br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 11637/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11637 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER ALTERAÇÃO DE SUBFUNÇÃOORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14376

Originating matéria

matéria 114641 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Página 1 de 4
LEI Nº 11.637, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de 
crédito adicional especial para promover 
alteração de subfunção orçamentária na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 
de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei 
Orçamentária Anual – Lei n.º 11.615, de 23 de dezembro de 2025 – crédito adicional 
especial, para ajuste da subfunção orçamentária vinculada à ação de remuneração 
de pessoal e encargos sociais do Programa Vigilância à Saúde, constante dos 
orçamentos consignados à Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de 
Saúde –, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para a transposição disposta no 
artigo anterior serão supridos de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, 
da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando o limite da 
disponibilidade orçamentária atual da dotação a ser alterada descrita no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes técnicos 
necessários nos sistemas orçamentários, contábeis e de execução financeira, 
inclusive nos demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária Anual, visando à plena 
conformidade da classificação funcional da despesa com a Portaria SOF n.º 42, de 14 
de abril de 1999, e as demais normas aplicáveis.
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.615, de 23 de 
dezembro de 2025.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Página 2 de 4
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 16 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Página 3 de 4
ANEXO I – NOVA DOTAÇÃO
• Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
• Unidade Orçamentária: 25901
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
• Programa: 0128 – Vigilância à Saúde
• Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
• Subatividade: 0053 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Página 4 de 4
ANEXO II – DOTAÇÃO ANTERIOR 
• Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
• Unidade Orçamentária: 25901
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
• Programa: 0128 – Vigilância à Saúde
• Ação: 2195 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
• Subatividade: 0038 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número MWPD7XTD
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218425 e código MWPD7XTD
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 16/03/2026

open original →