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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARA
Ofício nº 03137/2021 - SEC. SSP. Fortaleza, 22 de março de 2021.
Processo nº 11259/2018-4
À Sua Excelência o Senhor
Carlos Eloy Cavalcante Lima
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte-CE
Com amparo na delegação de competência a mim conferida por força do art. 3º da Portaria nº 73/2021,
publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Ceará em 22/02/2021, comunico que este
Tribunal emitiu Parecer Prévio, sobre as contas em destaque.
Ressalta-se que, nos termos do $ 3º do art. 42 da Constituição Estadual de 1989, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 47, de 12 de dezembro de 2001 (publicada no DOE-CE em 26/12/2001), o
julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da ciência do
recebimento do presente expediente, e caso esteja a Câmara em recesso no momento do recebimento
desta comunicação, o prazo acima deve ser contado a partir do início da sessão legislativa imediato ao
recesso.
No caso da desaprovação das Contas em alusão pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente do
referido órgão deverá comunicar a decisão ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de responsabilidade, nos termos do inciso I do $ 3º, do referido art. 42 do referido diploma
constitucional.
Informo que as principais peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço
eletrônico https:/Awww.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos. Informo, igualmente, com base na
Resolução Administrativa nº 13/2020, que as providências constantes na decisão em relevo devem ser
atendidas, no caso de processos eletrônicos, por meio do peticionamento eletrônico disponível no Portal
de Serviços Eletrônicos deste Tribunal ou, no caso de processos físicos, diretamente no serviço de
protocolo, seja pela protocolização presencial ou por via postal.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETARIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS -
(Assinado por certificação digital)
CB/e
Documento assinado digitalmente disponivel para consulta no endereço. www.tce.ce-gov.br/cidadao/consu fta-de-processos.
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, 1047 CEP 60055-080 - Centro - Fortaleza (CE) - 85 3488.5900
www.tce.ce.gov.br
TRIBUNAL DE.CONTAS PR ; ; PE
á DO ESTA DO DO CEARA Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes. Lima
A
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 11259/2018-4
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: HORIZONTE
EXERCÍCIO: 2014 :
RESPONSÁVEL: MANOEL, GOMES: DE FARIAS NETO - PREFEITO,
RELATOR: CONSELHEIRO EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA.
PARECER PRÉVIO N.º 00056/2020
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão virtual, por
maioria dos vôtos, emitiu PARECER PRÉVIO pela REGUL ARIDADE, COM RESSALVA da
presente PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO do: MUNICÍPIO “de ORIZONTE,
exercício de 2Q14, de responisabilidade do-Sr. MANOEL GOMES DE FARIAS NETo- “PREFEITO,
indicando a sua aprovação com ressalva pela respectiva Câmara Municipal, tom : recomendação ao
atual gestor, com encaminhamento à Câmara Municipal para. julgamento, e, por maioria dos votos,
fundamentando no art. 78, 1, da Constituição Estadual, & no art. 1º, Il e 17, da Lei Estadual nº
12.509/95, dando-seciência aos interessados, nos termos do Parecer Prévio. '
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor qué votou fundamentando no art. 1º,
inciso 1, e art. 6º da LOTCM, combinado com o art. 116 do RITCM. O Conselheiro Alexandre Fi-
gueiredo ressaltou seu entendimento pessoal quanto à fundamentação utilizada.
Votaram os Conselheiros Alexandre Figueiredo, Rholden Queiroz, Edilberto Pontes,
Emesto Saboia e as, Conselheiras: Patrícia Saboya e.Soraia Victor: Sejam notificadós.o, Prefeito eo
Presidente da-Câmara Municipal.
: Sala de Sessões-do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Fortaleza, 05 de
MAIO de 2020.
* “ Conselheiro Valdomiro Távora
PRESIDENTE,
; Conselheirá Edilberto Carlos Pontes Lima =.
: RELATOR a
E EE Te César Rola Saraiva
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AQ TCE-CE
chá
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dO IRIBUNAL DECONHAS ip:
PROCESSO ELETRÔNICÓ-Nº 11259/2018-4:, Ro CRER do Eae NR A
NATUREZA; PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 1). | a
RESPONSÁVEL; MANOEL GOMES DE FARIAS Eae “PREFEITO a
MUNICÍPIO: HORIZONTE :
EXERCÍCIO: 2014
RELATOR: EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA
/ê
; suo Ri Reiióio E
e Cub os presentes autos de ci: de Contas dei ave EA Rusicigio de
Horizon: referente ao exercício de 2014; de responsabilidade do Sr. MANQEL GOMES DE
FARIAS NETO, na qualidade de Prefeito, encarninhado em meio eletrônico à respectiva Câmara
municipal, em 30 de pago dé anta por força do art. 78, inciso 1, da Constituição do Estado do
Ceará. zo
,
“Dê início, o ) PROCÊSSO Nº 2014: HRZ.PCG. 10011415 foi isribuido ao
Conselheiro PEDRO ÂNGELO SALES FIGUEIREDO, do - extinto Tribunal “de Contas dos .
Municípios - TCM/CE, que remeteu 0s autos à Ba Diretoria de Ninqpigáção — DIRFI, para análise e -
“ pósterior emissão de informação técnica inicial.
: Foram indicadas possíveis falhas na INF ORMAÇÃO INICIAL Nº 97622015 (seg. '
5 — SAP), mótivo pelo qual a DIRFI propôs intimar o gestor para apresentação-das suas razões de
defesa, tudo em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Acolhida, a sugestão da DIRFI, o: gestor foi devidamente intimado e,
tempestivamente apresentou suas. justificativas. - Na sequência, a. unidade técniça promoveu a
" Informação Complementar (fls. 2167/2184) - e Aditiva à*Complementar ' (fls. “2380383), Na”,
consolidação das.gcerrências restaram não. sanadas as que se referiam à ineficiente.arrecadação dos
valores inscritos-na Divida “Ativa Municipal: MO inconsistências em alguihas as
contábeis. : ; ;
Remetido-o procêsso eletrônico em ease jo Ministério Público ide Contiis para
exame, à então Procuradora-Geral do MPC do TCM-CE, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, emitiu o
Parecer, opinando- pela emissão de parecer prévio: pela regularidade das contas, especialmente em
razão das falhas apontadas não se revestirem :de, maior gravidade, e por, considerar: “que f :
cumpridos os percentuais mínimos de aplicação em educução e saúde, além de haver: reguilaridade ;
quanto aos repasses à Câmara Municipal'é ande fntgalnilidado financéira para corir a saldo a
de Restos a Pagar. E . ç ;
É o relatório, qgSRE motar a ca
foram .:
do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Parecer Prévio/ Gabinete dq Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
susto nt Tu RAZÕES DO VOTO!
E De início, ; faz-se mister acentuar que a prestação de contas de” governo, dan
parecer prévio, deriyante do art: 78, L da' Constituição do Estado. do Ceará, importa na Avaliação do
desempenho da énéfe do Poder Executivo estadual nagestão “orçamentária, finanéeira ê: patrimonial
do ente federado.”Nela, avaliasse a conduta. do administrador inas: suas funções” de planejamênio, E
organização, direção e controle das políticas públicas. Uma prestação de contas de governotevela o
“ cumprir do orçamento; dos planbs e programas de governo, dos.níveis de endividamento, bem como
— mas não exclusivamente — o atendimento dos limites de gastos mínimo e máximo previstos no
ordenamento jurídico. para a saúde; a educação e Os gastos com' pessoal durante o exercício
* analisado. : 4
Compete a este Tiibunal, nas contas de governo, “Tecuinendar à Assembleia
Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal, “a depender se, as, «cahtas, foram: prestadas por
Governador de Estado ou' pór. Prefeito; à aprovação 'ou a desaprovação da, fespectiva préstação de
contas, podendo, ainda e sé acaso! for necessário, fazet recomendações. A
Digno de nota gue a emissão de parecer prévio não “torna eai o
“julgamento” das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos da Administração direta e indireta, que 'serão objeto de tomada ou prestação de contas de
gestão ex vi do art. 78, H da Constituição do Estado do Ceará, E como dó art. 1º, | da Lei
Estadual nº 12. 509/1995. : ; :
na Ren
e na EXAME DAS CONTAS RC
: Forarh objéto de análise: pela Uáidade Técnica” os ' demonktrátivas contábeis
“Integrantes do Balanço Geral. do Município (Balanços e anexos, da Lei nº: 4.320/1964), os
instrumentos: normativos. estratégicos e operacionais das- áreas de planejamento e, ; controle da
Administração, Pública, assim como os relatórios exigidós pela-Léi-de Responsábilidade Fiscal, os
dados enviados ao extinto TCM/CF através do Sistema de Informações Municipais — SIM, e demais .
. informações que complementam o presente Processo. ; E Mg
Passo, de ora em diante, a “examinar as. questões levantadas ola 3. Inspetoria da:
Diretoria de Eiscalização, que acolho como parte integrante. do Voto e que basearão a minha rato
decidendi sobre a regularidade c ou nãg das Contas ora apreciadas.
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
“4
Prestação de Contas de Governo nº 11259/2018-4% pau a Gang = É es
TRIBUNAL DE CONTAS á S
rá DO EA CEARÁ Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiró Edilberto Carlos Pontes Lima
€
A Unidade Técnica anotou em sua informação inicial (seg. 5 — SAP) que a
prestação de Contas de Governo do Município de Horizonte, referente ao exercício de 2014, foi
encaminhada em meio eletrônico à respectiva: Câmara pnunicipal, em 30 de janeiro de 2015, dentro,
do prazo regulamentar-determinado-na Instrução Normativa nº 02/2013 do TCMICE. it tudos E
A Inspetoria verificou ter” ocorrido, na mesma data, a validação o: “envio. da
presente. prestação de “contas de governo ao TCM/CE, em reio eletrônico, também” de
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo municipal, dentro do “prazo estabelecido-no art. 42,
$4º da Constituição do Figtada, do Ceará, bem como do art. 6º, Sápus e $2º da IN nº 02/2013
TCM/CE.
No que tange à disponibilidade das Contas de Governo, a Unidade Técnica
constatou inicialmente, por meio de consulta à rede mundial de computadores, notadamente ao sítio
eletrônico www. parando, ce.gov. br, o não E spsd e ao art. 48 da Lei de Resp ge o
- Fiscal. É ; ; E , j o
E Insfada.a se mânifestar, E páris interessada dn se defendeu:
“ [.1 Entretanto, a publicação consta no site acima referido, mais
“ especificamente no link Horizonte Transparente" > Gestão Transparente”
onde constam as publicações dg RREO, RGF, PPA, LDO; LOA; Balanços e
outras publicações. dos exercícios de: 2010 a 2015, ou seja, todas as
publicações de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Em
anexo, cópia dá-página na qual se encontram as niornações ee. OD, )
destapando, 6 com seta, o Balanço de 2014::
ds
“ Em reexame, a unidade técnica, na Informação Complementar nº 31642016,
acolheu a manifestação após diligenciar ao endereço eletrônico informado e constatar existir a
demandada divulgação: da prestação de vontas governamental do exercício de'2014, restando atendido
“assim, o comando legal insculpido no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. DOS INSTRUMENTOS PE PLANEJAMENTO
TCM/CE, nos moldes e no prazo prescritos no att. 4º da:IN nº 03/2000 - “TCM/CE (com redação
dada pela IN nº 01/2007), conforme comprová o processo protocolizado sob o n:º 18967/ IB.
A Lei Orçamentária Anual — LOA nº 992/13, de 04/11/2013, protocolada em de
16/12/2013, além de atender ao prazo do art. 42, 45º da Constituição do Estado do Ceará e do art.
5º, 81º da IN nº 03/2000 TCM/CE (com redação dada pela IN nº 01/2001 TCM/CE), ia a
dotação orçamentária destinada à reserva de contingência. da ae a
3. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS .
”
Prestação de Contas de Governo nº 11259/2018-4: + : E é ' 3
fi Lei de: Diretrizes Orçamentárias” — LDO foi PAPER Ps ,ao -
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes: Lima
A unidade técnica identificou que; no decorrer do exercício de 2014, o Prefeito de
Horizonte abriuo. “montante de R$'47.029.867,44 (QUARENTA E.SETE MILHÕES, VINTE E
NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, É QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS) em créditos do tipo suplementar. Considerando que à lei orçamentária autorizou a
abertura de créditos suplementares até o limite de 40% da despesa fixada, o que equivale a R$
61.952.655,60, a Unidade Técnica reputou atendidos o art: 167 da CF/88, bem como o art. 43, SL,
HI da pe Federal nº 4.320/1964.
"Na informação inicial, destacou-se, todavia, que da análise procedida nos s citados
créditos adicionais, alguns. foram: abertos. sem o: devido respaldo legal, fato Ane resultaria em
irregularidade: Assim destacou a unidade técnica: . :
- Os Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares nº 00016 e
É á 00024, cujos valores são respectivamente-de R$ 765,00: (setecentos e sessenta
e cinco reais) e R$ 14.059,35 (quatorze nril e'cinquenta-e nove reais e trinta é
. cinco centavos) mencionam -a Lei especial nº 1031/2014 que autoriza
“somente a abertura de crédito especial no montante de R$ 374.084,00, no -
qual contempla o “decreto aberto nº 00007 de: igual valor. Portahto, a"cifra de
'R$.14.824,35 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trintá e cinco
centavos); correspondente” ao somatório. dos dois decretos: - mencionados
acima, foram abertos sem o devido respaldo legal: Ademais, a: Lei nº
1031/2014 não contempla a abertura ide créditos adicionais suplementares.
* A parte contra-argumentou o órgão instrutor, defendendo que:
ia ; Neste tópico, a nobre Inspetoria sugere a existência de irregularidades, na.
EE ; abertura de. créditos adicionais suplementares, amparados: na bei Municipal”:
Z RE nd 031/2014 que, segundo a Inspétoria, “não. contempla, a abeitura de
a : créditos: adicionais" suplementares", concluindo: “Portanto, a cifraide R$
14.824,35, correspondente ao somatóris dos dois decretos Ra sionadas
E acima, foram abertos'sem o devido respaldo legal”.
ER sa Por. cérto a nobre Inspetoria limitou-se a ler o art, lo-da Lei nº 1.031/2014,
E * não observando que nela constam mais quatro artigos e que no art. 3º consta
explicitamente: Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações ora criadas até o limite de 30% (trinta por cento) do montante
definido no art. 1º desta Lei. Assim, considerando que o art. 3º da Lei nº
1.031/2014-autoriza a abertura de créditos adicionais suplementapes até 0.
ET valor de R$ 112.225,20 (30% de 374.084,00), o valor de R$ 4: 824,35;
1 . correspondente aos créditos: adicionais suplementares abertos: “atravé
decretos 00016 e 00024, encontra-se legalmente amparado. Destarte, feita a
releitura. da Lei. nº 1.031/2014, nos autos, e ora anexada (doc. '02), a
Inspetoria concluirá pela inexistência de qualquer irregularidade nos créditos
adicionais suplementares abertos, devendo ser desconstituída a falha alegada.
Analisândo a defesa, a Inspetoria manifestou sua concordância com os
“argumentos levantados,.tento em vista que a Lei nº 1031/2014, anexada aos autos às fls. 1959/ 1960
e 1982, em seu artigo:3º autoriza a suplementação no percentual de 30% do Pound do crédito |
especial io : Rg Ea ae Ao AS]
Prestação de Contas de Governó nº 11259/2018-4' Eds E pa A A 4
O jpIBUNALDE CONTAS
DO ESTADO: DO CEARÁ Parecer Prévio Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
4. DA DÍVIDA ATIVA
PEC)
“Nartou a inépetoria que, no Município de HORIZONTE, - a arreçadção da Dívida
Ativa alcançou o montante de R$ 352. 002, 34 (trezentos e cinquenta e dois mil e dois reais e trinta e
quatro centavos), o: qual está evidenciado na Demonstração “das Variações dE ini
Acrescentou que esse valor foi devidamente ratificado através de declaração, cumprindo a IN. n.º
02/2013 do extinto TCM.
Considerando os dados do SIM e do Balanço Geral, foram. identificadas as
seguintes irregularidades pela Inspetoria: 2
Rus Da previsão inicial, o porééntual de 133, 89% foi Tecra! ia a
- previsão em relação à arrecadação verifica-se um percentual bem superior à
previsão. Contudo, vale-ressaltar que o montante considerado na previsão é
irrelevante frente ao saldo anterior da Dívida Atíva, representândo apenas um
percentual de 4,92%. Inobstante, a não implementação de medidas
objetivando o recebimento desses ativos causa desequilíbrio ' fiscal e
comprometimento do resultado pretendido na LOA, pois. em consequência
da não concretização da receita, a execução das despesas poderá sofrer
+ prejuízo e contingenciamênto. E stipes
ses «+ -- O saldo destes créditos. encontra-se em aumehtg, indicarido que não houvê
; d a intensificação da cobrança da Dívida Ativa, mas: a' inatividade da
Administração . Municipal em cobrar e recuperar esses direitós. Ressalta-se
Ea que na análise das Contas de Governo do: ano ánterior situação idêntica foi
RR a a - detectada, concluindo-se pela reincidência desse. resultado e permanente
>» omissão na recuperação desses valores. Assim'sendo, salvo provas em
contrário, verifica-se que não houve esforço dessa Administração Municipal
em promover ações administrativas ou judiciais para recuperar tais ativos,
visto que os créditos estão aumentando sem que sejam levadas a efeito
. medidas prioritárias para cobrança dos devedores da Fazend: Pública :
' Er Municipal ê ça
é “ Faz-se necessárió comprovar a natureza dos créditos dâncelados' é prescritos -
Re “ec To" no valor de R$ 232.813,41 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e treze *
AE gd ' reais e quarenta e um centavos). bem como a apresentação da autorização”
legislativa para tal fim. Destaca-se, por pertinente, quê essas informações são
de sobremaneira importantes para que esse cancelamento não seja
enquadrado como renúncia de receita prevista no $ lo do art. 14 da LRF.
Á parte interessada cuidou de se defender acerca dos achados. da Inspetoria, .
alegando que: RE ; ia as RR SEE
.
' PESE E Com: relação “a análise procedida pela Inspetoria, cabe fazer a as seguintes
y considerações: a) O percentual Superior à previsão foi de” 334 89% e não
peso Rei 133,89%: A observação de que “o montante considerado na previsão é
a irrelevante frente ao saldo anterior da Dívida Ativa" permite inferir que as
«técnicas e métodos de previsão não devem ser considerados para fins de
elaboração da estimativa dessa receita. No entanto, esse não é o entendimento
* da própria Lei nº 4.320/64, que em seus artigos 29 e 30 assim dispõe: Art. 29.
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de. arrecadação . organizar
Prestação de Contas de Governdn? 1T259/201 ago E a f A : : 5
O TRIBUNAL DE CONTAS: a
DO ESTADO: DO CEARÁ — E
“demonstrações mensais, da receita arrecadada, segundo as rubricas, “para
servirem, de-base à estimativa da receita, na propostá orçamentária: Art. 30. A
estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo
“ anterior a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte de receita. (grifamos).A Lei de Responsabilidade
Fiscal confirma o que se consta na Lei nº 4.320/64, conforme disposto no art.
ê 12: Art. 12. As previsões de receita obsgrvarão as normas técnicas e'legais,
* considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços; do crescimento econômico óu de qualquer outro fator relevante e
EmA RA . serão acompanhadás de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
fo : * da- projeção: para. os dois Seguintes àquele a que se réferirem, e da
Ee * metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Então, considerando que não
. ocorreram mudanças na legislação que.trata da matéria, assevera-sc cstar
correta a estimativa da receita da dívida ativa de Horizonte; b) Consta,
FERA também, na análise procedida pela Inspetoria, a: afirmação de que “a não
implementação de medidas objetivando o recebimento desses ativos causa
- desequilíbrio fiscal e comprometimento do resultado pretendido na LOA,
pois, em consequência da não concretização. da receita, a execução das
despesas . poderá sofrer prejuízo e contingenciamento". “Essa” conclisão
"«" “contradiz o afirmado anteriotmente, quando a Inspetoria afirma. que:
“percentual de 133,89% foi arrecadado". Isto é, à receita estiinada na LOA foi
aee totalmente concretizada e, em assim sendo, não houve prejuízo à execução da
é ER AME despesa; .c)-Com-relação ao percentual arrecadado, de “apenas” 4,92% do
; j estóque da dívida, o que para a Inspetoria evidencia a “inatividade da
RA . E Administração Municipal em cobrar .c “recuperar esses direitos” cumpre
E esclarecer que o que se inscreve na Dívida Ativa não se transforma em
arrecadação pela vontade do administrador, que deve limitar sua atuação na
cobrança da, dívida ao que .determina a legislação: realizar a cobrança
administrativa e. esgotado o tempo para que o contribuinte fealize o
Pagameito, ani cobrançã judicial. = Es
“Em consequência, parté considerável, da, dívida i inscrita. torna-se nto de
Ações “de Execução Fiscal e nesse caso o Poder Judiciário atuará conforme
suas próprias regras € vontade, sem que o Poder Executivo possa interferir ou
exigir pressa na apreciação dôs processos. Além disso, outra parte da dívida
inscrita poderá, mediante análise do setor competente, ser cancelada desde
que atendido o disposto no art. 14 da LRF. Assim, apesar dos esforços, como
sói acontecer em todas as esferas de governo, a arrecadação da dívida ativa,
comumente atinge percentuais menos expressivos'que os 4,92% questionados
pela nobre Inspetoria. Tenham-se como exemplos os percentuais arrecadados
Eat o Odo pela União (0,96% do Estoque da dívida); pelo Governo do Ceará: (1,08% do
Press etedar dE sda estoque: da dívida) : e pela Prefeitura de, Fortaleza (4,58% do estoque, da
e dívida), no exercício de 2014, como é Comprovam os documentos: anexos (dóôe.
“03) e se demonstra no quadro abaixo: espetado
(EE
d) Solicita a Inspetoria que seja comprovada a natureza dos' créditos
cancelados e prescritos no valor de R$. 232.813,41, destacando que essas
informações perinitirão verificar se , esse cancelamento não implica em
renúncia de receita. Sobre esse tópico, cumpre esclarecer que o valor acima
referido corresponde a soma de vários cancelamentos/ajustes efetuados, após
a análise e constatação de que saldos da dívida ativa constantes do balanço
- patrimonial não - cram devidos, -como discriminado . nos * relatórios
E “ encaminhados junto à prestação de contas sob exame, sintetizado no relatório
anexo Ai e Como explicitado nos documentos anexados à prestação de
Prestação de Contas de Governo Rs pa E É 6
- Parecer Prévig/ Gabinete do Conselheiro Edilberto.Garkos Pontes Lima -
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
. +” . dr Ar Ê
+ 4
PR
“- contas, a totalidade dos cancelamentos foi motivada dd aentos
É indevidos, por ter se verificado a duplicidade da inscrição ou" por outras
ao inconsistêricias no momento da i inscrição, como apurou o Setor Tributário no
E a decorrer do exercício de 2014, através de levantamento realizado pelo
Auditor Fiscal Dionélio de Sousa Cavalcante - mat. 7144, juntamente com o
Fiscal de Tributos Diego Luis Leandro Silva - mat. 121448-9 (doc. 04).
Destarte, “comprovam -os documentos anexos que toda a
movimentação ocorrida na dívida ativa do Município observou os
princípios legais, considerando, inclusive, decisão do PJenó desse
: Tribunal de Cóntas, expressa no;.Parecer Técniço Pê 11/2002
pa (Processo nº 19426/02 - Informação 157/02), anexo doe. 05),
; - devendo a alegada falha ser para,
Em reexame, a Inspetoria "destacou que a parte não cuidou de comprovar as medidas para
recuperação dos direitos da dívida ativa, fato que motivou a unidade técnica a ratificar a ocorrência
narrada na Informação Inicial.. Ao seu turno, o - Mistério Público Especial fez as seguintes
considerações acerca da ocorrência: Re ao “ RR e de AEE :
Constatou-se a ineficiente arrecadação dos valores inscritos na -Dívida Ativa
Municipal,:pois, no exercício em análise, foi arrecadado apenas 4,92% dos
créditos inscritos. (v. quadro às fls.1628). Mesmo conhecendo as dificuldades
da pobreza da economia do interior do Estado, impõe-se à otimização desses
resultados, pois deve o Administrador pelo menos demonstrar que realizou
. esforços no sentido de incrementar a auasttinio de receitas, administrativa
* — oujudicialmente.
A falta" dos recursos não arrecadados pode impor dificuldades futuras e
E desneçessárias à “Administração, eo Responsável, desautorizado à dispor
a á * livremente do dinheiró público, não se pode eximir de adotar as: providências
ae necessárias ao a dos valores devidos ao erário.
Firmado o contexto, entendo que a pregcupação na recuperação destes. créditos
resulta no fato de que, até determinado momento representam direitos para o Município, entretanto,
-após prescreverem, ácarretam prejuízos ao Erário. Diante de tais fatos, vejo como oportuna a
recomendação para que o gestor atual proceda à: cobrança, extrajudicial e Judicial, “dos créditos
municipais provenientes de .tributos, com a :inscrição em divida ativa é utilização - dos meios
alternativos e coercitivos de cobrança, a A e Sm
Neste sentido, decidiu o, Pleno deste Tribunal, no julgamento da PROCESSO
ELETRÔNICO Nº 12.431/2018-6 (PARECER PRÉVIO Nº 00009/2020) da minha relatoria, em
Sessão de apeureno realizada, no dia 28 de j janeiro de 2020,
5. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL
Prestação de Contas de Governo'n* 11259/2018-4 E E ; Ei e per ab a
dO TRIBUNAL DE CONTAS -
DO ESTADO DO CEARÁ" Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Na analise. inicial, a unidade técnica promoveu a análise da Receita Corrente
Líquida, com base nos dados do RREO/RGF e Balanço Geral, seguindo a metodologia definida na
IN nº 03/2000 e Rana da-STN nº 637, de 18 de Sutubro de 2012, e gen os 5 seguintes
resultados: E Ê ne SRS E Sa Rs,
ESPECIFICAÇÃO : E : VALOR (R$)
RECEITA CORRENTE Z ' . E [59.748.172,27
(2) Contribuição dos Servidores para o Regime Próprio de Previdência, : 4.610.576,35"
(-) Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência 0,00
Social
(2) Dedtção da Receita para Formação da Fundeb 14.478.982,07
(-) Contabilização em duplicidade
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - SIM
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = RREO/RGF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — ANEXO X
Em face das divergências, a parte foi instada a se manifestar e em sua defega aduziu o seguinte:
O valor da Receita Corrente Líquida está corretíssimo, tanto-nos Relatórios
da Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO e RGF) quanto no Anexo X do
Balanço Geral do Município. O que se verifica é que o cálculo efetuado pela
nobre Inspetoria. não levou em-conta a conta redutora da receita
1328.10.00.00, que se encontra, demonstrado no Anexo;X do Balanço e no
«-* Sistema de informações , Munitipais - SIM. valor esté, que: deveria ter sido
A ar 75 “deduzido do montante da rtccitá corrente, como determinado» pelas normas
à legais emánadas “da Secretaria dó Tesouro Nacional. Além disso, deixou de
deduzir à receita 1922.1Q. 01.00 - Compensação Finançeira entre o RGPS e
E RPPS, que também pode ser comprovada no Balanço Geral e no Sistema de
; cs * Informações Municipais - SIM, em desacordo com a determinação contida na
letra “c”, do inciso IV, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Em
anexo, cópias dos diários da receita prevista e arrecadada das contas acima
referidas (doc. 06).
- Em reexame, a unidade técnica: certificou que os argumentos trazidos uai parte
evidenciam * que. não há: diferênça na Receita Corrente Líquida entre, .os dados: do - SIM, .do
RREO/RGF equi X do: Balanço fail, Falha, portanto, ms À
6. DAS DESPES
No tocante à despesa orçamerttária; a Unidade Técnica verificou que a Lei
Orçamentária Anual fixou a despesa pública em R$ 85.981.921, 24 (oitenta e cinco milhões,
“novecentos: e “oitenta e um mil, novecentos e vinte um “reais e vinte centavos). Deste total, foi:
executado o valor"de . R$ 57, 169. 822,42 (cinquenta é sete milhões, cento e sessenta e nove mil,
oitocentos e vinte c dois reais é “quarenta e dois centavos), correspondendo a 74,39% da fixação,
conforme dados dos anexos do Balahço Geral, posterhadop pelo RREO. à
Prestação de Contas de Governo nº 11259/2018-4 Ega : te ú 8
a teto
(+) Gastos com Educação - FUNÇÃO 12 - 51.326.270,47.
catia
TRIBUNAL DE CONT/
ra DO ESTADO eia Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontgs Lima
“o
6.1 DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSIN
À luz do art. 212 da Constitiição "Federal; foram analisadas as despesas com
manutenção e-desenvolvintento do ensino, tendo a Unidade Técnica constatado a aplicação de R$
26.039.062,28 (vinte *e seis milhões, trinta e nove mil e sessenta e dois reais e vinte e oito
centavos), ' representando 30,28% do total das receitas provenientes de impostos e das
provenientes de transferências, o que significa o cumprimento do. limite de gasto mínimo) previsto
no ordenamento jurídico para a educação. : Ra
A seguir, trago 'o Demonstrativo do' percentual “aplicado em manutenção e
desenvolvimento do ensino realizado pela criteriosa unidade técnica: REA qa SE dura
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS: 85.981.921,24
Valor a aplicar (Art. 212 C.F.) — 25% do TOTAL DOS IMPOSTOS E] 21.495.480,31
[TRANSFERÊNCIAS ak
Complementação do FUNDEB 18.522.693,38 ENE RR
DESPESAS COM APLICAÇÃO : EM: MANUTENÇÃO E “VALOR RS, + “+,
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO *
(+) Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios Anteriores e Liquidados no Atual |263:023.39
Exercício
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos no Exercício, Relativos à Educação - - [1.150.186,78
Prestação de Coitas de Governo" 125920184 “o : Po SS 9
|
ds |
|
]
TRIBUNAL-DE NTAS
7) DO E Remi “ARÁ Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
635.268,38 +.
423.251,38 »
(-) Ensinio Médio TS -Função 362)
(-) Ensino Profissiggal (Sub-Função TN
(-) Ensino Superior (Sub-Função 364) E 170.391,20
(-JDespesas Realizadas com Recursos de alte o odiar (Recursos
4.648.440,46
Conveniados)
(-) Despesas Realizadas com a [EsTrmeese do Fundeb 18.522.693,38
(=) Valor Aplicado - 26.039.062,28
Percentual aplicado | 30,28%
Superavit de Ceres . : ? 4,543.581,97
6.2. DAS EREasA com AÇÕES E SERVIÇOS P PÚBLICOS DE SAÚDE
No que s se refere às didi com ações e serviços públicos de saúde, Inspetoria
do TCM/CÊ verificou a aplicação de R$ 26:828.114,72 (vinté e seis milhões, oitocentos e vinte e
oito mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos) no.financiamento das ações e serviços
públicos de saúde, o que representa 31,2% das receitas arrecadadas dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159,1, be 83º da Constituição;. loga; atêndido.
o limite de gasto mínimo previsto no art. 77, HI“do Ato das Disposições Constitucionais: Trafigitórias
— ADCT (incluído pela. Emenda Constitucional nº 20/2000) com ações'e serviços públicos de saúde.
A teima O trabalho técnico demonstrando o cumprimento do percentual exigido:
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS * 85.981.921,24 ;
Valor a aplicar (Art. 77 ADCT) 15% 12.897.288,19
Prestação de Contas de Governo nº H259/2018-4 Ex (iiges Fá FR RS SS RT
rubi é
RR RA e Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
DESPESAS COM APLICAÇÃO EM A
PÚBLICOS DE SAÚDE
(+) Gastos com Saúde - FUNÇÃO 0) 5
+) Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios Anteriores e Liquidados no Atual Exercicio -.
(-) Restos a Pagar não Processados Inscritos no Pxercício, Relativos à Saúde
ÇÕES E SERVIÇOS * -
E
H1.922.287,38 | À
(-) Inativos e Pensionistas
(-) Serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos
(-) Assistência Médica à Servidores
(-) Despesas Realizadas-com Recursos de Transferências Voluntárias (Recursos Conveniados)
(=) Valor aplicado : BR Cê EE
Percentual aplicado E
Superávit de aplicação
4.989.347,73 A
26.828.114,72 FR SE
13.930:826,53
6.3. DAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Em análise das despesas com. pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, em
especial quanto, aos kmites legais, a Inspetoria do TCM/CE elaborou um, quadro “resumo, “para
evidenciar o total empenhado com: pessoal pelos Poderes à Receita-Corrente-Liquida— REL."
; ; “PODER
: DERERSA COM ESSO AL SIM EXECUTIVO R$ LEGISLATIVO R$
TPESSOALATVO =
2. - PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS 2.722.696,90
3. - DESPESAS NÃO COMPUTADAS — Art. 198 1º LRF 2.936.639,90
-) Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 9.566,66
-) Decorrentes de Decisão Judicial ; : 213.943,00
(-) Inativos e Pensionistas pagos com Recursos os Fundos ide [6% 2:722,696,90., »** 0,00 * “io
Seguridade Ê cega ps . $
(-) Despesas Exercícios Anteriores E
4. - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1 +2-3) . Ê, , -15.162.435,06 5.016.653,16
-|5. - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE “0,00 0,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Ê
6. - TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL: (4+5) +, e, “7576243506 Ê 5.016.653,16
7. - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Ss 140.658.613,85. E 140.658.613,85
8. - % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL SOBRE A RCL 3,56%
=(6/7)x100 E
E DIMITE NEGA TARTDO INCISO NIDA TRE)
ei
(0: — CONCLUSÃO: CUMPRIU — (C) / NÃO CUMPRIU = q
(NC) ? : : Fá
Do demonstrativo acirna, embora reconhécido que os poderes cumpriram os limi-
tes legais, constatou-se despesas com pessoal do Poder Executivo, no percentual de 53,86%, que
atingiram o limite prudencial preconizados:na-Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sua defesa, a par-
te interessada assentou que: ç
Prestação de Contas de Governo nº 11259/2018-4 : Ear ) fa - “im
Add
didi 2
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
“
-,- A administração municipal tem envidado esforços para manter- -se nos limites
legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade, embora obrigada a cum-
prir os teajustes constitucionais e legais - Sa lário mínimo e piso" salarial do
magistério - mesmo diantedo quadro econôrnico nacional, com a arrecadação
ntrnieiad crescendo menos GE as obrigações que lhe são impostas.
Ao promover o éxame dos argumentos as defesa, à unidade técnica destacou que:
a Analisando" o Relatório de Gestão Fiscal, especificamente o Anexo I De-
- monstrativo 'da Despesa com Pessoal do 2º quadrimestre de 2015 (Processo
+ nº 2137415 de 14/10/2015) verifica-se um percentual de 53,57% da Receita
“Corrente” Líquida e do 3º “quadrimestre de 2015 (Processo nº 2898-16 de
é 15/02/2016) um percentiial de 53,48% da” Receitá Corrente Líquida. Desta
”- forma, é possível observar que, após este sef:alertado por esta Corte de Con-
tas, o Chefe do Executivo adotou providências para a redução da despesa to-
tal com pessoal '
Firmado o contexto, sendo certo que o poder executivo atingiu o limite
prudencial, ressalto que é dever do Chefe daquele Poder buscar dar fiel cumprimento ao que
determina o parágrafo ú único do art. 22 da- LRF, nos seguintes termos:
si Art. DO (Sc) Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, E a 95%
RÉ “ (noventa e cinco poi cento): “do limite, são vedados ao Poder; ou órgão referido
a no art. 20 que houver incorrido no excesso:
bs: concessão de vantagem, aumento, Ratio ou dean de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X: do art. 37 da
” Constituição:
II - criação de. cargo, emprego ou função;
HI - altéração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
io “+ IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
"qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de -aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, iúde e segutançã:
.V"- contratação de hora extra, salvo no caso do, disposto no inciso do s6º d
: é o art. 57 da Constituição cas situações previstas na lei. dé direirizes
, 4 % orçamentárias.
Destarte, considerando que o esibe cuidou de promover atos que significaram na
redução da despesa.total com pessoal, como bem observado no segundo e terceiro quarto de
2015, dou por acolhidos os anna da e
6.4. DO DUODÉCIMO:
Pelo'que consta dos autos, o Orçamento do Município alusivo ao exercício em
exame fixou as despesas do Legislativo Municipal em R$ 6.014.682,44, repassando ão Poder
Legislativo a importância. de R$:6.128.197,20, segundo registro no SIM, o qual confere com o
Balanço Financeiro. A unidade técnica certificou que foram repassados recursos financeiros ao
Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo, na cifra dé R$ 6. 128. 197 20 (seis milhões, « cento
Prestação de Contas de Governo n Eron 4 Es ú E A 9
À
Ra
O |pIBUNAL DE CÔNIAS
DO ESTADO DO CEARÁ
- Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlog Pontis Lima
e vinte e oito mil, Cehto e noventa e sete reais é vinte centavos) fato que denota o ciiapriciênio. do
limite orçamentário.
7. DO ENDIVIDAMENTO |
74, DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO : ne ] PRA a
- Analisando o balahço o Bálanço Geral e o SIM, o órgão instrutor ias que 6, Município
contraiu, a título de operação:de crédito; o montante R$ 203.625,59, todávia não apresentóu a Lei
autorizativa e o contrato que fespplgos a operação. :
Em sua defesa, alegoua a parte que: =
af, valor” “de R$ 203; 625,59 refere-se à parcela dg contrato 0553439491,
firmado em 29 “de dezembro de 2011, com a Caixa Econômica Federal, no
âmbito do | PRÓ- - TRANSPORTE, no válor total é de R$" 7.737.096,07
(7.350.241,27 + 386.854,80 de contrapartida), nos autos, cuja lei autorizativa
foi encaminhada a essa Corte junto as Prestações de Contas dos exercícios de
2012 e 2013. Desse contrato, a Caixa Econômica liberou, até a presente data,
a quantia de R$ 5.206.759,95, faltando receber, ainda, o montante de R$
+ 2.143.481,32. Isto posto, esclareça-se que o cronograma acostado ao contrato
“não vem sendo cumprido pela instituição creditícia, mas mantém-se vigente o
- contrato firmado. Em anexo, cópia da Lei Municipal nº:836, de: 30 de maio
“ode .2011, que autoriza a tcontratação da operação de crédito de que, trata o
contrato 0353439-49/11 “doc: 10), bem como os Diários da Receita Prevista e
Arrecadada relativos ao recebimento das parcelas da Operação. de- Crédito,
nos exercícios de 2012,:2013*e 2014 (doc.. I0-A). Ressalte-se que a Lei nº
973, de 18/06/2013, nos autos, autoriza, também, a'contratação de operação
de crédito no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE.'
- Em reexame, a unidade técnica manifestou sua - concordância com, a. parte
interessada ão recônhecer que nos autos constava'os instrumentos legais que albergaveui à a oppração
- de crédito. Vejamos o ii digse a Inspetoria: Sea RE E ea :
Esta Inspetoria analisando os fatos localizou r nos é fólios (as. 18697 1866) a Lei
nº 836 de 30 de-maio de 2011 que autoriza o Poder Executivo a realizar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o montante de R$
7.737.096,07 (Sete milhões setecentos e trinta e sete mil e noventa e seis reais
e sete centavos) e o Diário da Receita Prevista c Arrecadada (fls. 1864/1866)
. onde se demonstra a arrecadação desta operação de crédito no exercício de
2012, 2013.e 2014 perfazendo o total de R$ 5.206.759,95 (cinço milhões,
.: duzentos e.seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais: é noventa e-cinco
centavos). Portanto;-o Expoente atendeu a'solicitação desta Inspetoriã,
“Prestação de Contas de Governo nº 11259/2018-4 ; too k - 13
diria x
cade Aida
estadio
dio
pn a RÁ Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
7.2 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO: POR pNREIRAÇÃO DE | SEREIA.
ORÇAMENTÁRIA in GARANTIAS E AVAIS E e Aa
“Consoante se extrai dos dados do Balanço Geral, rineeádi pelas informações
do SIM, o Município de HORIZONTE não contraiu, em 2014, aços soe E e não
concedeu garantias avais no exercício, :
. E ade À qo
7.3. DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
Foi certificado que a dívida consolidada: municipal dai o limite estabelecido
no inciso II do art. 3.º da Resolução n.º 40/01 do' Senado da República, considerando que à dívida
consolidada líquida não excedeu'a 1,2 (um inteiro e vinte décimos) vezes a Receita Corrente
Líquida — RCL, nos termos do demonstrativos apresentados pela unidade técnica.
A seen, trago o preciso quadro Hemeaipintia elaborado pela Unidade Técnica:
DÍVIDA PÚBLICARS. RECEITA . CORRENTE LIMITE ;
EÍQUIDA R$ : * LEGAL (1,2 X
; E É RCL).
23.305.539,92 : E 140. 65EGISAS
14. DA PREVIDÊNCIA
ANO Nã OS es
O repasse ao Institutô Nacional do Seguro Social — INSS a Req dados
à título de contribuição previdenciária não foram, segundo a Inspetoria do TCM/CE, feitos de forma
integral. É que se constatou. que o Poder Legislativo repassou integralmente ao INSS os valores
consignados a título de Contribuição Previdenciária, porém, o mesmo não fóra promovido pelo Po-
der Executivo, que não. repassou O valor de em R$ 57.932,39 dos ama consignados a título de
“Contribuição Previdenciária, no exercício.
Em sua defesa, parte interessada afemgn que:
(0) Poder Executivo encontra-se totalmente regular” perânte o» órgão
prévidenciário federal, tendo recolhido em janeiro/2015 as obrigações
patronais e consignações do mês 'de dezembro/20 14, inscritas ho Passivo
. Financeiro, como comprovam as guias de: previdência social, anexas (doc.
11). Observem que sob as GPS antenticadas encontram-se as guias que
contêm o detalhamento do valor pago (obrigação patronal + extra segurados -
salário família - salário maternidade) ou (obrigação tributária + extra
prestador de serviços).
Prestação de Contas de-Governo nº 11259/2016-4 E po Ee: Fria asa ' : 14
“sda à
putadio ds
ra
dd TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ: Parecer Prévio/ Gabinete do € onselheiro Eira a arlos, Pontes Lima
A pa
'
“.
A Unidade -Técnica, em reexame, cuidou de Pa as “guias” tda Previdiicia
Social - GPS, cuja competência era de dezembro de 2014, pagas em janeiro de 2015 .(fls.
1696/1712, 1762/1848, -1868/1881, 2019/2073 e 2084/2141) e concluiu que a consignação foi
recolhida rapel aca fato que enseja o saneamento A falha anteriormente apontada.
7.42 DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
“Na informação inicial, constatou-se mais uma vez que o Poder Legislativoirepas-
sou integralmente ao Órgão, de Previdência Municipal os valores consighados:a título de Contribui-
ção Previdentiária, porém o inesmo não ocorreu por parte do Poder Executivo quê deixou "de repas-
sar à Previdência municipal o montante de R$ 3. 073,55 (três mil e setenta e três reais é cinquenta e
cinco centavos), consignado a título de Contribuição Previdenciária.,
Sobre esta ocorrência, a parte assim se manifestou: E Sa
a
Os valores retidos a favor do órgão municipal de previdência e as obrigações
patronais, relativos ao mês de dezembro/2014 foram devidamente recolhidos
ao Fuhdo Municipal da Seguridade Social, "como comprovam os, documentos
e extratos anexos (doc. 12). Solicita-se que sejam obseryados pstréditos dos -
valores correspondentes às autorizações de pagamento das guias, no extrato
da conta-corrente 26.253-6 do Fundo Municipal da Seguridade do mês de j ja-
neiro/2015, exceto quanto aos valores de R$ 99,57 e 333,19 que foram reco-
lhidos em 30/12/2014, também demonstrados no extrato bancário.
O órgão instrutor certificou a veracidade dos fatos alegados ao analisar as guias de
Recolhimento. do - Fundo Municipal de Seguridade. Social .- ;GRFMSS, cuja competência, era e
dezembro de 2014, “pagas. em janeiro de 2015: (fls. 1676/1690, 4714/1722 e, 1877/1897):
documentação,apontada, portanto. cuida de sanar a falha anteriormente apontada n na Inicial! i
7.3. DOS RESTOS A PAGAR (Item 7.6. da Informação Inicial)
Na informação vestibular, a unidade. técnica certificou à existência de dívidas de
curto prazo do Município, relativas às despesas que foram ps em exercícios Anteriores e
que até o encerramento do exercício de 20144 não haviam sido | pagas...
| = PODERS
: ESPRCINDAÇÃO E ' EXECUTIVO LEGISI E VILE TOTAL R$
Eai | RS E R$. Re
(+) Restos a Pagar i inscritos em exercícios 5.290.621,24 | 7.565,51 5.298.186,75
anteriores,
(-) Restos a Pagar quitados * neste exercício 4.134.124,82 0,00 4.134.124,82 |
(-) Cancelamento e prescrições de eos a Pagar 383.777,02 E “0,00 383.777,02:
ocorridos em 2014 - SA A : ”
(+) Inscrição de REU a Pagar REA no
- &904095,46 | 7 0,00"7 4 004.995,06”
exercício
Prestação de Contas de Governo nº 1259/2084 É e E Es Es . É I5
au de did
sd do
O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ . Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
(+) Inscrição de Restos.” a- Pagar -:Não | 3.075.970,37 |. 0,00: 3.075.970,37 |v
Processados no exercígio Aa afecta ca º Sara e ;
(+) Reinscrição de: - Restos a, Pe a 1.059,11 0,00: -
exercício E e á E
Divida Flutuante relacionada com os Restos a Pv «7.854.744,34 | + -5756531
7.862.309,85
Receita Corrente Líquida — RCL 140.658. ER 85
Representação Restos a Pagar/RCL . : 5,58% 0,005% 5.58% ]
Em suas razões de defesa, o pisa afirmou que:
Aduz à nobre é Inspetoria que a inscrição em restos a pagar no exercício “re-
presentou 4,48% da Receita. Orçamentária. arrecadada 'e 90,06% ea Receita
Corrente Líquida - RCL". Obviamente | que a anotação desse percentual
(90,06% da RCL) é um equívoco, pois a inscrição de restos a pagar no exer-
cício representa apenas 5,03% da Receita Corrente L. unas devendo a Inspe-
toria, com todo respeito, rever stu cálculo. '
A oscilação dos restos a pagar não representa falha na execução da despesa,
razão pela qual não se entende o motivo de constar essa observação.
Em anexo, relatório contendo os saldos das fichas de restos a pagar, posição
«em 31/12/2013 - transferidos para a abertura do exercício de, 2014 - distin-
dg E “ guindo os restos a pagar processados dos nião processados (doç: 15. »
E Ê 2º“. Ressalte-se, por necessário, que os restos a pagar processados de 202º que
E foram cancetados em 76/05/2014, em razão. dá extinção de. Unidade Gestora,
7 foram reinscritos em nova Unidade Gestora, como comprovam, os relatórios
: ms . anexos (doc. 14). Convém lembrar que os restos a pagar do exercício de 2009
Ee “foram prescritos.
Em reexame, a unidade técnica concluiu que:
-0 percentual da REA dos:Restos a Pagar com mi rela o à Reo k
te Líquida é de 5,03% havendo um engano-na Informação Precêdeiyto, É
- Quanto a oscilação dos Restos a Pagar é apenas um apontamento dest sta Uni-
- dade Téenica resultante de sua análise,» «mesmo porque a Prefeitura”) 1 possui dis-
- ponibilidade financeira suficiente (R$ 8.723.623,92) pará cobrir D total de
E Restos a Pagar até o exercício sob exame (R$ 7.854.744,34).
- Já, no-que se refere aos Restos a Pagar Cancelados, o Expoente anexou aos
autos (fls. 1659/1663, 1658/1659 e 2158/2161) a Relação de Restos a Pagar
identificando os Processados e 'não Processados, sem, contudo, identificar
quais destes foram cancelados ou prescritos. Portanto, permanece a falha in-
* digitada na pao Inicial. : :
* No que se ande a esta ocorrência, dos que 0: Município possuía
disponibilidade” finianceira suficiente para promover.o pagamento do saldo dos Restos à Pagar
certificado. Não obstante:a isto, ao fi nal do exercício de 2014, mesmo sem considerar o saldo
financeiro e Os Restos à Pagar não processados, o saldo dos Restos a Pagar era de R$ 7.862.309,85,
“que correspondeu a 5,58 % da Receita Corrente Líquida, percentual este dentro dos limites de
aceitabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que é de 13%.
Oportunamente, trago como referência os recentes Julgados. do. Pleno do TCE,
neste sentido. Vejamos:
Prestação de Contas de Governo nº 11259/2018-4 o SE ce ; ne É ERR E 16
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dados
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Eanes eo “Parecer Prévio Gabinete, do € onselhbiro Edilberio, Carlos Ponçes Lima
és
mº
“PROCESSO: 11416/2018-5 :
PARECER PRÉVIO Nº 0010/2020 -
* “Relator:.Rholden Botelho de Queiroz
ed . (2) Acerca dos Rêstos a Pagar Inscritos, concluiu-se que” representam
se A * 13,25%. da Receita Corrente Líquida. Em que pese,o esteique 'de Restos a
Ra Pagar do Poder Executivo (R$ 11.084.991,13) corresponder ao. percentual de
13,24% da Receita Corrente Líquida do exercício em análise (R$
* 83.725.849,00), esta Relatoria verificou que efetivamente o valor total da
inscrição dos Restos a Pagar no exercício em análise (R$ 4.853.278,75)
” corresponde apenas a 5,8% da Receita Corrente Líquida. Portando, estando
dentro do limite de aceitabilidade desta Corte" de Contas, quê é de 13%.
gs ainda, o fato de.que 6 Município possuía larga suficiência de lastro
E ue -* financeiro (R$ 9.859. 948 .29) para amparar referidos Restos a: Pagar inscritos
e “no exercício. Desta forma, não vislumbrando à existência de Erceulanidade,
: este Relator descaracicriza, a pecha.
”. PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 07046/2018-0 -
PARECER PRÉVIO Nº 00116/2019
» j RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO) SABOIA
E); o ho dos “Restos a Pagar” representou em 3112ipoia, 2 98% da
. - Receita Orçamentária arrecadada ou 25,09% da Receita Corrente, Uiquida. (8)
saldo da conta Restos a Pagar (R$8.569.009,79), após dfminuídoro saldo
financeiro (R$4.724.100,66),* ficou na ordem de: R$ 3.844'009.13 (três
milhões, oitocentos é quarenta e quatro mil novecentos e nove reais e treze
* centavos); que representa 11,21% da receita orçamentária e 11,26% da
receita corrente líquida, percentuais estes dentro dos limites de aceitabilidade
do extinto TCM-CF. :
as - Oi Órgão Técnico constatou que o valor da inscrição dos Restos a Pagar do
gire FÃ es quado :. Poder Executivo. (R$ 4.056.283,12) “registrado no: Anéxo: XII. do Balanço
Geral difere do. valor registrado no RGF: (R$ 4.055. 8923 25 não .tendo a
* Responsável esclarecido a divergência. PRA a -
PROCESSO Nº 12898/2018-0
PARECER PRÉVIO Nº 00143/2019 7
' . RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
E (...) Analisando o Balanço Financeiro (seg. 05), verifiquei que do total dos
: Restos a Pagar Inscritos cm 31/12/15 (R$ 1.698. 187,00), o, valor de R$
R FER 1.571.158,39 se refere-a despesas processadas, enquanto 127. 028. 61 se
E e refere a não processadas. O Pleno desta Corte, 'em reiteradas decisões (Proc.
iria nº 7.279/1i-PC.GOV.CASCAVEL.: 2010-Cons. Soraia Victor, Proc. nº
- 7.591/12-PC.GOV. Qt JITERIANÓPOLIS. 2011-Cons. Alexandre Figueiredo,
Proc: nº 7.008/13- PE. GOV.ITAPIÚNA. 2012-Cons. Rholden Queiroz), já
o'de Contas de Governo nº II259/20184 “ul es ; 17
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ço! =] :
gr Pp Ri é Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
decidiu, que para efeito de endividamento, os Restos a Pagar não processados
. . devem ser excluídos do cálculo, devido - se encontrarem" pendentes de
” implêmentos de eondições'e que podem sex cancelados a “quálgber 1 mbmento.
Na espécie, excluindo os Restos a Pagar não processados” (R$:127. “obg 561), à
dívida que era de R$ 3.103.587,38 reduziria para R$ 2.976.558,77, e
* deduzidas as disponibilidades financeiras existentes em 31/12/15 (R$
1.345.625,27), chega-se a uma dívida com Restos a Pagar no valor de R$
1.630.933,50, comprometendo: 9.94% da RCL, percentual dentro do limite de
aceitabilidade deste TCE. Recomenda-se: à Administração Municipal que
adote.providências no sentido de efetuar o cancelamento dos Restos a Pagar
.não processados, a fim de evitar que tais popa Estados como
“dívidas no Pilanão Geral. : Z 7 á
Rage “PROCESSO Nº; 6874/11
RR e e - PARECER PRÉVIO Nº 0028/2019 E
Ê RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA TIOMAZ DIAS VICTOR.
“(o e excluirmos de “tora de restos a pagar para o exercício seguinte a
quantia de R$ 3.505.183,39 referente à disponibilidade financeira do Poder
Executivo existente em 31/12/2010, a dívida de R$ 6.189.411,62 é reduzida
para R$ 2.684.228.23,-que equivale a 5,86% da Receita Corrente Liquida,
E Pesca de ao dentro do limite aceito, par" Esta Corte de Contas.
: se Com relação ao à cancelamento de id a pagar procéssados, filioneá ao entendi-
“ mento do Pleno deste Tribunal de que a apuração deste deve ser analisada no respectivo processo de
Prestação de Contas de Gestão. Vejamos como exemplo a decisão exarada nos autos do PROCES-
SO ELETRÔNICO Nº: 32626/2018- 0, julgado em 03 de março de 2020, cuja ae do Voto do Re-
lator que interessa, transcrevo a seguir:
:. PROCESSO: ELETRÔNICO Nº. s2626 on. o PARECER “rapto Nº
00021/2020 . É ê
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA an ras ia ;
(...) A Unidade Técnicã salientou que ficou impossibilitada de atestar a regu-
iaridade do cancelamento “do montante de R$ 293, 500, 71 (duzentos e noventa
e três mil e quinhentos reais e setenta e um centavos). | uma vez -que não foi
. acostado.aos autos o possível Termo de Parcelamento -de Débitos Previden-
ciários junto ao INSS relativos, a essas contribuições patronais. No entanto,
- afastoa responsabilidade do Sr. Marcos Roberto Brito Paixão, Prefeito Muni-
- cipal, pois conforme entendimento já pacificado pelo Pleno dessa Corte de
“* Contas, q cancelanieito de,restos a pagar processados é de responsabilidade
= “dos Ordênidores de Despesas das respectivas Unidades Orçamentárias.
- No mesmo sentido, ditedim as decisões nos processos nº 7766/13 — Prestação de
Contas de beso de Moraújo/2012, 7428/2012 - Prestação de Contas de Govérno de Acarape/
2011 enº 1672/2018 9 — Prestação de Contas de Governo de Madalena/2015. 66.
6. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS -
Prestação de Contas de' Governo nº 11259/2018-4 : É El Ke pts SR
TRIBUNAL DE CONTAS :?
DO Es -ã DO CEARÁ Parecer Prévio/ Gabinéitê do C. ongelheiro Edit fe aros Pontes Lima
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Ao analisar as peças que compõem o Balanço Geral do 1 Município de Horizonte, a
Inspetoria do TCM/CE verificou a devida consolidação dos valores referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades orçamentárias constantes no orçamento
municipal para o exercício em referência, bem como a existência de todos os anexos:
No que tange ao balanço orçamentário, a Unidade Técnica-apontou-umsupe-
rávit correspondente a R$ 4.325.455,23 (quatro milhões, trezentos e vinte é cinco mis pesos
(=) cinquenta ecinco reais e vinte e três centavos).
Quanto ao balanço financeiro, foi constatado um superávit no exercício sob
análise, em virtude de existir R$ R$ 116 de saldo para o exercício gas frente a cada R$ 1,00 de
saldo do ano anterior. - :
Considerando o demonstrativo” finâinçeiro em análise, obtém-se uma Eid
de financeira liquida do Poder Executivo no valor R$ 10.161.325,80, conforme discriminado no
quadro adiante, a qual diverge. do RGF que é de R$ 8.723.623,92. ]
Atinente ao' balanço patrimonial, a Inspetoria do TCM/CE apurou ativo real
líquido no valor de R$ 46.85 +.763,48 (quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta c um mail, se-
tecentos-e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Todavia, os Inspetores informaramrque
os saldos das contas “Bens Móveis” e “Bens Imóveis” ali contabilizados, divergiram-dos saldos ex-
traídos do SIM, implicando em descontrole patrimonial. : Es E +
: Quanto a:éste fato, o MPC afirmou que: É
Na análise dos Balanços, apontou-se .inconsistência/contradição em algumas
informações contábeis; é importante que as informações constantes dos de-
. monstrativos. financeiros: - sejam, ao máximo, completas, precisas s
confiáveis(fls.2181/2183). Tais incorreções prejudicam não somente a pró-
. pria administração como-também o exercício do: “controle externo, E DOR isso,
ES RS . devem ser sensuradas. : -
+. Firmado o contexto, que “evidencia ERR exitendo que as ção apre-
sentadas implicam em descontrole patrimonial e contrastam com o que disciplina o art. 15 da IN
". 01/97-TCM e arts. 94, 95, 96 e inciso II do art. 106 da Lei 4320/64. Dessa forma, considero cabível
e oportuna a emissão de recomendação ào atual gestor para que implemente meios de-controle a fim
de evitar discrepâncias entre as informações prestadas ao Tribunal de Contas. ,
Neste sentido, decidiu o Pleno deste Tribunal, .no julgamento do PROCESSO
ELETRÔNICO “Nº 12.431/2018-6 (PARECER PRÉVIO Nº. 9000942020): da fuinha telatpria, em
Sessão de Julgamento realizada no dia 28 de j janeiro de 2020. * )
7. DO SISTEMA DE CNERORE INTERNO E
Foram diant naciondos às contas de governo,. como prescreve o art. 5º, VII (o)
VIII da IN nº 2/2013 TCM/CE, a nôrma que instituiu 0 órgão central do sistema de controle interno
: do Poder Executivo, regulamentando o seu funcionamento, e o relatório do órgão central do sistema
de controle interno do Poder Executivo aero a execução dos orçamentos e controle” patrimonial
(NBCASP). Rate R qe ÉS sida y
CONCLUSÃO
- Prestação de Contas de Governo nº [I259/2018-4 - SR ESSA : E ” E 19
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Vea podias dead Parecer Prévio/ Gabinete do Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Ante o esposado, VOTO, com fundamento no art. 78, I da Constituição do Estado do Ceará,
c/c art. 1º, III e art. .17, ambos da Lei Estadual nº 12.509/1995 (cont pesaçãa a pela” “Lei nº
16.819/2019), no sentido de: E
a) emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE com RESSALVA das PERA Es governo
do município de Horizonte, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr.
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, na qualidade de Prefeito, na formado art. 116-do RITCM;
b) recomendar à Prefeitura: de HORIZONTE que:
b.1) proceda à cobrança, extrajudicial e judicial, dos créditos municipais. :proveniêntes de
tributos, com “a: inscrição em dívida ativa e si dos, meios Alipenativos e coercitivos de
cobrança; ; a : te
b.2) implemente meios de controle a fim de evitar ic entre os dd Ea a do
SIM mensal e os rsttcados no balanço patrimonial relativos a bens móveis e imóveis.
c) remeter os autos da presente prestação de contas E] Eteiáis Municipal de Horizonte para o
respectivo julgamento. Í
Sejam notificados o Sr MANOEL GOMES DE FARIAS NETO e a Câmara Muniipal de
Itaitinga, na pessqa do seu, Presidente, ecaminhando-lhes sépia deste. Relatório- Voto;ê: do Parecer.
e
Prévio para as providências que julgarem cabivels:s) 08 Eos ER SO Bo
Expedientes necessários.
Fortaleza, de de 2020. ; E Ê
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e e : as Conselheiro Edilbêrto fartos Pontes Limi, poa
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Prestação'de Contas de Governo nº 11259/2018-4 “o. E EN E EE)
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