| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o Programa Escola com Excelência em Desempenho , na forma que indica e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar n.º 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o Programa Escola com Excelência em Desempenho, na forma que indica, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar n.º 169, de 12 de setembro de 2014. Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º a 6º ao art. 75 da Lei Complementar n.º 169, de 12 de setembro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 75. ......................................................................................................... § 1º O Programa Escola com Excelência em Desempenho tem por objetivo premiar os profissionais da educação, assim considerados aqueles definidos no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lotados e em efetivo exercício nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino e nos Distritos de Educação, que alcançarem resultados de destaque de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação própria. § 2º A premiação visa reconhecer os esforços que resultem em: I — melhoria da qualidade e da equidade da oferta e do atendimento educacional; II — notórios resultados acadêmicos dos estudantes, tendo como referência avanço e/ou desempenho destacado em comparação com as demais escolas da rede municipal; III — redução do percentual de estudantes nos padrões mais baixos de aprendizagem, com a consequente migração para os padrões desejáveis Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número FQYNUNNF Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341141 e código FQYNUNNF Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 de desempenho, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais. § 3º Os profissionais da educação de que trata o § 1º deste artigo, lotados e em efetivo exercício nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e nos Distritos de Educação, cujos resultados os habilitem à premiação no âmbito do Programa Escola com Excelência em Desempenho poderão receber valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme critérios e condições estabelecidos em regulamento. § 4º O valor integral previsto no § 3º será devido aos profissionais da educação referidos no § 1º deste artigo que possuam carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em efetivo exercício na unidade educacional premiada no ano de referência considerado para fins de apuração dos resultados. § 5º Os profissionais da educação referidos no § 1º deste artigo com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, em efetivo exercício no ano de referência considerado para a apuração dos resultados, farão jus à premiação de forma proporcional à sua carga horária, tendo como base de cálculo o valor máximo previsto no § 3º deste artigo. § 6º Os valores percebidos a título de premiação no âmbito do Programa Escola com Excelência em Desempenho não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, observado, em qualquer hipótese, o limite remuneratório constitucional, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição federal.” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número FQYNUNNF Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341141 e código FQYNUNNF Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número FQYNUNNF Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341141 e código FQYNUNNF Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 28/04/2026