| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 13.126,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL I, NA LOCALIDADE DE JABUTI, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é $ A K EUSÉBIO EM Vivendo cada vez melhor j PREFEITURA MUNICIPAL unicef Lei nº 964, de 23 de novembro de 20107 Autoriza a doação de uma área de 13.126,00m? (treze mil, cento e vinte e seis metros quadrados), de um terreno situado no Distrito Industrial |, na localidade de Jabuti, na sede do Município de Eusébio-CE, para a implantação de uma Escola a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: . . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ns Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 13.126,00m? (treze mil, cento e vinte e seis metros quadrados), ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.954.480/0001-79, para a implantação de unidade escolar. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado na localidade de Jabuti (Distrito Industrial |), na sede do Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua | (Avenida 23 de Junho), fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua 02 (Rua Eduardo Sá), de forma irregular, perfazendo uma área total de 13.126,00m? (treze mil, cento e vinte e seis metros quadrados), registrado em porção maior através da Matrícula nº 000345 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio-CE (Cartório Facundo), medindo e extremando: AO NASCENTE (frente): por uma linha reta tirada no sentido Sul/Norte, onde mede 172,00m (cento e setenta e dois metros), com a aludida Rua 01 (Avenida 23 de Junho); AO POENTE (fundos): por uma linha irregular tirada no sentido Norte/Sul com três (03) segmentos que medem 85,20m (oitenta e cinco metros e vinte centímetros), 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros) e 59,40m (cinquenta e nove metros e quarenta centímetros), totalizando 162,40m (cento e sessenta e dois metros e quarenta centimetros), com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, que outrora pertenceram a Albina Maria da Conceição; “ AO SUL (lado direito): por uma linha reta tirada no sentido poente/nascente, onde mede 85,00m (oitenta e cinco metros), com o terreno doado à Bicicletas Universal Comércio e Indústria Ltda; AO NORTE (lado esquerdo): por uma linha reta tirada no sentido nascente/poente, medindo 98,60m (noventa e oito metros e sessenta centimetros), com a *Rua 02 (Rua Eduardo Sá), de conformidade com a planta arquivada no Cartório. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000 | Ro Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Art. 2º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: . I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com à sua finalidade no prazo de 12 (doze) meses para o início das obras, e de 08 (oito) meses para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; ll - o imóvel será utilizado única e exclusivamente para a construção e funcionamento de unidade escolar e equipamentos pertinentes; “ M — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio. Art. 3º. o descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias efetivadas. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Busébio, 23 dias do mês de novembro de 2010. . , PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil a áPp, + 5" 8 & ô