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norma nº 964/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 13.126,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL I, NA LOCALIDADE DE JABUTI, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO EM
Vivendo cada vez melhor j
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Lei nº 964, de 23 de novembro de 20107
Autoriza a doação de uma área de 13.126,00m?
(treze mil, cento e vinte e seis metros quadrados), de
um terreno situado no Distrito Industrial |, na
localidade de Jabuti, na sede do Município de
Eusébio-CE, para a implantação de uma Escola a
ser construída pelo Governo do Estado do Ceará, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
. . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: ns
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 13.126,00m? (treze mil, cento e vinte e seis metros
quadrados), ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
07.954.480/0001-79, para a implantação de unidade escolar.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado
na localidade de Jabuti (Distrito Industrial |), na sede do Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua | (Avenida 23 de Junho),
fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua 02 (Rua Eduardo Sá), de forma
irregular, perfazendo uma área total de 13.126,00m? (treze mil, cento e vinte e seis
metros quadrados), registrado em porção maior através da Matrícula nº 000345 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio-CE (Cartório Facundo), medindo
e extremando:
AO NASCENTE (frente): por uma linha reta tirada no sentido Sul/Norte,
onde mede 172,00m (cento e setenta e dois metros), com a aludida Rua 01 (Avenida 23
de Junho);
AO POENTE (fundos): por uma linha irregular tirada no sentido Norte/Sul
com três (03) segmentos que medem 85,20m (oitenta e cinco metros e vinte
centímetros), 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros) e 59,40m (cinquenta e nove
metros e quarenta centímetros), totalizando 162,40m (cento e sessenta e dois metros e
quarenta centimetros), com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, que outrora
pertenceram a Albina Maria da Conceição;
“ AO SUL (lado direito): por uma linha reta tirada no sentido
poente/nascente, onde mede 85,00m (oitenta e cinco metros), com o terreno doado à
Bicicletas Universal Comércio e Indústria Ltda;
AO NORTE (lado esquerdo): por uma linha reta tirada no sentido
nascente/poente, medindo 98,60m (noventa e oito metros e sessenta centimetros), com a
*Rua 02 (Rua Eduardo Sá), de conformidade com a planta arquivada no Cartório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000 | Ro
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições: .
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com à
sua finalidade no prazo de 12 (doze) meses para o início das obras, e de 08 (oito) meses
para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização
expressa da doadora;
ll - o imóvel será utilizado única e exclusivamente para a construção e
funcionamento de unidade escolar e equipamentos pertinentes;
“ M — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 3º. o descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo
anterior importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário
possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias efetivadas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Busébio,
23 dias do mês de novembro
de 2010. .
, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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