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PARECER PRÉVIO Nº 0123 /2021
PROCESSO: 12690/2018-8
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Exercício
de 2015. Ocorrências verificadas incapazes de
prejudicar o contexto geral das contas. Parecer
Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas
Regulares com Ressalvas. Recomendações.
Notificações. Decisão por maioria de votos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em
sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação
de Contas Anual de Governo do Município de HORIZONTE, exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Senhor MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, e, ao examinar e discutir a
matéria, por maioria de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de
Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas,
considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações constantes do voto,
submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos
interessados.
Participaram, também, da votação os Excelentíssimos Conselheiros: Alexandre
Figueiredo, Soraia Victor, Edilberto Pontes, Pattícia Saboya e Ernesto Saboia.
Vencida a Conselheira Soraia Victor.
Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARA, em Fortaleza, 04 de junho de 2021.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
Fui presente
Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DE CONTAS DG MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
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PARECER PRÉVIO Nº 0123 /2021
PROCESSO N.º 12690/2018-8
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2015
RESPONSÁVEL: MANOEL GOMES DE FARIAS NETO
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
RELATÓRIO
Versam os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do
Município de Horizonte, relativa ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do
Sr. Manoel Gomes de Farias Neto, então prefeito municipal, encaminhada a esta Corte
de Contas, para exame e parecer prévio, conforme art. 78, inciso |, da Constituição do
Estado do Ceará.
O órgão instrutivo, por meio da Informação Inicial n.º 61182016 (Seg. 59),
apontou indícios de irregularidades.
O responsável apresentou, tempestivamente, defesas (Segs. 64/122,
135/137 e 142/143).
Em reexame, a unidade técnica concluiu a instrução do feito, nos termos
da Informação Complementar n.º 165232016 (Seg. 126) e Certificado n.º 00684/2020
(Seg. 140).
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio
pela “IRREGULARIDADE DAS CONTAS” (Pareceres nºs 06562/2019, Seq. 132 e
04348/2020, Seg. 147).
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão de parecer prévio, constitui uma avaliação global das receitas e
dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução
orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa
durante toda uma gestão.
Ademais, ressalte-se que o exame aqui empreendido não afasta o
julgamento feito por esta Corte de Contas quanto aos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por dinheiros. bens e valores públicos da Administração direta e indireta,
ficando ressalvadas eventuais responsabilidades, objeto de apreciação específica em
outros feitos.
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ra DO ESTADO DO CEARÁ
PARECER PRÉVIO Nº 0123 /2021
A seguir, discorro sobre os aspectos analisados pelo órgão instrutivo,
inclusive acolhidos como parte integrante deste voto, e que servem de base para nortear
o juízo de aprovação, ou não, das contas ora apreciadas, dentre os quais merecem
destaque:
1. ITENS REGULARES
Os relatórios técnicos apontaram regularidade quanto aos seguintes
itens: ;
1.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A presente Prestação de Contas autuada neste Tribunal, foi
encaminhada tempestivamente pelo Sr. Presidente do Legislativo local, em atendimento
ao disposto no Art. 42 da Constituição Estadual (Seg. 59).
Por meio de consulta ao sítio www.hoizonte.ce.gov.br, foi constatada a
publicação em meio eletrônico da PCG/2015, em atendimento ao Art. 48 da LRF (Segs.
59 e 126).
1.2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) foram tempestivamente encaminhadas a esta Corte de Contas, nos termos da
legislação de regência (Seg. 59).
Observou-se que a LOA contempla dotação destinada à Reserva de
Contingência, estando de acordo com o que disciplina o inciso Ill do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e o artigo 5º, 8 6º, da IN 03/2000 do extinto TCM/CE.
Também foi comprovada a elaboração da Programação Financeira e o
Cronograma Mensal de Desembolso em cumprimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, e nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa n.º 03/2000
do extinto TCM (Seg. 59).
1.3. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Foi constatado que os Créditos adicionais suplementares e especiais
foram abertos em conformidade com a determinação contida no Art. 167 da Constituição
Federal, e no Art. 43, 8 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320/64 (Seg. 59).
1.4 DA RECEITA
1.4.1 Da Receita Orçamentária
Confrontando-se a receita orçamentária arrecada no exercício de 2015
(R$ 186.132.650,98) com a receita orçamentária arrecada no exercício de 2014 (R$
157.828.548,15), conclui-se que houve um aumento na arrecadação da ordem de R$
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PD do siso do crsss
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28.304.102,83 representando um acréscimo de receita de 17,93% em relação ao ano
anterior (Seg. 59).
1.4.2 Da Receita Tributária
A arrecadação da receita tributária alcançou a cifra de R$
14.151.748,66, superando a previsão (R$ 10.331.900,00) em R$ 3.819.848,66, o que
equivale a 36,97% do valor previsto (Seg. 59).
1.4.3 Da Receita Corrente Líquida - CRL
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Município (R$ 158.854.937,02),
apurada pela Inspetoria, para o exercício financeiro em análise, guarda compatibilidade
com RREO/RGF, anexo X do Balanço Geral e SIM (Seq. 59).
1.5 DA DÍVIDA ATIVA
1.5.1 Da Dívida Ativa Tributária
Os elementos constantes dos autos indicam que foram adotadas medidas
administrativas visando a cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal (Segs.
59 e 126).
1.5.2 Da Dívida Ativa não Tributária
Não constam pendências relátivas à inscrição e cobrança de Dívida
Ativa Não Tributária (Seg. 59). ,
1.6 DOS LIMITES LEGAIS
1.6.1 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi constatado que o Município CUMPRIU a exigência constitucional
contida no Art. 212 da Constituição Federal, já que, no exercício de 2015, aplicou na
“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 23.590.521,54,
correspondente ao percentual de 26,72% do total das receitas provenientes de Impostos e
Transferências constitucionais e legais (Segs. 59 e 140).
1.6.2 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi constatado que o Município despendeu, durante o exercício
financeiro, o montante de R$ 23.436.092,43 com as “Ações e Serviços Públicos de
Saúde”, que representou 27,04% das receitas arrecadadas resultantes de impostos,
compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos Arts. n.ºs
156, 157 e 159, inciso |, alínea b e parágrafo 3.º da Constituição Federal, CUMPRINDO,
deste modo, o percentual mínimo de 15% exigido no inciso Ill do Art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pelo Art. 7º da
Emenda Constitucional n.º 29/00 (Seg. 59).
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, é DO ESTADO DO CEARÁ
PARECER PRÉVIO Nº 0123 /2021
1.6.3 Das Despesas com Pessoal
No tocante à despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
ficou constatado que o cumprimento o limite estabelecido no Art. 20, inciso III, letras “a”
e “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber (Seq. 59):
|Poder Executivo R$ 85.122.331,22 53,58%
Poder Legislativo R$ 5.115.220,70 3,22%
1.6.4 Do Duodécimo
Os repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a
título de Duodécimo R$ 6.167.555,22) foram efetuados em cumprimento ao disposto no
Art. 29-A da Constituição Federal (Seg. 59).
Também averiguou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os
repasses mensais do Duodécimo ocorreram dentro do prazo estabelecido no art. 29-
A, 8 2.º, inciso Il, da Constituição Federal (Seg. 59).
1.7 DO ENDIVIDAMENTO
1.7.1 Das Operações de Crédito e Garantias e Avais
Segundo os dados do Balanço Geral, corroborados pelas Informações do
SIM, o Município não contraiu Operações de Crédito nem Operações de Crédito por
antecipação da Receita Orçamentária, bem como, de acordo com os dados do RGF do
último período, não concedeu garantias e avais no exercício (Seg. 59).
1.7.2 Da Dívida Consolidada Mobiliária
A dívida Consolidada Mobiliária ficou dentro do limite estabelecido
pelo art. 3º, inciso Il, da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (Seg. 59):
DÍVIDA PUBLICA R$ |RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$] LIMITE LEGAL
RCLX1,2 CINCIP
28.154.973,01 158.854 .937,02 190.625.924,42
* LEGENDA: C — CUMPRIU / NC — NÃO CUMPRIU / P — PREJUDICADO PORQUE NÃO DEMONSTROU
1.7.3 Das Consignações Previdenciárias - INSS
Os Poderes Executivo e Legislativo repassaram integralmente ao Órgão
de Previdência — INSS, os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária
(Seq. 59):
[6]
4 TRIBUNAL DE CONTAS.
PD do isisvo do cias:
PARECER PRÉVIO Nº 0123 /2021
PODER PODER
ESPECIFICAÇÃO DE o n 7 TOTAL
EEE EXECUTIVO | LEGISLATIVO
CONSIGNAÇÕES A ; 1.963.909,14 355.036,60 2.318.945,74
REPASSES 'B a 2.063.890,31 338.995,30 2.402.885,61
DIFERENÇA A-B -99,98117 16.041,30 -83.939,87
NACÕES| 105,09. 958 | 10361
REPASSES | CONSIGNAÇÕES
BA A
1.7.4 Dos Restos a Pagar (Seg. 59)
Em relação aos Restos a Pagar, constatou-se que:
a) a Divida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar (R$
6.712.398,79) representa 4,23% da Receita Corrente líquida (R$ 158.854.937,02);
b) a disponibilidade financeira líquida do Município, existentes no final
do exercício, na quantia de R$ 11.254.380,18, é suficiente para a cobertura de toda a
Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar (R$ 6.712.398,79).
1.8 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (Seg. 59):
Quando do confronto dos valores nos demonstrativos contábeis, ficou
comprovado que conferem com os resultados registrados, quais sejam: Receita Realizada
(BO x BF), Despesa Empenhada (BO x BF), Despesa Paga (BO x BF), Restos a Pagar
(BF x BO), Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa (BP x BF) e Disponibilidades de Caixa
(BP x DFC).
1.9 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Contatou-se que foram encaminhadas, junto ao Processo de Prestação de
Contas de Governo, a norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno e
que regulamentou o seu funcionamento, bem como o relatório do órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução orçamentária e
patrimonial, atendendo, assim, às disposições contantes da Instrução Normativa nº
02/2013 (Seq. 59).
2 FALHAS QUE PODEM ENSEJAR RESSALVAS OU A DESAPROVAÇÃO
Foram identificadas, ainda, algumas falhas, as quais, em tese,
podem levar à consignação de ressalvas ou até mesmo à desaprovação das
Contas, quais sejam:
2.1 DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (Segs. 5º e 126)
Foi apontado que os Poderes Executivo e Legislativo deixaram de
repassar ao Órgão de Previdência Municipal a totalidade dos valores consignados a título
de contribuição previdenciária:
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4 TRIBUNAL DE CONTAS
PH do isso do cias:
PARECER PRÉVIO Nº 0423 /2021
Especificações Poder Executivo | Poder TOTAL
de valores (R$) Legislativo
Consignações (A) 4.838.414,48 | 14.229,63 | 4.852.644,11
Repasses (B) 4.789.423,62 | 14.088,42 | 4.803.512,04
Diferença (A-B) ETTA 141,21 | 49.132,07
% Repasses 98,98% 99,00% | 98,98%,
A defesa anexou aos autos comprovantes de recolhimento ao RPPS dos
valores retidos e obrigações patronais do mês de dezembro/2015, com o intuito de
comprovar a inexistência de qualquer irregularidade.
Em sede de reexame, a Unidade Técnica manteve argumentando:
Esta Inspetoria constatou nos autos, fls.1946/2284, uma vasta documentação
referente a pagamentos de valores patronais e consignados de 2015 no exercício
de 2016, no entanto, da forma como a documentação foi anexada não foi possível
levantar o total dos valores consignados referentes ao exercício de 2015, pagos
em 2016, associando seus montantes aos comprovantes bancários de repasses.
O Ministério Público de Contas não se manifestou acerca do assunto.
Em princípio, o fato isolado de não se repassar integralmente os valores
retidos a título de consignações previdenciárias não implica necessariamente
irregularidade, uma vez que a diferença levantada pode ser referente ao mês de
dezembro, cujo prazo legal para recolhimento é o mês janeiro do ano subsequente.
Entendo que, uma vez constatado que as retenções de consignações
previdenciárias competem ao mês de dezembro de um determinado ano, o recolhimento,
ou a ausência deste, no mês de janeiro seguinte, somente poderá impactar, positiva ou
negativamente, na Prestação de Contas do ano subsequente.
Sendo esta a única falha que, em tese, poderia levar à desaprovação das
presentes contas e considerando que o valor não repassado ao Regime Próprio de
Previdência (R$ 49.132,07) corresponde apenas a 1,01% do total retido durante o ano
(R$ 4.852.644,11), reputo que a questão sob foco requer maior acuidade em sua análise.
Pois bem. Observo que, no curso da instrução processual, não se
precisou se a diferença informada antecede ao mês de dezembro/2015, consoante o
explicitado no quadro acima.
De qualquer forma, vale destacar que os Certificados de Regularidade
Previdenciária - CRP (Anexos | e Il) evidenciam a regularidade do Regime Próprio de
Previdência do Município de Horizonte perante a Secretaria de Previdência do Ministério
da Economia.
Nesse cenário, conquanto deixe assente o meu entendimento de que o
CRP não é instrumento adequado para provar adimplência ou suspensão de débitos
perante o órgão previdenciário municipal, atenho-me aos precedentes desta Corte de
7
a jp UNAL DE CONTAS
PD do sinvo do crsss
PARECER PRÉVIO Nº 0123 /2021
Contas!, segundo os quais a presença do referido certificado nos autos conduz à
aplicação da MODULAÇÃO TEMPORAL pacificada no Processo nº 6891/12, relativo a
Prestação de Contas de Governo do Município de Aiuaba, exercício 2011, de minha
relatoria, no sentido de que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, fosse
considerada a jurisprudência pacificada pelo extinto TCM, até a emissão de Parecer
Prévio sobre as Contas de Governo do exercício 2018.
Com efeito, no caso de que se cuida, deixo de considerar a irregularidade
relativa ao não repasse integral das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de
Previdência como determinante para desaprovação das contas neste exercício de 2015.
Outrossim, recomendo ao ente municipal que recolha integralmente, no
prazo legal, todos os valores consignados ao Regime Próprio de Previdência Social.
2.2 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.2.1 Demonstrativos contábeis elaborados em desacordo com o MCASP
Ao final da instrução processual restou evidenciado que o Demonstrativo
das Variações Patrimoniais e a Demonstração dos Fluxos de Caixa foram elaborados em
desacordo com o MCASP, 6º edição, válido para o exercício de 2015, publicado pela STN,
uma vez que não demonstra os dados do exercício anterior.
Destarte, recomendo que, quando da elaboração dos demonstrativos
contábeis integrantes das prestações de contas futuras, sejam observadas as
competentes normas de contabilização do MCASP aplicáveis ao respectivo exercício
financeiro.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que o responsável não logrou êxito, através de suas
justificativas, para a exclusão da totalidade das falhas discorridas acima, entendo que
alguns apontamentos devem ser mantidos e ensejam recomendações, de forma que não
voltem a se repetir em futuros exercícios.
Noutro passo, reputo que as contas em análise devem ser aprovadas
com ressalvas, especialmente em razão do cumprimento de todos os limites
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na LRF.
PARECER PRÉVIO
Em conformidade com o exposto acima, considerando as falhas
observadas ao longo da instrução, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas,
1 Pareceres Prévios: 0003/2021 (20815/2018-9); 0094/2020 (15823/2018-5); 0067/2020 (12672/2018-6);
0047/2020 (12624/2018-6 ); e 0137/2019 (12587/2018-4).
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PÉ do estado do crará
PARECER PREVIO Nº 0123 /2021
este Relator emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de
Governo do Município de HORIZONTE, exercício financeiro de 2015, considerando-as
REGULARES COM RESSALVAS, submetendo-as ao julgamento da Câmara de
Vereadores, com recomendações, à atual gestão da referida municipalidade, para que
envide esforços no sentido de:
1) recolher integralmente, no prazo legal, todos os valores consignados
ao Regime Próprio de Previdência Social;
2) observar, quando da elaboração dos demonstrativos contábeis
integrantes das prestações de contas futuras, as competentes normas de contabilização
do MCASP aplicáveis ao respectivo exercício financeiro.
Por fim, cientificar o responsável acerca do Parecer Prévio emitido.
Fortaleza, 17 de maio de 2021.
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS
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ANEXO Í
IDÊNCIA
maria doa Segura Sropnor se Foesadência Soc
Ens Federatreo: Morzonde UI: CE
à Eme
FINALIDADE DO CERTIFICADO
umas
EMITIDO EM VIVTIGIDIS
VÁLIDO ATÉ caes cade
TRIBUNAL DE CONTAS
PS
p (| DO ESTADO DO CEARÁ
PARECER PRÉVIO Nº 4123/2021
ANEXO II
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
FA) SECRITANIA DE PRIVIDENTA
FINALIDADE DO CERTIFICADO
dare cm eee mes nc carro . >
ENE
EMITIDO EM 220: N.º 981253
195121