| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | FICA ALTERADO O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, NO QUE CONCERNE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EUSÉBIO o Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 975, de 23 de fevereiro de 2011. : Fica alterado o, anexo VI da Lei municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, no que -concerne ao valor do salário mínimo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ' : Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos e temporários do Poder Legislativo obedecerá o piso salarial de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) exclusivamente para o mês de janeiro do corrente ano e de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir do dia primeiro de fevereiro do corrente ano. ' Art. 2º Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Símbolo Vencimento E-1 R$ 545,00 E-2 R$ 545,00 | E-3 R$ 545,00 E-4 R$ 545,00 ma E-5 R$ 545,00 E-6 R$ 545,00 E-7 R$ 545,00 E-8 R$ 545,00 E-9 R$ 545,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011. ” Acilon Gonçalves Pinto Júrfior Prefeito Municipal EUSÉBIO . PREFEITURA MUNICIPAL DE 000 Rua: Eciminon Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - ce OO o Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067 , Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 2008