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norma nº 11638/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11638 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.638, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei n.º 11.615, de 23 de dezembro de 2025) crédito adicional 
especial até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade 
de adequar a realização das despesas das unidades orçamentárias constantes do 
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), divulgado pela Portaria da Sepog n.º 
0264, de 24 de dezembro de 2025, mediante a criação de novos elementos de 
despesa no referido documento, conforme o estabelecido nos artigos 50 e 51 da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – LDO 2026 (Lei n.º 11.554, de 15 de julho de 
2025).
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior serão oriundos das fontes estabelecidas no art. 43, §1º, incisos I a 
IV, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observada a autorização contida no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.615, de 23 de 
dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 16 DE MARÇO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 26BNFQQK
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218589 e código 26BNFQQK
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 26BNFQQK
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5218589 e código 26BNFQQK
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 16/03/2026

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