| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11638 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.638, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 11.615, de 23 de dezembro de 2025) crédito adicional especial até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de adequar a realização das despesas das unidades orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), divulgado pela Portaria da Sepog n.º 0264, de 24 de dezembro de 2025, mediante a criação de novos elementos de despesa no referido documento, conforme o estabelecido nos artigos 50 e 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO 2026 (Lei n.º 11.554, de 15 de julho de 2025). Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo anterior serão oriundos das fontes estabelecidas no art. 43, §1º, incisos I a IV, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.615, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 16 DE MARÇO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 26BNFQQK Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218589 e código 26BNFQQK Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 26BNFQQK Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218589 e código 26BNFQQK Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 16/03/2026