| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 01 DE MARÇO DE 2010 QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PR) “4 SO 404 d SPO, E E Eis sa áí Vivendo cada vez melhor i PREFEITURA MUNICIPAL unicef Lei nº 973, de 23 de fevereiro de 2011. Consolida, atualiza, altera e modifica disposiçõ da Lei Municipal nº 898, de 01 de março Te 3010 que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Mur icipa a i g . . icipal ro: no e promulgo a : provou e eu sancio p Ie Art. 1º. Ficam alterados os $ 3º e 8 4º do arti º i ici go 4º, da Lei Municipal nº 898 01 de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: º e ““$ 3º. O valor do repasse será calculado à razão de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, mensalmente, tonforme matrícula informada, pela Secretaria de Educação,. na data de efetivação da transferência.” » “84º. Os repasses terão intervalo bimestral, computando o somatório de dois meses.” Art 2º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Compete ao Conselho Escolar — UEx — a responsabilidade de receber, movimentar e prestar contas dos recursos transferidos pela Prefeitura de Eusébio seguindo as seguintes normas: |- os saques devem ser realizados mediante cheque nominativo ao credor, 1 — as emissões de cheques devem corresponder exatamente ao valor do objeto adquirido ou do serviço executado; HW — todos os pagamentos deverão ser efetuados em parcela única, mediante a apresentação de documento legal —- Nota Fiscal e Recibo de Prestação de Serviços — contendo na identificação, o RG e CPF — quando se tratar de pessoa física - e CNPJ quando pessoa jurídica e, em ambos os casos, o endereço do beneficiário especificando o. serviço realizado; á , IV - O cheque. emitido pela UEx não pode ter data anterior à da Nota Fiscal correspondente.” . Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data'de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010 e da Lei Municipal nº 910, de 07 de abril de 2010 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Í Paço da Prefeitura: Municipal de A 23 dias do mês de fevereiro de 2011. Ae j , 4 y á Acilón Gonçalyes Pinio'Júni ito Municidal , PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil PS LA