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norma nº 11643/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11643 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.643, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Desafeta bem imóvel público de uso 
especial, autoriza sua permuta e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original como área institucional, bem de 
uso especial, passando a integrar a categoria de bem dominical do patrimônio municipal, 
totalizando uma área de 11.951,78m² e um perímetro de 554,89m, um imóvel situado na 
Rua Doutor Thompson Bulcão, n.º 830, no Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, 
registrado sob a matrícula n.º 40.926 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (CRI), com os 
seguintes limites e dimensões, conforme Anexo Único desta Lei: ao norte (fundos), por onde 
mede 223,31m em um segmento de reta com início no vértice P5 (X: 555893.8760; Y: 
9583575.8620), formando um ângulo interno de 86°40’39”, e término no vértice P2; segue 
no sentido noroeste-sudeste, limitando-se com o imóvel n.º 140 e parte do imóvel n.º 150, 
com frentes para a Rua Doutora Socorro Azevedo (Lei n.º 4.837/1997), e com o imóvel de 
n.º 1.033, com frente para a Avenida Rogaciano Leite (Lei n.º 3.819/1970); a leste (lado 
esquerdo), por onde mede 49,15m em um segmento de reta, com início no vértice P2 (X: 
556093.5600; Y: 9583475.8900), formando um ângulo interno de 95°18'00", e término no 
vértice P3, no sentido nordeste-sudoeste, limitando-se com os imóveis n.º 144, 147, 151 e 
153, com frentes para a Rua Manoel Cruz (Lei n.º 5.323/1980), e com o imóvel de n.º 335, 
com frente para a Rua Doutor Thompson Bulcão (Lei n.º 4.393/1974); ao sul (frente), por 
onde mede 224,67m em um segmento de reta com início no vértice P3 (X: 556075.7100; 
Y: 9583430.0960), formando um ângulo interno de 86°55'30", e término no vértice P6, no 
sentido sudeste-noroeste, e limita-se com a Rua Doutor Thompson Bulcão (Lei n.º 
4.393/1974); a oeste (lado direito), por onde mede 57,76m em um segmento de reta com 
início no vértice P6 (X: 555871.0550; Y: 9583522.8020), formando um ângulo interno de 
91°05'51”, e término no vértice P5, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com a área 
desmembrada da matrícula n.º 40.926 do 1º CRI, atualmente correspondente ao terreno 
incorporado ao leito da Avenida Rogaciano Leite.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a permutar o bem 
público descrito no art. 1º desta Lei, cujo valor de mercado foi avaliado em R$ 
39.522.948,94 (trinta e nove milhões quinhentos e vinte e dois mil novecentos e quarenta 
e oito reais e noventa e quatro centavos), por meio de laudo técnico da Coordenadoria de 
Gerenciamento de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(Cogepro/Seinf), pelos imóveis registrados sob as matrículas n.º 3.861 e n.º 83.890, ambas 
do 2º CRI, que possuem 603,52m² e 9.318,30m² de área de terreno, respectivamente, os 
quais possuem valor de mercado avaliado em R$ 40.098.543,71 (quarenta milhões noventa 
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e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), conforme 
laudo técnico da Cogepro/Seinf.
Parágrafo Único. Não será devida nenhuma contrapartida financeira ou de qualquer 
outra espécie por quaisquer das partes, em virtude da permuta prevista neste artigo, 
independente dos valores avaliados.
Art. 3º Os imóveis recebidos pelo Município em virtude da permuta serão afetados 
como bens de uso especial, destinados à instalação da nova sede da Câmara Municipal de 
Fortaleza.
Art. 4º A transferência da posse do imóvel desafetado descrito no art. 1º ocorrerá 
somente após a conclusão das obras e a efetiva mudança das atividades legislativas para 
o novo endereço, de forma a assegurar a continuidade dos serviços desenvolvidos pela 
Câmara Municipal de Fortaleza.
Fica assegurado à Câmara Municipal o uso gratuito do imóvel desafetado pelo 
prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do termo de permuta, para a 
execução das obras necessárias na nova sede.
Ultrapassado o prazo previsto no § 1º sem a conclusão da mudança, poderá ser 
pactuada contrapartida financeira pelo uso do imóvel, a título de aluguel, até a efetiva 
desocupação.
Art. 5º A posse dos imóveis permutados constantes no art. 2º será transferida ao 
Município imediatamente após a assinatura do termo de permuta.
Art. 6º As demais cláusulas e as condições da permuta deverão ser previstas no termo 
de permuta a ser assinado pelas partes envolvidas.
Art. 7º As despesas decorrentes da regularização imobiliária, incluindo escrituração, 
registros e retificações, correrão por conta de cada permutante em relação ao imóvel que 
passar a integrar o seu respectivo patrimônio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.643, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 07/04/2026

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