| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11652 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Desafeta bem de uso comum do povo, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e dá outras providências |
| native_id | 14419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Página 1 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.652, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Desafeta bem de uso comum do povo, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original como Área Verde, bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio municipal disponível, totalizando uma área de 1.235,22m² e um perímetro de 140,62m, um terreno com formato irregular situado na Rua 814, n.º 182, no Bairro Conjunto Ceará I, oriundo do Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa –, registrado sob matrícula do Loteamento n.º 6.325 do 3º CRI desta Capital, com os seguintes limites e dimensões, conforme Anexo Único: ao norte, por onde mede 36,00m em um segmento de reta, com início no ponto P1 (X: 544392.5073; Y: 9583519.4614), com um ângulo interno de 90°9'15” e término no ponto P2, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com os lotes 01 e 30 da quadra 199 do Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa; a leste, por onde mede 34,60m em um segmento de reta, com início no ponto P2 (X: 544425.3241; Y: 9583534.2619), com um ângulo interno de 88°45'59" e término no ponto P3, no sentido noroestesudeste, e limita-se com a Rua 814; ao sul, por onde mede 35,95m em um segmento de reta, com início no ponto P3 (X: 544439.4185; Y: 9583502.6675), com um ângulo interno de 89°24'7” e término no ponto P4, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com a Área Verde oriunda do Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa; a oeste, por onde mede 34,07m em um segmento de reta, com início no ponto P4 (X: 544406.4321; Y: 9583488.3631), com um ângulo interno de 90°40'39” e término no ponto P1, segue no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Área Verde oriunda do Loteamento Conjunto Ceará – 3ª Etapa – e com a Rua 816. Parágrafo único. É assegurado ao atual ocupante o direito à aquisição do imóvel por ele ocupado e desafetado na forma do caput deste artigo, desde que formalizada a respectiva manifestação expressa de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de notificação para esse fim, situação em que será inexigível a licitação. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o bem público descrito no art. 1º desta Lei ao ocupante, por inexigibilidade de licitação, pelo valor de Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RGZ8YAPR Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5348142 e código RGZ8YAPR Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Página 2 de 3 mercado avaliado em R$ 194.114,82 (cento e noventa e quatro mil cento e quatorze reais e oitenta e dois centavos), consoante Laudo Técnico n.º 120/2023, elaborado pela Coordenadoria de Gerenciamento de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf). Art. 3º O valor constante no laudo técnico de que trata o art. 2º desta Lei é referente a março de 2023 e deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º O valor oriundo da alienação descrita no art. 2° desta Lei deverá ser destinado ao Fundo Municipal Imobiliário (Fimob), instituído pela Lei municipal n.º 10.953, de 6 de novembro de 2019. Art. 5º Qualquer transação jurídica a envolver o bem desafetado não trará quaisquer ônus financeiros ao Município de Fortaleza, sendo que todos os custos com escrituração, registro, retificações e demais ações correlatas para sua regularização correrão por conta do adquirente e pactuante com o Município de Fortaleza. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 29 DE ABRIL DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RGZ8YAPR Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5348142 e código RGZ8YAPR Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 3 de 3 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 11.652, DE 29 DE ABRIL DE 2026. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RGZ8YAPR Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5348142 e código RGZ8YAPR Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número RGZ8YAPR Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5348142 e código RGZ8YAPR Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 29/04/2026