| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11648 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia da União, e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.648, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia da União, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou, por intermédio de processo específico de chamamento público, a instituições financeiras privadas, com a garantia da União, até o valor de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à reestruturação e à recomposição do principal de parte da dívida interna do Município de Fortaleza, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. As operações de crédito albergadas pelo caput deste artigo são: Credor Valor contratado (R$) Data de contratação Saldo devedor estimado (R$) I - Banco do Brasil S.A. 250.000.000,00 17/06/2025 250.000.000,00 II - Banco do Brasil S.A. 45.169.067,91 08/12/2025 45.169.067,91 III - Banco do Brasil S.A. 154.830.932,09 19/12/2025 154.830.932,09 IV - Caixa Econômica Federal 100.000.000,00 30/12/2021 75.625.000,00 V - Caixa Econômica Federal 250.000.000,00 27/06/2023 234.375.000,00 VI - Caixa Econômica Federal 90.000.000,00 30/06/2025 90.000.000,00 Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número DDPGM8Y5 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283725 e código DDPGM8Y5 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos demais encargos financeiros e das despesas da operação de crédito, fica(m) a(s) instituição(ões) financeira(s) contratada(s) autorizada(s) a debitar da conta corrente de titularidade do Município de Fortaleza, a ser indicada no(s) contrato(s), em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida(s) em sua agência de relacionamento, os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número DDPGM8Y5 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283725 e código DDPGM8Y5 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número DDPGM8Y5 Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283725 e código DDPGM8Y5 Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/04/2026