| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11651 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Institui o Programa FortaLer - Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados - no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências. |
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Página 1 de 5 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.651, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Institui o Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados – no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, o Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados –, com a finalidade de assegurar a alfabetização plena dos estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, em consonância com os arts. 205 e 211 da Constituição federal, com o art. 32 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a Resolução n.º 001/2009 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA –, garantindo o direito à alfabetização na idade adequada. Art. 2º O Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados – possui natureza pedagógica, estratégica e estruturante, orientando-se pelos seguintes objetivos: I — garantir o direito à alfabetização na idade adequada; II — qualificar e fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização; III — reduzir desigualdades de aprendizagem; IV — apoiar técnica, pedagógica e estruturalmente as unidades escolares que ofertam o ciclo de alfabetização; V — promover ações integradas voltadas à melhoria do desempenho em leitura, escrita e letramento matemático; VI — contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais nos anos iniciais do ensino fundamental, reconhecendo a alfabetização na idade adequada como fator determinante para o percurso escolar do estudante; Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EENK7CRC Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341157 e código EENK7CRC Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 5 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 VII — monitorar e acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes atendidos pelo Programa, mediante instrumentos de avaliação, aferição da fluência leitora e outros mecanismos pedagógicos compatíveis com os investimentos realizados nas unidades escolares. Art. 3º As ações do Programa serão organizadas com base em diagnósticos educacionais, indicadores de aprendizagem e planejamento técnico da Secretaria Municipal da Educação – SME –, podendo contemplar, entre outras iniciativas: I — formação continuada e especializada de professores alfabetizadores e gestores; II — apoio pedagógico complementar aos estudantes do ciclo de alfabetização; III — melhoria das condições físicas e ambientais das salas de alfabetização; IV — ampliação e qualificação dos recursos didáticos, tecnológicos e pedagógicos; V — desenvolvimento de metodologias ativas, inovadoras e personalizadas de ensino. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e instituições de ensino superior, observada a legislação vigente. Art. 4º No âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados –, fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivos, sob a forma de bolsas destinadas ao fortalecimento das ações de alfabetização previstas nesta Lei, compreendendo: I — bolsas de incentivo à formação, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinadas a professores efetivos do 1º e do 2º ano dos anos iniciais do ensino fundamental, professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE –, coordenadores pedagógicos do ciclo de alfabetização e profissionais da Secretaria Municipal de Educação – SME –, lotados na Sede e nos Distritos de Educação, para participação em cursos de especialização lato sensu, aperfeiçoamento ou capacitação na área de alfabetização, condicionadas à comprovação de participação nas atividades formativas. As bolsas de incentivo previstas neste artigo destinam-se ao estímulo à formação continuada e à participação em ações estratégicas de alfabetização, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não integrando a base de cálculo de férias ou de décimo terceiro salário, nem gerando reflexos previdenciários ou incorporação para fins de aposentadoria. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EENK7CRC Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341157 e código EENK7CRC Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 3 de 5 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 A concessão das bolsas observará critérios objetivos e verificáveis, especialmente: I — participação em programas de formação continuada em alfabetização, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, ofertados por instituições de ensino superior públicas ou privadas credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC –, escolas de governo, instituições formadoras vinculadas a órgãos públicos ou organismos nacionais e internacionais que atuem na área educacional; II — atuação em ações pedagógicas específicas voltadas ao fortalecimento da alfabetização nas unidades escolares da rede municipal; III — participação nas atividades de acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem dos estudantes, bem como na implementação de estratégias didáticas voltadas à melhoria dos resultados em alfabetização; IV — cumprimento das diretrizes pedagógicas e das metas educacionais estabelecidas no âmbito do Programa FortaLer; V — desenvolvimento, participação ou implementação de ações, práticas pedagógicas exitosas e metodologias inovadoras voltadas à alfabetização, incluindo projetos pedagógicos, experiências didáticas e estratégias de intervenção educacional, promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação ou das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de bolsa de incentivo, somado à remuneração do servidor, poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição federal. Art. 5º Ficam criadas, no âmbito do Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados –, as figuras dos Agentes de Alfabetização e dos Agentes de Alfabetização Inclusivos, a serem exercidas exclusivamente sob a forma de serviço voluntário, com a finalidade de prestar apoio pedagógico às atividades desenvolvidas nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, sendo assegurado o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação que comprovadamente forem realizados pelos agentes no desempenho de suas atividades até o valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os Agentes de Alfabetização e o valor máximo de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para os Agentes de Alfabetização Inclusivos, nos termos do regulamento do Programa. A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo reger-se-á pela Lei federal n.º 9.608/1998 e pela Lei municipal n.º 10.987/2020. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EENK7CRC Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341157 e código EENK7CRC Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 4 de 5 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 A seleção, a atuação, as atribuições, a carga horária e as demais condições de participação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo serão disciplinadas em regulamento próprio e em edital específico. A atuação do Agente de Alfabetização e do Agente de Alfabetização Inclusivo não gera vínculo empregatício, funcional ou previdenciário com o Município, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista ou estatutária. Art. 6º O Programa poderá contemplar investimentos em infraestrutura escolar voltados especificamente às turmas do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, correspondentes ao ciclo de alfabetização, incluindo, entre outros: I — climatização dos ambientes de aprendizagem; II — aquisição de mobiliário adequado; III — aquisição de equipamentos em geral, inclusive pedagógicos, tecnológicos e outros necessários ao processo de alfabetização; IV — aquisição de materiais didáticos; V — aquisição de acervo literário; VI — adequações físicas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas do ciclo de alfabetização. Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação – SME – será responsável pelo planejamento, pela coordenação, pelo acompanhamento, pelo monitoramento e pela avaliação das ações do FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados –, com base em indicadores de aprendizagem, frequência escolar e evolução do desempenho dos estudantes. Art. 8º As ações do Programa poderão envolver, conforme regulamentação específica: I — concessão de apoio logístico, transporte e demais despesas necessárias à execução de atividades pedagógicas vinculadas ao Programa; II — realização de projetos, ações complementares e iniciativas inovadoras voltadas ao fortalecimento da alfabetização; III — parcerias institucionais, observada a legislação aplicável. Art. 9º Como ação complementar da política municipal de alfabetização, o Programa FortaLer – Fortaleza de Todos e Todas Alfabetizados – poderá contemplar estratégias de ampliação e fortalecimento da oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA –, destinadas à população que não as tenha desenvolvido na idade própria. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EENK7CRC Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341157 e código EENK7CRC Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 5 de 5 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 As turmas da Educação de Jovens e Adultos – EJA – poderão desenvolver atividades em espaços disponibilizados por empresas, associações e instituições congêneres sediadas no Município de Fortaleza, mediante prévio chamamento público ou outro instrumento jurídico formal cabível, observada a legislação aplicável. As turmas implantadas nos termos deste artigo permanecerão vinculadas administrativamente à unidade escolar da rede pública municipal, cabendo à Secretaria Municipal da Educação a responsabilidade pedagógica, o acompanhamento, o registro acadêmico e a certificação, nos limites das ações de alfabetização previstas nesta Lei. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser utilizados recursos do Tesouro municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – ou de outras fontes legalmente admitidas, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes. Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber, inclusive quanto aos critérios de concessão de bolsas, à atuação dos Agentes de Alfabetização e à operacionalização das ações do Programa. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número EENK7CRC Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5341157 e código EENK7CRC Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/