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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 001/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR N2002, DE 17 DE MAIO DE
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 77, da Lei Complementar n° 002, de 17 de maio de 2010, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 77. A Gratificação por Titulação será concedida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Servidor Público Municipal, como incentivo
profissional quando do seu aperfeiçoamento para o cargo em que foi
nomeado:
I — a partir de agosto de 2025, a título de:
a) pós-graduação em nível de especialização — 15% (quinze por cento) do
vencimento básico do servidor;
b) pós-graduação em nível de mestrado — 17% (dezessete por cento) do
vencimento básico do servidor;
c) pós-graduação em nível de doutorado — 22% (vinte e dois por cento) do
vencimento básico do servidor".
II — a partir de agosto de 2026, a título de:
a) pós-graduação em nível de especialização — 15% (quinze por cento) do
vencimento básico do servidor;
b) pós-graduação em nível de mestrado — 20% (vinte por cento) do vencimento
básico do servidor;
e) pós-graduação em nível de doutorado — 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento básico do servidor.
PAÇO DA PREFEITURA D HORIZONTE, 21 DE - FEVEREIRO DE 2025.
Afaime! Gomes de Nirias Neto
PREFEITO DE H IZONTE
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Disetor Geral
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Avenida Prealdente Costeio Branco, 5100. Centro, CEP - 62880-060. CNN: 23.555 1g.s/non-fti.
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PREFEITURA DE
NINE, o TRABALHO CONTINUA
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n2 001/2025 tem como objetivo alterar o Art. 77 da Lei
Complementar n2 002, de 17 de maio de 2010, para atualizar e ampliar o incentivo à qualificação dos
servidores públicos municipais, assegurando uma política mais justa e eficiente de valorização
profissional.
A administração pública de Horizonte reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo
municipal, reconhecendo que o aprimoramento técnico e acadêmico dos servidores impacta diretamente
a qualidade dos serviços prestados à população. O conhecimento e a capacitação contínuos são pilares
essenciais para uma gestão moderna, eficiente e comprometida com o bem-estar coletivo.
Dessa forma, a proposta apresentada estabelece novos percentuais para a Gratificação por Titulação,
ampliando a concessão do benefício para aqueles que buscarem aprimoramento acadêmico por meio de
especialização, mestrado e doutorado. As alterações previstas garantem uma progressão justa,
motivando os servidores a investirem na própria formação e, consequentemente, elevarem o padrão dos
serviços públicos oferecidos aos cidadãos.
A iniciativa contempla uma implantação escalonada, iniciando-se em agosto de 2025 e sendo ampliada
em agosto de 2026, de modo a possibilitar a adequação financeira e orçamentária necessária à sua
viabilização. Com isso, assegura-se o equilíbrio entre a valorização dos profissionais e a responsabilidade
fiscal do município.
O incentivo à capacitação fortalece a autoestima e o reconhecimento dos profissionais do município. Com
servidores mais qualificados oferecem atendimento mais eficiente, ágil e de maior qualidade à população.
A medida fortalece a administração municipal ao investir na formação de seus quadros técnicos,
refletindo diretamente na formulação e execução de políticas públicas mais eficazes. O estímulo à
qualificação pode gerar impactos positivos no município, fomentando a busca por educação continuada
de nossos servidores.
Horizonte se orgulha de investir no conhecimento, pois acredita que um serviço público forte se constrói
com profissionais preparados e valorizados.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para aprovar esta proposta e, juntos, darmos mais um passo
rumo a uma administração pública cada vez mais eficiente e comprometida com o desenvolvimento do
nosso município.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MU IPAL DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de 1T ias Neto
PREFEITO DE HOR NTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62080-060, CNN 23 555.196/0001-86
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MENSAGEM N° 009/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que "ALTERA O ART. 77 DA LEI
COMPLEMENTAR N°002, DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 21 de fevereiro de 2025.
Manoelromes de rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62380-060, ONPJ: 23.555.196/0001-86
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