| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11646 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.646, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, até o valor de R$ 190.595.404,60 (cento e noventa milhões quinhentos e noventa e cinco mil quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS –, destinada ao financiamento de investimentos na infraestrutura da rede pública municipal de saúde, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra conjunto de ações voltadas à construção, à ampliação e à modernização de unidades de saúde, bem como à aquisição de equipamentos e às adequações de infraestrutura necessárias ao pleno funcionamento dos serviços de saúde do Município de Fortaleza. Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das comissões, da pena convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 da Constituição federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JD8BYAWB Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283662 e código JD8BYAWB Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JD8BYAWB Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283662 e código JD8BYAWB Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número JD8BYAWB Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5283662 e código JD8BYAWB Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/04/2026