| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11649 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Institui para o ano de 2026 o feriado municipal do Aniversário da cidade de Fortaleza, em comemoração ao seu Tricentenário e dá outras providências. |
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PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.649, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Institui, para o ano de 2026, o feriado municipal do Aniversário da Cidade de Fortaleza, em comemoração ao seu tricentenário, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica declarado feriado municipal o dia 13 de abril de 2026, data em que se comemora o aniversário da cidade, em caráter excepcional e exclusivo para o ano corrente, em virtude da celebração do seu tricentenário. Art. 2º A instituição do feriado de que trata esta Lei não revoga o disposto na Lei municipal n.º 7.535, de 16 de junho de 1994, que estabelece o dia 13 de abril como data cívica do aniversário da cidade de Fortaleza. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RCDEDVC5 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5285011 e código RCDEDVC5 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RCDEDVC5 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5285011 e código RCDEDVC5 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/