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norma nº 459/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 459 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaAltera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o Programa Escola com Excelência em Desempenho , na forma que indica e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera a redação do art. 75 da Lei 
Complementar n.º 169, de 12 de setembro 
de 2014, que cria o Programa Escola com 
Excelência em Desempenho, na forma que 
indica, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar n.º 169, 
de 12 de setembro de 2014.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º a 6º ao art. 75 da Lei Complementar n.º 169, 
de 12 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 75. .........................................................................................................
§ 1º O Programa Escola com Excelência em Desempenho tem por objetivo 
premiar os profissionais da educação, assim considerados aqueles 
definidos no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
lotados e em efetivo exercício nas unidades educacionais da rede pública 
municipal de ensino e nos Distritos de Educação, que alcançarem 
resultados de destaque de acordo com critérios estabelecidos em 
regulamentação própria.
§ 2º A premiação visa reconhecer os esforços que resultem em:
I — melhoria da qualidade e da equidade da oferta e do atendimento 
educacional;
II — notórios resultados acadêmicos dos estudantes, tendo como 
referência avanço e/ou desempenho destacado em comparação com as 
demais escolas da rede municipal;
III — redução do percentual de estudantes nos padrões mais baixos de 
aprendizagem, com a consequente migração para os padrões desejáveis 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número FQYNUNNF
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341141 e código FQYNUNNF
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
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de desempenho, contribuindo para a redução das desigualdades 
educacionais.
§ 3º Os profissionais da educação de que trata o § 1º deste artigo, lotados 
e em efetivo exercício nas unidades educacionais da rede municipal de 
ensino e nos Distritos de Educação, cujos resultados os habilitem à 
premiação no âmbito do Programa Escola com Excelência em 
Desempenho poderão receber valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
conforme critérios e condições estabelecidos em regulamento.
§ 4º O valor integral previsto no § 3º será devido aos profissionais da 
educação referidos no § 1º deste artigo que possuam carga horária mínima 
de 40 (quarenta) horas semanais, em efetivo exercício na unidade 
educacional premiada no ano de referência considerado para fins de 
apuração dos resultados.
§ 5º Os profissionais da educação referidos no § 1º deste artigo com carga 
horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, em efetivo exercício no ano 
de referência considerado para a apuração dos resultados, farão jus à 
premiação de forma proporcional à sua carga horária, tendo como base de 
cálculo o valor máximo previsto no § 3º deste artigo.
§ 6º Os valores percebidos a título de premiação no âmbito do Programa 
Escola com Excelência em Desempenho não se incorporam à 
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, observado, em qualquer 
hipótese, o limite remuneratório constitucional, nos termos do art. 37, inciso 
XI, da Constituição federal.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 28/04/2026

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