º À CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 009 /2021
À Dé s
MUNI ICIPZ Declara como essencial a prática da
IARAM atividade física e do exercício. lo flaleg emiuNICIPA
pp EU ia rviços
em como em espaços
PAL copio cos, na Emo que indica.
IC
CÂMARA MUN CÂ
AL A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes pai
Art. 1º Fica reconhecida no ARA SR Rigo Horizonte a prática da atividade física e
do sea er física) enciais para a população, podendo ser
vide em eb oleumentos prestadores de serviços destinados a essa
JAMARA M ria bem como em espaços públicos.
CÂMARA MUNIC!
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabeleci semilárias e protocolos a
serem seguidos, desde que não impeaM a ERA prática das atividades
EM no 2 PRtgRiCnteada Lei.
E nem 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Conga as Toi
Sala das Sessões da RA RPR MONICA conto ao aos 23 dias do mês de
O
Cl
CARLOS E PAL
Presidente da Cã RU izo ICE
4 ICIPAL
CAMARA MUR PAL
CIPAL
L CAMARA MUN!
ICIPA
CÂM CÂMARA M
IPAL
CIPAL
CAMARA MUN
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
º) CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Até 5 milhões de mortes por ano poderiam ser evitadas se a
população em todo o mundo fosse mais ativa. As novas diretrizes recomendam pelo
menos 180 a 300 minutos de atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana
K (todos os adúltos, incluindo quem vive com doenças crônicas ou incapacidade
IARA MUNIG uma média de 60 minutos por dia para crianças e adolescentes. Estatísticas da NICIPA
Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que um em cada Goo! adultos. Bu .
quatro em cada cinco adolescentes não O gatiyidade físicã suficiente. k
Globalmente estima-se que isso SUS26AB bm assistência médica direta
e outros USS Aeee em perda dê produtividade
- A MUN À
AL CÂMAR Conceitualmente é importante compreender que a ativi isipá é a
qualquer movimento corporal musculoesquelético que ani ergético
enquanto exercício físico é a MAIN CIPAp!anejada e estruturada com o objetivo
de manter ou melhoras a Ras)
“AMARA MUNICIPAL Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação IC
A Físice ns sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3º, da Lei Federal nº 9. GOANAIRA MUN
ue consagrou:
o CAMARA MUNICIPAL
os pRprpete ao Ssional de Educação Fisica coordenar,
AM ARA MUN anejar. programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar,
CA avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projeto. bem |
CIPAL como prestar serviços de auditoria consultoria e FEARAL
realizar treinamentos especializados fatia equipes
psi SETE O uol sister e elaborar informe
téc ARdnhA é pedagógicos, todos nas áreas de
L atividades físicas e do desporto. ( .)”
CÂMARA
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através ANAARA MUN
classificação brasileira de ocupações descreveu SUTAdRoRAL 2 atuação dos
profissionais de Educação Física da qual EAMIRA M
VE
AMARA MUNICH A uram e realizam ações de promoção da saúde
C mediante práticas corporais, atividades físicas e de PATNCIPAL
prevenção primária secundária « terciária qANBRA etor
privado (...) ” CIPAL
| AI art. 196, ç onstituição Federal de 1988 reconhece a saúde como
cAMARgiMASINÃO fados e dever do Estado, cabendo a este promover condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem GAMARA M
redução de riscos de comorbidades e agravos. A
A atividade, RAE elemento mincmio e condicionante da boa
saúde RES CA A ondição de serviço essencial, conforme disposto no
AL artigo 2 *M “e 2º da Lei Federal nº 8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação
MUNICIPAL gada pela Lei nº 12 864, de 2013 que assim dispõe
NICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Lei Federal nº 8080/1990:
Art 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício:
CARARIO dever do Estado de garantir a saúde consiste na
- formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
4
E
IARA MUNICIPAL visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e “vos E PEAUNICIPA
estabelecimento de condições qu: assegurem ac
e igualitário às ações e a Gepa para à sua promoção
proteção e re asa MON
“O deverd a, não exclui o das pessoas, da família, das
CÂMARA MUNICI empresas e da sociedade. CÃ
Leinº 12. 864, de 2013: NICIPAL
Art 3º Os níveis de saúde expresso fra ARA NI social e
ec onômica do Ni plBhdo a saúde como determinantes e
ju ar, outros, : alimentação, a moradia, o
NICIPAL Saneamento básico, o meio ambiente o trabalho. A renda, a
M ARA MU educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos MUNIC!
bens e serviços essenciais”. CÂMARA
Dada a epidemia de espanha UN Caos mais de 25º/0 da
populaç: ão mundial MNE pnlição de pessõas) no grupo de alto risco das doenças que
m atra Ni enfermidades cardiovasculares, diabetes 2, demências e
IPAL algtins tipos de câncer, a prática regular de exercícios físicos é apena
C reconhecida na literatura científica como uma estratégia não-medic paiPáL
tratamento e prevenção de diversas RR Pi ela AMI metabólico,
físico e/ou psicológico IP
NICIPAL Vale destacar ainda a ação dos exercícios físicos não fica restrita
CÂMARA My ente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando A MUN
fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a PS de de d MAR
transmissíveis como as infecções virais. Há evidênc Moe E€ARAdrcício físico pode
proteger o indivíduo da influenza, rinovimA MARE sa do resfriado comum) e
dpi co ERMON psteirê) TBAL (EBV) ns zoster (VZV) e herpessimplex-vírus-
1 (HEYA coronavírus SARS-CoV-2, causador da COVID-19. Por essas
[ aee s municípios brasileiros, além dos Estados de Santa MA tNtSIP
NICIPAL a = hi RAM
da Lei nº 17 941 de & de maio de 2020 e de Sergipe através d& de 22
de setembro de 2020, já reconhecer & Bá atividade física e do exercício
físico, ministrados por profsêi ducação Física, como essenciais para a
O MUNIO ICIPAL tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da
CÂM MARÃ
IPAL
ade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a ser
AMARAM
desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de atividads:
essencial e primordial para a manutenção da boa VARA MUNICIPAL
Sala das Sessões da Piybicipal de Horizonte (CE), aos 23 dias do mês de
fevereiro tRMARAM MURO
MUNICIPAL CARLOS ELO ANTE LIMA
Presidente da Câmar. nicipal de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2