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norma nº 11647/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11647 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.647, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES – e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, até o valor 
de R$ 64.955.234,00 (sessenta e quatro milhões novecentos e cinquenta e cinco mil 
duzentos e trinta e quatro reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em 
Infraestrutura Social – FIIS –, destinada ao financiamento de investimentos na 
infraestrutura educacional no Município de Fortaleza, observada a legislação vigente, 
em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito de que trata o caput integra o conjunto 
de ações voltadas à climatização de escolas e creches da rede municipal e à aquisição 
de ônibus escolares.
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias, das 
comissões, da pena convencional, das multas, das despesas e dos demais encargos 
da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia,
as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas 
“b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição federal, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no art. 156 da Constituição federal, nos termos do § 4º do art. 167, bem 
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número VHUG7XGF
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/04/2026

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