norma nº 816/2021

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 816/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
Desafeta parte de bem público, na forma que indica 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no 
Loteamento Pontal de Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e 
da economia do Município de Fortim. 
Art. 2°. Fica desafetada a área de 719, 75m2 (Setecentos e dezenove metros e 
setenta e cinco centímetros quadrados) do Trecho da Av. Litorânea que margeia os 
Lotes 01, 02 e 03 da Q03, "AO OESTE (FRENTE): Parlindo do Vérlice V-01 de 
coordenadas X-635236. 038 Y=9513345.492, Segmento de linha reta no sentido SUL 
I NORTE, por onde mede 13, 14m, com uma aberlura de ângulo interno de 56º48'37" 
até o Vérlice V-02 de coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514 e confinando 
com Avenida Norle; AO NORTE (LATERAL DIREITA): Parlindo do Vérlice V-02 de 
coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514, Segmento de linha reta no sentido 
OESTE/LESTE, por onde mede 65, 05m, com uma aberlura de ângulo interno de 
123º11'23" até o Vérlice V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380 e 
confinando com a área remanescente propriedade de RESIDENCIAL PONTAL 
HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS L TOA; AO LESTE (FUNDOS): Parlindo do Vérlice 
V-03 de coordenadas X=635296. 601 Y=9513386.380, Segmento de linha reta no 
sentido NORTE/ SUL, por onde mede 12,74m, com uma aberlura de ângulo interno 
de 59º43'19" até o Vérlice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689 e 
confinando com Avenida Litorânea; AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Parlindo do 
Vérlice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689, Segmento de linha 
reta no sentido LESTE I OESTE, por onde mede 65,82m, com uma aberlura de 
ângulo interno de 120°16'41" até o Vérlice V-01 de coordenadas X=635236. 038 
Y=9513345.492 e confinando com os lotes 01, 02, 03 e parle do lote 04. ", do 
Loteamento Pontal de Maceió, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo 
anexados. 
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo 
passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente 
utilizada para fins de alienação, nos moldes do TAC de nº 003/2019 e seu Primeiro 
Aditivo, cópias em anexo. 
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
mediante o pagamento prévio do valor de R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil 
seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao Laudo de 
Avaliação datado de 01 de julho de 2021, cuja cópia faz parte integrante a essa Lei, 
à Compromissária Villa Stella Cadente Locações L TOA, inscrita no CNPJ nº 
18.222. 712/0001-1 O, estabelecida na Rua da Praia Norte-Sul, S/N, Pontal do 
Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o 
disposto no TAC nº 003/2019 e seu Primeiro Aditivo, ambos já juntos. 
Art. 4°. A alienação de que trata o caput do art. 2° será efetivada com a 
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, diante 
de tratar-se de empreendimento gerador de emprego e renda. 
Art. 5°. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de 
alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do 
novo proprietário, a partir da data de transmissão. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2021 . 
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NXsELMO DE sousa FERRE~,A.,u 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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FORTIM 
TERMO DE AJUSTE _DE CONDUTA- TAC 
Nº. 003/2019 • 
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De um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAM, da 
Prefeitura Municipal de Fortim, CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato 
representada pelo Secretário de Meio Ambiente, Israel Aguiar Araújo, matrícula 
1225754, doravante denominado simplesmente COMPROMITENTE, e do outro 
lado RESIDENCIA PONTAL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS L TOA, 
CNPJ 17.015.969/0001-39, na Rua da Praia Norte-Sul, s/n, Pontal do Maceió, CEP 
62.815-000, Fortim/CE e VILA STELLA CADENTE LOCACOES LTDA, CNPJ 
18.222.712/0001-10, estabelecida na Rua da Praia Norte-Sul, s/n, Pontal do 
Maceió, CEP 62.815-000, Fortim/CE, ambos representados, neste ato, por seu 
bastante procurador o advogado Dr. llo lgo de lima Marques, OAB-CE 26.752, 
CPF 600.447.613-76, doravante denominados, em conjunto, por integrarem mesmo 
grupo econômico, simpiesmente COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no Art. 51 e 
seguintes da Lei Municipal nº 502/2013 e no Art. 5°, § 6° da Lei nº 7 .347/85, 
consoante às cláusulas e condições seguintes: 
Considerando a intervenção irregular de responsabilidade do COMPROMISSARIO, 
sem autorização prévia do órgão ambiental competente; 
Considerando a ocupação irregular de responsabiJidage do COMPROMISSARIO, em 
área incorpórada ao patrimônio público por força de regi!tro de loteamento ; 
Considerando as círcust~ncias atenuantes e agravantes dos fatos, que ensejaram na 
aplicação de multa e necessária compensaçjo ambiental; 
Considerando que a área pública indevidamente ocupada está impossibilitada 
defínitivamente de ser utilizada para sua <Jesttnaçto originária, em vírlude do avanço 
do mar, sendo impossfvef a ínstala~o de uma via pública na área, bem como em todo 
o pertmetro previsto para a referida Avanida Utoránea; 
Resolveu-se converter as medidas administrativas e suas consequências~ em 
compensaçao ambiental combinado com o ressarcimento aos cofres públicos da área 
ocupada, celebrando-se o presente ajustamento. 
DO OBJETO 
1. O presente T AC tem por objeto a adequação da conduta do Compromissário 
diante da legisla"ªº ambiental pertinente, em virtude de intervenção sem 
licença ambiental';;" de ocupação indevida de área pública. /' 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Aue José Porfírio n• 25. Centro, Fortim Ceará. CE~ 6~.815-000 - CNPJ; 35.050. 753/00001-20 
E-mail: semmam@fortim.ca. gov. br 
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. ·- . :. "~----tli· OB~IGAÇÕES DO COMPiQllAI 
2. CônStituêm obrigações do COMPROMISSÁRIO: 
1) Apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM 
com um PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, cujo 
objeto é reparação dos danos causados pela demolição indevida, 
almejando especialmente a limpeza do terreno e a retirada dos 
resíduos da construção civil, recuperando a composição paisagística 
do local, especialmente em relação à areia de praia e vegetação, 
eliminando os impactos causados. 
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H) Promover, a título de compensação ambiental, urna obra em 
benefício da população de Fortim, a ser definida pelo Poder Público 
Municipal, através da SEMMAM, cujo valor a ser despendido pelo 
COMPROMISSÁRIO fica desde já fixado em R$ 48.000,00 (quarenta 
e oito mít reais). 
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das obrigações acima 
será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado mediante pedido 
fundamentado do Compromissário, à critério da SEMMAM. 
Ili) Ressarcir os cofres públicos pelo valor equivalente à avaliação atual 
de R$ 20/rn2 (vinte reais por metro quadrado), auferido e calculado 
de acordo com o IPTU do imóvel em questão, com base nos 
documentos de Imposto Predial Territorial Urbano apresentados, 
totalizando R$ 15.190,00 (quinze mil cento e noventa reais), os quais 
deverão ser depositados em parcela única em favor da Prefeitura 
Municipal de Fortim. 
DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE 
3.0 Constituem obrigações do COMPROMITENTE a adoção das seguintes 
medidas: 
1) Apresentar ao COMPROMISSÁRIO o projeto de execução da obra de 
compensação ambiental dentro dos limites financeiros previstos neste 
instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acompanhar a 
execução do mesmo e, ao final, caso aprovado, emitir certidão de 
conformidade em favor do COMPROMISSÁRIO atestanto o seu ,.,,..: 
cemprímento, ~ 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Aua José Porfírio n" 25. Centro, Fortim Ceará. CEP: 82. 815-000 - CNPJ.: 3S. 050.753/00001-20 
E~mait: semmam@fortim.ee. gov. br 
Prefel11:11ra da 
··· .,., ~ ·'ºiíi ~~caminhar. após cumprifaPt~Ts1ft'obrigações retro elencadas pelo 
COMPROMISSÁRIO. para· a Procuradoria do Município cópia do 
presente TAC, requerendo o envio para a Câmara Municipal de 
Vereadores de Fortim de um projeto de desafetação da área ocupada 
em favor do COMPROMISSÁRIO. 
Parágrafo único. A desafetação de que trata o item li acima, será 
revertido em nome do COMPROMISSÁRIO supra qualificado "VILA 
STELLA CADENTE LOCACOES LTDA". 
DA FISCALIZAÇÃO 
4.0 Ao Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é 
reservado o direito de exercer permanentemente fiscalização sobre todas as 
questões referentes a este TAC. 
DO DESCUMPRIMENTO 
5.0 O descumprimento pelo compromissário de qualquer dos termos e prazos 
consignados neste ajuste acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do cancelamento do presente 
ajustamento, da demolição das obras e retomada das sanções administrativas 
e/ou judiciais aplicáveis. 
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E DENÚNCIA .. 
6.0 O presente Termo de Ajuste é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogado, conforme parágrafo único da cláusula 2. 
DO FORO 
7.0 As partes elegem o Foro da Comarca de Fortim/CE, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões 
oriundas do presente TAC. 
E, por estarem justas e cooperadas, as partes assinam o presente instrumento 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Fortim, 23 de julho de 2019 
SemRAEl cretário T.@f · ~
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Pretflllln Munioíiel 
Testemunhas: 
COMPROMISSÁRIO 
CPF:f..,S';.;? ~-'·1·l:?i -··r, 
GOVERNO MUNICIPAL DE FOATIM - SECRElUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Rua José PGrfirio nº 25. Centro. Fortim Ceará CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001~20 
Prefeitura de 
FORTIM 
PRIMEIRO ADITIVO AO T AC Nº 003/2019 
De um lado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, da Prefeitura 
Municipal de Fortim, CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato representada pela 
Secretária de Meio Ambiente, Francisca ldelnizi Souza dos Santos, CPF nº 
663.513.593-68, RG nº 2000010151240, residente e domiciliada na Rua Padre Raul 
Vieira, 146, sala 5, Centro, Russas/CE, doravante denominada simplesmente 
COMPROMITENTE, e do outro lado, Residência Pontal Incorporações 
Empreendimentos L TOA, inscrita sob o CNPJ nº 17.015.969/0001-39, na Rua da Praia 
Norte-Sul, S/N, Pontal do Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE e Villa Stella 
Cadente Locações LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.222.712/0001-10, estabelecida 
na Rua da Praia Norte-Sul, S/N, Pontal do Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE, 
ambos representados, neste ato, por se1,.1 administrador o Sr. llo lgo de Lima Marques, 
brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade profissional nº 
26.752 OAB/CE, inscrito no CPF sob o nº 600.447.613-76, com endereço profissional 
na Av. Cantos Dumont, nº 2456, 16° andar, Aldeota, Fortaleza/CE, doravante 
denominados, em conjunto, por integrarem mesmo grupo econômico, simplesmente 
COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o presente aditivo, consoante as cláusulas a 
seguir descritas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Diante da atualização da Avaliação Territorial da Area 
Pública a ser desafetada, conforme Avaliação Territorial e Laudo de Avaliação em 
anexo, o item Ili da Cláusula segunda do TAC nº 003/2019, passará a viger da 
seguinte forma: 
Ili- "Indenizar os cofres públicos 
municipais, além dos R$ 15.190, 00 
(Quinze mil cento e noventa reais) já 
pagos em 15/11/2019, com o valor de 
R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil 
seiscentos e onze reais e cinquenta e 
um centavos), correspondente ao Laudo 
de Avaliação datado de 01 de julho de 
2021, cuja cópia faz parte integrante a 
esse instrumento." 
CLÁUSULA SEGUNDA - Caso não haja aprovação pelo Legislativo Municipal do 
Projeto de Lei de Desafetação da área especificada no TAC nº 003/2019-SEMMAM. 
o COMPROMITENTE restituirá à COMPROMISSÁRIA o valor pago citado no item Ili 
da CLÁUSULA SEGUNDA, sem qualquer correção. 
Rua J
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E-mail: semmam@fortim.ce.gov.br . /~ 
Prefeitura de 
FORTIM 
CLÁUSULA TERCEIRA - A multa estabelecida na Cláusula 5 passará a ser no valor 
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais}, sem o prejuízo de tomada das medidas e 
sanções administrativas e/ou judiciais cabíveis. 
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência do TAC de nº 003/2019 será até o 
cumprimento das obrigações de ambas as partes descritas nas cláusulas segunda e 
terceira do mesmo, inclusive com as alterações do presente Aditivo. 
As demais cláusulas do TAC de nº 003/2019, as quais não foram alteradas pelo 
presente Aditivo, permanecem em plena vigência. 
Nestes termos, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente aditivo, 
na presença de 02 (Duas) testemunhas ao final firmadas, em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, para que produza os devidos efeitos legais. 
Fortim/CE, 29 de julho de 2021 
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Residência Pontal Incorporações Empreendimentos L TOA 
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DE LIMA MARQUES 
Vila ella Cadente Locações L TOA 
COMPROMISSÁRIO 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 2 
Rua José Porfírio nº 25, Centro. fortim Ceará. CEP: 82.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001-20 
E-mail: semmam@fortím. ce. gov. br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo de área urbana de formato irregular fora da faixa de marinha e com frente para 
a Avenida Norte Sul, do Loteamento Pontal do Maceió no Distrito de Maceió em Fortim • CE, 
propriedade de RESIDENCIAL PONTAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS L TDA. - CNPJ: 
17.015.969/0001-39, para fins de Desafetação pelo TAC nº 003/2019. 
O Lote correspondente ao citado acima tem área de 719,75m2
, cujas medidas e confrontações estão 
descritas, a seguir: 
AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de coordenadas X=635236.038 Y=9513345.492, 
Segmento de linha reta no sentido SUL/ NORTE, por onde mede 13,14m, com uma abertura de ângulo 
interno de 56º48'37" até o Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514 e confinando 
com Avenida Norte; 
AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827 
Y=9513358.514, Segmento de linha reta no sentido OESTE/ LESTE, por onde mede 65,05m, com uma 
abertura de ângulo interno de 123º11'23" até o Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601 
Y=9513386.380 e confinando com a área remanescente propriedade de RESIDENCIAL PONTAL 
HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS L TDA; 
AO LESTE {FUNDOS): Partindo do Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380, 
Segmento de linha reta no sentido NORTE/ SUL, por onde mede 12,74m, com uma abertura de ângulo 
interno de 59º43'19" até o Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689 e confinando 
com Avenida Litorânea; 
AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Partindo do Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 
Y=9513373.689, Segmento de linha reta no sentido LESTE/ OESTE, por onde mede 65,82m, com uma 
abertura de ângulo interno de 120º16'41" até o Vértice V-01 de coordenadas X=635236.038 
Y=9513345.492 e confinando com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04; 
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas 
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 
14, do artigo 213, da LRP. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes 
do memorial descritivo, responderá(ão) oía-s) o(s) requerente(s) e o profissional que o elaborou 
pelos prejuízos causados, Independentemente das sanções disciplinares e penais. 
Fortaleza, 17 de Maio 2021. 
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llóléiROC.N\ 
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Cliente. 
RESIDENCIAL PONTAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS L TDA 
CNPJ: 17.015.969/0001-39 
Datum: 
Projeto. 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CADASTRAL DA 
SITUAÇÃO ATUAL 
SIRGA$ 2000 
Endereço: 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ 
ZONA URBANA - FORTIM/ CE. 
ldentlficaçao dos desenhos: Matricula N°: 
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Responsável· 
01/01 
Projeto Data: 
11500 MAI0/2021 
Fortim/CE, O 1 de Julho de 2021. 
AVALIAÇÃO TERRITORIAL 
(DESAFETAÇÃO) 
Interessado: 
RESIDENCIAL PONTAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA 
Local do imóvel: 
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, QUADRA 03 - AV. LITORÂNEA - 
PONTAL - FORTIM/CEARÁ 
OBS. - Trecho da Av. Litorânea que margeia os Lotes 01~ 02 e 03 da Q03, 
conforme Georrefereociamento em Anexo. 
1. Avaliação de Terreno - Área (VT) 
A= 719,75 M2 x 88,38 = R$ 63.611,51 
(VT) Valor por M2 = R$ 88,38 - Método Comparativo de Mercado 
Valor da Avaliação do Terreno (VT) 
VT = R$ 63.611,51 (Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Onze Reais e 
Cinquenta e Um Centavos) 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF 
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962 - Centro- Fortim/CE - CEP: 62.815- 000 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920639-9 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
1 -OBJETIVO 
O presente laudo de avaliação tem por objetivo. determinar o valor atual de _:r--, 
imóvel de natureza territorial, constituído de uma área de terreno. íocalizado no 
Loteamento Pontal do Maceió - Quadra 08. parte da área pública, Rua T . 
Distrito de Maceió - Fortim -CE. 
2 - PRESSUPOSTOS BÂSICOS 
A presente avaliação foi executada dentro dos seguintes paràmetros 
a) O valor estimado de mercado. 
b) O valor resultante foi calculado pelo Método Evolutivo, que trata :::i: 
somatório do valor do terreno pelo Método Comparativo de Dados de r,ieer;<'-· ', 
da A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
e) O valor estimado é válido para a situação e estado em que se encontra o 
imóvel na presente data. 
d) Todas as medidas e quantidades citadas e utilizadas nesta avaliação foram 
obtidas através de visita ao imóvel e consulta de mercado. 
e) O termo VALOR nesta avaliação significa: 
.. A expressão monetária do bem, à data de referência da avaliação nurna 
situação em que as partes, conhecedoras das possibilidades de seu use. s 
envolvidas, não estejam compelidas à negociação'. ou seja. um mercado aE: 
concorrência perfeita, caracterizado pelas seguintes exigências· 
O Homogeneidade do bem ievado a mercado. o Número elevaco de 
compradores e vendedores, de tal sorte que não possam. individualmente oi, 
em grupos, alterar o mercado; o Inexistência de influencias externas o 
Racionalidade dos participantes e conhecimento absoluto de todos sobre o 
bem, o mercado e as suas tendências; o Perfeita mobilidade de fatores e de 
participantes. oferecendo liquidez com liberdade plena de entrada e saída do 
mercado. 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita 
3 - INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO 
Imóvel de natureza territorial em zona urbana. com formato regular. topografia 
,rregular, perfazendo 660.00m2 de área de terreno, na área pública. RJa T" 
quadra 08 do Loteamento Pontal do Maceió livre de pcsse« .s 
geograficamente no bairro de Maceió, Fortim, Estado do Ceará. 
Topograficamente o terreno acidentado, com vegetação secundaria, e o sole 
seco. aparentemente bom. não apresentando problemas à irnplan.açao -: 
obras pelos meios tradicionais. 
O terreno encontra-se sem a intervenção de posseiros. 
4 - MEMORIAL DESCRITIVO DA AVALIAÇÃO 
A seqüência das at.vrcades desenvolvidas nesta avaliação foi a seguinte 
a) Vistoria ao imóvel avaliando e análise documental, para completa 
individualização dos seus aspectos físicos. 
b) Pesquisa na região do imóvel avaliando em busca de ofenas e 
reconhecimento da região irnobüiária 
e) Pesquisa na Prefeitura Municipal quanto ao enquadramento tscal do 1·nt· ·," 
e restrições ao seu aproveitamento (legislação e planejamento murucrpal) 
d) Pesquisa em cartórios sobre transações recentes de compra e venda •Jr-, 
imóveis comparáveis. 
e) Determinação dos fatores de transposição. ao local do imóvel avaliado 
f) Análise estatística sobre os valores unitários transpostos do imóvel 
g) Determinação do valor fínal do imóvel. somando o valor encontrado par ' , 
terreno com o valor atribuído do preço de mercado. 
5 ~ NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: 
O valor do terreno como um todo, foi obtido pelo Método 
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da 
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características 
intrínsecas e extrínsecas. 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita 
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos vaiares unrtá- ._1: 
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terrc '1 
avaliado. 
Valor do Terreno: O valor final do terreno calculado. resultou igua! a 
Valor Unitário Médio da Amostra por m2 é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e 
trinta e oito centavos de reais). 
Área total em m2 é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados). 
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330.80 (cinquenta e -, te 
mi! trezentos e trinta e oitenta centavos de reais). 
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através ·:.J;:., 
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às caractens ', .;1: 
intrínsecas e extrínsecas. 
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores unitários 
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno 
avaliado. 
Valor Unitário Médio da Amostra por m2 é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e 
trinta e oito centavos de reais). 
Área total em m2 é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados) 
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 {cinquenta e o.to 
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais). 
O valor total do resultado da AVALIAÇÃO. 
O valor total é de RS 58.330.80 (cinquenta e oito mii trezentos e trinta e oitenta 
centavos de reais). 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Divisão de Receita 
6 - ANÁLISE DE POTENCIAL NO MERCADO IMOBILIÁRIO 
O imóvel avaliando tem potencial residencial e comercial. 
Pode-se considerar como boa à liquidez do imóvel. devido á sua ::r:,;:-, 
localização e características próprias. 
7 - DESCRIÇÃO FINAL DO LAUDO. 
Imóvel avaliando : Um Imóvel localizado na área pública, Rua T'. Lotearnento 
Pontal do Maceió - Quadra 08 - Loteamento Pontal do Maceió. Maceió - 
Fortim -Ce. 
Área do Imóvel: 660,00m2 
Natureza do Imóvel: territorial urbano 
Valor do m2 de terreno: R$ 88,38 
Valor venal do Imóvel : área de 660,00m2 x valor do m2 R$88,38 = RS58.330 80 
Fortim aos 01 de Julho de 2021 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
SECRETARIA ADMIN. GERAL E FINANÇAS 
k-111n::.- .. ,- 
SETOR DE TRIBUTOS 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTERVIVOS 
G.I. -GUIA DE INFORMAÇÕES DO ITBI No 2021000224 
Dados do Adquirente 
- ·----- --------------- ---------------- . - 
Nome Documento 
ANDERSON LUIS DA SILVA BARRETO C. ?. F.: 03:.534.-52-es 
Endereço Bairro ; Cidade 
':'R- SAC PEDRO, 604 i ~:AJORLAHDIA j A?'"";CAT: 
Dados do Transmitente 
--------- -··-------------- -- --- 
Nome Documento 
ITALO BARBOSA FERREIRA ' CPF: 023. 79:i.44}-;3 
----· - ---·-· ---------- ··------ 
Endereço 
RUA M~.RIA PERPETU;., 98 - E~.ISA - FORTIM 62815000 -CE 
Natureza da transa!:[ãO 
- - -- 
TIPO DE GUIA:Normal TIPO DE TRANSAÇÃO: COEPi'tA S ,
121'1!:IA 
Dados do Imóvel 
Tipo do Imóvel: TERRENO Áfea do Terreno 39E, lj'j ri2 
Localização: IMOVEL URBANO ' Area Construida o. jj '··- 
-- 
! - ----------- . - - -- 
Inscrição: 0000002046 002 - QDA: 18 LOTE: 5 Localiz. Cartográfica 03.01.018.0005.00001 
Loteamento/Condomlnio LC!. ?ONTAL DO MhCEIÓ I 
Endereço: RUA r; -LOT. fO\lTA:. DO MACE10,S1'i TE:R3ENO - MACE:;:ó CE? 52.2.:9-Cúú 
Observações 
Fiscal Responsável/ Chefe do Serviço 
-------·-------·-·- ---·- ·-· ·-- --- --· --- ·--·-- -····-- -------·------·---·------------------ ···----. 
1 
• FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA 
DIRETOR DE RECEITA 
Avaliadores 
1 
1 
1 
Cálculos do ITBI 
-----· -- ----· ·- -- ----- ·-- -- - - - ' --------------------·-------·---- 
Valor Não Financiado R$ 35.000,00 X 2,0000 %= 70~.o~ 
! 
Valor Financiado R$ 
º·ºº X O, 5COO % = O,~C ! 
Valor Total Avaliação R$ 35 000,00 Valor do I.T.8.1 700,00 i 
Cód.Validação Observação Validade 
0112202:00022400A 
Guia paga conforme Documento de 
06 05 2: - - 
Arrecadação Municipal Nº 214295 em 21/05/2021 
- j Data Emissão / Avaliação Atendente 
1 FORTIM, 6 DE MAIO DE 2021 FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA 
1 - --· 
.-t,1, 
~ .. , -~~~~ 
,::-, 8ANCOD08RASIL\001-9i00190.oooo9 02580.640007 00001.263177 2 87450006361151 · 
) N.:me do SeneficiãrioiCNP J/CPF 
e:: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 
3 j Pagac~r;CNPJ'CPF 
·; 1 RESIDENCIA PONTAL INCORP EMPREEND L TOA. - CNPJ· 17.015 96910001-39 
~ 1 Data oe Vencimento 1 /\Jr Documenta I Espécie I Moeda 3 16/09/2021 03/2021 DM R$ 
:ll ! Receb1(emos) o opl~to I Ass,r.atura 
... com esses caractenshcas. 
Agência : Cóóigo do BenefJCiârío 
04379-6 / 9676-8 
1 Nosso-Numero 
Valor do Documente 
25606400000001263 
63.611,51 
Data ce Entrega 1 Nome 
1 Loca! do Pagamento 
! Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 
................................................................................................................................................................................................................................................... 
,, Recibo do Pagador 
~ 8ANCOD08RASILI001-9i0019o.oooog 02580.640001 00001.263177 2 87450006361151 _ 
i Local do Pagamen:o 
__ Pagavel em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 
Nor.1e do PagadorJCPF:CNP JIEndereço 
RESIOENCIA PONTAL INCORP EMPREENO LTDA. - CNPJ: 17.015.969/0001-39 
RUA DA PRAIA NORTE/SUL SN - MACEIO 
62815-000 - FORTIM - CE 
Sacaoor · Avalista 
f Nosso· Numero I Nr Documento 
Í 2580640000000126 03/2021 
1 Data de Vencimento 
1 16/0912021 1
1/alor do Documento 11=1 Valor Pago 
63.611,51 
~Oíllt' do Ber.eficdwo:CPF1CNPJ;Enoereço 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756i0001-20 
AV JOAQUIM CRISOSTOMO - FORTIM/CE - 62815-000 
~ j Uso oo Banco 1 êspecte R$ i Ouant,daoe 
~-a-.-n-,,-a-Co-d-19_0_o_o_B_en_e_f_1c-,a-no-------'--------------------------I Data Processemento 
: 16/08/2021 
1 Carteira 
17 / 19 
1 Valor 
1 
:;; ----------------------------'---------------,· Espécie OOC 
\ DM 
04379-6 / 9676-8 
1qsu ... coes de Responsabilidade do 8enehc1arm 
7AC J3/ 2019 
C:JMPRCMISS.Z\RIO - RESIDENCIA PONTA:. INCORPORAÇOES SMPREENDIMENTOS LTOA 
V:CLA STELLP. CADENTE LOCAÇOES LTDA 
'JALuR R$ 63. 611, 50 
: Data do Documento 
j 16108/2021 
1 (-)Desconto/ Abatimento 
1 
1 
(+) Juros I Mulla 
Reimpresso em: 16/08/2021 
1 (=) Valor Cobrado 
Este recibo somante terá vaüdade .• : com a autenticação mecânica 'ou acompanhado do recibo 
de pagamento emitido pelo banco.·'. . · 
Recebimento através do cheque n°'do',ban.co · . . 
Esla quitação só terá 'vali!lade ~~ ~_.IÍ~Q,i)roª"to do_çh~u.e aci'!l'ª.~'º 9af\C9- do pagadqc. 
Autenticação Mecânica 
?J BANCO DO BRASIL j 001-9 1 00190.00009 02580.640007 00001.263177 2 87450006361151 
Locai do Pagamente, 
Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 1 Data de Vencimento 
16/09/2021 
"leme de Beneficiano/CNPJICPF1Endereçc 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 
AV JOAQUIM CRISOSTOMO - FORTIM/CE- 62815-000 
1 Agência I Código do ~eneficumo i 04379-6 / 9676;8 
f Data do Documento 
i 16/08/2021 1 Nr do Documento 
03/2021 1 Espécie OOC 
DM 1 
Dara Processamento 
16/08/2021 
1 Nosso-Námero 
25806400000001263 
1 Uso do Banco 1 caneve 
17 / 19 1 Esoéc,e 
R$ 
1 Quantidaae 1 Valor 1 t=)Va1or do DQcumento 
63.611,51 
msuuçôes de respansabihdade do Beneücráno. 1 (-) Desconto/Abetlmento 
TAC 03/2019 
COMPROMISSARIC - i<ESIDENCIA PONTAL INCORPORAÇOES E~PREENDIMENTOS LTDA 
VILA STELLP. CADENTE LOC.?\ÇOES LTDA 
VALOR R$ 63.611,50 
1 l•lJuros/Multa 
1 (=)Valor Cobrado 
1,om,; ao PagaoorlCPF•CNPJ/Endereço 
RESIDENCIA PONTAL INCORP EMPREEND L TOA. - CNPJ: 17.015.96910001-39 
RUA DA PRAIA NORTE/SUL SN - MACEIO 
62815-000 - FORTIM - CE 
,RejmprNOO em; 18/08/2021 
Sacador , Avahsta: 
1111111111111 I~ llll li Ili l llll l li l llll llll l li lllll 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
Autenticação MecAnlca - Ache de Compensação 
• Banco ltaú - Comprovante de Pagamento 
TED C - outra titularidade 
Dados da conta debitada: 
Identificação no extrato: SISPAG FORNECEDORES 
Nome: VILA STELLA e HOTEIS L TOA 
Agência: 8789 Conta corrente: 42004 - 2 
Dados da TED: 
Nome do favorecido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
CPF/CNPJ: 35050756000120 
Número do banco. nome e ISPB: 001 - BCO DO BRASIL S A - ISPB 00000000 
Agência: 4379FORTIM CE 
Conta corrente: 00000096768 
Valor da TED: R$ 63.611,51 
Finalidade: CREDITO EM CONTA 
Informações fornecidas pelo pagador: TAC PREFEITURA DE FORTIM 
Controle: 578349238000015 
TEO solicitada em 18/08/2021 às 16:36:14 via Sispag. 
Autenticação: 
3C 132E604087B00129E83CCFE8EBE44CD620F7ED 
Em caso de dúvidas. de posse do comprovante. contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 n01686(demais 
localidades). Reclamações. Informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.eom.br/empresasSe não ficar satisfeito com 
a solução. contate a Ouvidoría: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 
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.11:1 =,~-a=oc 11D,RII.M Prefeitura de 
FORTIM 
DECLARACÃO DE CONFORMIDADE 
Trata o presente, por solicitação do Compromissário, de declaração 
relacionada aos termos constantes do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 
nº 03/2019, com fulcro no Art. 51 e seguintes da Lei Municipal nº 502/2013 e no Art. 
5°, § 6° da Lei nº 7.347/85, consoante às cláusulas e condições seguintes, celebrado 
de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FORTIM - 
SEMMAM, da Prefeitura Municipal de Fortim, CNPJ sob o nº: 35.050.756/0001-20, 
neste ato representado pelo Secretário de Meio Ambiente ao final firmado, doravante 
denominado simplesmente COMPROMITENTE, e do outro lado a RESIDÊNCIA 
PONTAL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob 
o nº 17.015.969/0001-39, localizada na Rua da Praia, Norte-Sul, s/n, Pausa Hotel, 
Pontal de Maceió, Fortim, Ceará, doravante denominada simplesmente 
COMPROMISSÁRIA. 
No que se refere ao cumprimento dos itens dispostos nas obrigações 
doTermo de Ajustamento de Conduta - TAC nºOJ/2019,são de competência 
fiscalizatória desta Secretaria Municipal de Meio Ambiente os seguintes itens:"1- 
regularizar a situação ambiental do imóvel em questão junto à Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente de Fortim-CE, ( ... ) quê consistirá na elaboraçâo oo PRAD - 
(Plano de Recuperação de Área Degradada)";II- Promover, a título de compensação 
ambiental, uma obra em benefício da população de Fortim, a ser definida pelo Poder 
público Municipal( ... ); "Ili- Indenizar os cofres públicos municipais, além dos R$ 
15.190,00 (Quinze mil cento e noventa reais)já pagos em 15/11/2019, bem como o 
valor de R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um 
centavos), correspondente ao Laudo de Avaliação datado de 01 de julho de 2021, de 
acordo com o Primeiro Aditivo ao TAC nº 003/2019." 
Diante do exposto, o Município do Fortim, através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMAM declara que a compromissárioa Rl:SIDêNCIA PONTAL 
INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS L TOA, encontra-se quite com os 
trâmites de regularização ambiental, conforme termos dispostos no referido TAC, 
tendo regularizado a situação ambiental com a apresentação do estudo, quitado a 
multa e executado de forma efetiva as medidas mitigadoras previstas no PRAD. 
O presente documento limita-se aos quesitos retro especificados, não 
englobando outras determinações da decisão judiciai e/ou condicionantes do 
referido T AC, de competência de outros órgãos/instâncias. 
Fortim/CE, 19 de agosto de 2021 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Rua José Porftrio nº 25, Centro, Fortim Ceará. CEP: 62. 815-000 - CNPJ: 35. 050. 753/00001-20 
E-mail: semmam@fortim. ce. gov. br 
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Prefeitura de 
FORTIM 
DECLARACÃO DE CONFORMIDADE 
Trata o presente, por solicitação do Compromissário, de declaração 
relacionada aos termos constantes do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 
nº 03/2019, com fulcro no Art. 51 e seguintes da Lei Municipal nº 502/2013 e no Art. 
5°, § 6° da Lei nº 7.347/85, consoante às cláusulas e condições seguintes, celebrado 
de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FORTIM - 
SEMMAM, da Prefeitura Municipal de Fortim, CNPJ sob o nº: 35.050.756/0001-20, 
neste ato representado pelo Secretário de Meio Ambiente ao final firmado, doravante 
denominado simplesmente COMPROMITENTE, e do outro lado a RESIDÊNCIA 
PONTAL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob 
o nº 17.015.969/0001-39, localizada na Rua da Praia, Norte-Sul, s/n, Pausa Hotel, 
Pontal de Maceió, Fortim, Ceará, doravante denominada simplesmente 
COMPROMISSÁRIA. 
No que se refere ao cumprimento dos itens dispostos nas obrigações 
doTermo de Ajustamento de Conduta - TAC nºOJ/2019,são de competência 
fiscalizatória desta Secretaria Municipal de Meio Ambiente os seguintes itens:"1- 
regularizar a situação ambiental do imóvel em questão junto à Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente de Fortim-CE, ( ... ) que consistirá na elaboração do PRAD - 
(Plano de Recuperação de Área Degradada)";II- Promover, a título de compensação 
ambiental, uma obra em benefício da população de Fortim, a ser definida pelo Poder 
público Municipal( ... ); "Ili- Indenizar os cofres públicos municipais, além dos R$ 
15.190,00 (Quinze mil cento e noventa reais) já pagos em 15/11/2019, bem como o 
valor de R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil seiscentos e onze reais e cinquenta ê um 
centavos), correspondente ao Laudo de Avaliação datado de 01 de julho de 2021, de 
acordo com o Primeiro Aditivo ao TAC nº 003/2019." 
Diante do exposto, o Município do Fortim, através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMAM declara que a compromissárioa RESIDÊNCIA PONTAL 
INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS L TOA, encontra-se quite com os 
trâmites de regularização ambiental, conforme termos dispostos no referido TAC, 
tendo regularizado a situação ambiental com a apresentação do estudo, quitado a 
multa e executado de forma efetiva as medidas mitigadoras previstas no PRAD. 
O presente documento limita-se aos quesitos retro especificados, não 
englobando outras determinações da decisão judicial eiou condicionantes do 
referido TAC, de competência de outros órgãos/instâncias. 
rc(~ ~SSANTos 
Secretar; a d Meio Amb· p . · 1ente 
refe1tur M.in1cip;:i/ O(! Fortim-CE 
Fortim/CE, 19 de agosto de 2021 
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA, MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Rua José Porfirio nº 25. Centro. Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001-20 
E-mail: semmam@fortim. ce. gov. br