PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 51/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar parte
dos imóveis que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 23 de novembro de 2021.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Ao Exmo. Sr. Em: pt
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Por: .
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555,196/0001-86 (D 3336.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda
em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento
populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos
negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a prestação
de serviços de usinagem, tornearia e solda, além da fabricação de armações metálicas.
O projeto da empresa prevê um investimento com recursos próprios para a
construção de um galpão principal, escritório e refeitório, com previsão de faturamento
mensal de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) e contará com 55
empregos diretos com projeção de expansão de 110 empregos diretos.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
de tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os
tributos gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 de novembro de 2021.
Manoel Goes dd-Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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PREFEITURA DE
HORI. “TE
27d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 086, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS IMÓVEIS
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte dos terrenos de propriedade da
Prefeitura, Matrículas nº 2.377 e nº 3893, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na Rua José Mucio Ferreira Assunção, s/n, no
bairro Catu, na cidade de Horizonte/CE, à empresa FRANCISCO LUCIVALDO COELHO —
ME, nome fantasia F L USINAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 37.522.595/0001-55, com
a finalidade de abrigar um empreendimento para a prestação de serviços de usinagem,
tornearia e solda, além da fabricação de armações metálicas.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 48.572,05 (quarenta e oito mil e quinhentos e
setenta e dois reias e cinco centavos), uma área de 5.010,59m? (cinco mil e dez e
cinquenta e nove metros quadrados), para ser instalada a empresa FRANCISCO
LUCIVALDO COELHO — ME, nome fantasia F L USINAGEM, inscrita no CNP) sob o nº
37.522.595/0001-55, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rua José Mucio Ferreira Assunção, s/n, no bairro Catu, na cidade de
Horizonte/CE, de acordo com as matrículas de nº 2.377 e nº 3893 do 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: Ao Oeste - (Frente) — no sentido sul/norte, por onde mede
uma distância de 90,10m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9.551.033,95m e E
556.137,57m, daí segue com um azimute de 19º59'02" até o Vértice 02, de coordenadas
N 9.551.118,63m e E 556.168,36m, limitando-se com a Rua José Múcio Ferreira
Assunção; Ao Norte - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 54,68m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9.551.118,63m e E
556.168,36m, daí segue com um azimute de 105º04'48" até o Vértice 03, de
coordenadas N 9.551.104,40m e E 556.221,16m, limitando-se com imóvel que dá frente
para a Rua Celso Silva Assunção (Rodovia CE 350), s/n, de propriedade da Empresa
Autopeças e Posto de Molas O Federal; Ao Leste - (Fundos) - no sentido norte/sul, por
onde mede uma distância de 88,81m, partindo Vértice 03, de coordenadas N
9.551.104,40m e E 556.221,16m, daí segue com um azimute de 198º06'13" até o Vértice
04, de coordenadas N 9.551.019,99m e E 556.193,57m, limitando-se parte com o imóvel
Remanescente da matrícula 2377 e parte com imóvel Remanescente da matrícula 3893
que dá frente para a Rua José Mucio Ferreira Assunção, s/n, de propriedade do
Município de Horizonte; Ao Sul - (Lateral Esquerda) — no sentido leste/oeste, por onde
mede uma distância de 57,71m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.196/0001-86 o] 3336.6070
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PREFEITURA DE
HORI. |
7d DE MÃOS DADAS NTE
9.551.019,99m e E 556.193,57m, daí segue com um azimute de 280º00'00" até o Vértice
01, de coordenadas N 9.551.033,95m e E 556.137,57m, limitando-se com imóvel que dá
frente para a Rua José Mucio Ferreira Assunção, s/n, de propriedade do Município de
Horizonte(matrícula nº 3893), perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o
perímetro de 291,30m com uma área territorial de 5.010,59m?2.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
a garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no
prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de novembro de 2021.
Manoel Gomês de, Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-84 [] 3336.6070
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