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norma nº 966/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 966, de 15 de dezembro de 2010. ,
EDIÇÃO 2008
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) dos servidores efetivos da
Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Eusébio e dá outras providências.
O.PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Munici i
. . ) nicipal aprovou e m
seguinte Lei: . Pp p eu sanciono e pro ulgo a
A
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Eusébio
para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo às diretrizes
desta Lei e dos 09 (nove) Anexos que a integram.
81º Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde.
82º Aos aposentados e pensionistas abrangidos por esta Lei serão assegurados, quando lhes
forem atribuídas, as seguintes vantagens:
I- Nova classificação do vencimento base na matriz salarial hierárquica, para fins de
enquadramento; : .
l- Cálculo das gratificações quando as mesmas já forem percebidas; |
. Yut.2º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Saúde tem como princípios e diretrizes:
1. Investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso Público
e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;
If. Estímulo a oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem aspectos
técnicos, especializados e a formação geral, necessários a demanda oriunda dos
servidores, bem como o desenvolvimento institucional;
WI. Organização dos cargos e/ou funções e adoção de instrumentos de gestão de pessoal
integrados ao desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde;
CAPÍTULO |] - DOS CONCEITOS
O. efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
Art.3%. Para todos os PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO G-
Rua: Edmilson Pinheiro, 150.- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ; 23.563.067/000130
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 *
Profissionais de saúde são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor de
saúde, detém formação profissional específica, qualificação prática ou acadêmica para o
desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de
saúde;
Trabalhadores de saúde são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na
atenção a saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter
ou não formação especifica para o desempenho de funções atinente ao setor, o princípio
de que trata este inciso, considera o processo seletivo público enquanto meio de
ingresso no serviço para os agentes de saúde e agentes de combate às endemias
Plano de Cargos e Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que
regulam q desenvolvimento profissional dos servidores integrantes do quadro efetivo da
Secretaria Municipal da Saúde, titulares de cargos e funções que integram determinada
carreira, constituindo-se num instrumento de gestão do órgão;
Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades
profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade,
escolaridade e objetivos finais a serem alcançados; -
Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de
classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de
vencimento;
Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei,
. provido de concurso publico, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições
substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e
responsabilidade; '
Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um sérvidor. Para
este Plano de Cargos e Carreiras e Salários, a função pode ter a característica de ser
extinta ao vagar;
Nível de Classificação: conjunto de cargos e funções de mesma hierarquia, classificados
a partir dos requisitos de escolaridade; :
Estágio de Carreira; posição do servidor na matriz salarial hierárquica dos padrões de
vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades
de cargo/função ocupado;
Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira, em
função do grupo operacional, cargo/função, nível de classificação e estágio de carreira;
Referência: posição do servidor no padrão do vencimento em função do tempo de
serviço;
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EDIÇÃO 2008
CAPÍTULO Ill - DO QUADRO DE PESSOAL
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Art.4º. O quadro efetivo dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, composto
pelos cargos descritos no Anexo |, fica organizado em carreiras e estruturados em 02 (duas)
partes:
I. Parte Permanente: composta de cargos de carreiras, de provimento efetivo, criados e
quantificados em Lei, em quantidade necessária para atender com eficiência e eficácia à
consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão:
Parte Especial: composta de funções a serem extintas quando vagarem, restrita as
coupadas por funcionários concursados lotados nesta instituição na data da publicação
esta lei;
Sao. o. - . RNA .
Parágrafo Unico. Os servidores públicos considerados excedentes poderão ser aproveitados em
outros setores de trabalho da Municipalidade; na impossibilidade de aproveitamento, serão
extintos os cargos e seus ocupantes considerados em disponibilidade proporcional ao tempo de
serviço. N
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CAPÍTULO IV-'DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS)
Art.5º- O PCCS do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, fica estruturado em 03 (três) ..
grupos ocupacionais (operacional, tático e estratégico), 06 (seis) níveis de classificação (A, B, C,
D, Ee F), 03 (três) estágios de carreira (|, Il e II) e 18 (dezoito) referências (1 a 18).
$1º - Os cargos/funções na nova estrutura de carreira estão distribuídos conforme os seguintes
grupos ocupacionais, de acordo com a escolaridade e a natureza das respectivas atividades: .
a) Operacional:- compreende os cargos/funções inerentes às atividades de reduzida
= complexidade, caracterizada pela assistência operacional, para cujo provimento será
necessário a formação do ensino fundamental ou habilitação relativa a especialidade do
cargo/função;
b) Tático: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de média complexidade no
suporte das atividades estratégicas, exigindo-se conhecimento e domínio de conceitos mais
amplos, para cujo exercício do cargo será necessário formação do ensino médio, técnico ou
equivalente quando se tratar de atividade profissional habilitada;
. . |
o) Estratégico: compreende os. cargos/funções inerentes às atividades de alta complexidade
caracterizada por campo de conhecimento específico, para cujo provimento é exigido
formação emcurso de graduação, com registro no conselho profissional competente. Tem
atuação voltada para os fins da instituição. .
“ CAPÍTULO V - DO INGRESSO NA CARREIRA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EN
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008
Art.6º- O ingresso nos cargos de provimento de cargo efetivo-dar-se-á mediante concurso público
de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, a fim de suprir as
necessidades institucionais, respeitando o quantitativo global do quadro de pessoal, específico
para cada atividade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a respectiva previsão
orçamentária.
Parágrafo Único- Os, requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Secretaria Municipal
de Saúde são previstos no Anexo | desta Lei. . ,
Art.7º- Respeitados os quantitativos e as necessidades de pessoal de cada atividade na
Secretaria Municipal de Saúde, o provimento de cargos deste ambiente dar-se-á sempre no
padrão do vencimento inicial do estágio de carreira |, do respectivo grupo ocupacional e nível de
classificação, seguindo as descrições dos cargos do Anexo | desta lei. «
Krt.8º- Compete à Coordenação de Administração da Secretaria Municipal. de Governo, ou -
equivalente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, tomar as providências para a
integração do servidor admitido, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e
deveres, formas de promoção e progressão, bem como definir as diretrizes de capacitação
profissional dos servidores contemplados neste plano.
, CAPÍTULO VI- JORNADA DE TRABALHO |,
Art.9º- A jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde fica estabelecida em:
I- 200 (duzentas) horas por mês, sendo 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas
diárias efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação A, B, C,
D EerF. ,
II- 100 (cem) horas, sendo 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias
efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação D, E e F.
“WI 75 (setenta e cinco) horas, sendo 15 (quinze) horas semanais e 03 (três) horas diárias
efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação E e F.
arágrafo Único - Ficam condicionadas as jornadas de trabalho mencionadas nos incisos 1 Ile
Il, em relação com a carga horária exigida para ingresso nesta municipalidade através de
toncurso público.
eo. A jornada de trabalho definida no artigo anterior poderá ser distribuída de acordo com o
gime de escala de serviço e de aferição de frequência, visando atender a necessidade de
ncionamento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante prévia aquiescência do servidor. .
rt.11- Os servidores ocupantes do cargo de técnico em radiologia terão uma carga horária de 20
Jinto horas semanais e férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividades não
cumuláveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 O
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
- Eusébio - Ceará - Brasil ;
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CAPÍTULO VII - DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art.12- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por:
Il. Promoção por capacitação.
IH. Progressão por tempo de serviço.
Art.13- Não se beneficiarão dos processos de promoção por capacitação e progressão por tempo
de serviço os ocupantes dos cargos/funções que, embora tenham alcançado todas as condições
exigidas, incorrerem em uma das seguintes hipóteses: .
Tiver incorrido em mais de dez faltas ao trabalho não justificadas, durante o período de
q 02 (dois) anos;
Tiver sido penalizado através de processo administrativo disciplinar .no período entre
) uma progressão/promoção e outra, garantido o direito a ampla defesa;
Hll- Tiver sido condenado em processo criminal no período entre uma progressão/promoção Ú
e outra; : )
4
SEÇÃO | - PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art.14- A promoção por capacitação é a mudança transversal no estágio de carreira com um novo
padrão de vencimento, observando o interstício mínimo de 2% (dois por cento), no mesmo grupo
operacional, nível de classificação e cargo/função.
Art.15- A mudança de estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a
comprovação pelo servidor de obtenção de certificados obtidos em cursos, congressos, seminários
e em áreas correlatas ou afins ao seu cargo/função, respeitada a carga horária mínima e o
wierstício de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra, desde que haja vaga no nível seguinte,
respeitando o limite de 33,33% de servidores para cada nível; . .
81º - Para efeito de promoção” por capacitação, é permitida a soma de carga horária obtida em
cursos ou eventos correlatos conforme citado no caput deste artigo, desde que mantenha º foco
na área de atuação da especialidade e que tenham sido concluídos posteriormente a 01 de janeiro
de 2008. '
82º - A carga horária mínima para cada curso será de 20(vinte) horas.
83º - Para todos os efeitos, o certificado de que trata o caput só poderá ser apresentado uma
única vez. ,
84º - Os servidores em estágio probatório não farão jus a este beneficio.
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Art. 16- A primeira promoção por capacitação dar-se-á após 02 (dois) anos de vigência desta Lei.
SEÇÃO II - PRRGRASRÁQURMPAEMPEVBEBRERVIÇO
, Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 A
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Art17- A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de
vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo estágio de carreira, nível de
classificação, grupo operacional e cargo/função a que pertence o servidor.
Art.18- O interstício equivalente a progressão por tem
será computado com um diferencial mínimo de 2%
matrizes hierárquicas salariais dos padrões de vencim
po de serviço de uma referência a outra,
(dois por. cento) para todos os níveis nas
entos de 1 a 18.
Art.19- Haverá progressão por tempo
de serviço a cada 02 (dois) anos de efeti íci
contados a partir da publicação desta Lei efetivo. exercicio,
Parágrafo Único- Os servidores em estágio probatório não farão
agrafo Un ] es! jus a este benefício, somente a
— ferência inicial conforme titulação exigida para o cargo.
Art.20- A primeira progressão por tempo de serviço dar-se-á em 2011.
CAPÍTULO VIIL- DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO
Art.21- Sem prejuízo do que dispõe a Legislação existente, os servidores da
de Saúde receberão o Incentivo de Titula
exigido para o ingresso do cargo.
Secretaria Municipal
ção quando obtiver certificado ou título que exceda o
$1º - O incentivo de que trata o caput acima será! calculado sobre o vencimento base percebido
pelo servidor. : id
$2º - O incentivo por titulação será incorporado aos proventos por ocasião de aposentadoria, bem
omo será considerado para fins de instituição de pensão, desde que o servidor tenha percebido
“x um período igual ou superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos.
13º - Os cursos para fins de concessão de incentivo de titulação deverão ser reconhecidos pelo
Irgão Federal de Educação, Secretaria Estadual de Educação e/ou Conselho. Federal da
+ategoria. Vo.
4º - Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentados uma
nica vez, prevalecendo sobre a titulação anterior à última adquirida.
5º A implantação da Gratificação de Incentivo a Titulação será feita pela primeira vez em janeiro
a 2011 e após essa data sempre com até 60 (sessenta) dias após a entrega protocolada do
artificado pelo servidor na Secretaria Municipal de Governo.
rt.22- A Secretaria Municipal de Saúde poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou
am ônus para o Município, do trabalhador que deseje se matricular em curso de qualificação,
Jucação básica, graduação e pós-graduação no País ou no exterior.
1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, haverá somente a percepção
> vencimento base e das vantagepREFEMOAAMUPECIPADDEGUSÉRIO 000
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760- - O.
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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82º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o trabalhador ficará obrigado a manter sua
relação de trabalho e o exercício de seu cargo ou emprego ao menos, por um período igual ao do
afastamento que lhe foi concedido.
CAPÍTULO IX - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO | - GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
Art.23- Receberão a gratificação de plantão, sem prejuízo do que dispõe a Legislação existente,
Os servidores que, enquadrados em regime de plantão de 20 (vinte) horas semanais, aderirem à
suplementação na carga horária de 04 (quatro) horas semanais.
do ? “ e -
Parágrafo Unico - A Gratificação de que trata o caput acima será de 20% (vinte por cento),
calculado sobre o vencimento base percebido pelo servidor. ,
SEÇÃO Il - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PSF
Art.24- Fica atribuída a gratificação de desempenho PSF, correspondente a 37% (trinta e sete por
cento) sobre o vencimento base percebido pelos médicos, enfermeiros, odontólogos do Programa
de Saúde da Família — PSF, que atingirem a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria
Municipal de Saúde. ' :
81º - Os servidores de que trata o caput acima que superarem em 20% (vinte por cento) a meta
pré-estabelecida, farão jus a gratificação de desempenho adicional PSF, a razão de 20% (vinte por
cento) do vencimento base. o
82º - Não fará jus a gratificação de desempenho PSF e a gratificação de desempenho adicional
PSF, ós servidores que obtiverem faltas mensais superiores as descritas: nas alíneas abaixo, salvo
*es previstas em Lei:
a) 01 (uma) injustificada;
b) 03 (três) justificadas.
SEÇÃO M— GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AGENTE
Art.25- Fica atribuída a gratificação de desempenho agente, equivalente a 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base percebido pelos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde,
que superarem a méta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV — GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESPECÍFICA
Art.26- Aos contemplados por esta Lei, fica' atribuída a gratificação de direção específica ao
motorista categoria "D” em efetivo exercício, a razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
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SEÇÃO V — GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Art.27- Os auxiliares de enfermagem abrangidos por esta Lei, detentores do título de técnico em
enfermagem, com registro profissional atualizado, farão jus a gratificação dé técnico em
enfermagem, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
,
CAPÍTULO X —- DA REMUNERAÇÃO
Art.28- A composição da remuneração do PCCS será da seguinte forma:
[E Vencimento Base — VB;
Il- Gratificação de Incentivo a Titulação — GIT;
& Ml Gratificação de Plantão — GP:
IV- | Gratificação de Desempenho PSF — GDPSF;
V- Gratificação de Desempenho Adicional PSF — GDAPSF: '
VI- Gratificação de Desempenho Agente — GDA;
Vil. Gratificação de Tempo Integral — GTI;
VIII- Gratificação de Direção Específica — GDE;
IX- | Gratificação de Técnico em Enfermagem — GTE; .
X- Adicional Noturno — NA; -
XI- | Adicional de Insalubridade — Al;
XIl- | Adicional de Periculosidade — AP;
Xill- Vantagens pecuniárias previstas em Legislação específica. Ed
Parágrafo Único — As gratificações e adicionais contidos nesta Lei se incorporam aos proventos
para fins de aposentadoria, salvo disposições em contrário.
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Art.29- O trabalho noturno terá remuneração superior ao diumo, e para esse efeito sua
r"muneração terá um acréscimo equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o
: À
vencimento base. o
Art.30- Aos servidores que trabalham em condições insalubres ou perigosas, acima dos limites de
tolerância estabelecidos, fica assegurado o adicional de insalubridade — Al ou adicional de
periculosidade — AP, ambos equivalentes respectivamente a 20% (vinte por cento) e 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento base. : :
Parágrafo Único — É vedada a acumulação dos adicionais que trata o artigo anterior.
Art.31- O vencimento base corresponde ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do
rível de classificação e estágio de carreira ocupado pelo servidor.
Art.32- As matrizes salariais hierárquica com respectivos padrões de vencimento encontram-se
Jefinidas nos Anexos IV a IX desta Lei, sendo constante a diferença percentual minima de 2%
dois por cento) entre o padrão do vencimento e o seguinte.
CAPÍTULO XI - BRkHMAIRR II SIAPA REU REERARQUICA
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 E:
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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Art.33- A matriz salarial hierárquica dos cargos/funções definidas nesta lei fica estruturada na
forma dos Anexos IV a IX, com a seguinte composição para cada nível de classificação:
|. 03 (três) estágios de carreira;
18 (dezoito) referências.
Art.34- O nível de classificação, .que compreende um conjunto de cargos/funções de mesma
hierarquia, é estruturado sob os requisitos de escolaridade, da seguinte forma:
|. Nível de Classificação A: ensino fundamental incompleto;
o Il. Nível'de Classificação B: ensino fundamental completo;
Ht. Nível de Classificação C: ensino médio completo;
IV. Nível de Classificação D: curso técnico completo com registro profissional;
V. Nível de Classificação E: curso de graduação não-médico completo com registro
profissional, quando a Lei assim exigir,
VI. Nível de Classificação F: curso de graduação completo em medicina com registro
profissional. 1
: CAPÍTULO XII - DO ENQUADRAMENTO
Art.35- O enquadramento inicial do servidor no PCCS dar-se-á no grupo ocupacional, nível de
"'assificação e estágio de carreira | com seu respectivo padrão de vençimento do cargo/função
torrespondente à sua situação funcional quando da vigência desta Lei.
Art.36- O enquadramento final do servidor no PCCS dar-se-á considerando o tempo
compreendido entre a data de admissão do servidor integrante do quadro efetivo do Serviço
Público Municipal de Eusébio, até a data da publicação desta Lei, observando-se o que se segue:
Il. Para efeito da contagem de tempo de serviço que trata o caput deste artigo serão
arredondadas para 01(um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 11(onze) meses;
Il. Para cada 02: (dois) anos de serviço, deverá haver o deslocamento vertical de uma
referência para outra imediatamente superior na tabela salarial vigente. *
Art.37- O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o cargo/função, e já estiver, na
data da vigência desta Lei, enquadrado em cargo/função correlata, fica dispensado do pré-
requisito de escolaridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO .
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fat)
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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Art.38- O enquadramento de que trata esta Lei será realizado em até 90 (noventa) dias após sua
publicação, e seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011.
Art.39- Na hipótese de quaisquer dos enquadramentos
posicionamento em padrão de vencimento de valor pecuniário in
dezembro de 2010, será pago para a com
Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
resultarem para o servidor,
Va ferior ao percebido no mês de
posição de remuneração uma diferença de ajuste de
CAPÍTULO XIII - DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO .
Art.40- Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em
níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde,
NM base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios
estabelecidos em regulamento, designados por numeração cardinal crescente. .
$1º - A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento observará uma diferença de, pelo
menos, um nível em'relação àqueles a que se subordinarem. .
82º - Observado os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos. de Direção e
Assessoramento estão com as mesmas denominações e símbolos dos demais Órgãos/Entidades
do Poder Executivo Municipal.
Art.41- A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento; de
provimento em comissão, é de 40(quarenta) horas semanais.
Art.42- Ficam integrados ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, já existentes e/ou criados pela
Legislação Municipal que versa sobre organização administrativa, com os respectivos vencimentos
se e de gratificação de representação fixados. '
81º - Os valores mensais do vencimento base, da gratificação de representação, que compõem a
remuneração dos cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, são
divisíveis e proporcionais aos dias do mês em que o titular permanecer no efetivo exercício de
suas funções.
82º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou exercendo a função, nomeado para o -
argo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, terão obrigatoriamente de fazer
pção entre o vencimento do cargo/função de provimento efetivo ou vencimento do cargo de
rovimento em comissão. :
CAPÍTULO XIV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43- O servidor que-se julgar prejudicado do seu enquadramento neste PCcs poderá requerer
reavaliação junto ao Departamento de Pessoal da. Prefeitura Municipal de Eusébio, até 90
(noventa) dias após a implantação deste PCCS.
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . eq
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Art.44- Os servidores concursados da Prefeitura Municipal de Eusébio poderão optar pelo novo
PCCS desta Lei ou ficarão regidos pela Legislação anterior. .
Art.45- Os cargos de simbologia A, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais integrantes da
matriz hierárquica salarial de nivel E e F serão enquadrados no estágio de carreira III.
Art.46- Fica denominado de técnico em eletrificações, o cargo de eletricista A, sendo integrado no
nível de classificação D da matriz hierárquica, juntamente com o cargo de artífice especializado.
Art.47- Será criada uma comissão setorial na Secretaria Municipal de Saúde, com perfil técnico,
paritária; com representantes da administração pública e dos servidores, definida em decreto, que
coordenará e encaminhará os resultados da promoção, progressão e titulação para a Secretaria
de Governo do Município, a quem cabe o poder de decisão.
1º A comissão setorial referida no caput deste artigo, funcionalmente subordinada à Secretaria de
Administração do Município, será renovada ou revalidada a cada 03 (três) anos e seus membros
não serão remunerados, somente liberados de suas repartições no dia em que estiverem atuando
na comissão setorial. ,
.82º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades sindicais que
representam os trabalhadores de cada segmento da esfera Municipal de Saúde.
Art.48- Compete a Comissão Setorial de Carreiras:
|. Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implementação do PCCS;
H. Participar e avaliar o enquadramento dos servidores seja por mérito, tempo de serviço ou
titulação; -
HI. Propor ações para o aperfeiçoamento dos planos de carreiras;
No .
IV. Acompanhar e avaliar o estágio probatório.
Art.49- Ao servidor abrangido por esta Lei será atribuído uma nova simbologia indicativa do nível,
estágio de carreira e padrão de vencimento, ficando assim extinta a simbologia A.
Parágrafo Único — Os cargos de nível superior de simbologia A,-com carga horária semanal de 15
horas são integrantes da parte especial, sendo extintos quando vagarem.
Art.50- Esta Lei deverá ser modificada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
vigência. de Lei Federal posterior que determine normas e/ou diretrizes específicas para os
servidores abrangidos por este PCCS.
Art.51- Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários fica sujeito a possíveis alterações ou
aprimoramentos que venham a beneficiar os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde
a cada 02 (dois) anos a partir da data de publicação da referida Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
- Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 4»)
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Art.52- Esta Lei ent
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rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 diasá miês dé dezembro de 2010.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilsón Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor
unicef
Lei nº 966/2010.
ANEXO | - DOS CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO
CARGOS/FUNÇÕES
NIVELE BR
Auxiliar de Serviços G: a me den
li rviços Gerais Auxiliar Administrativo” te
ut E Serviços Gerais —A [Auxiliar de Secretaria? Arte mista -A E
o
Cozinheiro = A a : Agente Comunitário de Endemias
Carl A Agente Comunitário de Saúde 1
Servente : Atendente
Vigia "| Atendente — À
. Vigia A Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Consultório Dentário A
"| Auxiliar de Enfermagem?
Auxiliar de Enfermagem" — À
Digitador
1 . =| Eletricista" = A
Fiscal Sanitário
. Motorista Ambulância* — À
e Motorista Categoria “B”
+ Motorista Categoria “B' A =x
Motorista Categoria “D”
Operador de Computador = A * |]
y Recepcionista
Recepcionista — A
Telefonista
*
cargos integrantes da parte especial, sendo extintos quando vagarem.
fi Complet
: om Registro Profissional Atualizado «==
Artífice Especializado Assessor Técnico - Médico Anestesista
| Técnico em Eletrificações | Assessor Técnico Educacional Médico Anestesista — A
' Técnico em Prótese Dentária Assistente Social Médico Generalista
Técnico em Radiologia Assistente Social — A Médico Generalista — A.
| - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial Médico Ginecologista
[ Cirurgião Dentista Endodontista Médico Ginecologista — A
Cirurgião Dentista PSF Médico Neurologista *
Dentista PSF q Ê Médico Obstetra
Enfermeiro Médico Otorrinolaringologista
Enfermeiro — A Médico Pediatra E
. Enfermeiro PSF Médico Pediatra — A N
ú Farmacêutico Médico PSF.
E Farmacêutico Bioquímico — A Médico Psiquiatra
E Fisioterapeuta Médico Ultrassonografista
Fisioterapeuta — A
Fonoaudiólogo
Fonodudiólogo — A
*| Nutricionista
Nutricionista — A .
Odontólogo
Odontólogo — À
Odontólogo PSF |
Psicólogo |
Psicólogo -. A . Ê
Tetapeuta Ocupacional
Terapeuta Ocupacional — A
Veterinário É
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I
I
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO H - TÁBELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO
"Nível | Exigência do Cargo-T Título excede * a
“Fundamental Completo 5
i 7
A Fundamental Mádio Completo -
Incompleto Médio Profissionalizante , 8
Curso Superior 9
Sequencial/Técnico :
Graduação l 10
'Médio Completo 7
Médio Profissionalizante 8
B Ensino Curso Superior 9
Fundamental Sequencial / Tecnólogo .
Graduação 10
Médio Profissionalizante 8
Cc Ensino Curso Superior 9
Médio - Sequencial/ Tecnólogo
-| Graduação 1 90 |
Curso Superior 9
Ensino Médio Sequencial/ Tecnólogo
D Técnico Graduação 10
Graduação + Especialização 12
Especialização 10
E Graduação Mestrado 20
. Doutorado 30
Especialização 10
E Médico Residência 15
Mestrado 20
Doutorado 30
ANEXO III - TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
GRUPO CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO
Operacional 60
Tático 80
Estratégico. 100
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
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Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 966/2010.
ANEXO IV - MATRIZ HIERÁRQUICA ANEXO V - MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL — NIVEL A SALARIAL — NIVEL B
- (o
fes [o E O
E EN o
;
E RS SI ER DS E
E [ ER[ soe]
E E E 5 [sis [ a(s
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* : Ison Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP:
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Lei nº 966/2010.
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ANEXO VI - MATRIZ HIERÁRQUICA > ANEXO VII - MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL — NIVEL C SALARIAL — NIVEL D
o RL RL Au qm pi quqm
“20h | 20h | 20h | 40h | 40h [ 40h |
[2 561,00 | 58100) | 2 |722,29| 722,29 722,29| 722,29
572,22 3 [736,73 736,73 | 736,73 | 736,73 736,73] 736,73
583,66] 583,66] 583,66 4 T5TAT | TETAT 751,47) 751,47] 751,47] 751,47
595,33] 595,33] 505,33 t 5 |766,49| 766,49 | 766,49 | 766,49 | 766,49 | 766,49
[| 60724] 60724] 607,24] 6 |781,82| 781,82] 781,82 |781,82|781,82| 781,82
7 797,46 | 797,46 | 797,46 | 797,46 | 797,46 | 797,46
BO 63177] 63177] 63177 [8 |81341/813,41] 813,41[813,41]813,41]813,41
- - 9 |829,68] 829,68 | 829,68 | 829,68 | 829,68 | 829,68
[10 846,27 | 846,27 846,27 | 846,27 | 846,27 846,27 |
—
n 863,20 863,20 | 863,20 | 863,20 863,20 | 863,20
T2 | 880,46 | 880,46 | 880,46 | 880,46 | 880,46 | 880,46
- - 13 |898,07 | 898,07 | 898,07 | 898,07 898,07 | 896.07
[14 916,03 | 916,03 | 916,03 | 916,03 | 916,03 [916,03
15 [934,35 | 934,35 | 934,35 | 934,35 | 934,35 | 934,35
Hã 953,04 953,04 | 953,04 [05304 | 953,04 | 953,04 .
16, 740,22] 74022] 17 972,10 | 972,10 972,10 | 972,10
v — an 18 | 1 991,54 |. 991,54]
R
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0 a + —
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PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 966/2010.
ANEXO VIII - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL E
O O O
Pv 75h | 20h | 40h | 15h | 20h [ 40h | 15h [2 20h —
temps pa EA
[2º |1282,98[ 1.089,17 200637] 1.282,93 | 108917/200637] | pu
3 1.308,59 | 1.110,95 1.308,59
1.334,76 | 1.133,17 | 2.087,42 | 1.334,76 | 1.133,17 | 2.087,42] 1.334,76 | 1.708,28 | 2.087,42
[6 [55505 [sEda[ DGM [asi [1604 [aim [see [Te ea
[6 |1.38869] 1.178,95] 2.171,76] 1.388,60 | 1.178,95] 2.171,76 | 1.388,69 | 1.777,30 [ 2.171,76]
7
12 2.445,75
18 2.494,66
|
7
10
1
15 | 1.659,61] [ 1.437,14] [255545] | 1.659,61 | 2.595,45 2.595,45
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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ANEXO IX - MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL — NIVEL F ,
om
40h 20h 15h | 20h
2.265,48 |
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[o]
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1.772,12 | 2.176,39] | 4.174,83] 1.772,12 | 2.176,39] 4.174,83] 1.772,12 | 2.265,48 | 4.174,83
1.807,56 1.807,56 | 2.310,79 | 4.258,33
1.843,71 1.843,71 4.343,49
1.880,58 1.880,58 4.430,36
1.918,20 1.918,20 4.518,97
1.956,56 1.956,56 4.609,35
3
4
15
2.602,32 | 4.795,57
1.995,69 | 2.450,97 | 4.701,54 1.995,69 | 2.551,29| 4.701,54
2.076,32 2.076,32 4.891,48
2.117,84 2.117,84 | 2.707,45 | 4.989,31
| a
-
[2 [270755]
E
O 2.338,27 | 2.989,25] 5.508,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 , 4
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
- Eusébio - Ceará - Brasil

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