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norma nº 973/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaCONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 01 DE MARÇO DE 2010 QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Vivendo cada vez melhor i
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Lei nº 973, de 23 de fevereiro de 2011.
Consolida, atualiza, altera e modifica disposiçõ
da Lei Municipal nº 898, de 01 de março Te 3010
que versa sobre o Programa Municipal de
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino
— PMMDE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Mur icipa a i g
. . icipal ro: no e promulgo a
: provou e eu sancio p Ie
Art. 1º. Ficam alterados os $ 3º e 8 4º do arti º i ici
go 4º, da Lei Municipal nº 898
01 de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: º e
““$ 3º. O valor do repasse será calculado à razão de R$ 2,00 (dois reais) por aluno,
mensalmente, tonforme matrícula informada, pela Secretaria de Educação,. na data de
efetivação da transferência.”
»
“84º. Os repasses terão intervalo bimestral, computando o somatório de dois meses.”
Art 2º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Compete ao Conselho Escolar — UEx — a responsabilidade de receber, movimentar
e prestar contas dos recursos transferidos pela Prefeitura de Eusébio seguindo as seguintes
normas:
|- os saques devem ser realizados mediante cheque nominativo ao credor,
1 — as emissões de cheques devem corresponder exatamente ao valor do objeto adquirido
ou do serviço executado;
HW — todos os pagamentos deverão ser efetuados em parcela única, mediante a
apresentação de documento legal —- Nota Fiscal e Recibo de Prestação de Serviços —
contendo na identificação, o RG e CPF — quando se tratar de pessoa física - e CNPJ
quando pessoa jurídica e, em ambos os casos, o endereço do beneficiário especificando o.
serviço realizado; á ,
IV - O cheque. emitido pela UEx não pode ter data anterior à da Nota Fiscal
correspondente.” .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data'de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010 e da Lei Municipal nº 910, de
07 de abril de 2010 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei. Í
Paço da Prefeitura: Municipal de A 23 dias do mês de fevereiro de
2011. Ae j ,
4 y á
Acilón Gonçalyes Pinio'Júni
ito Municidal ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
PS LA

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