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norma nº 11644/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11644 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com a garantia da União e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.644, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito externo com o Banco Internacional 
para Reconstrução e Desenvolvimento com a 
garantia da União e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo 
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com a garantia da 
União, até o valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos 
Estados Unidos da América), destinados ao Programa de Infraestrutura Sustentável e 
Fortalecimento Turístico de Fortaleza, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio 
de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da 
Constituição federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000, e dos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SLGDKIYA
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RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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