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norma nº 965/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5.087,88M² (CINCO MIL E OITENTA E SETE METROSE OITENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO AUTÓDROMO, DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA MR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
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Lei nº 965/2010, de 06 de dezembro de 2010.
Autoriza a doação de uma área de 5.087,88m?
(cinco mil e oitenta e sete metros e oitenta e
“oito centímetros quadrados), de um terreno
situado no lugar denominado Autódromo
Distrito Industrial ||, para a implantação da
empresa MR Industria e Comercio de
Ernbalagens Ltda. e dá outras providências.
: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 5.087,88m? (cincó mil e oitenta e sete
metros e oitenta e oito centímetros quadrados), à MR Industria e Comercio de
Embalagens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº: 06.093.362/0001-50, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO
URBANO”, situado no lugar denominado Autódromo, Distrito Industrial Il, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de
5.087,88m? (cinco mil e oitenta e sete metros e oitenta e oito centímetros
quadrados), a ser extraída do terreno objeto da Matricula nº 1928 do CRI da
Comarca de Eusébio/CE., que tem área de 9.923,78 m2 (nove mil, novecentos e
vinte e três metros e setenta e oito centímetros quadrados), conforme
discriminação abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato, regular, situado no
lugar denominado Autódromo, Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Av. José Amora Sá,
perfazendo uma área total de 5.087,88m? (cinco mil e oitenta e sete metros e
oitenta e oito centímetros quadrados), medindo e extremando:
AO SUL (Frente): 36,00m (trinta e seis metros) com a citada
Av. José Amora Sá; 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61,760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
: Eusébio - Ceará - Brasil
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] AO NORTE (Fundos): 36,00m (trinta e três metros e cinquenta ,
centímetros), com uma Rua Sem Denominação Oficial;
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 141,33m (centoe quarenta e
um metros e trinta e três centímetros) com terras da Prefeitura Municipal do
Eusébio;
AO POENTE (Lado Direito): 141,33m (cento e quarenta. e
quatro metros e oitenta e nove centimetros) com terras da Prefeitura Municipal do
Eusébio;
| Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em .
anexo é de R$ 38.159,10 (trinta e oito mil cento e cingúenta e nove reais e
cinquenta centavos).
. Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de imóvel deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições:
| —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições “financeiras, para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de “quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
4 Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês
de dezembro de 2010.
Aéilon Gonçkllves PiJunior
Prefeito Municipal
BIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ . .
. Rua: Edmilson Pinheiro, 450 - Bairro Autódromo - CER 00 000
' “— Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000
. Eusébio - Ceará - Brasil

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