| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL ESPECIAL – GTIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É 10 42, ê o 4 Do, É cora fo EUSEBIO e Vivendo cada vez melh i PREFEITURA TRIOS o. ; unicef Lei nº 974, de 23 de fevereiro de 2011. q Cria a Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo ' a seguinte Lei: Art.. 1º - Fica criada a Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE, que poderá ser concedida aos servidores do Município de Eusébio-CE. $ 1º - A gratificação de que trata o caput será concedida a critério do Chefe do Poder Executivo, e com a concordância do'servidor que tiver a carga horária de 100 horas mensais ou 20 horas semanais. 8 2º - Para fazer jus a gratificação, o servidor deverá cumprir carga horária acrescida de 50% (cingúenta. por cento) do convencional, e ter frequência de 100% (cem por cento), não sendo admitidas faltas a qualquer título. Ar. 2º - A Gratificação de Tempo Integral Especial — GTIE será , correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor. ” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : t , Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011. Prefeito Municipal IO PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB) , . Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CER: 6/00 000 “” Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563:067/000 Eusébio - Ceará - Brasil