br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 11645/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11645 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.
native_id14396

Originating matéria

matéria 116148 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 2
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.645, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta 
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022, 
e suas alterações, destinados a despesas de capital, observada a legislação vigente, 
em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução do objeto previsto no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da 
Constituição federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000, e dos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ABWKIMSR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283644 e código ABWKIMSR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Página 2 de 2
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Art. 6º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos 
demais encargos financeiros e das despesas da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil S.A. autorizado a debitar da conta-corrente de titularidade do Município de 
Fortaleza, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos 
do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação 
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e ao 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da 
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ABWKIMSR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283644 e código ABWKIMSR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ABWKIMSR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283644 e código ABWKIMSR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/04/2026

open original →