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norma nº 11651/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11651 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaInstitui o Programa FortaLer - Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados - no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.651, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa FortaLer – Fortaleza de 
Todos e Todas Alfabetizados – no âmbito 
da rede pública municipal de ensino de 
Fortaleza e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de 
Fortaleza, o Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados –, com a 
finalidade de assegurar a alfabetização plena dos estudantes do 1º e do 2º ano do 
ensino fundamental, em consonância com os arts. 205 e 211 da Constituição federal, 
com o art. 32 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 
com a Resolução n.º 001/2009 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza e 
com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA –, 
garantindo o direito à alfabetização na idade adequada.
Art. 2º O Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados – possui 
natureza pedagógica, estratégica e estruturante, orientando-se pelos seguintes 
objetivos:
I — garantir o direito à alfabetização na idade adequada;
II — qualificar e fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
III — reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV — apoiar técnica, pedagógica e estruturalmente as unidades escolares que 
ofertam o ciclo de alfabetização;
V — promover ações integradas voltadas à melhoria do desempenho em leitura, 
escrita e letramento matemático;
VI — contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais nos anos iniciais 
do ensino fundamental, reconhecendo a alfabetização na idade adequada como fator 
determinante para o percurso escolar do estudante;
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EENK7CRC
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341157 e código EENK7CRC
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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VII — monitorar e acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento das 
aprendizagens dos estudantes atendidos pelo Programa, mediante instrumentos de 
avaliação, aferição da fluência leitora e outros mecanismos pedagógicos compatíveis 
com os investimentos realizados nas unidades escolares.
Art. 3º As ações do Programa serão organizadas com base em diagnósticos 
educacionais, indicadores de aprendizagem e planejamento técnico da Secretaria 
Municipal da Educação – SME –, podendo contemplar, entre outras iniciativas:
I — formação continuada e especializada de professores alfabetizadores e 
gestores; 
II — apoio pedagógico complementar aos estudantes do ciclo de alfabetização; 
III — melhoria das condições físicas e ambientais das salas de alfabetização; 
IV — ampliação e qualificação dos recursos didáticos, tecnológicos e 
pedagógicos; 
V — desenvolvimento de metodologias ativas, inovadoras e personalizadas de 
ensino.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, fica a 
Secretaria Municipal da Educação autorizada a celebrar convênios, acordos de 
cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com instituições 
públicas e instituições de ensino superior, observada a legislação vigente.
Art. 4º No âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas 
Alfabetizados –, fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivos, sob a forma 
de bolsas destinadas ao fortalecimento das ações de alfabetização previstas nesta 
Lei, compreendendo:
I — bolsas de incentivo à formação, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
destinadas a professores efetivos do 1º e do 2º ano dos anos iniciais do ensino 
fundamental, professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE –, 
coordenadores pedagógicos do ciclo de alfabetização e profissionais da Secretaria 
Municipal de Educação – SME –, lotados na Sede e nos Distritos de Educação, para 
participação em cursos de especialização lato sensu, aperfeiçoamento ou capacitação 
na área de alfabetização, condicionadas à comprovação de participação nas 
atividades formativas.
As bolsas de incentivo previstas neste artigo destinam-se ao estímulo à 
formação continuada e à participação em ações estratégicas de alfabetização, não se 
incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não integrando a 
base de cálculo de férias ou de décimo terceiro salário, nem gerando reflexos 
previdenciários ou incorporação para fins de aposentadoria.
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A concessão das bolsas observará critérios objetivos e verificáveis, 
especialmente:
I — participação em programas de formação continuada em alfabetização, 
promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, ofertados por 
instituições de ensino superior públicas ou privadas credenciadas pelo Ministério da 
Educação – MEC –, escolas de governo, instituições formadoras vinculadas a órgãos 
públicos ou organismos nacionais e internacionais que atuem na área educacional;
II — atuação em ações pedagógicas específicas voltadas ao fortalecimento da 
alfabetização nas unidades escolares da rede municipal;
III — participação nas atividades de acompanhamento pedagógico e 
monitoramento da aprendizagem dos estudantes, bem como na implementação de 
estratégias didáticas voltadas à melhoria dos resultados em alfabetização;
IV — cumprimento das diretrizes pedagógicas e das metas educacionais 
estabelecidas no âmbito do Programa FortaLer;
V — desenvolvimento, participação ou implementação de ações, práticas 
pedagógicas exitosas e metodologias inovadoras voltadas à alfabetização, incluindo 
projetos pedagógicos, experiências didáticas e estratégias de intervenção 
educacional, promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, no 
âmbito da Secretaria Municipal da Educação ou das unidades escolares da rede 
pública municipal de ensino.
Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de bolsa de incentivo, 
somado à remuneração do servidor, poderá ultrapassar o teto remuneratório 
constitucional, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição federal.
Art. 5º Ficam criadas, no âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e 
Todas Alfabetizados –, as figuras dos Agentes de Alfabetização e dos Agentes de 
Alfabetização Inclusivos, a serem exercidas exclusivamente sob a forma de serviço 
voluntário, com a finalidade de prestar apoio pedagógico às atividades desenvolvidas 
nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, sendo assegurado o 
ressarcimento de despesas com transporte e alimentação que comprovadamente 
forem realizados pelos agentes no desempenho de suas atividades até o valor 
máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os Agentes de Alfabetização e o 
valor máximo de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para os Agentes de 
Alfabetização Inclusivos, nos termos do regulamento do Programa.
A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização 
Inclusivo reger-se-á pela Lei federal n.º 9.608/1998 e pela Lei municipal n.º 
10.987/2020.
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A seleção, a atuação, as atribuições, a carga horária e as demais condições 
de participação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo 
serão disciplinadas em regulamento próprio e em edital específico.
A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização 
Inclusivo não gera vínculo empregatício, funcional ou previdenciário com o Município, 
nem qualquer obrigação de natureza trabalhista ou estatutária.
Art. 6º O Programa poderá contemplar investimentos em infraestrutura escolar 
voltados especificamente às turmas do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, 
correspondentes ao ciclo de alfabetização, incluindo, entre outros:
I — climatização dos ambientes de aprendizagem; 
II — aquisição de mobiliário adequado; 
III — aquisição de equipamentos em geral, inclusive pedagógicos, tecnológicos 
e outros necessários ao processo de alfabetização;
IV — aquisição de materiais didáticos;
V — aquisição de acervo literário;
VI — adequações físicas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades 
pedagógicas do ciclo de alfabetização.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação – SME – será responsável pelo 
planejamento, pela coordenação, pelo acompanhamento, pelo monitoramento e pela 
avaliação das ações do FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados –, com 
base em indicadores de aprendizagem, frequência escolar e evolução do 
desempenho dos estudantes.
Art. 8º As ações do Programa poderão envolver, conforme regulamentação 
específica:
I — concessão de apoio logístico, transporte e demais despesas necessárias à 
execução de atividades pedagógicas vinculadas ao Programa; 
II — realização de projetos, ações complementares e iniciativas inovadoras 
voltadas ao fortalecimento da alfabetização; 
III — parcerias institucionais, observada a legislação aplicável.
Art. 9º Como ação complementar da política municipal de alfabetização, o 
Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados – poderá contemplar
estratégias de ampliação e fortalecimento da oferta da Educação de Jovens e Adultos 
– EJA –, destinadas à população que não as tenha desenvolvido na idade própria.
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As turmas da Educação de Jovens e Adultos – EJA – poderão desenvolver 
atividades em espaços disponibilizados por empresas, associações e instituições 
congêneres sediadas no Município de Fortaleza, mediante prévio chamamento 
público ou outro instrumento jurídico formal cabível, observada a legislação aplicável.
As turmas implantadas nos termos deste artigo permanecerão vinculadas 
administrativamente à unidade escolar da rede pública municipal, cabendo à 
Secretaria Municipal da Educação a responsabilidade pedagógica, o 
acompanhamento, o registro acadêmico e a certificação, nos limites das ações de 
alfabetização previstas nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser 
utilizados recursos do Tesouro municipal, do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Fundeb – ou de outras fontes legalmente admitidas, observadas as 
normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, 
no que couber, inclusive quanto aos critérios de concessão de bolsas, à atuação dos 
Agentes de Alfabetização e à operacionalização das ações do Programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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