ESTADO DO CEARÁ |
€
PROJETO DE LEI Nº 019/2020, de 09 de abril de 2021. |
Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da pessoa com Fibromialgia, na forma que Al
indica e dá outras providências. MAR AM Ni
AL
A CÂMARA MUNIEIRANDE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA:
RAMO Bica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos AINIRSTPALOM
Fibromialgia em Horizonte-Ce. CÂMARA M
E ICIPAL
Parágrafo único: Pare Ae MEN Lei, é considerada pessoa com fibromialgia
ARA mieauisTa Re, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em Ci
dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasilgiparãe. MUN
Reumatologia ou órgão que venha a substituir. ICIPAL
CÂMARA MUN
SA UCIPAL
;AM
Art. 2º Fica osityfdro IRAâmbito do Município de Horizonte, o dia Municipal da
L FibrGÂNIA a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. (
CIPA nO pe NIGIPAL
Art. 3º A data ora instituída constará no Calendário Oficial dp fvaôs do) nicípio
de Horizonte-Ce. ICIPAL
CAMARA MUN
Art. ff gãpAdiretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
camara NUNICE R A MUN
CÂMAR.
|- Atendimento multidisciplinar por equipe tejponprdfeabnais das áreas de
medicina: (reum quista, ne NA a, fisiatra, psiquiatra), psicólogo,
aNvtaigim ita) meiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, ortodontia
com ortopedia facial, acupunturista, quiropraxista; PAL
NICIPAL p p quirop AMARA MUNICI
Il- Acesso a exames complementarRficfertografia cutânea, ressonância
magnética; CÂMARA
ICIPAL a
R MASSAS farmacêutica;
IV- Acesso às terapêuticas reconhecidas, incluindo fisloterralaapqpiridade na
acupuntura, massagem terapêutica, eyfaNhação, Mi gamento, relaxamento
e Sur REENAUNICIPAL
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e
“À CÂMARA MUNICIPAL DE
=P) HORIZONTE
V- Campanhas informativas relativas à fibromialgia e suas implicações;
VI-O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho,
com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
(ARA MUNIC parágrafo Único: A relação dos exames, medicamentos e modalidades ;NICIPAI
terapêuticas de que esta Lei será definida em re ulamento, Cpor! êflicos
especialistas da Rede de atenção à ideia Vunicipa de Saúde, e/ou
de Centr nEspecializados e/ou Academias de Saúde no atendimento de
CAMAS es com fibromialgia. a MUNICIPAL
Art. 5º Ficam as empresas públicas Ec SAM árias de serviços
públicos e empreças privadas /blfdas a dispensar, durante todo horário de
Ê xpédiênte, atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia.
JAMARA MUN RA MUNIO
Parágrafo Único: As empresas comercias que recebem pagamentos de lona
o . . . . V .z .
So pente ru as pessoas corpyfitmiatada GdP Alas já destinadas aos
atendimentos eos.
PAL Áreo S A sinalização do símbolo municipal da fibromialgia deve ser aplicada (
a ignoro nBURIEAS
conforme a norma dos “símbolos internacionais dep RRESSIMABN [o]
parâmetro adotado para outras deficiênsiasaÇom a sugestão do laço roxo.
RA MURRCPA
AL
AMA
Apneisansão da caia Identificação da pessoa com fibromialgia;
AMARAM |
CÂMA Art. 8º Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipaisgara ARA MUN
acesso de locomoção, aos tratamentos de say en ASMEStoasLcom fibromialgia,
desde que haja a devida, comprovação Mbliante identificação e /ou mediante
relagógigy pib) UNS, possa contribuir para a isonomia do tratamento à sua
NICIPAL saúde com eficácia, nos centros de especialidades locais e inter yRispaRaUNICIPAL
Art. 9º As despesas decorrentes corpaNHOltitão da presente Lei correrão por
conta de ções orcanhenihias próprias, bem como, de recursos advindos do
À ARA Nanicipal de Saúde, e suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ICIPAL
: É GAMARA MUN
SALA DAS SESSÕES D. a DE HORIZONTE (CE), aos 13 dias do
mês de eAiMarOM not à Zug
MUNICIPAL
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGU
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - ESTAS 2 Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
é
º À CÂMARA MUNICIPAL DE
-/) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população
municipal que é acometida pela fibromialgia (FM), doença crônica que causa imensas
dores e transtornos aos seus pacientes.
É ICIPA
Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-ney gasta A ON
engquadramento-dos-pacientes-de-fibromi jargamorfas30as-com-deficiencia-e-da-
concessao-de-horario-especia-de-tfa o encontramos o seguinte apontamento:
NICI
IARA MUN
a U
É OMARA foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas ETBAÇOA, Ch
é sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença mujtifatoria> d4UBálisa ainda
desconhecida, definida pelo re (profissional, Dr Dráuzio Varela, como sendo
MARA MIRA
uma: EA C
É ICI
;AMARA My crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta ope E AMARA MUNICI
om o
tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologi jrelacionadê
funcionamento do sistema nervoso central enche de supressão da dor (...)
Oh AMARA MUNICIPAL
CIPAL Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ança RP
conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já están paeiiahad QUE os
portadores da citada enfermidade UNO mulheres, na faixa etária de 30 a
55 anos, possuem maigAbéNsibilidade à dor do que as pessoas que não são
naçantatíats r ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos |
à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. CÂMARA MUN
CÂMAR
l-
A interpretação exagerada dos estímulos eugsrepriitaDUGAP Que o paciente sinta
ainda mais dor, NA a cartilha “Fibromialgia — Cartilha para pacientes”
[2], edigÃa pal iedade Brasileira de Reumatologia.
UNICIPAL
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são AMARO Nadas e
recidivas, de modo que ás vezes pequend dB! ncar onde dói sensibilidade ao
toque, NÉ do intestíno irritável, sensação de pernas inquietas, dores
CAMA Is, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço,
sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração RM
até mesmo distúrbios emocionais e psicológicas ne fotetaBRUCa transtornos de
ansiedade e depressão.
CAMARA MUNICIPAL
NICIPAL
ARAM
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
“À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/) HORIZONTE
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados
pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos
sob pressão, também chamados de tender-points.
+ 11) Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico
IARA! resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da r ização MEJNICIPA
distintos exames que são utilizados para excluir NpensAL que posshém sintomas
semelhantes à fibromialgia. CÂMARA MU
Ainda ão msNASIA os portadores de fibromialgia, sendo o tratamento parte CÊ
AL fundamental para que não se dê a progressão da doença que Ehepaua GR ral,
implica severas restrições á existência CieAo: paciente ndo pacífico que eles
possuem uma queda significativalha qa idade de vida, impactando negativamente
ARA lRNRSRRAtOs social profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, por tanto, uma condição clínica que demanda corrfaga pa MUNIO
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agrayastasCasigihdo a necessidade de
uma combinação de pgs m entosos e não medicamentosos, em
virtude da pabáb Ns! rio icamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a
CIPAL submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina LinTcheieYeng, médic
fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopegiiardo No BBital das
Clínicas de São no GA ARA MUNICIPAL | |
Ou | fgedicamentos pelos pacientes é imperioso para estabilização de seu
CAMARAdUlidro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples a MUN
uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos tecigpais, o que e
dá na fibromialgia, como na FM o que oc QuértRoa pHenISO no cérebro quanto á
percepção A calgateapmilicamentos não são aptos a tratar pacientes.
AM
NICIPAL Os anta esivos e os neuromoduladores são a principal medicação SAURIRACHPAL
utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlar AN e regulação
da dor por parte do cérebro gjpastoviomitCdE veis de neurotransmissores no
cérebro, aRispiRicapazes aSAM eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a
CÂM e de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes. CAMARAM
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, nene reno. a prática de
atividade física individualizada e especialigAM ARA NM com exercícios
aeróbicos, de BIREAMAUDIEHAMortalecimento, que deve ser realizada de três a
| aginco vez por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltrações de
MUNIC anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
“À CÂMARA MUNICIPAL DE
=/P HORIZONTE
Em que pensem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos
pacientes, referida doenças não foi completada pelo rol de pessoas com deficiência
ane | jp) elencado do art.4º, do Decreto n 3.298/1999, que regulamenta as Lei n 7.853/1989 e
IARA O do art.5 º, do Decreto n 5.296/2004, que regulamenta as Leis n 10 2000 e NI IPA
10.098/2000. “Isso tem causado inúmeros tr os a essas pessoas,
especialmente no que tange á concgssãó ide» icios destinados ás pessoas com
deficiência, razá e Qual se t I t te di ão.” k
CAMARA (AÁQUEI Qual se torna relevante a presente discussão cÃ
At Dessa forma, se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia, nouiatéito- de
esclarecer a população quanto à doença sintomas AN Ho nios bem com
dispensar atendimento prionieátio 4H de minimizar o sofrimento desses pacientes.
“AMARA MUSEO: apresenta-se o Projeto de Lei em epígrafe e rogo aos nossos dignos pares,
AM pela aprovação do mesmo. CÂMARA MUNIC!
ÕES DA CÃ AIZÓNTE (ce) 13 dias do mê
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIGIRALDE!H NTE (CE) 13 dias do mês
de abril de 2021. ICIB
CÂMARA MUN x PToguan
cIPAL FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEÍRA
C Vereadora CÂM ARA MUNICIPAL
IPAL
CÂMARA MUNIC
CIPAL
CÂMA CAMARA MUN
IPAL
AL
CÂMARA MUNICIP a
NICIPAL CAMARA MUNICIP
IPAL
CÂMARA MUNIC
ICIPAL
IPAL
|PAL
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2