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norma nº 11646/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11646 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.646, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES – e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, até o valor 
de R$ 190.595.404,60 (cento e noventa milhões quinhentos e noventa e cinco mil 
quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos), no âmbito do Fundo Nacional de 
Investimento em Infraestrutura Social – FIIS –, destinada ao financiamento de 
investimentos na infraestrutura da rede pública municipal de saúde, observada a 
legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de 
maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra conjunto de 
ações voltadas à construção, à ampliação e à modernização de unidades de saúde, 
bem como à aquisição de equipamentos e às adequações de infraestrutura 
necessárias ao pleno funcionamento dos serviços de saúde do Município de 
Fortaleza.
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das 
comissões, da pena convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos 
da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia,
as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas 
“b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição federal, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no art. 156 da Constituição federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem 
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JD8BYAWB
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/04/2026

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