PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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ASSESSOR PARLAMENTAR
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MENSAGEM N° 019/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa encaminhar o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no
âmbito do Município de Horizonte/CE, o qual solicitamos que seja apreciado e aprovado, nos
termos da Lei Orgânica do Município, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando o interesse do Município em fomentar a execução por Organizações
Sociais de atividades e serviços de interesse público, e,
Considerando ainda que compete ao Poder Legislativo local aprovar as proposituras
necessárias à efetivação das políticas públicas de relevante interesse público e social,
Considerando por fim, que a Lei Federal n° 9.637/98, já dispõe no âmbito federal sobre a
qualificação de entidades como Organizações Sociais e a celebração de contratos de gestão.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece, em seu § 8°, que: liA autonomia
gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder
público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade";
Essas pessoas jurídicas de direito privado (aquelas previstas no Código Civil, sociedades
civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações, art. 16, I), podem já existir ou serem
criadas para o fim específico de receberem o título de organização social ficando aptas a prestarem
os serviços desejados pelo Poder Público, desde que observados os seguintes requisitos: a) não
podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao
seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades; b)
finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência e meio
ambiente; c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder
Público e da comunidade; d) publicidade de seus atos; e) submissão ao controle do Tribunal de
Contas dos recursos oficiais recebidos; f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público,
para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias que
à matéria em epígrafe, importante para que o município possa se utilizar dessa nova forma de
parceria na sua administração, esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto
de Lei, após estudado e debatido.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de setembro de 2018.
Av, Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555,196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I D PrefeituradeHorizonte
Atenciosamente, ~d~
FranCISco CésárCte s6usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE lEI N° Q.9o, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES SEM FINS lUCRATIVOS COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS • A,ss' ,;l ,Irã FrancIsco Jamr !.I} ousa
ASSESSOR PARLAMENTAR
CÁMA!lA r,IUNICIPAl OE HORIZON'tE
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPíTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1° - O Poder Executivo qualificará como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à educação, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura, ao esporte, e ao turismo, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 2° - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 10 desta lei
habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; o
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma
diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público
da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros
e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipó ese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membr da
entidade;
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destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do
Município de Horizonte, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na
proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;
11 - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do
Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao
seu objeto social.
Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que,
efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no caput do art. 10 desta lei
há mais de 2 (dois) anos.
CAPíTULO 11
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto,
observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
1- ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público,
definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da
sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civii, de membros eieitos dentre os membros
ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho,
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
estatuto;
11 - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos,
admitida uma recondução;
111 - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem
corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinar~ia "
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extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem
à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar
ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre
as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
11 - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;o
111 - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
V - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; o
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, o
mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;o
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o
gerenciamento, os cargos e as competências;o
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
CAPíTULO 111
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5° Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado ent e o
Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu rt.
1°.
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§ 1° O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indica
as atividades que deverão ser executa@; te~os do art. 1° desta lei.
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§ 2° A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver
mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do
regulamento.
Art. 6° O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na
íntegra no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de
Administração da Organização Social, ao Secretário Municipal da área correspondente à
atividade fomentada, bem como à Controladoria Geral do Município.
Art. 7°. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios inscritos no
art. 37 da Constituição Federai e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das
metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
11 estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais,
no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde deverá definir as demais cláusulas
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção I
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8° O Secretário Municipal da área correspondente à atividade fomentada e o titular da
Controladoria Geral do Município serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da
execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua
competência.
§ 1° A entidade qualificada apresentará à Controladoria Geral do Município, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente
à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 1°, os resultados atingidos com a execução do c trato de
gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indic da pela
Secretaria Municipal da área correspondente à atividade fomentada, prevista no caput.
§ 3° A comissão de avaliação deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município rei
conclusivo sobre a avaliação procedida.
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conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas Estado do
Ceará e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de
atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9° desta lei, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente
a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
Art. 11. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gesto r
dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades
sociais da entidade.
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem,
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município.
CÂPíTULO iV
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades
de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos
necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1° - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
contrato de gestão.
§ 2° Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de
gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. r
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por ou ros de
igualou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do
e expressa autorização do Poder Público.
Art. 16 - Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as orqanizaçõ
com ônus para a origem. er.. "
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§ 1° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que viera ser paga pela organização social.
§ 2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização
social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese
de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3° O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município de Horizonte, os efeitos do art. 13 e do § 3° do
art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os
preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização
social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão
Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito a ampla defesa,
respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos
recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções
contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
Art. 19. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obra e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 20. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra
atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 21. O Poder Executivo editará decreto estabelecendo diretrizes e critérios para qualificação
de organizações sociais, podendo estabelecer outros requisitos para obtenção da qualificação
sem prejuízo do disposto nesta lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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/
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de setembro de 2018.
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