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norma nº 972/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OavN
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Lei nº 972, de 23 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores.
públicos ocupantes de cargos efetivos e
comissionados do Poder Executivo. de Eusébio" e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ,
Art. 1º. A remuneração dos servidores efetivos e temporários do
Poder Executivo, obedecerá o piso salarial de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta
reais) exclusivamente para o mês de janeiro do corrente e de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir do dia primeiro de feveteiro do
corrente.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos cargos de
provimento em cómissão, dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações. constantes do Anexo Il, a que se refere o art. 30 da Lei nº 888, de 30
de dezembro de 2009 e Leis esparsas, passam a vigorar a partir de primeiro de 1
fevereiro do corrente, com os valores constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem respectivamente
a primeiro de janeiro e a primeiro de fevereiro de 2011, consoante o disposto no
artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
sébio, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2011. .
Acilón Gonçalves Pinto Júnjdr
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO II, a que se refere o Art. 30 da Lei nº 888, de 30 de dezembro de 2009.
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
O
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
SIMBOLO
GRATIFICAÇÃO
VENCIMENTO R$ “TOTAL
DAS-1 300,00 3.200,00 3.500,00
DAS-2 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS-3 170,00 830,00 1.000,00
DAS-4 160,00 385,00 545,00
SIMBOLO | VENCIMENTOR$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT-] 1.308,06 350,00 1.658,06
SPIT-II 1.308,06 300,00 1.608,06
SIMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL | |
FGSE-1 545,00 545,00
FGSE 2 600,00 600,00
FGSE-3 700,00 | 700,00
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - 200
a SALÁRIO BASE MENSAL EM R$ |
HS
1.026,00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 — 100 HS| 513,00
preteitd Municipal |
: E EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL D 1.760.000
Eus:
«Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP:
Fone: (85) 3260.1052 -
ébio - Ceará - Brasil *
CNPJ: 23.563.067/000130
unicef
EDIÇÃO 2008

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