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norma nº 975/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaFICA ALTERADO O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, NO QUE CONCERNE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 318 →

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EUSÉBIO o
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 975, de 23 de fevereiro de 2011. :
Fica alterado o, anexo VI da Lei
municipal n. 369, de 18 de
dezembro de 1998, no que
-concerne ao valor do salário
mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ' :
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos e temporários do Poder
Legislativo obedecerá o piso salarial de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta
reais) exclusivamente para o mês de janeiro do corrente ano e de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir do dia primeiro de fevereiro do
corrente ano. '
Art. 2º Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro
de 1998 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 -
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Símbolo Vencimento
E-1 R$ 545,00
E-2 R$ 545,00 |
E-3 R$ 545,00
E-4 R$ 545,00
ma E-5 R$ 545,00
E-6 R$ 545,00
E-7 R$ 545,00
E-8 R$ 545,00
E-9 R$ 545,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2011.
”
Acilon Gonçalves Pinto Júrfior
Prefeito Municipal
EUSÉBIO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE 000
Rua: Eciminon Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - ce OO
o Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067
, Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008

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