| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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» MUNy, my > OavN Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL unicef Lei nº 972, de 23 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre a remuneração dos servidores. públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo. de Eusébio" e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: , Art. 1º. A remuneração dos servidores efetivos e temporários do Poder Executivo, obedecerá o piso salarial de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) exclusivamente para o mês de janeiro do corrente e de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a partir do dia primeiro de feveteiro do corrente. Art. 2º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em cómissão, dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações. constantes do Anexo Il, a que se refere o art. 30 da Lei nº 888, de 30 de dezembro de 2009 e Leis esparsas, passam a vigorar a partir de primeiro de 1 fevereiro do corrente, com os valores constantes do Anexo | desta Lei. Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem respectivamente a primeiro de janeiro e a primeiro de fevereiro de 2011, consoante o disposto no artigo 1º. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de sébio, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011. . Acilón Gonçalves Pinto Júnjdr Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil ANEXO II, a que se refere o Art. 30 da Lei nº 888, de 30 de dezembro de 2009. EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor O PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO | SIMBOLO GRATIFICAÇÃO VENCIMENTO R$ “TOTAL DAS-1 300,00 3.200,00 3.500,00 DAS-2 200,00 1.800,00 2.000,00 DAS-3 170,00 830,00 1.000,00 DAS-4 160,00 385,00 545,00 SIMBOLO | VENCIMENTOR$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL SPIT-] 1.308,06 350,00 1.658,06 SPIT-II 1.308,06 300,00 1.608,06 SIMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL | | FGSE-1 545,00 545,00 FGSE 2 600,00 600,00 FGSE-3 700,00 | 700,00 CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - 200 a SALÁRIO BASE MENSAL EM R$ | HS 1.026,00 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 — 100 HS| 513,00 preteitd Municipal | : E EUSÉBIO PREFEITURA MUNICIPAL D 1.760.000 Eus: «Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: Fone: (85) 3260.1052 - ébio - Ceará - Brasil * CNPJ: 23.563.067/000130 unicef EDIÇÃO 2008