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norma nº 11653/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11653 / 2026
Date 2026-05-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área localizada na Rua Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, no Bairro Boa Vista/Castelão, oriunda do Loteamento Castelão III, à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências.
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
LEI Nº 11.653, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal 
a conceder o uso de área localizada na Rua 
Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, 
no Bairro Boa Vista/Castelão, oriunda do 
Loteamento Castelão III, à Mitra Arquidiocesana 
de Fortaleza e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso de bem imóvel dominial do Município 
de Fortaleza, oriundo de parte da área institucional do Loteamento Castelão III, com 
as benfeitorias nele construídas, constituído por um terreno de formato irregular 
situado na Rua Maestro Néo Miranda com a Rua Ademar Paula, no Bairro Boa 
Vista/Castelão, registrado sob matrícula n.º 57.081 do 2º CRI, oriundo do Loteamento 
Castelão III, totalizando uma área de 1.215,03m², com os seguintes limites e 
dimensões: ao norte, por onde mede 26,69m em um segmento de reta com início no 
vértice P1 (X: 553529.3446; Y: 9579835.9678), com ângulo interno de 92°11’09” e 
término no vértice P2, no sentido noroeste-sudeste, e limita-se com a Área Verde 
remanescente; a leste, por onde mede 33,85m em um segmento de reta com início 
no vértice P2 (X: 553553.6445; Y: 9579818.9040), com ângulo interno de 87°48’50” e 
término no vértice P3, no sentido nordeste-sudoeste, e limita-se com a Quadra XXXIII 
do Loteamento Esplanada Castelão; ao sul, por onde mede 33,40m em um segmento 
de reta com início no vértice P3 (X: 553533.1500; Y: 9579791.9654), com ângulo 
interno de 117°20’00” e término no vértice P2, no sentido nordeste-sudoeste, e limita￾se com a Rua Ademar Paula; a oeste, por onde mede 48,05m em um segmento de 
reta com início no vértice P4 (X: 553500.2504; Y: 9579797.7250), com ângulo interno 
de 62°40’01” e término no vértice P1, no sentido sudoeste-nordeste, e limita-se com a 
Rua Maestro Néo Miranda.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso 
da área especificada no art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de 
concessão de uso, à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.210.925/0001-06, com sede nesta capital, na Av. Dom 
Manuel, n.º 03, no Bairro Centro.
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número ERAEV2VJ
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5375036 e código ERAEV2VJ
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Art. 3º A concessão de uso da área descrita no art. 1º desta Lei destinar-se-á à 
implantação de templo religioso para fins de assistência religiosa e social.
Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta Lei será outorgada pelo prazo de 
10 (dez) anos, contados da data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, 
renovável por iguais períodos consecutivos, desde que permaneçam os objetivos 
mencionados no art. 3º desta Lei, bem como a conveniência e o interesse públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 08 DE MAIO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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Assinado por: EVANDRO SA BARRETO LEITAO em 08/05/2026

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