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materia nº 455/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 455 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre a vedação da adoção da escala de trabalho 6x1 para servidores públicos municipais de Fortaleza.
native_id117346

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041713000362
Nº SAPL: 0455/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 22 de abril de 2026 às 14:31
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Dispõe sobre a vedação da adoção da escala
de trabalho 6x1 para servidores públicos
municipais de Fortaleza.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Submetemos à apreciação de V. Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a INDICAÇÃO em
epígrafe ao projeto que Dispõe sobre a vedação da adoção da escala de trabalho 6x1 para
servidores públicos municipais de Fortaleza.
Em função da relevância da matéria e na certeza de contar com o apoio dos demais pares
solicitamos que após apreciação ele seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que sua
Excelência, compreendendo a importância da referida matéria, envie à Casa, em forma de
mensagem, a propositura contida na presente indicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Dispõe sobre a vedação da adoção da escala de
trabalho 6x1 para servidores públicos
municipais de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica vedada a adoção da escala de trabalho denominada 6x1 (seis dias consecutivos
de trabalho com um dia de descanso) no âmbito da Administração Pública Municipal direta
e indireta.
Art. 2º A vedação de que trata esta Indicação deverá ser observada na organização das
jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, incluindo:
I – servidores ocupantes de cargos efetivos;
II – servidores ocupantes de cargos comissionados;
III – empregados públicos;
IV – trabalhadores vinculados a contratos temporários.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, sempre que possível, adotar escalas de
trabalho que assegurem melhores condições de saúde, segurança e convivência familiar
aos servidores, observando a legislação vigente.
Art. 4º A implementação da medida deverá respeitar as especificidades dos serviços
públicos essenciais, garantindo a continuidade e a eficiência da prestação dos serviços à
população.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta terão o
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da eventual implementação da medida pelo
Poder Executivo, para promover as adaptações necessárias à adequação das jornadas de
trabalho ao disposto nesta Indicação.
Art. 6º As contratações e vínculos vigentes na data de implementação da medida
permanecerão regidos pelas disposições anteriormente estabelecidas.
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
§1º Na hipótese de renovação, prorrogação ou celebração de novos contratos
administrativos, deverá constar cláusula expressa vedando a adoção da escala de trabalho
6x1.
§2º O disposto no §1º aplica-se igualmente aos novos contratos firmados pela
Administração Pública Municipal, bem como aos ajustes realizados com organizações
sociais, organizações da sociedade civil ou quaisquer entidades parceiras.
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua apresentação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A escala 6x1, caracterizada por seis dias consecutivos de trabalho seguidos por apenas um
dia de descanso, embora admitida em determinados contextos pela legislação trabalhista,
tem sido crescentemente questionada sob a perspectiva da saúde do trabalhador, da
dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Trata-se de
uma organização da jornada que, na prática, reduz significativamente o tempo de
recuperação física e mental dos trabalhadores, impactando negativamente sua qualidade
de vida.
No serviço público, essa discussão ganha contornos ainda mais relevantes. A valorização
dos servidores é elemento essencial para a prestação de serviços públicos de qualidade,
sendo dever da Administração Pública promover condições laborais adequadas, que
contribuam para o bem-estar, a motivação e a produtividade dos seus quadros.
Ademais, o debate acerca da superação da escala 6x1 tem se consolidado como tema
relevante e recorrente no âmbito do Congresso Nacional, sendo objeto de proposições
legislativas, audiências públicas e ampla mobilização social. Trata-se de uma pauta de
caráter nacional, que reflete uma mudança progressiva na compreensão sobre jornadas de
trabalho mais equilibradas, sustentáveis e compatíveis com a promoção da saúde e da
dignidade do trabalhador.
Nesse contexto, o Município de Fortaleza possui a oportunidade de se posicionar de forma
pioneira, adotando diretrizes mais protetivas no âmbito de sua Administração antes
mesmo da consolidação de mudanças em nível federal. Ao fazê-lo, reforça seu
compromisso com a valorização do serviço público e com a promoção de políticas
inovadoras voltadas ao bem-estar dos trabalhadores.
Ressalte-se que a presente Indicação respeita a autonomia administrativa do Poder
Executivo, limitando-se a sugerir diretriz de organização da jornada de trabalho, ao
mesmo tempo em que ressalva a necessidade de observância das especificidades dos
serviços essenciais, garantindo a continuidade e eficiência da prestação dos serviços
públicos.
Dessa forma, a medida proposta busca conciliar a valorização dos servidores públicos com
a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população, alinhando-se aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e do valor
social do trabalho.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 11:31
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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