norma nº 976/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL . EDIÇÃO 2008
Lei nº 976, de 01 de março de 2011.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito . adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
“
O Prefeito de Eusébio, faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:'
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria
do Trabalho e Ação Social, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme a seguir especificado:
1100 Secretaria do Trabalho e Ação Social
11101 Secretaria do Trabalho e Ação Social
08.244.0021.2095 Concessão de Benefícios Sócio Assistenciais
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária .o crédito objeto do Caput
deste arquivo poderá 'ser alterado, através da abertura de crédito suplementar, observado o
limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 961/2010(LOA 2011).
“Art, 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi 1º de março de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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