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norma nº 974/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL ESPECIAL – GTIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id993

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matéria 317 →

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texto integral #

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Lei nº 974, de 23 de fevereiro de 2011. q
Cria a Gratificação de Tempo
Integral Especial — GTIE, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
' a seguinte Lei:
Art.. 1º - Fica criada a Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE,
que poderá ser concedida aos servidores do Município de Eusébio-CE.
$ 1º - A gratificação de que trata o caput será concedida a critério do
Chefe do Poder Executivo, e com a concordância do'servidor que tiver a carga
horária de 100 horas mensais ou 20 horas semanais.
8 2º - Para fazer jus a gratificação, o servidor deverá cumprir carga
horária acrescida de 50% (cingúenta. por cento) do convencional, e ter
frequência de 100% (cem por cento), não sendo admitidas faltas a qualquer
título.
Ar. 2º - A Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE será
, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor.
”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
t
,
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB) , .
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CER: 6/00 000
“” Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563:067/000
Eusébio - Ceará - Brasil

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