br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 233/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaInstitui o Programa Vereadora por um Dia e dá outras providências.
native_id117348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO ,PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041713000159
Nº SAPL: 0233/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 22 de abril de 2026 às 14:24
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776867878090_e374e3cd-7076-4144-acfe-ea84478432e1
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui o Programa Vereadora por um Dia
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, o programa Vereadora
por um Dia, destinado a incentivar a participação feminina na política e aproximar as
mulheres do funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° São objetivos do Programa Vereadora por um Dia:
I – Incentivar a participação das mulheres na política e no debate público; 
II – Proporcionar conhecimento sobre o processo legislativo e a rotina da Câmara
Municipal de Fortaleza; 
III – Estimular o exercício da cidadania e o engajamento feminino na formulação de
políticas públicas; 
IV – Ampliar o debate sobre a representatividade feminina nos espaços de poder e decisão;
V – Valorizar e dar visibilidade às mulheres na política, promovendo sua inserção em
discussões de interesse coletivo.
Art. 3° O programa Vereadora por um Dia poderá ocorrer anualmente e será composto por
43 (quarenta e três) mulheres participantes, em alusão ao número de cadeiras da Câmara
Municipal de Fortaleza, as quais exercerão, de forma simbólica, o papel de vereadoras
durante a realização do programa, sendo vedada a recondução para a edição subsequente.
Parágrafo Único. Os critérios e o processo de seleção das participantes serão definidos em
ato próprio da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 4° O programa será voltado a todas as mulheres do Município de Fortaleza que
atendam aos critérios de participação, considerando-se como tal todas aquelas com
identidade de gênero feminina.
§1º Os critérios para participação no programa são: 
I – Ter idade mínima de 18 anos na data da indicação;
II – Residir no Município de Fortaleza;
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 1 de 4
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776867878090_e374e3cd-7076-4144-acfe-ea84478432e1
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
III – Demonstrar interesse na participação política e nos temas debatidos pela Câmara
Municipal;
IV – Não possuir condenação que impeça o exercício da cidadania plena, conforme a Lei da
Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010);
V – Não possuir pendências com a Justiça Eleitoral.
Art. 5° As Vereadoras por um Dia terão a oportunidade de apresentar proposições que
visem à melhoria da qualidade de vida da população, especialmente nos temas
relacionados a igualdade de gênero, educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e
lazer, meio ambiente, mobilidade urbana, segurança pública e inclusão social.
Art. 6° Caberá à Câmara Municipal de Fortaleza a organização e coordenação do evento,
incluindo a definição das normas, fixação de dias, horários e demais condições de
participação das candidatas.
Art. 7° O encerramento das atividades do programa ocorrerá em Sessão Solene Simulada,
na qual serão apresentadas, discutidas e votadas as proposições sugeridas pelas
participantes.
§ 1° As propostas aprovadas seguirão para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Fortaleza, podendo ser transformadas em indicações ou projetos de lei apresentados pelos
vereadores titulares.
§ 2° Durante a sessão, os vereadores entregarão certificados de participação às Vereadoras
por um Dia.
Art. 8° O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 2 de 4
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776867878090_e374e3cd-7076-4144-acfe-ea84478432e1
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca criar o Programa Vereadora por um Dia, iniciativa que concede
a oportunidade às cidadãs fortalezenses, indicadas por vereadores titulares, de
vivenciarem a rotina e o processo legislativo na prática, incentivando a participação
feminina na política e estimulando a criação de novas lideranças na nossa cidade.
Segundo notícia publicada pelo Portal do Tribunal de Contas da União, há uma sub￾representação, principalmente de mulheres negras, na Administração Pública, diante de
inúmeros fatores como os estereótipos de gênero, preconceitos, disparidades salariais,
tripla jornada de trabalho e maior impacto das responsabilidade familiares sobre as
mulheres1
.
Essa realidade também está presente na esfera legislativa, atualmente, a nossa Câmara
consta apenas com 09 (nove) mulheres empossadas para 43 (quarenta e três) cadeiras do
plenário, isso representa apenas 20,5% da Câmara, o que indica uma baixa
representatividade no nosso processo legislativo. 
Isso impacta diretamente quais leis serão aprovadas ou não, pois as políticas serão
desenvolvidas com base no interesse do perfil majoritário da Câmara. Se majoritariamente,
homens estarão ocupando os espaços políticos, mais barreiras encontraremos na criação e
desenvolvimento de políticas de gênero. 
A título de exemplo, a cartilha do Governo Federal “Mais Mulheres no Poder, Mais
Democracia” traz um estudo do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) que evidencia que
mulheres em cargos de liderança política tendem a alocar até 7% a mais de recursos para
bens públicos, como saúde e educação, se comparado com os pares do gênero masculino.
Isso significa uma redução de até 24% na taxa de mortalidade infantil, diminuição de até
32% na disparidade de gênero no acesso à educação entre adolescentes e redução de 25%
na disparidade de gênero entre adultos2
. 
Por essa razão, o estímulo à participação feminina na política deve ser tratada como
prioridade por essa Casa Legislativa, pois a sub-representação não é reflexo da
incapacidade de gestão ou falta de interesse, mas de barreiras estruturais que fecham o
acesso de novas mulheres à política local. 
1 https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/brasil-enfrenta-desafios-para-alcancar￾igualdade-de-genero-em-cargos-de-lideranca-no-setor-publico
2 https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/publicacoes/
DIGITALParticipacaoPoliticaCartilhaA5V22.pdf
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 3 de 4
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776867878090_e374e3cd-7076-4144-acfe-ea84478432e1
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
O programa Vereadora por um Dia se trata de um mecanismo que busca garantir o
protagonismo feminino, estimulando a criação de novas lideranças. Como parlamentares, é
essencial promover a pluralidade de ideias e vivências, visto que tais fatores estão
intrinsecamente relacionados com o nosso compromisso democrático.
O Programa será efetivado em uma sessão solene simulada, em data fixada pela Câmara
Municipal de Fortaleza, na qual as mulheres participantes terão a possibilidade de
elaborar uma proposta legislativa que será votada pelas demais participantes. As
propostas legislativas serão encaminhadas à Mesa Diretora e poderão ser convertidas em
projeto de lei ou indicação e aprovada pelos vereadores da Casa Legislativa.
Trata-se de proposição inspirada no programa realizado na Câmara Municipal de Goiânia,
que fora aprovada no ano de 2025 por meio da Lei n° 11.486/2025, no qual 37 mulheres
são indicadas por parlamentares para participar das atividades, oficinas e apresentação de
propostas no plenário da Casa Legislativa em busca de fortalecer a representatividade, a
cidadania e a participação das mulheres na política3
.
Portanto, comprovada a relevância social e política da matéria, a vereadora abaixo
subscrita conta com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, na busca
pela maior representatividade feminina nos espaços políticos de liderança. 
Professora Adriana Almeida
Vereadora
3 https://www.instagram.com/p/DV1I0LsDTkX/?img_index=1
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 4 de 4
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776867878090_e374e3cd-7076-4144-acfe-ea84478432e1
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 11:24
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776867878090_e374e3cd-7076-4144-acfe-ea84478432e1
Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

open original →