| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11637 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER ALTERAÇÃO DE SUBFUNÇÃOORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Página 1 de 4 LEI Nº 11.637, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial para promover alteração de subfunção orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026 e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei Orçamentária Anual – Lei n.º 11.615, de 23 de dezembro de 2025 – crédito adicional especial, para ajuste da subfunção orçamentária vinculada à ação de remuneração de pessoal e encargos sociais do Programa Vigilância à Saúde, constante dos orçamentos consignados à Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde –, conforme Anexo I. Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para a transposição disposta no artigo anterior serão supridos de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando o limite da disponibilidade orçamentária atual da dotação a ser alterada descrita no Anexo II. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes técnicos necessários nos sistemas orçamentários, contábeis e de execução financeira, inclusive nos demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária Anual, visando à plena conformidade da classificação funcional da despesa com a Portaria SOF n.º 42, de 14 de abril de 1999, e as demais normas aplicáveis. Art. 4º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.615, de 23 de dezembro de 2025. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Página 2 de 4 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 16 DE MARÇO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Página 3 de 4 ANEXO I – NOVA DOTAÇÃO • Órgão: Secretaria Municipal da Saúde • Unidade Orçamentária: 25901 • Função: 10 – Saúde • Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica • Programa: 0128 – Vigilância à Saúde • Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais • Subatividade: 0053 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Página 4 de 4 ANEXO II – DOTAÇÃO ANTERIOR • Órgão: Secretaria Municipal da Saúde • Unidade Orçamentária: 25901 • Função: 10 – Saúde • Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos • Programa: 0128 – Vigilância à Saúde • Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais • Subatividade: 0038 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 16/03/2026