por numeração cardinal crescente. . $1º - A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento observará uma diferença de, pelo menos, um nível em'relação àqueles a que se subordinarem. . 82º - Observado os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos. de Direção e Assessoramento estão com as mesmas denominações e símbolos dos demais Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal. Art.41- A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento; de provimento em comissão, é de 40(quarenta) horas semanais. Art.42- Ficam integrados ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, já existentes e/ou criados pela Legislação Municipal que versa sobre organização administrativa, com os respectivos vencimentos se e de gratificação de representação fixados. ' 81º - Os valores mensais do vencimento base, da gratificação de representação, que compõem a remuneração dos cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, são divisíveis e proporcionais aos dias do mês em que o titular permanecer no efetivo exercício de suas funções. 82º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou exercendo a função, nomeado para o - argo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, terão obrigatoriamente de fazer pção entre o vencimento do cargo/função de provimento efetivo ou vencimento do cargo de rovimento em comissão. : CAPÍTULO XIV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.43- O servidor que-se julgar prejudicado do seu enquadramento neste PCcs poderá requerer reavaliação junto ao Departamento de Pessoal da. Prefeitura Municipal de Eusébio, até 90 (noventa) dias após a implantação deste PCCS. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 , Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . eq Eusébio - Ceará - Brasil Vel, LT A s id à» ; p oa O Vivendo cada vez melhor unice PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Art.44- Os servidores concursados da Prefeitura Municipal de Eusébio poderão optar pelo novo PCCS desta Lei ou ficarão regidos pela Legislação anterior. . Art.45- Os cargos de simbologia A, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais integrantes da matriz hierárquica salarial de nivel E e F serão enquadrados no estágio de carreira III. Art.46- Fica denominado de técnico em eletrificações, o cargo de eletricista A, sendo integrado no nível de classificação D da matriz hierárquica, juntamente com o cargo de artífice especializado. Art.47- Será criada uma comissão setorial na Secretaria Municipal de Saúde, com perfil técnico, paritária; com representantes da administração pública e dos servidores, definida em decreto, que coordenará e encaminhará os resultados da promoção, progressão e titulação para a Secretaria de Governo do Município, a quem cabe o poder de decisão. 1º A comissão setorial referida no caput deste artigo, funcionalmente subordinada à Secretaria de Administração do Município, será renovada ou revalidada a cada 03 (três) anos e seus membros não serão remunerados, somente liberados de suas repartições no dia em que estiverem atuando na comissão setorial. , .82º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades sindicais que representam os trabalhadores de cada segmento da esfera Municipal de Saúde. Art.48- Compete a Comissão Setorial de Carreiras: |. Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implementação do PCCS; H. Participar e avaliar o enquadramento dos servidores seja por mérito, tempo de serviço ou titulação; - HI. Propor ações para o aperfeiçoamento dos planos de carreiras; No . IV. Acompanhar e avaliar o estágio probatório. Art.49- Ao servidor abrangido por esta Lei será atribuído uma nova simbologia indicativa do nível, estágio de carreira e padrão de vencimento, ficando assim extinta a simbologia A. Parágrafo Único — Os cargos de nível superior de simbologia A,-com carga horária semanal de 15 horas são integrantes da parte especial, sendo extintos quando vagarem. Art.50- Esta Lei deverá ser modificada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência. de Lei Federal posterior que determine normas e/ou diretrizes específicas para os servidores abrangidos por este PCCS. Art.51- Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários fica sujeito a possíveis alterações ou aprimoramentos que venham a beneficiar os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde a cada 02 (dois) anos a partir da data de publicação da referida Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO - Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 4») Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Art.52- Esta Lei ent contrário. ' e” . O 4p, SS etro, ee AAA 58 3» EUSÉBIO DA Al Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL t EDIÇÃO 2008 rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 diasá miês dé dezembro de 2010. . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilsón Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil - =" "Cpo TOR . Vivendo cada vez melhor unicef Lei nº 966/2010. ANEXO | - DOS CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO CARGOS/FUNÇÕES NIVELE BR Auxiliar de Serviços G: a me den li rviços Gerais Auxiliar Administrativo” te ut E Serviços Gerais —A [Auxiliar de Secretaria? Arte mista -A E o Cozinheiro = A a : Agente Comunitário de Endemias Carl A Agente Comunitário de Saúde 1 Servente : Atendente Vigia "| Atendente — À . Vigia A Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Consultório Dentário A "| Auxiliar de Enfermagem? Auxiliar de Enfermagem" — À Digitador 1 . =| Eletricista" = A Fiscal Sanitário . Motorista Ambulância* — À e Motorista Categoria “B” + Motorista Categoria “B' A =x Motorista Categoria “D” Operador de Computador = A * |] y Recepcionista Recepcionista — A Telefonista * cargos integrantes da parte especial, sendo extintos quando vagarem. fi Complet : om Registro Profissional Atualizado «== Artífice Especializado Assessor Técnico - Médico Anestesista | Técnico em Eletrificações | Assessor Técnico Educacional Médico Anestesista — A ' Técnico em Prótese Dentária Assistente Social Médico Generalista Técnico em Radiologia Assistente Social — A Médico Generalista — A. | - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial Médico Ginecologista [ Cirurgião Dentista Endodontista Médico Ginecologista — A Cirurgião Dentista PSF Médico Neurologista * Dentista PSF q Ê Médico Obstetra Enfermeiro Médico Otorrinolaringologista Enfermeiro — A Médico Pediatra E . Enfermeiro PSF Médico Pediatra — A N ú Farmacêutico Médico PSF. E Farmacêutico Bioquímico — A Médico Psiquiatra E Fisioterapeuta Médico Ultrassonografista Fisioterapeuta — A Fonoaudiólogo Fonodudiólogo — A *| Nutricionista Nutricionista — A . Odontólogo Odontólogo — À Odontólogo PSF | Psicólogo | Psicólogo -. A . Ê Tetapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional — A Veterinário É E 1 1 I I I | ' a a E a Veterinário - A . PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO . Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000 & Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 : Eusébio - Ceará - Brasil Ras EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Leinº 966/201 0. ANEXO H - TÁBELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO "Nível | Exigência do Cargo-T Título excede * a “Fundamental Completo 5 i 7 A Fundamental Mádio Completo - Incompleto Médio Profissionalizante , 8 Curso Superior 9 Sequencial/Técnico : Graduação l 10 'Médio Completo 7 Médio Profissionalizante 8 B Ensino Curso Superior 9 Fundamental Sequencial / Tecnólogo . Graduação 10 Médio Profissionalizante 8 Cc Ensino Curso Superior 9 Médio - Sequencial/ Tecnólogo -| Graduação 1 90 | Curso Superior 9 Ensino Médio Sequencial/ Tecnólogo D Técnico Graduação 10 Graduação + Especialização 12 Especialização 10 E Graduação Mestrado 20 . Doutorado 30 Especialização 10 E Médico Residência 15 Mestrado 20 Doutorado 30 ANEXO III - TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO GRUPO CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO Operacional 60 Tático 80 Estratégico. 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO k Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil unicef EDIÇÃO 2008 ER Í 20. , Vivendo cada vez melhor . o E PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 966/2010. ANEXO IV - MATRIZ HIERÁRQUICA ANEXO V - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL A SALARIAL — NIVEL B - (o fes [o E O E EN o ; E RS SI ER DS E E [ ER[ soe] E E E 5 [sis [ a(s E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO A) i inhei i - : 61.760-000 * : Ison Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: Rue one (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil “e “ 1» , A 10 40), a SEA 1 ' == dm ze a = — ” E 2" 38 - x % '6 EUSEBIO : Vivendo cada vez melhor Í PREFEITURA MUNICIPAL unico Lei nº 966/2010. t ANEXO VI - MATRIZ HIERÁRQUICA > ANEXO VII - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL C SALARIAL — NIVEL D o RL RL Au qm pi quqm “20h | 20h | 20h | 40h | 40h [ 40h | [2 561,00 | 58100) | 2 |722,29| 722,29 722,29| 722,29 572,22 3 [736,73 736,73 | 736,73 | 736,73 736,73] 736,73 583,66] 583,66] 583,66 4 T5TAT | TETAT 751,47) 751,47] 751,47] 751,47 595,33] 595,33] 505,33 t 5 |766,49| 766,49 | 766,49 | 766,49 | 766,49 | 766,49 [| 60724] 60724] 607,24] 6 |781,82| 781,82] 781,82 |781,82|781,82| 781,82 7 797,46 | 797,46 | 797,46 | 797,46 | 797,46 | 797,46 BO 63177] 63177] 63177 [8 |81341/813,41] 813,41[813,41]813,41]813,41 - - 9 |829,68] 829,68 | 829,68 | 829,68 | 829,68 | 829,68 [10 846,27 | 846,27 846,27 | 846,27 | 846,27 846,27 | — n 863,20 863,20 | 863,20 | 863,20 863,20 | 863,20 T2 | 880,46 | 880,46 | 880,46 | 880,46 | 880,46 | 880,46 - - 13 |898,07 | 898,07 | 898,07 | 898,07 898,07 | 896.07 [14 916,03 | 916,03 | 916,03 | 916,03 | 916,03 [916,03 15 [934,35 | 934,35 | 934,35 | 934,35 | 934,35 | 934,35 Hã 953,04 953,04 | 953,04 [05304 | 953,04 | 953,04 . 16, 740,22] 74022] 17 972,10 | 972,10 972,10 | 972,10 v — an 18 | 1 991,54 |. 991,54] R pista Bro É CEP: 61.760-000 & - Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Rua Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Dime mem — 0 a + — n*e 45 Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 966/2010. ANEXO VIII - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL E O O O Pv 75h | 20h | 40h | 15h | 20h [ 40h | 15h [2 20h — temps pa EA [2º |1282,98[ 1.089,17 200637] 1.282,93 | 108917/200637] | pu 3 1.308,59 | 1.110,95 1.308,59 1.334,76 | 1.133,17 | 2.087,42 | 1.334,76 | 1.133,17 | 2.087,42] 1.334,76 | 1.708,28 | 2.087,42 [6 [55505 [sEda[ DGM [asi [1604 [aim [see [Te ea [6 |1.38869] 1.178,95] 2.171,76] 1.388,60 | 1.178,95] 2.171,76 | 1.388,69 | 1.777,30 [ 2.171,76] 7 12 2.445,75 18 2.494,66 | 7 10 1 15 | 1.659,61] [ 1.437,14] [255545] | 1.659,61 | 2.595,45 2.595,45 a a ese are PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 . Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil uni EDIÇÃO 2008 + sa a E O Ap, É . + eee ZE q v =" ” -— 2" 8 . ú , £ 0 EUSEBIO AR Ô Vivendo cada vez melhor j PREFEITURA MUNICIPAL unicef Lei nº 966/2010. , ANEXO IX - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL F , om 40h 20h 15h | 20h 2.265,48 | 1) [o] = -— q o n[=l v | < A o 5 á 7 1.772,12 | 2.176,39] | 4.174,83] 1.772,12 | 2.176,39] 4.174,83] 1.772,12 | 2.265,48 | 4.174,83 1.807,56 1.807,56 | 2.310,79 | 4.258,33 1.843,71 1.843,71 4.343,49 1.880,58 1.880,58 4.430,36 1.918,20 1.918,20 4.518,97 1.956,56 1.956,56 4.609,35 3 4 15 2.602,32 | 4.795,57 1.995,69 | 2.450,97 | 4.701,54 1.995,69 | 2.551,29| 4.701,54 2.076,32 2.076,32 4.891,48 2.117,84 2.117,84 | 2.707,45 | 4.989,31 | a - [2 [270755] E O 2.338,27 | 2.989,25] 5.508,60 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 , 4 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 - Eusébio - Ceará - Brasil