| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5.087,88M² (CINCO MIL E OITENTA E SETE METROSE OITENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO AUTÓDROMO, DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA MR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL = Lei nº 965/2010, de 06 de dezembro de 2010. Autoriza a doação de uma área de 5.087,88m? (cinco mil e oitenta e sete metros e oitenta e “oito centímetros quadrados), de um terreno situado no lugar denominado Autódromo Distrito Industrial ||, para a implantação da empresa MR Industria e Comercio de Ernbalagens Ltda. e dá outras providências. : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 5.087,88m? (cincó mil e oitenta e sete metros e oitenta e oito centímetros quadrados), à MR Industria e Comercio de Embalagens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº: 06.093.362/0001-50, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar denominado Autódromo, Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 5.087,88m? (cinco mil e oitenta e sete metros e oitenta e oito centímetros quadrados), a ser extraída do terreno objeto da Matricula nº 1928 do CRI da Comarca de Eusébio/CE., que tem área de 9.923,78 m2 (nove mil, novecentos e vinte e três metros e setenta e oito centímetros quadrados), conforme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato, regular, situado no lugar denominado Autódromo, Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Av. José Amora Sá, perfazendo uma área total de 5.087,88m? (cinco mil e oitenta e sete metros e oitenta e oito centímetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 36,00m (trinta e seis metros) com a citada Av. José Amora Sá; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61,760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 : Eusébio - Ceará - Brasil Ve, MUNj my a dem, N O) Oav unicef EDIÇÃO 2008 MUNg Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL * s ] AO NORTE (Fundos): 36,00m (trinta e três metros e cinquenta , centímetros), com uma Rua Sem Denominação Oficial; AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 141,33m (centoe quarenta e um metros e trinta e três centímetros) com terras da Prefeitura Municipal do Eusébio; AO POENTE (Lado Direito): 141,33m (cento e quarenta. e quatro metros e oitenta e nove centimetros) com terras da Prefeitura Municipal do Eusébio; | Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em . anexo é de R$ 38.159,10 (trinta e oito mil cento e cingúenta e nove reais e cinquenta centavos). . Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de imóvel deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições “financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de “quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 . Eusébio - Ceará - Brasil t "ma ; o OavN Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008 reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 4 Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de dezembro de 2010. Aéilon Gonçkllves PiJunior Prefeito Municipal BIO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ . . . Rua: Edmilson Pinheiro, 450 - Bairro Autódromo - CER 00 000 ' “— Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000 . Eusébio - Ceará - Brasil