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HORIZONTE e
EM: 25.4
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MENSAGEM Nº 030/2020 ' a
Projeto de Lei Complementar Nº [9]; )4 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei
Complementar, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal
de Seguridade Social do Município de HORIZONTE, instituídos pela Lei Complementar
Nº 509/05 de 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar Nº 1.093/15, de 29
de setembro de 2015, adequando-os em parte à Emenda Constitucional nº 103/ 19, de 12
de novembro de 2019, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se do Projeto de Lei Complementar, que modifica o Regime Próprio de
Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de
HORIZONTE, instituídos pela Lei Complementar Nº 509/05 de 13 de junho de 2005,
alterada pela Lei Complementar Nº 1.093/15, de 29 de setembro de 2015, adequando-os
em parte à Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.
Reforçando que a medida decorre da Emenda Constitucional 103/2019 de 12 de novembro
de 2019 — Reforma da Previdência, que conforme pode ser visto, impactou nos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados e dos Municípios, e, é plenamente justificada nas
razões que se passa a expor, inclusive motivando sua apreciação em caráter de urgência, em
virtude do prazo imposto na Portaria Ministerial 1.348/2019 do Ministério da Economia/SPREV,
no sentido de que a presente adequação seja implementada e enviada ao Ministério da Economia,
Secretaria da Previdência até 31.07.2020, sob pena do Município ficar sem CRP — Certificado de
Regularidade Previdenciária.
Nesta linha convém esclarecer que a referida Emenda Constitucional apresentada, visou
alterar regras e requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria, estabelecendo regras de
transição, forma de cálculo dos proventos, bem como alterou regras e requisitos para concessão
do benefício de pensão por morte, aplicando também os dispositivos cabíveis da Lei Federal nº
13.135, de 17 de junho de 2015 que estabeleceu novas regras para concessão do referido benefício.
Tratou ainda do reajuste dos benefícios previdenciários, da acumulação desses benefícios, da
alíquota de contribuição previdenciária e outras providências.
As alterações propostas compatibilizam a legislação municipal em parte a Emenda
Constitucional Nº 103/2019, aprovada e publicada em 12 de novembro de 2019.
Conforme pode ser visto no presente Projeto de Lei, ao Regime Próprio de Previdência
Social de HORIZONTE, denominado FUMSEG, cabe somente, a partir da referida Emenda
Constitucional, arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, os benefícios de
Salário Família, Salário Maternidade, Auxilio-Reclusão e Auxílio-doença ficaram sob a
responsabilidade do Município de HORIZONTE.
Quanto as alíquotas de contribuição, a do Munícipio, embora a Avaliação Atuarial de 2020
tenha resultado em 12,62% (doze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), será de 14%
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(catorze por cento), para igualar a alíquota de contribuição dos servidores que será de 14% (catorze
por cento), equivalente à alíquota mínima paga pelos servidores da União, por determinação do
art. 9º da EC 103/2019, isso porque o FUMSEG é deficitário, conforme resultado atuarial
observado no referido estudo atuarial de 2020.
Neste sentido acompanha o presente Projeto de Lei Complementar, referida Avaliação
Atuarial 2020 que comprova a situação deficitária da Previdência Própria de HORIZONTE, o que
pode ser visto no Item 8 do citado estudo:
A situação atuarial deficitária é consequência, em especial, da modificação da estrutura
populacional do FUMSEG, sobretudo, em relação aos Inativos com um aumento expressivo em
sua quantidade e folha de pagamento, implantação de planos de cargos e carreiras principalmente
do magistério, aumentos salariais, novos concursos por exemplo, aumento da expectativa de vida,
tornando, assim, o atual plano de equacionamento estabelecido em Lei, insuficiente para a
equalização do déficit.
Por tudo isso, obrigatória é a implementação das novas alíquotas conforme determina o art.
9º da EC 103/2019 e como propõe o cálculo atuarial 2020, a contribuição de todos inclusive
inativos, mesmo que com uma taxa de isenção de apenas 02 (dois) salários mínimos, pode ser o
começo para solucionar o déficit do FUMSEG. Convém observar que a faixa de isenção
estabelecida na referida Emenda Constitucional é de apenas Ol(um) salário mínimo, porém em
Horizonte será de 02 (dois) salários mínimos o que será mais benéfico para com os servidores
inativos.
Comentando ainda sobre a alíquota de contribuição, ressalta-se que a pretensão do
Município de aplicar uma única faixa de incidência, perdurará enquanto o município se encontrar
em déficit, o que pode vir a ser alterado por alíquotas mais brandas nos exercícios seguintes.
Vale ainda salientar que a alíquota de 14% (catorze por cento) é a mínima do RPPS da
União e poderia ser até 22% (vinte e dois por cento) pela existência do déficit atuarial, porém este
gestor optou pela alíquota mínima para os servidores ativos e inativos.
Destacamos porém, que o presente projeto de lei se destina a alterar as Leis Nº 509/05 e
1.093/15 apenas parcialmente, atendendo a EC 103/2019 também parcialmente, posto que não está
alterando idades mínimas para aquisição de aposentadorias, as regras de aposentadoria no
município de HORIZONTE permanecem as mesmas, enquanto o FUMSEG puder suportar, ao
contrário, outros Regimes Próprios como o da União, do Estado do Ceará e outros municípios
como Milagres e Fortaleza, já adotaram as mesmas condições da Reforma da Previdência Federal.
Portanto, todas as alterações que se submetem visam garantir o equilíbrio financeiro e
atuarial, e garantir a concessão dos futuros benefícios administrados pelo Fundo de Previdência
Social de HORIZONTE — FUMSEG, notadamente as questões econômicas compatibilizadas à
Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de HORIZONTE - sem esquecer
também da Legislação de Pensão por morte tratada no âmbito da União através da Lei
13.135/2015.
Nestes termos, submete-se à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
complementar que pretende alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 509/05, de 13
de junho de 2005, e Lei Complementar Municipal Nº 1.093/15, de 29 de setembro de 2015, que
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seguem anexas, de forma a buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de HORIZONTE nos
termos ditados pela Constituição Federal.
Esclareço ainda que o presente Projeto de Lei substitui e torna sem efeito o Projeto de Lei
Nº 19 de 16 de março de 2020 que se encontrava em tramitação nesta Augusta Casa desde 17 de
março de 2020, o qual deve ser desconsiderado, em decorrência das discussões levadas a efeito
pelo Conselho Municipal de Previdência, Poderes Executivo e Legislativo, Sindicato de
Servidores que geraram o novo Projeto de lei ora encaminhado.
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei pelo interesse público contido no
mesmo, em caráter de urgência, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
dignos pares, protestos de elevado apreço e distinta consideração.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César E Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes .
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte. E u
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 23 DE JUNHO DE 2020
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canas RECEBIDO Modifica o Regime Próprio de Previdência Social e
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Complementar Nº 509/05 de 13 de junho de 2005,
alterada pela Lei Complementar Nº 1.093/15, de 29
de setembro de 2015, adequando-os em parte à
Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de
novembro de 2019.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade
Social do Município de Horizonte, ficam alterados, por meio desta Lei Complementar,
adequando-os em parte à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Com fundamento no Art. 9º, 88 2º e 3º da EC 103/19, o rol de benefícios que
caberá ao Regime Próprio de Previdência Social de Horizonte se limita a Aposentadorias
e Pensões por Morte.
$ 1º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, assim entendidos o
Auxílio-doença, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade serão pagos diretamente pelo
ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social de
Horizonte.
$ 2º O Salário Família será custeado pelo Município de Horizonte, de acordo com os
valores estabelecidos anualmente pelo RGPS/INSS.
$ 3º Os benefícios previstos nos $$1º e 2º desse Artigo, e Artigos 18, 19, 20, 21, 22,23,
24 da LC Nº 509/2005, alterada pela LC Nº 1.093/15, por força e aplicação da EC
103/2019, são de responsabilidade do Município de Horizonte.
Art. 3º - Por força da EC Nº 103/2019, já em vigor desde 13 de novembro de 2019, a Lei
Complementar Nº 509/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 1.093/15, passam a
vigorar nos seguintes dispositivos com as redações a seguir:
Art. 3º - A previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e, dos
aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Horizonte, tem por finalidade
Francisco César de Sóusa
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assegurar, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos municipais e seus
dependentes os meios de subsistência nos eventos de aposentadorias e morte.
81º - (Omissis)
$28 - (Omissis)
83º -- (Omissis)
Art. 8º - (Revogado)
Art. 9º - (Revogado)
TITULO HI
DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIOS EM GERAL
Art. 13 As prestações asseguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social —
FUMSESG, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios:
I — Quanto ao Segurado:
a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente:
b) Aposentadoria Compulsória;
c) Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por Idade;
II — quanto ao dependente:
a
Nu
Pensão por morte.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 14. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria.
$1º - A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida ou não de Auxílio-doença a
critério das perícias e decisões da Junta Medica Municipal.
$2º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e
doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu
cálculo, o disposto na Lei Nº 10.887/04.
3º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
Francisco César de esa
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I— doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência Social;
II — doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação
mencionada no inciso 1.
$4º- (REVOGADO)
85º - (REVOGADO)
$6º - (REVOGADO)
$7º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, dependerá da
verificação da condição da incapacidade, salvo na hipótese de readaptação, mediante exame
médico-pericial do órgão competente.
$8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da
medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por incapacidade permanente
ao trabalho independerá de auxílio-doença, e será devida a partir da data da publicação do ato
concessivo, com efeitos financeiros retroativos a data do laudo pericial.
$9º A responsabilidade pelo pagamento dos proventos da aposentadoria prevista neste artigo, será
do 'FUMSEG, desde a data do ato de sua concessão retroativa a decisão pericial até sua cessação,
em caso de alta médica e retorno ao trabalho.
$10º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade
permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 15 O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei 10.887/04, não
podendo ser inferiores ao salário mínimo.
Parágrafo único. (REVOGADO)
$1º A aposentadoria será declarada por ato concessivo, com vigência a partir do dia imediato
àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado
para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
$2º Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos,
iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não
tenha formulado pedido até o dia da compulsória.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 25 - São dependentes do servidor, para fins de ans £ pensão por mort&.
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I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do
casamento ou da união estável;
HH - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
HH - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na
legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;
IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do
servidor;
V-os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor
e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, HI ou IV, ressalvado
o disposto no $ 5º deste artigo:
$ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente
vivam sob dependência econômica do servidor.
$2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
$3º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas
mediante inspeção por junta médica pericial do Município de Horizonte, conforme
estabelecido em regulamento.
$ 4º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte
do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período
em que o dependente usufruía o benefício.
$ 5º - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em
igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma
do regulamento.
$ 6º - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito
do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
$ 7º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável,
o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em
regulamento.
$ 8º - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
servidor, ressalvados os inimputáveis.
Art. 26 - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte
no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados
a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Art. 27 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente,
depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedi são provisória. ÇA Td
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sé, PREFEITURA DE
A HORIZONTE
$ 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente
da declaração e do prazo deste artigo.
$ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo
comprovada má-fé.
SEÇÃO II
Do Cálculo do Benefício
Art. 28 — A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento).
$ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior
a cinco.
$ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no $ 1º.
Art. 29 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído
em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 30 - A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os
filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os
demais dependentes;
KI - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
$ 1º - À concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão
de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da
pensão ao dependente habilitado.
Francisco César de SA
EPrefeitodeioriz
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$ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.
$ 3º - Nas ações em que for parte o FUMSEG, este poderá proceder de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores
referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em
contrário.
$ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no $ 2º ou no $ 3º deste artigo, o
valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais
dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus
benefícios.
$ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada ao FUMSEG a cobrança dos valores
indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 31 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre
acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma
proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.
Art. 32-A - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins
de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de
Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
— FIPE.
SEÇÃO HI
Da Duração e da Extinção da Pensão
Art. 33-A - O direito à percepção da cota individual cessará:
I- pelo falecimento;
KI - pelo casamento ou constituição de união estável;
HI - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação
do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo
afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados
os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos 1 e II do artigo 23;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei
complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta
lei complementar;
VII - pela renúncia expressa;
Francisco César de a
-
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HORIZONTE
VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor,
coautor ou participe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial.
$ 1º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Art. 34-A - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será
devida:
I- por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
H - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data
de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
e) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito)
contribuições mensais constantes dos incisos 1 e II, não serão exigidos se o óbito do
servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
$ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a
invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos
incisos I e II deste artigo.
$ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste
artigo.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Art. 35-A - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta
deste Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 36-A - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste E uia de previdência sacia),
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
$10 (omissis)]
Art.43 - As disponibilidades do FUMSEG serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante
operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor, respeitando o disposto no art. 6º
da Lei Federal nº 9.717, de 1998, e Resolução de nº 3.244/04 do Conselho Monetário Nacional, e
a Política de Investimentos aprovada no exercício anterior, vedados empréstimos de qualquer
natureza ao Município, a entidades da administração indireta, obedecido a EC Nº 103/2019 quanto
a possibilidade de empréstimos consignados aos respectivos segurados quando de sua
regulamentação.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar,
no que for necessário para seu fiel cumprimento.
Art. 5º. Os benefícios de Aposentadorias previstos nas alíneas do Art.13, Inciso I, alíneas
c e d, permanecerão regidas pelos mesmos critérios e regras previstos na Lei
Complementar Municipal Nº 509/05 alterada pela Lei Complementar Municipal Nº
1.093/15, Constituição Federal e Emendas Constitucionais 41/03, 47/05/ 70/12, e regras
de cálculos previstos na Lei Federal Nº 10.887/04, o que deve ser reavaliado mediante a
continuidade de resultados atuariais deficitários nas próximas Avaliações Atuariais.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - em relação ao Art. 48, inciso 1 e II da Lei Nº 1.093/15, com redação dada pelo Art. 3º
desta lei, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação:
IH - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência
das alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 41 da Lei Municipal
nº 509/05, de 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Nº 1093/2015 de 29 de setembro de
2015.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas
na Lei Complementar Municipal Nº 509/05 de 13 de junho de 2005, e Lei Complementar
Municipal Nº 1.093/15 de 29 de setembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 23 de junho de 2020.
Francisco César ado
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro * CEP: 62880-060 | [F]
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