| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11636 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão. |
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Página 1 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular situado no Bairro Mucuripe, totalizando uma área de 338,00 m², de acordo com a Escritura de Doação, Livro 45º, fls. 110 e 111, do 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Cartório Aguiar), distando 38,20m no sentido norte-sul da Avenida Beira Mar, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo I desta Lei: ao norte, por onde mede 26,20m em um segmento de reta, com início no vértice P1 (X: 557427.0658; Y: 9588436.4342), com ângulo de 86°37’00” e término no vértice P2, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com o Condomínio Veleiro, matrícula n.º 29.670 do 4º CRI; a leste, por onde mede 12,30m em um segmento de reta, com início no vértice P2 (X: 557453.0462; Y: 9588439.7890), com ângulo de 97°18’40” e término no vértice P3, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com o trecho do parque ocupado pelo Condomínio Ocean Palace; ao sul, por onde mede 27,00m em um segmento de reta, com início no vértice P3 (X: 557456.1610; Y: 9588427.8899), com ângulo de 84°33’02” e término no vértice P4, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com o trecho do parque ocupado pelo Condomínio Veleiro; a oeste, por onde mede 13,10m em um segmento de reta, com início no vértice P4 (X: 557429.5074; Y: 9588423.5636), com ângulo de 91°31’19” e término no vértice P1, no sentido sudeste-noroeste, e limita-se com o Condomínio Golden Fortaleza. Art. 2º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular situado no Bairro Mucuripe, totalizando uma área de 38,32 m², distando 51,30m no sentido norte-sul da Avenida Beira Mar, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo I desta Lei: ao norte, por onde mede 30,04m em dois segmentos de reta; o primeiro com início no vértice V1 (X: 557429.5074; Y: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 9588423.5636), com ângulo de 90°15’29” e término no vértice V2, medindo 27,00m, segue no sentido sudoeste-nordeste e limita-se com o terreno doado ao Município ocupado pelo Condomínio Veleiro; o segundo segmento tem início no vértice V2 (X: 557456.1610; Y: 9588427.8899), com ângulo de 275°26’58” e término no vértice V3, medindo 3,04m, no sentido sudeste-noroeste, e limita-se com o terreno doado ao Município ocupado pelo Condomínio Veleiro; a leste, por onde mede 3,53m em um segmento de reta, com início no vértice V3 (X: 557455.3901; Y: 9588430.8350), com ângulo de 04°00’40” e término no vértice V4, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com o trecho do parque ocupado pelo Condomínio Ocean Palace; ao sul, por onde mede 27,41m em três segmentos de reta; o primeiro com início no vértice V4 (X: 557456.5221; Y: 9588427.4867), com ângulo de 88°39’00” e término no vértice V5, medindo 10,27m, segue no sentido nordeste-sudoeste e limita-se com o Parque Riacho Maceió; o segundo segmento tem início no vértice V5 (X: 557446.7144; Y: 9588424.4237), com ângulo de 168°47’57” e término no vértice V6, medindo 8,98m, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com o Parque Riacho Maceió; o terceiro segmento tem início no vértice V6 (X: 557437.7810; Y: 9588423.4622), com ângulo de 177°56’56” e término no vértice V7, medindo 8,16m, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com o Parque Riacho Maceió; a oeste, por onde mede 1,28m em um segmento de reta, com início no vértice V7 (X: 557429.7067; Y: 9588422.2995), com ângulo de 90°46’03” e término no vértice V1, no sentido sudeste-noroeste, e limita-se com o Condomínio Golden Fortaleza. Art. 3º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular situado na Rua Senador Machado, hoje Parque Riacho Maceió, no Bairro Mucuripe, totalizando uma área de 214,24 m², registrado sob a matrícula n.º 16.662 do 4º Cartório de Registro de Imóveis, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo II desta Lei: ao norte, por onde mede 9,07m em um segmento de reta com início no vértice P7 (X: 557457.6941; Y: 9588440.3125), com ângulo interno de 78°49’07” e término no vértice P8, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com o Condomínio Veleiro, registrado sob a matrícula n.º 29.670 do 4° CRI; a leste, por onde mede 35,75m em um segmento de reta com início no vértice P8 (X: 557466.6577; Y: 9588441.6979), com ângulo interno de 92°40’34” e término no vértice P3, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com o Condomínio Ocean Palace, registrado sob a matrícula n.º 16.130 do 4º CRI; ao sul, por onde mede 3,86m em um segmento de reta com início no vértice P3 (X: 557473.7622; Y: 9588406.6609), com ângulo interno de 77°47’09” e término no vértice P2, no sentido sudeste-noroeste, e limita-se com o Parque Riacho Maceió, antes Rua Senador Machado; a oeste, por onde mede 35,75m em um segmento de reta com início no vértice P2 (X: 557469.9022; Y: 9588406.7116), com ângulo interno de 110°43’10” e término no vértice P7, no sentido sudestenoroeste, e limita-se com o terreno adquirido pelo Condomínio Ocean Palace. Art. 4º Fica desafetado de sua destinação original como bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio municipal disponível, um terreno com formato irregular situado na Rua Senador Machado, hoje Parque Riacho Maceió, no Bairro Mucuripe, totalizando uma área de 230,87 m² e um perímetro de 65,30m, com os Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 3 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 seguintes limites e dimensões, conforme Anexo II desta Lei: ao norte, por onde mede 21,65m em três segmentos de reta; o primeiro segmento medindo 6,13m com início no vértice P1 (X: 557463.8173; Y: 9588405.9441), com ângulo interno de 79°31’49” e término no vértice P2, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com o terreno adquirido pelo Condomínio Ocean Palace; o segundo segmento medindo 3,86m com início no vértice P2 (X: 557469.9022; Y: 9588406.7116), com ângulo interno de 172°03’33” e término no vértice P3, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com o terreno doado à Prefeitura de Fortaleza, registrado sob a matrícula n.º 16.662 do 4º CRI; o terceiro segmento medindo 11,66m com início no vértice P3 (X: 557473.7622; Y: 9588406.6609), com ângulo interno de 186°36’37” e término no vértice P4, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com o Condomínio Ocean Palace, registrado sob a matrícula n.º 16.130 do 4º CRI; a leste, por onde mede 9,29m em um segmento de reta com início no vértice P4 (X: 557485.3624; Y: 9588407.8511), com ângulo interno de 107°12’07” e término no vértice P5, no sentido noroeste-sudeste, e limitase com o terreno de propriedade de Albatroz Administração e Participações Ltda.; ao sul, por onde mede 22,04m em um segmento de reta com início no vértice P5 (X: 557489.0011; Y: 9588399.3038), com ângulo interno de 80°19’21” e término no vértice P6, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com o Parque Riacho Maceió; a oeste, por onde mede 12,32m em um segmento de reta com início no vértice P6 (X: 557467.5554; Y: 9588394.2016), com ângulo interno de 94°16’33” e término no vértice P1, no sentido sudeste-noroeste, e limita-se com o Parque Riacho Maceió. Art. 5º É assegurado aos atuais ocupantes o direito de preferência para a aquisição dos imóveis por eles ocupados e desafetados na forma dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, desde que formalizada manifestação expressa de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de notificação para esse fim, situação em que será inexigível a licitação. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, por valor fixado com base em laudos técnicos elaborados pela Coordenadoria de Gerenciamento de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), os quais deverão ser reajustados após 12 (doze) meses da data de sua emissão ou de sua última atualização, no ato do pagamento. Art. 7º Os recursos oriundos da alienação autorizada no artigo 6º desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal Imobiliário (Fimob), instituído pela Lei municipal n.º 10.953, de 6 de novembro de 2019. Art. 8º Qualquer transação jurídica envolvendo os bens desafetados não acarretará ônus financeiro ao Município de Fortaleza, sendo de responsabilidade do adquirente todos os custos relativos à escrituração, ao registro, às retificações e às demais providências necessárias à regularização. Art. 9º Fica atualizada a poligonal do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Lima Neto, conhecido como Parque Bisão, antes denominado Parque Foz Riacho Maceió, Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 4 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 delimitado pela Lei n.º 8.503, de 26 de dezembro de 2000, conforme memorial descritivo e croqui de localização, objeto dos Anexos III e IV desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 10 DE MARÇO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 5 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 11.636, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 6 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 11.636, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 7 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 – MEMORIAL DESCRITIVO DO PARQUE ARQUITETO OTACÍLIO TEIXEIRA LIMA NETO, CONHECIDO COMO PARQUE BISÃO. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9588461.48 m e E 557375.72 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 178°59'42.23'' e 4.01; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9588457.47 m e E 557375.79 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 178°05'29.05'' e 19.94; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9588437.54 m e E 557376.45 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 82°01'57.80'' e 11.68; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9588439.16 m e E 557388.02 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 82°01'58.02'' e 3.46; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9588439.64 m e E 557391.45 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 84°04'24.67'' e 2.92; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9588439.94 m e E 557394.35 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 170°18'33.56'' e 18.06; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9588422.14 m e E 557397.39 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 170°20'48.76'' e 16.08; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9588406.28 m e E 557400.09 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 82°47'1.11'' e 31.80; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9588410.27 m e E 557431.64 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 350°53'11.92'' e 12.18; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9588422.30 m e E 557429.71 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 82°52'50.99'' e 17.14; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9588424.42 m e E 557446.71 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 72°39'22.04'' e 10.27; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9588427.49 m e E 557456.52 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 161°26'11.26'' e 1.38; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9588426.18 m e E 557456.96 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:161°49'23.12'' e 5.58; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9588420.88 m e E 557458.70 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 161°53'51.10'' e 20.28; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9588401.61 m e E 557465.00 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 160°58'18.20'' e 7.83; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9588394.20 m e E 557467.56 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 76°37'2.68'' e 22.04; até o vértice Pt16, de coordenadas N 9588399.30 m e E 557489.00 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 155°56'0.59'' e 29.04; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9588372.79 m e E 557500.84 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 244°44'22.09'' e 26.09; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9588361.65 m e E 557477.25 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 147°56'11.85'' e 27.01; até o vértice Pt19, de coordenadas N 9588338.76 m e E 557491.58 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 236°10'10.32'' e 46.02; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9588313.14 m e E 557453.35 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 306°47'26.58'' e 1.29; até o vértice Pt21, de coordenadas N 9588313.92 m e E 557452.32 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 315°44'19.31'' e 3.40; até o vértice Pt22, de coordenadas N 9588316.35 m e E 557449.94 m; deste Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 8 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 segue com os seguintes azimute plano e distância: 326°06'45.34'' e 1.74; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9588317.80 m e E 557448.97 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 332°46'39.16'' e 1.50; até o vértice Pt24, de coordenadas N 9588319.14 m e E 557448.29 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 341°14'21.89'' e 1.84; até o vértice Pt25, de coordenadas N 9588320.88 m e E 557447.69 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 350°15'11.49'' e 1.57; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9588322.43 m e E 557447.43 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°19'54.33'' e 2.08; até o vértice Pt27, de coordenadas N 9588324.49 m e E 557447.15 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 359°01'28.47'' e 2.41; até o vértice Pt28, de coordenadas N 9588326.90 m e E 557447.11 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°15'33.51'' e 2.41; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9588329.30 m e E 557447.29 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 5°04'6.95'' e 3.68; até o vértice Pt30, de coordenadas N 9588332.97 m e E 557447.61 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 5°55'12.28'' e 4.42; até o vértice Pt31, de coordenadas N 9588337.36 m e E 557448.07 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 1°20'9.34'' e 5.04; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9588342.41 m e E 557448.19 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 357°42'13.17'' e 7.39; até o vértice Pt33, de coordenadas N 9588349.79 m e E 557447.89 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 355°50'26.03'' e 3.40; até o vértice Pt34, de coordenadas N 9588353.18 m e E 557447.64 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 350°45'8.37'' e 2.52; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9588355.67 m e E 557447.24 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 345°01'47.59'' e 3.14; até o vértice Pt36, de coordenadas N 9588358.70 m e E 557446.43 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 335°40'25.23'' e 2.91; até o vértice Pt37, de coordenadas N 9588361.35 m e E 557445.23 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 329°54'23.14'' e 3.24; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9588364.16 m e E 557443.60 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 323°54'33.96'' e 4.82; até o vértice Pt39, de coordenadas N 9588368.05 m e E 557440.76 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°58'32.06'' e 5.25; até o vértice Pt40, de coordenadas N 9588372.08 m e E 557437.39 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 310°39'39.57'' e 3.26; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9588374.20 m e E 557434.91 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 304°59'44.68'' e 1.38; até o vértice Pt42, de coordenadas N 9588374.99 m e E 557433.78 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 301°26'26.45'' e 4.42; até o vértice Pt43, de coordenadas N 9588377.30 m e E 557430.01 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 295°44'43.11'' e 2.71; até o vértice Pt44, de coordenadas N 9588378.47 m e E 557427.57 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 289°46'7.04'' e 3.69; até o vértice Pt45, de coordenadas N 9588379.72 m e E 557424.10 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 287°06'46.80'' e 2.41; até o vértice Pt46, de coordenadas N 9588380.43 m e E 557421.79 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 280°25'58.44'' e 4.03; até o vértice Pt47, de coordenadas N 9588381.16 m e E 557417.83 m; deste segue com os seguintes Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 9 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 azimute plano e distância: 272°42'8.97'' e 4.63; até o vértice Pt48, de coordenadas N 9588381.38 m e E 557413.20 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 270°23'21.04'' e 3.98; até o vértice Pt49, de coordenadas N 9588381.41 m e E 557409.22 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 265°25'8.01'' e 6.55; até o vértice Pt50, de coordenadas N 9588380.88 m e E 557402.69 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 265°19'43.09'' e 12.96; até o vértice Pt51, de coordenadas N 9588379.83 m e E 557389.77 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 264°51'29.88'' e 13.91; até o vértice Pt52, de coordenadas N 9588378.58 m e E 557375.92 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 264°49'49.93'' e 11.98; até o vértice Pt53, de coordenadas N 9588377.50 m e E 557363.99 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 262°25'7.88'' e 9.11; até o vértice Pt54, de coordenadas N 9588376.30 m e E 557354.96 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 266°38'19.39'' e 9.59; até o vértice Pt55, de coordenadas N 9588375.74 m e E 557345.38 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 265°04'31.69'' e 15.40; até o vértice Pt56, de coordenadas N 9588374.42 m e E 557330.04 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 264°14'37.11'' e 16.20; até o vértice Pt57, de coordenadas N 9588372.79 m e E 557313.93 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 265°29'36.45'' e 33.24; até o vértice Pt58, de coordenadas N 9588370.18 m e E 557280.79 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 268°44'23.01'' e 0.54; até o vértice Pt59, de coordenadas N 9588370.17 m e E 557280.24 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 270°55'5.73'' e 4.36; até o vértice Pt60, de coordenadas N 9588370.24 m e E 557275.88 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 275°24'35.60'' e 0.30; até o vértice Pt61, de coordenadas N 9588370.27 m e E 557275.58 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 296°14'27.68'' e 0.87; até o vértice Pt62, de coordenadas N 9588370.65 m e E 557274.80 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 325°05'41.93'' e 1.61; até o vértice Pt63, de coordenadas N 9588371.97 m e E 557273.88 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 336°13'27.70'' e 1.72; até o vértice Pt64, de coordenadas N 9588373.55 m e E 557273.18 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 351°58'32.34'' e 1.55; até o vértice Pt65, de coordenadas N 9588375.09 m e E 557272.97 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 8°36'46.59'' e 1.36; até o vértice Pt66, de coordenadas N 9588376.44 m e E 557273.17 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 10°56'46.74'' e 1.72; até o vértice Pt67, de coordenadas N 9588378.13 m e E 557273.50 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 9°13'14.17'' e 14.49; até o vértice Pt68, de coordenadas N 9588392.43 m e E 557275.82 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 8°34'49.87'' e 18.24; até o vértice Pt69, de coordenadas N 9588410.47 m e E 557278.54 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 8°23'5.04'' e 18.20; até o vértice Pt70, de coordenadas N 9588428.47 m e E 557281.19 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 7°25'54.85'' e 7.33; até o vértice Pt71, de coordenadas N 9588435.73 m e E 557282.14 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 24°34'11.73'' e 1.55; até o vértice Pt72, de coordenadas N 9588437.14 m e E 557282.78 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 10 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 38°59'52.19'' e 1.21; até o vértice Pt73, de coordenadas N 9588438.08 m e E 557283.55 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 50°51'18.41'' e 2.12; até o vértice Pt74, de coordenadas N 9588439.42 m e E 557285.19 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 76°47'6.60'' e 19.90; até o vértice Pt75, de coordenadas N 9588443.97 m e E 557304.56 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 76°10'35.16'' e 73.28; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9588461.48 m e E 557375.72 m, encerrando esta descrição. A poligonal descrita possui área de 14.020.46 m² e perímetro de 727.00 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e as distâncias, a área e o perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 11 de 11 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO PARQUE ARQUITETO OTACÍLIO TEIXEIRA LIMA NETO, CONHECIDO COMO PARQUE BISÃO. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JYDMQJF3 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5198601 e código JYDMQJF3 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 10/03/2026