PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM: RE~EB'gO 20 11
MENSAGEM N° 014/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Frand~c t nir de Sousa
ASSESSOR PARLAMENTAR
CÂMAPA !,IIII.iWiPaI Of. !oIORlIO"lH
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer um plano de amortização para equacionamento do
Déficit Atuarial do Fundo Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, debatendo-o a
matéria inclusa, fazendo acompanha o mesmo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional no
20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro
e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os
benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do
mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1° da Lei Federal no
9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos
RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano
devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial
entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser
suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazídas a valor presente. PoçJese extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o
pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Pelo acima exposto, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse dos servidores
municipais, pois está relacionada ao pagamento das futuras aposentadorias e pensões, solicitamos a
~aprovação do presente Projeto de Lei, e requer desde já que seja apreciado nos termos do art. 33 da
Lei Orgânica do Município de Horizonte e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de Lei
incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e
distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos em 08 de agosto de 2018.
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-B6 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m HorilonteCe
Atenciosamente, QfUZo./d6e~-t{V
Francisco César de S6usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Institui o plano de amortização para
equacionamento de déficit atuarial.
o Prefeito Municipal de Horizonte
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos
benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,56%, incidente sobre a
r- totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição
suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período Custo Suplementar (%)
2018 2,76%
2019 3,20%
2020 4,89%
2021 9,44%
2022 10,21%
2023 10,99%
2024 11,77%
2025 12,55%
2026 a 20045 13,32%
Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao
exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta
lei.
Art. 4° Caso a reavanaçao atuaria I anual indique a necessidade de majoraçao do plano de custeio,
as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder
Executivo.
D PrefeituradeHorizonte m HOrUonteCe
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 08 de agosto de 2018.
Q.<Ltl,d.e~/tja
Francisco César de S'ousa
Prefeito de Horizonte
atuarh
consultoria
AVALIAÇÃO ATUARIAL 2018
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
HORIZONTE - CE
RELATÓRIO RESUMO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
2018
DATA BASE: 31/12/2017
PLANO PREVIDENCIÁRIO
MAIO/2018
Atuarh Consultoria Atuarial I CNPJ 11.189.183/001-51 I CIBA 142 J
RPPS Horizonte - CE
Relatório da Avaliação Atuarial 2018 - Resumo
Sumário
1. OBJETIVO ......•.....•...........••••...•.•..•..................................................................................................•.................... 3
2. BASE DE DADOS 3
2.1. Segurados Ativos 3
2.2. Aposentados 6
2.3. Pensionistas 11
2.4. Comparativo da Base Cadastra I com a Avaliação Anterior 14
3. PLANO DE CUSTEIO VIGENTES •........••..........•...•....••••••..••....•..•.•....•••.•...•.•....••...•••••••...•...•....••••••••.•••••..•••••••.••.••. 14
3.1. Plano de Custeio Vigente 14
4. HIPÓTESES BIOMÉTRICAS, DEMOGRÁFICAS, FINANCEIRAS E ECONÔMICAS .•................................•............•..••.. 15
4.1.
4.2.
r- 4.3.
4.4.
4.5.
4.6.
4.7.
4.8.
4.9.
4.10.
Tábuas Biométricas 15
Expectativa de Reposição de Servidores Ativos 15
Composição Familiar 15
Taxa de Juros 15
Taxa de Crescimento do Salário por Mérito 16
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade 16
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano 16
Fator de Determinação do Valor Real do Longo do Tempo dos Salários 16
Rotatividade 16
Idade de Entrada do Mercado de Trabalho 16
4.11. Postergação da Aposentadoria 16
S. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......................•.....•...................•...•...........................................•........•.......... 17
6. REGIME FINANCEIRO E MÉTODO DE CUSTEIO ..•.••••.•.•.••••••.•.•.••••..••.•••••.••..•...•.•••..•••...•..••••...........••....•.•.••.••..••.. 17
7. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL .......................•....................................•.....................................•.•...... 19
8. PLANO DE CUSTEIO DEFINIDO NESSA AVAlIAÇÃO 20
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ••..................•.................................................................................. 20
r" 10. COMPARATIVO COM OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ANTERIOR ..................................•................................. 21
Atuarh consultorta Atuarial I CNPJ ll,15:l.183/001-51 I CI6A 142
Dr. Gilberto 5tudart, 1717, 51 1002, 60.192-095 - Fortaleza/CE Página 1 de 21
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Tabela 2 - Ativos - Distribuição por Sexo e Faixa Etária
Item Feminino Masculino Total
18 a 24 anos 17 11 28
25 a 29 anos 80 47 127
30 a 34 anos 172 88 260
35 a 39 anos 226 133 359
40 a 44 anos 252 119 371
45 a 49 anos 239 89 328
50 a 54 anos 194 87 281
55 a 59 anos 116 46 162
60 a 64 anos 30 40 70
65 a 69 anos 8 7 15
70 a 74 anos O 1 1
75 anos ou mais O O O
TOTAL 1.334 668 2.002
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tratados pela Atuarh Consultaria
Gráfico 2 - Distribuição Etária dos Ativos
75 anos ou mais
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 d 39 anos
30 J 34 anos
25 a 29 anos
18 a 24 anos
300 2~ 200 1~ 100 50 o 50 100 1~ 200
Feminino Masculino
Atuarh Consultaria Atuarial I CNPJ 11.189.183/001-51 I CIBA 142
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Tabela 4 - Ativos - Estatísticas por Natureza do Cargo (Professores e Não Professores)
Item Professores Não Professores Total
Quantidade 616 1.386 2.002
Idade média 44,65 42,84 43,40
Idade média na admissão 33,63 34,01 33,90
Remuneração média (R$) 3.804,07 2.249,08 2.727,54
Folha salarial mensal (R$) 2.343.310,07 3.117.221,25 5.460.531,32
Idade média projetada aposentadoria 59,39 62,64 61,64
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tratados pela Atuarh Consultaria
Gráfico 4 - Representatividade dos Ativos Professores e Não Professores
rllão
Professores
69,13~'ó
2.2. Aposentados
o grupo dos inativos, aqui abordado apenas os aposentados, representa 8,50% da
população do RPPS e 6,02% de sua folha mensal.
"'" Tabela 5 - Aposentados - Estatísticas Básicas
Item Feminino Masculino Total
Quantidade 133 58 191
Idade média 61,85 67,92 63,69
Idade média na aposentadoria 49,03 58,97 52,05
Benefício média (R$) 2.095,20 1.311,26 1.857,15
Folha mensal (R$) 278.662,03 76.053,20 354.715,23
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultoria
Atuarh Consultoria Atuarial I CNPJ 11.189.183/001-5l I CIBA 142
Dr. Gilberto studart, 1717, 511002, 60.192-095 - Fortaleza/CE Pagina 6 de 21
- - - ------ ----- -- -- ~------- ---
RPPS Horizonte - CE
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Tabela 7 - Aposentados - Distribuição por Sexo e Faixa de Benefício
Item Feminino Masculino Total
de R$ 937,00 a R$ 1.874,00 76 51 127
de R$ 1.874,02 a R$ 2.811,00 12 1 13
de R$ 2.811,01 a R$ 5.110,00 44 6 50
de R$ 5.110,01 a R$ 7.496,00 1 O 1
de R$ 7.496,01 a R$ 9.370,00 O O O
de R$ 9.370,01 a R$ 14.055,00 O O O
de R$ 14.055,01 a R$ 18.740,00 O O O
de R$ 18.740,01 a R$ 22.488,00 O O O
de R$ 22.488,01 a R$ 33.000,00 O O O
acima de R$ 33.000,00 O O O
TOTAL 133 58 191
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultoria
rGráfico 7 - Distribuição dos Aposentados por Faixa de Benefício
acima de RS 33.000,00
de R$ 22.488,01 a R$ 33.000,00
de R$ 18.740,01 a R$ 22.488,00
de R$ 14.055,01 a R$ 18.740,00
de RS 9.370,01 a RS 14.055,00
de RS 7 496.01 a R$ 9.370,00
de R$ 5.110,01 a RS 7.496,00
de R$ 2.811,01 a R$ 5.110,00
de R$1.874,02 a R$ 2.811,00
de R$ 937,00 a R$ 1.874.00
o 10 20 30 40 50 60 70 80
• Masculino • Feminino
Nas próximas tabelas, as estatísticas básicas do grupo de aposentados estão separadas em
Professores e Não Professores.
Os aposentados professores representam 15,71% desse grupo enquanto os aposentados
não professores 84,29%.
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Tabela 8 - Aposentados - Estatísticas por Professores e Não Professores
Item Professores Não Professores Total
Quantidade 30 161 191
Idade média 60,46 64,29 63,69
Idade média na aposentadoria 43,18 53,71 52,05
Benefício média (R$) 3.445A7 1.561,19 1.857,15
Folha mensal (R$) 103.363,97 251.351,26 354.715,23
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultaria
Gráfico 8 - Distribuição dos Aposentados Professores e Não Professores
Professores
15,71%
Não
Professores
Findando as estatísticas do grupo dos Aposentados, apresentamos as estatísticas por Tipo
de Benefício.
Tabela 9 - Aposentados - Estatísticas por Tipo de Benefício
Tipo Aposentadoria Quantidade Idade Idade na Benefício
Médio
Folha
Média Aposentadoria Mensal
Invalidez O
compulsória O
Tempo de contribuição 191 63,69 52,05 1.857,15
~ Idade O
Especial O
Total 191 63,69 52,05 1.857,15
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultaria
0,00
0,00
354.715,23
0,00
0,00
354.715,23
Atuarh Consultaria Atuarial I CNPj 11.189.183;001-51 I ClBA 142
Or. Gilberto Studart, 1717, 511002, 60.192-095 - FortalezajCE
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2.3. Pensionistas
Nas próximas tabelas, são mostradas as estatísticas do grupo dos pensionistas, que
representa 2,36% da população do RPPS e 1,37% de sua folha mensal.
Tabela 10 - Pensionistas - Estatísticas Básicas
Item Feminino Masculino Total
Quantidade 33 20 53
Idade média 56,88 53,92 55,76
Idade média início benefício 50,37 47,31 49,22
Benefício média (R$) 1.517,55 1.520,65 1.518,72
Folha mensal (R$) 50.079,04 30.413,03 80.492,07
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultoria
Gráfico 11 - Distribuição dos Pensionistas por Sexo
Masculino
37,74?'o
o
Tabela 11 - Pensionistas - Distribuição por Faixa Etária
Item Feminino Masculino Total
até 34 anos 3 2 5
~
35 a 39 anos O O O
40 a 44 anos 3 2 5
45 a 49 anos 6 4 10
50 a 54 anos 4 3 7
55 a 59 anos 3 1 4
60 a 64 anos 2 4 6
6S a 69 anos 2 2 4
70 a 74 anos 6 2 8
75 a 79 anos 3 O 3
80 a 84 anos 1 O 1
8S anos ou mais O O O
TOTAL 33 20 53
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultoria
Atuarh Consultoria Atuarial I CNPJ 11.189.183/001-51 I CIBA 142
Or. Gilberto Studart, 1717, SI 1002, 60.192-095 - FortalE!zajCE
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Gráfico 12 - Distribuição Etária dos Pensionistas
85 anos ou mais
80 a 84 anos
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
S5 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
até 34 anos
8 6 4 2 o 2 4 6
Feminino Masculino
Tabela 12 - Distribuição dos Pensionistas por Faixa de Benefício
Item Feminino Masculino Total
até R$ 1.874,00 28 15 43
de R$ 1.874,02 a R$ 2.811,00 O 2 2
de R$ 2.811,01 a R$ 5.110,00 4 3 7
de R$ 5.110,01 a R$ 7.496,00 1 O 1
de R$ 7.496,01 a R$ 9.370,00 O O O
de R$ 9.370,01 a R$ 14.055,00 O O O
de R$ 14.055,01 a R$ 18.740,00 O O O
de R$ 18.740,01 a R$ 22.488,00 O O O
de R$ 22.488,01 a R$ 33.000,00 O O O
acima de R$ 33.000,00 O O O
~ TOTAL 33 20 53
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultaria
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Gráfico 13 - Distribuição dos Pensionistas por Faixa de Benefício
acima de R$ 33.000,0:)
de R$ 22.438,01 a R$ 33.000,00
de RS 18.740,01 a R$ 22.488,00
de R$ 14.05Sm a R$ 18.740,00
de R$ 9.370,01 a R$ 14.055,00
de R$ 7 . .'\96,01 a R$ 9.370,00
de R$ 5.110,01 a R$ 7.496,00
de R$ 2.811,01 a R$ 5.110,00
de R$1.874,Ol a R$ 2.811,00
até R$ 1.874.00
o 5 10 15
• Masculino
20 25
• Feminino
30
Atuarh Consultaria Atuarial I CNPJ 11.189.183/001-51 I CIBA 142
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Relatório da Avaliação Atuarial 2018 - Resumo
2.4. Comparativo da Base Cadastral com a Avaliação Anterior
A tabela a seguir sintetiza as variações observadas entre as bases de dados.
Tabela 13 - Comparativo entre as bases cadastrais das duas últimas avaliações
POPULAçÃO COBERTA DRAA VARIAÇÃO
2017 I 2018
ATIVOS
Quantidade 1.921 2.002 81 4,22%
Idade média 42,33 43,40 1,07 2,53%
Idade média na admissão 31,30 33,90 2,59 8,28%
Remuneração média (R$) 2.432,90 2.727,54 294,64 12,11%
Folha salarial mensal (R$) 4.673.598,46 5.460.531,32 786.932,86 16,84%
APOSENTADOS
Quantidade 166 191 25 15,06%
Idade média 62,43 63,69 1,26 2,02%
Idade média na aposentadoria 52,05 ... . ..
Benefício média (R$) 1.754,53 1.857,15 102,62 5,85%
Folha mensal (R$) 291.251,74 354.715,23 63.463,49 21,79%
PENSIONISTAS
Quantidade 48 S3 S 10,42%
Idade média 54,21 55,76 1,56 2,87%
Idade média início benefício 49,22 ... . ..
Benefício média (R$) 1.467,64 1.518,72 51,08 3,48%
Folha mensal (R$) 70.446,48 80.492,07 10.045,59 14,26%
TOTAL
Quantidade 2.135 2.246 111 5,20%
Remuneração Média 2.358,45 2.624,99 266,54 11,30%
Folha Mensal 5.035.296,68 5.895.738,62 860.441,94 17,09%
Fonte: Dados informados pelo RPPS e tabulados pela Atuarh Consultoria
3. PLANO DE CUSTEIO VIGENTES
3.1. Plano de Custeio Vigente
São fontes de financiamento do Plano de Custeio do RPPS as seguintes receitas:
• Contribuições dos Servidores Ativos, na razão de 11% sobre sua remuneração de
contribuição;
• Contribuições dos Aposentados e Pensionistas, na razão de 11% sobre a parcela dos
benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
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• Contribuições do Município, na razão de 14,87% sobre o valor da remuneração de
contribuição paga aos servidores ativos;
• Receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
• Valores recebidos a título de compensação previdenciária;
• Valores aportados pelo Município;
• Demais dotações previstas no orçamento municipal; e
• Quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
4. HIPÓTESES BIOMÉTRICAS, DEMOGRÁFICAS, FINANCEIRAS E
ECONÔMICAS
4.1. Tábuas Biométricas
Nessa Avaliação Atuarial serão utilizadas as seguintes tábuas biométricas:
• Mortalidade Geral: IBGE - 2015 - Unissex - Anual;
• Mortalidade de Inválidos: IBGE - 2015 - Unissex - Anual;
• Entrada em lnvalidez: Álvaro vindas.
4.2. Expectativa de Reposição de Servidores Ativos
Não foi considerada nessa avaliação a reposição de servidores, em conformidade com a
Nota Técnica Atuarial (NTA) do Plano.
4.3. Composição Familiar
Foi utilizada a premissa de existência de uma família composta por um cônjuge válido da
mesma idade que o servidor na data da avaliação. Dessa forma, presume-se que o servidor ativo ou
aposentado, ao falecer, terá um cônjuge com a probabilidade de sobrevivência entre a data do
cálculo e a data do falecimento do segurado.
4.4. Taxa de Juros
Foi considerada taxa real de juros atuariais de 6,0% a.a.
Atuarh Consultoria Atuarial I CNF'J 11.189.183/001-51 I CIBA 142
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RPPS Horizonte - CE
Relatório da Avaliação Atuarial 2018 - Resumo
4.5. Taxa de Crescimento do Salário por Mérito
Considerou-se uma evolução salarial média, real e linear de 1,00% ao ano, calculada com
base nos dados salariais dos servidores ativos, respeitando-se o limite mínimo estabelecido na
Portaria MPS Nº 403, de 10/12/2008.
4.6. Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade
Não se adota nessa avaliação o crescimento de caráter coletivo e real de salários de
servidores ativos.
4.7. Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano
A taxa de crescimento de caráter coletivo e real dos benefícios adotada será nula, caso não
haja fundamentação para a adoção dessa premissa nas projeções futuras.
4.8. Fator de Determinação do Valor Real do longo do Tempo dos Salários
Unitário. Não considerada inflação futura nesta avaliação.
4.9. Rotatividade
Nula. Em conformidade com a NTA do Plano não foi considerada a hipótese de rotatividade
para os servidores ativos, tendo em vista tratar-se de um grupo de servidores públicos, com baixa
chance de saída.
4.10. Idade de Entrada do Mercado de Trabalho
Foi considerado 1/3 (um terço) do tempo entre os 18 anos e idade de admissão no Ente.
4.11. Postergação da Aposentadoria
Considerada postergação de 1/3 (um terço) do tempo entre a data de elegibilidade e 70
anos.
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5. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nesta avaliação, considerou-se a redução dos encargos dos benefícios integrais a pagar
relativamente ao atual sistema de previdência do Município, devido à compensação financeira do
Regime Geral de Previdência Social- RGPS concedida ao RPPS municipal, unicamente nos casos em
que haja tempo de contribuição para o Regime Geral a considerar no momento da concessão de
aposentadoria programada e sua respectiva pensão em que o RPPS do Município apareça como
regime instituidor, nos termos da Lei Federal N.º 9.796/99, dos Decretos N.º 3.112/99 e N.º
3.217/99, da Portaria MPAS N.º 6.209/99 e da Portaria MPS nº 403/2008.
A ausência de dados individuais confiáveis relativos ao tempo de Regime Geral dos
~ servidores ativos, anteriores à posse, na base de dados do Município impossibilitou o cálculo da
compensação com base nas regras vigentes. Dessa forma, estimou-se para o valor da compensação
previdenciária a receber, 10% do Valor Atual dos Benefícios Futuros, correspondente ao limite
global permitido pela Portaria MPS nº 403/2008, considerando-se os benefícios que admitem a
referida compensação previdenciária.
Ainda em obediência ao disposto na supracitada Portaria, o cálculo dos valores a receber
pelo Regime Próprio em virtude da compensação previdenciária considera somente a geração atual
de servidores.
Esta avaliação não mensurou o valor da compensação financeira que o Regime Geral, como
regime instituidor, tenha direito de receber do Regime Próprio Municipal, como regime de origem,
relativamente aos ex-segurados deste RPPS que recebam aposentadoria programada e a sua
respectiva pensão no âmbito do Regime Geral, uma vez que o cadastro apresentado não indicou exservidores nessa condição.
6. REGIME FINANCEIRO E MÉTODO DE CUSTEIO
A escolha do regime financeiro estabelece a maneira pela qual serão obtidos os recursos
para o pagamento dos benefícios previdenciais. Cada benefício do plano deve possuir um regime
financeiro específico que seja adequado às características de riscos associados.
O regime financeiro de capitalização caracteriza-se por distribuir o custeio antes do
usufruto do benefício, induzindo ao financiamento gradual dos benefícios futuros, antes do início
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da concessão do benefício. No regime financeiro de capital de cobertura, as contribuições
estabelecidas são suficientes para a constituição das provisões matemáticas dos benefícios iniciados
por eventos que ocorram nesse mesmo exercício. No regime financeiro de repartição simples
(orçamentário) as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente
federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício,
são suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação
de recursos.
No FUMSEG, conforme pode ser observado na Tabela a seguir, para todos os benefícios foi
adotado, nesta avaliação atuarial, o regime financeiro de capitalização com o método de
financiamento Idade de Entrada Normal.
Tabela 14 - Regime Financeiro e Métodos de Financiamento
Benefícios Regime Financeiro Método de Financiamento
Aposentadoria por Tempo de Contribuição Capitalização Idade de Entrada Normal
Aposentadoria por Idade Capitalização Idade de Entrada Normal
Aposentadoria Compulsória Capitalização Idade de Entrada Normal
Aposentadoria por Invalidez Capitalização Idade de Entrada Normal
Pensão por Morte de Ativo Capitalização Idade de Entrada Normal
Pensão por Morte de Aposentado Programado Capitalização Idade de Entrada Normal
Pensão por Morte de Aposentado por lnvalidez Capitalização Idade de Entrada Normal
Auxílio Doença Repartição Simples NA
Salário Maternidade Repartição Simples NA
Fonte: Atuarh Ccnsultoria Atuarial,
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7. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Tabela 15 - Balanço Atuarial (valores em R$ 1 , 00)
Rubrica 31/12/2017
ATIVO
Patrimônio de Cobertura 82.646.498,96
VA CONTRIBUiÇÕES FUTURAS 195.338.378! 75
Contribuições Sobre Salários 192.590.057,03
Contribuições Sobre Benefícios 2.748.321,72
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECEBER 32.814.886,34
VA PLANO DE AMORTIZAÇÃO 90.769.421,37
VA PARCELAMENTOS 1.329.889,17
RESULTADO ATUARIAL (- DÉFICIT/ + SUPERÁVIT) -26.242.907,19
Total Ativo 427.812.092,61
PASSIVO
VA BENEFíCIOS FUTUROS CONCEDIDOS 66.983.245,57
Aposentadoria 48.458.423,64
Pensão 18.524.821,93
VA BENEFíCIOS FUTUROS A CONCEDER 362.158.736,21
Aposentadoria 285.886.798,44
Pensão 76.271.937,77
Outros benefício e Auxílios 0,00
Total Passivo 429.141.981J8
Fonte: Cálculos Atuarh Consultoria
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8. PLANO DE CUSTEIO DEFINIDO NESSA AVALIAÇÃO
Tabela 16 - Custo Normal e Suplementar
Item Custo Normal Custo Suplementar Custo Total
Aposentadoria Programada 7,56% 5,39% 12,95%
Aposentadoria Professores 8,46% 6,03% 14,49%
Aposentadoria por Invalidez 1,38% 0,98% 2,36%
Pensões 4,66% 3,32% 7,98%
Auxílios 2,27%
Despesa Administrativas 2,00%
Total 26,32% 15,72% 42,04%
Fonte: Atuarh Consultona
Tabela 17 - Custo Normal e Taxa de Administração a constar em Lei
Item Custo Normal
13,32%
2,00%
15,32%
11,00%
11,00%
11,00%
Ente Federativo
Taxa de Administração
Total do Ente
Segurados Ativos
Aposentados
Pensionistas
Fonte: Atuarh Consultaria
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Apenas como sugestão, segue plano de amortização por aporte constante. Na avaliação
definitiva iremos abordar e discutir outros planos de amortização.
Tabela 18 - Plano de Amortização do Déficit Vigente
Ano Saldo inicial Apartes Saldo
117.012.328,56
124.033.068,27 -9.388.951,80
122.086.100,57 -9.388.951,80
120.022.314,S1 -9.3SS.951,SO
117.834.701,89 -9.388.951,80
115.515.832,21 -9.388.951,80
113.057.830,34 -9.388.951,80
110.452.348,36 -9.388.951,80
107.690.537,46 -9.388.951,80
104.763.017,91 -9.388.951,80
101.659.847,19 -9.388.951,80
98.370.486,22 -9.388.951,80
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
124.033.068,27
122.086.100,57
120.022.314,81
117 .S34. 701,S9
115.515.832,21
113.057.830,34
110.452.348,36
107.690.537,46
104.763.017,91
101.659.847,19
98.370.486,22
94.883.763,59
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Ano Saldo inicial Apartes Saldo
2030 94.883.763,59 -9.388.951,80 91.187.837,61
2031 91.187.837,61 -9.388.951,80 87.270.156,07
2032 87.270.156,07 -9.388.951,80 83.117.413,63
2033 83.117.413,63 -9.388.951,80 78.715.506,65
2034 78.715.506,65 -9.388.951,80 74.049.485,25
2035 74.049.485,25 -9.388.951,80 69.103.502,57
2036 69.103.502,57 -9.388.951,80 63.860.760,92
2037 63.860.760,92 -9.388.951,80 58.303.454,78
2038 58.303.454,78 -9.388.951,80 52.412.710,26
2039 52.412.710,26 -9.388.951,80 46.168.521,08
2040 46.168.521,08 -9.388.951,80 39.549.680,54
2041 39.549.680,54 -9.388.951,80 32.533.709,58
2042 32.533.709,58 -9.388.951,80 25.096.780,35
2043 25.096.780,35 -9.388.951,80 17.213.635,37
2044 17.213.635,37 -9.388.951,80 8.857.501,70
2045 8.857.501,70 -9.388.951,80 0,00
Fonte: Atuarh Consultoria
10. COMPARATIVO COM OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ANTERIOR
Tabela 19 - Resultado comparativo das últimas avaliações atuariais
Rubrica 2018 2017 2016
VALOR ATUAL DOS SALÁRIOS FUTUROS 744.453.254,85 514.461.040,12 426.413.371,98
ATIVOS GARANTIDORES 82.646.498,96 71.043.873,36 55.415.764,34
PROVISÃO MATEMÁTICA BENEFíCIOS CONCEDIDOS 66.978.275,45 58.848.302,99 45.302.391,33
PROVISÃO MATEMÁTICA BENEFíCIOS A CONCEDER 134.010.441,24 93.263.551,12 58.685.621,83
VALOR ATUAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE 90.769.421,37 78.921.277,42 45.609.127,50
VALOR ATUAL PARCELAMENTOS 1.329.889,17 2.146.703,33 2.963.121,32
RESULTADO ATUARIAL: (-) DÉFICIT OU (+) SUPERÁVIT -26.242.907,19 0,00 0,00
Fonte: Atuarh Consultaria
Fortaleza/CE, 17 de maio de 2018
_j&i 6, /!iA. ~ P. c ?-< J .
Sérgio César de Paula Cardoso
Atuário - MIBA No 2.285
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Dr. Gilberto Studart, 1717,511002,60.192-095 - Fortaleza/CE
PARECER AO PROJETO DE LEI 025/2018
Constitucional. Financeiro. Plano de amortização de déficit
atuarial do fundo próprio de previdência social. Prévia
autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 025/2018, da lavra de Sua
Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da Mensagem 014/2018, o
qual" Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit aiuarial",
Na justificativa, Sua Excelência o Chefe do Poder Executivo assevera que a
propositura tem o objetivo de equalizar o déficit atuarial do Fundo Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos municipais. O projeto vem acompanhado avaliação atuarial.
MÉRITO
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a
análise é acerca da legalidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, conforme
expressa disposição do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, que estabelece:
Art. 26. À Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao
aspecto constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na
Câmara Municipal.
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição legalidade no
que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo, em
face de a ele ser atribuída a organização e o funcionamento da Administração Municipal
conforme estabelecido na Lei Orgânica de Horizonte.
Constituem recursos previdenciários do RPPS: as contribuições do ente
federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; as receitas
decorrentes de investimentos e patrimoniais; os valores recebidos a título de compensação
financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal; os valores aportados pelo ente
federativo; as demais dotações previstas no orçamento federal, estadual, distrital e municipal; e
outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciário.
Por conta do apregoado no caput do art. 40 da CF/88 c/c o disposto no
caput do art. 1° da Lei Federal n.? 9.717/98, os regimes próprios de previdência social
necessariamente devem buscar a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Para isto faz-se
necessária à realização de avaliação atuarial em cada balanço, nos termos do inciso I do art. 10
da Lei Federal n." 9.717/98.
Observe-se, ainda, que em havendo insuficiência financeira do sistema
caberá ao Município suportar a cobertura do mesmo, nos termos do § lOdo art. 2° da Lei Federal
n" 9.717/98, independente do recolhimento das contribuições patronais. Neste compasso,
caminha bem o Município no sentido de que seja assegurado o equilibrio financeiro e atuarial
do RPPS dos servidores municipais.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo a fim de ter seu mérito analisado.
É o parecer, s.m.j. {'
I
~ 7
Antonio José d s Santos Maia
Procurador da Câmara iUnicipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
MUNICIPAL DE
[&D~@ E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 025/2018 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que" Institui o plano
de amortização para equacionamento de déficit atuarial. "
o referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão
do parecer.
C
\\>~\. Eis o breve elatório. C\~~\. C\«~\. \«~\.. \~t>--\.-
~~ ~\G\ ~~ ~\ ~\C ~C
~-~ PAaEQE:~: \'l''0 ~\) ~\) ~ *\)
#. r- ~'fJ . _ ,. ~~~ r" ~~~ . .. r.." ~t>-~ r"t>.~t>-~. ,. ~~
Gt>'Esta Corntssão at01neu plenamente amensagem Justlflcaü~ nO 014/2018 refe..rente ao Projeto d ~
Lei em epigrafe e entende a necessidade de realizar as alterações, apresentadas no mesmo, para
C\\,l>--\. o e '1) 1it5~ro das finanças·é?®\ervãncia das~~~ ~cias legais. G\X>~\. G\"~\. C
~\)~'\ '_ ~\)~\V' ~\)~ ~\)~'\ ~\)~'\ ~\)~~
•..•. I\.\>-~ . C~l»e\àlQ.à~~ãO de Orçamento e \tA~S emitir parecer~.o?r{l ~~ os ass~ntos d~~~r' rtnceiro e especii!Ir(lEl~le. ~re
C~'1 • o patri o lo\';hunlclpal e oprnar sobfe as viabilidades orça éntáriãs. Art. 29 A Com/ssao de Fmanças e Orçamefilt~comDete:
~ ..........., • '-' '\.,...;'s (lnciso I ao XI"
ortanto, não ~~ualquer óbice '~s;b):a tramitação. \x>t>-\...
~C ~\C ~\C
VOTO El:b> OMISSÃO: .•. I\.\) .•. I\.\)
_ .. ~\"4' ~\"4'
r- ~t>-:~.r r- ~~ r- tl'\>-.~ _"
C~ Assim, e(s, Comissão, ent~n e que o PROJE,.
Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
~ ~AS COM~'s DA CÂM~~UNICIPA ,©t*ORIZON~l\@lils '3 dias i',C
o mês de ag~tb ~e 2018. ~\)~ ~\) ~0 ~\)
"t>-~~ r- ~~ r- ~~ ,.~~ ,.~~~
C C~ JOSÉ k' RICINO DE ALM~OA C
Presidente
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
E
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PARECER· referente ao PROJETO DE LEI N° 025/2018 do Poder Executivo, acompanhado
da Mensagem nO 014/2018.
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que" Institui o plano
de amortização para equacionamento de déficit atuaria!. "
\~ f>..\. \~ ~ . ">._v v \\ I' ." ~
,. .~S~\C Cumprind~qs: râmites legais,~ ·eferido projeto vei \a esfa comissão ~~,a ârrálise e a emi~~Cl.~O
~ ~ parec }N ~ ~~ ~~ t>--~ ~
~ - •• ~~ "~ ~ r- ~~ I' # r- •• ~t>--~ r- \.l-.f>' c~ Eis o breve r. I~t.ório. C\>-l C~ (.,\>S·I' C~\'I'
PARECER:
C\~~\. C';:1;C\~~c~ . H d r ~~\. J ti r.\{( ~ t ,ft~~~\. tituci r ~\, 'd' C
, ~\:"'l:Je a ormssao i5' ':e' açao e us I a @Iflar quan o ao aSR.,I!iG o cons I ucronai, '~9a, jun ICO e 0~'\
~ ~ tie redação t~~a. ' ~ ~ # ~\)'\ # ~\) * ~ r- \.l-.~ " . ,,~ e- \.. ~~ r- ~ r- r- )\~ C~\'I' G~t'I" C!>l"l' Art. 26 A Comissão d. edação e Justiça -o,· Pl t manifestar-se qual'1t~ o aspecto
constitucional, leg~t-ê jurídico, de todas as ma éfias que tramitam na Câm~r~ Municipal. ..
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra
G\« "'enhuma ile~~ltclade e não ~v~fldo qualque \~~iee quanto t: ,specto jurídico\~~\..
0~~ legal. 0~~ D~'\ 0~'\ , \~'\ \ \~\ç
~. ~ ~ ~ ~ ~ # I' ~~ OTO DA CQMI~ ~O: " ~~~ r- \..~f>'.~ ,,~ l-.~~~ I' \.l-.~ C~ C~. C~ (}~~"I ' P'l ~ Gt>-l'"
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALlDADE E PLE A LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI N° 025/2018, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do rocesso
legis at\lll"0- referente ao E\8.ri.!0. C\~~\.. C\~~\. C\~~ C
~ ~ ~ ~ ~ ~
~ ""\_."SALA DAS C IVIIS~ÕES DA CÁ ~RA MUNICIPA}tPp., ORIZONTE, ao \ ~3 dias do mê~~ \ 0
r: ,,-t\.~ agosto"de - ~>8. r- # ,.. ~~ . ,..~ t..~~~ r:. t..t\.~~ - C~~- G~ C~ G~ G~~ G~'
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
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ESTADO DO CEARÁ
FOLHA DE VOTAÇAO DE MO_ç_AO DE APLAUSO - CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONT
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
PROJETO DE LEI N° 025/2018 " Institui o PODER EXECUTIVO / /
plano de amortização para
equacionamento de déficit atuarial. "
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO l
ANTONIO CARLOS GOMES
;(
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA I
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA I
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ I
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO - 1° Secretário :/
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA J
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE /
JOSE AURICINO DE ALMEIDA i
KIM COSTA CUNHA BARRETO 'I'
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice-Presidente i
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA y'
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário
~
TOTALlZA_ç_ÃO DE VOTOS
E
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2018.
-----------------
Jardineiro - Um guarda-sol minha senhora.
b) Mecânico - Meu tio é um craque. Resolveu construir um automóvel com motor Fiat
chassi Chevrolet rodas Ford pneus de jipe e ignição de Volkswagen.
Amigo - Que incrível! E o que ele conseguiu?
Mecânico - Três anos de prisão.
07. (1,0 ponto) Use uma das opções indicadas entre parênteses, conforme convier:
a) Parece que o governo não está da situação econômica do povo. (a par /
ao par)
b) O juiz releu o processo avaliar as provas com mais cuidado (a fim de / afim)
c) Ele reclamava sempre, acabava fazendo seus deveres de casa. (mais / mas)
d) que gente preguiçosa! (mais / mas)
e) algumas semanas, se tivessem enfrentado o problema tempo,
tudo seria fácil. (há/a; mais/mas)