| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11642 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica. |
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Página 1 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.643, DE 07 DE ABRIL DE 2026 Desafeta bem imóvel público de uso especial, autoriza sua permuta e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original como área institucional, bem de uso especial, passando a integrar a categoria de bem dominical do patrimônio municipal, totalizando uma área de 11.951,78m² e um perímetro de 554,89m, um imóvel situado na Rua Doutor Thompson Bulcão, n.º 830, no Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, registrado sob a matrícula n.º 40.926 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (CRI), com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo Único desta Lei: ao norte (fundos), por onde mede 223,31m em um segmento de reta com início no vértice P5 (X: 555893.8760; Y: 9583575.8620), formando um ângulo interno de 86°40’39”, e término no vértice P2; segue no sentido noroeste-sudeste, limitando-se com o imóvel n.º 140 e parte do imóvel n.º 150, com frentes para a Rua Doutora Socorro Azevedo (Lei n.º 4.837/1997), e com o imóvel de n.º 1.033, com frente para a Avenida Rogaciano Leite (Lei n.º 3.819/1970); a leste (lado esquerdo), por onde mede 49,15m em um segmento de reta, com início no vértice P2 (X: 556093.5600; Y: 9583475.8900), formando um ângulo interno de 95°18'00", e término no vértice P3, no sentido nordeste-sudoeste, limitando-se com os imóveis n.º 144, 147, 151 e 153, com frentes para a Rua Manoel Cruz (Lei n.º 5.323/1980), e com o imóvel de n.º 335, com frente para a Rua Doutor Thompson Bulcão (Lei n.º 4.393/1974); ao sul (frente), por onde mede 224,67m em um segmento de reta com início no vértice P3 (X: 556075.7100; Y: 9583430.0960), formando um ângulo interno de 86°55'30", e término no vértice P6, no sentido sudeste-noroeste, e limita-se com a Rua Doutor Thompson Bulcão (Lei n.º 4.393/1974); a oeste (lado direito), por onde mede 57,76m em um segmento de reta com início no vértice P6 (X: 555871.0550; Y: 9583522.8020), formando um ângulo interno de 91°05'51”, e término no vértice P5, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com a área desmembrada da matrícula n.º 40.926 do 1º CRI, atualmente correspondente ao terreno incorporado ao leito da Avenida Rogaciano Leite. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a permutar o bem público descrito no art. 1º desta Lei, cujo valor de mercado foi avaliado em R$ 39.522.948,94 (trinta e nove milhões quinhentos e vinte e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), por meio de laudo técnico da Coordenadoria de Gerenciamento de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Cogepro/Seinf), pelos imóveis registrados sob as matrículas n.º 3.861 e n.º 83.890, ambas do 2º CRI, que possuem 603,52m² e 9.318,30m² de área de terreno, respectivamente, os quais possuem valor de mercado avaliado em R$ 40.098.543,71 (quarenta milhões noventa Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 1PRZHZVX Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5277925 e código 1PRZHZVX Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), conforme laudo técnico da Cogepro/Seinf. Parágrafo Único. Não será devida nenhuma contrapartida financeira ou de qualquer outra espécie por quaisquer das partes, em virtude da permuta prevista neste artigo, independente dos valores avaliados. Art. 3º Os imóveis recebidos pelo Município em virtude da permuta serão afetados como bens de uso especial, destinados à instalação da nova sede da Câmara Municipal de Fortaleza. Art. 4º A transferência da posse do imóvel desafetado descrito no art. 1º ocorrerá somente após a conclusão das obras e a efetiva mudança das atividades legislativas para o novo endereço, de forma a assegurar a continuidade dos serviços desenvolvidos pela Câmara Municipal de Fortaleza. Fica assegurado à Câmara Municipal o uso gratuito do imóvel desafetado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do termo de permuta, para a execução das obras necessárias na nova sede. Ultrapassado o prazo previsto no § 1º sem a conclusão da mudança, poderá ser pactuada contrapartida financeira pelo uso do imóvel, a título de aluguel, até a efetiva desocupação. Art. 5º A posse dos imóveis permutados constantes no art. 2º será transferida ao Município imediatamente após a assinatura do termo de permuta. Art. 6º As demais cláusulas e as condições da permuta deverão ser previstas no termo de permuta a ser assinado pelas partes envolvidas. Art. 7º As despesas decorrentes da regularização imobiliária, incluindo escrituração, registros e retificações, correrão por conta de cada permutante em relação ao imóvel que passar a integrar o seu respectivo patrimônio. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 1PRZHZVX Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5277925 e código 1PRZHZVX Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 3 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.643, DE 07 DE ABRIL DE 2026. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 1PRZHZVX Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5277925 e código 1PRZHZVX Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número 1PRZHZVX Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5277925 e código 1PRZHZVX Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 07/04/2026