"CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO |
PREFEITURA DE
HORIZONTE Fira
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MENSAGEM Nº 037/2020
PROJETO DE LEINº 4 3 + DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que dispõe sobre
autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, tendo sua
frente voltada para a Avenida Juarez Correia Lima, esquina com a Rua Emanuel Gonçalves, medindo
561,29m de frente por 175,87m de profundidade, pertencentes as Matrículas nº 1.726, 4.507, 11.715,
1.791, 1.726, 3.416 e 8.996, todas as matriculas do 2º Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte
— CE (Cartório Pio Ramos), à empresa ALFA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº
34. 624. 046/0001-01, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à implantar um centro de
beneficiamento e distribuição de cames em toda região Nordeste, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal próposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município, equacionar o
desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar alternativa para viabilizar o
cresciménto de pequénos negócios em âmbito local.
O projeto prevê um investimento de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dão, de recursos
próprios. Salientamos na oportunidade que a empresa já conta com amplo e adequado nninário para o
desenvolvimento de seu trabalho.
O faturamento previsto no primeiro ano será de R$ 260.069.000,00 (duzentos e nta milhões e
sessenta e nove mil de reais), gerando aproximadamente 350 (trezentos é cinquenta) egos diretos e
750 (setecentos e cinquenta) empregos indiretos.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer para criar
emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo empreendimento. Por
isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta Casa Legislativa. |
v
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação do
incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço. |
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de setembro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta,
“Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-060 | [€]
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
Av. PresidêglterBasteid Branco, nº 5100 « Centro - CEP: 62.880-060
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O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto
de Lei, conforme determina o art.17, inciso I da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, pertencentes as Matrícula nº 1.726, 4.507, 11.715, 1.791, 1.726, 3.416 e 8.996,
todas as matriculas do 2º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos),
a empresa ALFA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 34.624.046/0001-01, com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à implantar um centro de beneficiamento e distribuição de carnes
em toda região Nordeste.
Art. 2º A área doada, e composta pelos terrenos pertencentes as Matrículas nº 1.726, 4.507, 11.715,
1.791, 1.726, 3.416 e 8.996, todas as matriculas do 2º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte
— CE (Cartório Pio Ramos), com as seguintes características:
$1º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.592.011,06, com formato poligonal, de lados regulares,
tendo sua frente voltada para a Avenida Asa Branca, medindo 117,33m de frente por 187,89m de
profundidade, objeto da Matrícula nº 1.726 do 2º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido
Oeste/Oeste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 117,33m, limitando-se com a Avenida Asa
Branca. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de
187,89m, limitando-se com o terreno remanescente do distrito industrial de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no sentido Oeste/Oeste, partindo do Oeste, por onde mede
uma distância de 105,02m, limitando-se com a Avenida Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado direito) — no
sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma distância de 191,81m, dividido em dois segmentos da
seguinte forma: primeiro segmento — mede 119,45m, limitando-se com terras de Marcio Landim e o segundo
segmento — mede 72,36m, limitando-se com terras do posto Net Gás. Perfazendo assim, um perímetro de
72,36m, com uma área territorial de 20.314,23m? (vinte mil trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e três
centímetros quadrados).
82º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.701.279,60, objeto da Matrícula 4.507 do CRI de
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a
Avenida Asa Branca, medindo 108,23m de frente por 185,02m de profundidade, com a seguinte forma e as
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma
distância de 108,23m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado direito) - no sentido
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 185,02m, limitando-se com terreho remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE fundos) - no
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 108,25m, limitando-se coa à Avenida
Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) — no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por k :
uma distância de 187,89m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de prp A»
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 589,39m, com uíha áré
2 Ti cai (vinte mil, cento e setenta e nove metros q S e setenta e quatro centím,
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
83º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.887.404,28, objeto da Matrícula 8.996 do CRI de
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a
Avenida Asa Branca, medindo 108,23m de frente por 182,15m de profundidade, com a seguinte forma e as
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Oeste, partindo do Oeste, por onde mede uma
distância de 108,23m, limitando-se com a Avenida Asa Branca AO OESTE (lado direito) - no sentido
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 182,15m, limitando-se com terreno remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 108,25m, limitando-se com a Avenida
Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) — no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede
uma distância de 185,02m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 583,65m, com uma área territorial de
19.868,87m? (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e sete centimetros
quadrados).
$4º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.652.325,90, objeto da Matrícula 1.726 do CRI de
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a
Avenida Asa Branca, medindo 110,15m de frente por 191,5Im de profundidade, com a seguinte forma e as
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma
distância de 110,15m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 191,51m, limitando-se com terreno remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 114,17m, limitando-se com a Avenida
Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado direito) — no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede
uma distância de 194,68m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de
Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 610,51m, com uma área territorial de
20.314,37m? (vinte mil, trezentos e quatorze metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados).
$5º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 1.272.595,46, objeto da Matrícula 1.791 do CRI de
Horizonte (Cartório Pio Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua frente voltada para a
Avenida Asa Branca, medindo 125,06m de frente por 122,42m de profundidade, com a seguinte forma e as
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma
distância de 125,06m, limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 122,42m, limitando-se com terreno remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (fundos) - no
sentido Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 125,00m, limitando-se com terreno
remanescente do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO OESTE
(lado direito) — no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma distância de 120,00m, limitando-se
com a Rua José Lins. Perfazendo assim, um perímetro de 492,48m, com uma área territorial de 15.094,90m?
(quinze mil, noventa e quatro metros quadrados e noventa centímetros quadrados).
86º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 413.281,36, com formato poligonal, de lados irregulares,
tendo sua frente voltada para a Avenida Juarez Correia Lima, medindo 89,50m de frente por 56,77m de
profundidade, objeto da Matrícula nº 3.416 do 2º Oficio Registro de Imóveis da Comarca dk Horizonte - CE
(Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: AO NORTE (frente) - no sentido
Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 89,50m, limitando-se com a Avêpi
Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde
distância de 56,77m, limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de p
Prefeitura Municipal de Horizonte. AO SUL (fundos) - no sentido Oeste/Oeste, partindo
mede uma distância de 89,50m, limitando-se com terras de propriedade de USINA DE À
TERIAIS INSERVÍVEIS DO NORTE E NORDEST, A. AO OESTE (lado d
to Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62880-060
22.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
f
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 « Centro « CEP: 62.880-060
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 56,77m, limitando-se com terreno remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um
perímetro de 292,54m, com uma área territorial de 5.081,05m? (cinco mil e oitenta e um metros quadrados e
cinco centímetros quadrados).
87º Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em R$ 168.753,74, com formato poligonal, de lados regulares,
tendo sua frente voltada para a Avenida Juarez Correia Lima, medindo 35,50m de frente por 55,87m de
profundidade, objeto da Matrícula nº 11.715 do 2º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as seguintes confrontações: AO NORTE (frente) - no sentido
Oeste/Leste, partindo do Oeste, por onde mede uma distância de 35,50m, limitando-se com a Avenida Juarez
Correia Lima. AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma
distância de 55,87m, limitando-se com a Rua José Lins. AO SUL (fundos) - no sentido Oeste/Oeste, partindo
do Oeste, por onde mede uma distância de 35,50m, limitando-se com terreno remanescente do distrito
industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO OESTE (lado direito) — no sentido
Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede uma distância de 55,87m, limitando-se com terreno remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, um
perímetro de 182,74m, com uma área territorial de 2.015,87m? (dois mil e quinze metros quadrados e oitenta e
sete centímetros quadrados).
Perfazendo assim, um perímetro total de 1.497,97m, com uma área territorial total de 102.869,03m? (cento
e dois mil e oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e três centímetros quadrados).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público Municipal,
por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a
finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde
que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto,
haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no prazo de 1 (um)
ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, a
doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de setembro de 2020.
Francisco César 4 Sousa
Prefeito de Horizonte
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