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norma nº 11652/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11652 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaDesafeta bem de uso comum do povo, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e dá outras providências
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.652, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Desafeta bem de uso comum do povo, 
autoriza sua alienação pelo Poder 
Executivo e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original como Área Verde, bem de uso 
comum do povo, passando a integrar o patrimônio municipal disponível, totalizando 
uma área de 1.235,22m² e um perímetro de 140,62m, um terreno com formato 
irregular situado na Rua 814, n.º 182, no Bairro Conjunto Ceará I, oriundo do 
Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa –, registrado sob matrícula do Loteamento n.º 
6.325 do 3º CRI desta Capital, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo 
Único: ao norte, por onde mede 36,00m em um segmento de reta, com início no ponto 
P1 (X: 544392.5073; Y: 9583519.4614), com um ângulo interno de 90°9'15” e término 
no ponto P2, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com os lotes 01 e 30 da quadra 
199 do Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa; a leste, por onde mede 34,60m em 
um segmento de reta, com início no ponto P2 (X: 544425.3241; Y: 9583534.2619), 
com um ângulo interno de 88°45'59" e término no ponto P3, no sentido noroeste￾sudeste, e limita-se com a Rua 814; ao sul, por onde mede 35,95m em um segmento 
de reta, com início no ponto P3 (X: 544439.4185; Y: 9583502.6675), com um ângulo 
interno de 89°24'7” e término no ponto P4, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se 
com a Área Verde oriunda do Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa; a oeste, por 
onde mede 34,07m em um segmento de reta, com início no ponto P4 (X: 544406.4321; 
Y: 9583488.3631), com um ângulo interno de 90°40'39” e término no ponto P1, segue 
no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Área Verde oriunda do Loteamento 
Conjunto Ceará – 3ª Etapa – e com a Rua 816.
Parágrafo único. É assegurado ao atual ocupante o direito à aquisição do imóvel 
por ele ocupado e desafetado na forma do caput deste artigo, desde que formalizada 
a respectiva manifestação expressa de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento de notificação para esse fim, situação em que será 
inexigível a licitação.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o bem público 
descrito no art. 1º desta Lei ao ocupante, por inexigibilidade de licitação, pelo valor de 
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RGZ8YAPR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5348142 e código RGZ8YAPR
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mercado avaliado em R$ 194.114,82 (cento e noventa e quatro mil cento e quatorze 
reais e oitenta e dois centavos), consoante Laudo Técnico n.º 120/2023, elaborado 
pela Coordenadoria de Gerenciamento de Programas e Projetos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura (Seinf).
Art. 3º O valor constante no laudo técnico de que trata o art. 2º desta Lei é 
referente a março de 2023 e deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º O valor oriundo da alienação descrita no art. 2° desta Lei deverá ser 
destinado ao Fundo Municipal Imobiliário (Fimob), instituído pela Lei municipal n.º 
10.953, de 6 de novembro de 2019.
Art. 5º Qualquer transação jurídica a envolver o bem desafetado não trará 
quaisquer ônus financeiros ao Município de Fortaleza, sendo que todos os custos com 
escrituração, registro, retificações e demais ações correlatas para sua regularização 
correrão por conta do adquirente e pactuante com o Município de Fortaleza.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 11.652, DE 29 DE 
ABRIL DE 2026.
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ASSINADO POR:
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 29/04/2026

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