| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11653 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área localizada na Rua Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, no Bairro Boa Vista/Castelão, oriunda do Loteamento Castelão III, à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 LEI Nº 11.653, DE 08 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso de área localizada na Rua Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, no Bairro Boa Vista/Castelão, oriunda do Loteamento Castelão III, à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso de bem imóvel dominial do Município de Fortaleza, oriundo de parte da área institucional do Loteamento Castelão III, com as benfeitorias nele construídas, constituído por um terreno de formato irregular situado na Rua Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, no Bairro Boa Vista/Castelão, registrado sob matrícula n.º 57.081 do 2º CRI, oriundo do Loteamento Castelão III, totalizando uma área de 1.215,03m², com os seguintes limites e dimensões: ao norte, por onde mede 26,69m em um segmento de reta com início no vértice P1 (X: 553529.3446; Y: 9579835.9678), com ângulo interno de 92°11’09” e término no vértice P2, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com a Área Verde remanescente; a leste, por onde mede 33,85m em um segmento de reta com início no vértice P2 (X: 553553.6445; Y: 9579818.9040), com ângulo interno de 87°48’50” e término no vértice P3, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com a Quadra XXXIII do Loteamento Esplanada Castelão; ao sul, por onde mede 33,40m em um segmento de reta com início no vértice P3 (X: 553533.1500; Y: 9579791.9654), com ângulo interno de 117°20’00” e término no vértice P2, no sentido nordeste-sudoeste, e limitase com a Rua Ademar Paula; a oeste, por onde mede 48,05m em um segmento de reta com início no vértice P4 (X: 553500.2504; Y: 9579797.7250), com ângulo interno de 62°40’01” e término no vértice P1, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com a Rua Maestro Néo Miranda. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso da área especificada no art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de concessão de uso, à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.210.925/0001-06, com sede nesta capital, na Av. Dom Manuel, n.º 03, no Bairro Centro. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ERAEV2VJ Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5375036 e código ERAEV2VJ Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Página 2 de 2 PALÁCIO DO BISPO RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 85 3125 9100 Art. 3º A concessão de uso da área descrita no art. 1º desta Lei destinar-se-á à implantação de templo religioso para fins de assistência religiosa e social. Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, renovável por iguais períodos consecutivos, desde que permaneçam os objetivos mencionados no art. 3º desta Lei, bem como a conveniência e o interesse públicos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE MAIO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito Municipal de Fortaleza Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ERAEV2VJ Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5375036 e código ERAEV2VJ Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ ASSINADO POR: Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ERAEV2VJ Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5375036 e código ERAEV2VJ Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/ Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/05/2026