-e ESTADO DO CEARÁ
Sh CÂMARA MUNICIPAL DE E 04 BE, 208)
(O) HORIZONTE Es
Projeto de Lei nº 038/2021
NICIPAL
ARA MU
Menstrual no Município de Horizontep é dá outra
providências. MUNICIPAL
pRA
à ARA MUNICIPAL cj
AL x CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus iapbtagn tera QRSREMA:
Art.1º Fica Instituída a Semana MunicinalgAjSaúde e HRÊM Menstrual no âmbito
do Município de HorizotgiARA MUN
“AMARA MAIS O mana de que trata o art. Anterior tem como objetivo: IC
|— Ampliar e promover o acesso ás informações presente, higiene e produtos
menstruais; CAMARA MU
E ICIPAL
CAMARA O Dlbreza menstrual através do acesso á informação e produtos de
CIPAL higiene e saúde menstrual; AMARA MUNICIPAL
Ill — Combater a desinformação e Rica a menstruação, com ampliação do
diálogo sobre o tema ng iARA serviços públicos, na comunidade escolar e nas
CAMARASIÇIPAL
a RA MUN
IV — Prevenir e reduzir os problemas de saúde decor de CAMA
informações e produtos de higiene e saúde gn straaMUNI
AL
Art 38x MBA da saúde e higiene menstrual passará a fazer parte do
IPAL Calendário Oficial de Eventos do Município de Horizonte e será reali | AREAL
NIC a
na semana do dia 28 de maio, ocasião em q der PúblicepA erá realizar, em
parcerias com movimentgs Altas idades da sociedade civil, escolas,
avontade Bbstos de si centro de referência social (Cras), debates,
palestras, campanhas, manifestações, marchar, entre outras atividades que estejagMARA M
em conformidades com os objetivos desta e AMARA MUNICIPAL
CÂM
AL
CÂMARA MUNICIP
MUNICIPAL
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
S À CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art.4º A data de 28 de maio fica declarada como Dia Municipal da saúde e higiene
menstrual.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AL
JAR MUNISALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 02 de julho de puicIP?
2021. CAMARA
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
€ ESTADO DO CEARÁ
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo promover a saúde e higiene das pessoas
que menstruam, por meio da criação da ampliação do acesso às informações sobre
1) Nsaúde; higiene e produtos menstruais, buscando também a erradicação da pobreza
Mu!
IAR menstrual no estado. CAMARA MUNICIP
O termo “pobreza menstrual” consiste na alta de acesso" itens básicos de higiene
durante a menstruação, e impactiNNas mulheres brasileiras, causando não só
efeitos etetival e como essa menina e essa mulher vão lidar com o seu período, Ci
(a as tem desdobramentos muito sérios que afetam a equidade = ICIPAL
A m q q EMEA EÊRRON
Estudos apontam que, 1,8 bilhão d lhepesimenstruam ao redor do mundo e após
uma pesquisa realizado AMARO com a Toluna[1], em março de 2020, revelou-se
ARA ialtálho Brásil, uma em quatro mulheres já faltou na escola por não ter dinheiro para NIG
comprar absorventes, quase metade destas tentaram esconder que faltaramjporAião MU
terem absorventes e 45% acreditam que isto j totPAbegativamente o seu
rendimento escolar. Mas este não é m problema das meninas, 29% das
entr vista dias revelia o ter tido dinheiro para comprar produtos higiênicos para
CIPAL o período menstrual em algum momento de suas vidas e nas classes DE este TBRE
sobe para 33%. Com isso, elas utilizam papel higiênico, ro gsetinas Moby BOLSAS e
papel, o que não é seguro para a tRiIPADa, ferindo a dignidade e trazendo
doenças. CÂMARA
AMAR AGUA io que a menstruação ainda é um tema considerado tabu e que possui
vários mitos, sendo pouco discutido nas famílias e na comunidade, vê-se q
fundamental importância que o Estado pro RX IR AuadeshiE ção e o acesso à
informações e insumos usjpagentam a melhoria da saúde e da higiene menstrual no
intuito dass EMP ormações e a naturalização da temática, como mecanismo
NICIPAL importante na prevenção à problemas de saúde decorrentes da alan AL
adequada. É C
E A MUNICIPA
Informações de (qualidade GANHOS social por meio de políticas públicas são
cAMafRadaMe is para propiciar um maior esclarecimento, preparar as crianças para a
menarca, e sensibilizar família, escola e comunidade no amparo das pessoas GgAMARAM
menstruam, a fim de que sua ocorrência não sej NYSE ANDO 1BBBmparada nos
meios sociais e de convívio, coroa gualificação ocorrência da menstruação como
uma vivêngia gras negativa ou acarrete sofrimento psíquico e/ou no
MUNICIPAtonvívio.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
A par disso, percebemos que a maioria dos produtos de higiene menstrual são caros
para a maioria da população, que não possuem renda suficiente na aquisição dos
produtos de higiene e saúde menstrual na quantidade e frequência necessária, por
es Éjtão relevante a promoção de ações de apoio possibilitando a ampliação no
IARA MUN cesso à informação sobre o tema.
IPA
[2] https://www.alwaysbrasil.com.br/pt-br/meninaajudamerina AL
E UNICIP
Ante e exposto e diante dos relevan da que norteiam a matéria, contamos
com o apoia dos i6bies pares para aprovação da proposição. Cc i
AL SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (cegos 02WE NIRO de
2021. UNICIPAL C
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
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