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norma nº 11649/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11649 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaInstitui para o ano de 2026 o feriado municipal do Aniversário da cidade de Fortaleza, em comemoração ao seu Tricentenário e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.649, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Institui, para o ano de 2026, o feriado 
municipal do Aniversário da Cidade de 
Fortaleza, em comemoração ao seu 
tricentenário, e dá outras 
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado feriado municipal o dia 13 de abril de 2026, data em que 
se comemora o aniversário da cidade, em caráter excepcional e exclusivo para o ano 
corrente, em virtude da celebração do seu tricentenário.
Art. 2º A instituição do feriado de que trata esta Lei não revoga o disposto na Lei 
municipal n.º 7.535, de 16 de junho de 1994, que estabelece o dia 13 de abril como 
data cívica do aniversário da cidade de Fortaleza.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RCDEDVC5
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5285011 e código RCDEDVC5
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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