norma nº 1221/2018

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI N.º 1.221, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA
Dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa do Município de
Horizonte e dá outras providências.
RLAMENTAR
CÂMASA múMCIDA: NEL DIANTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos
Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre
nomeação e exoneração.
Art. 2º As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terão como
atribuições as definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as estabelecidas no
= Regimento Interno instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto,
que definirá competências, deveres e responsabilidades.
. : CAPÍTULO Il g
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art.
37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes:
|- planejamento;
Il — coordenação;
Hl — descentralização;
IV — desconcentração;
V- controle.
SEÇÃO |
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando
promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da
prestação dos serviços públicos municipais.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-060 [|]
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
OB horzontece wwwhorizonte.ce. gov br
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HORIZONTE
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de
seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu
patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 6º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal,
propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da
sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as
suas soluções, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7º O planejamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas
na Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
| — democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
Il — eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;
Il — complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV — viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social,
da solução e dos benefícios públicos;
V — respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e
programas estaduais e federais existentes.
Art. 8º O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal
obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal e na Lei
de Responsabilidade Fiscal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre
outros, dos seguintes instrumentos:
| —- Plano Plurianual de Investimentos;
Il — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - Orçamento Anual;
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 9º Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão
incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas
as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO | |
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de
coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam
gerais ou setoriais.
Parágrafo único. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração
Municipal mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores,
Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do
Prefeito Municipal. PD
Broec E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060 a
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
goubr
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HORIZONTE
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível,
descentralizada ou desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem
compatibilidade com o grau de especialização técnica e competência funcional, além da
habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas
enfrentados, na busca de soluções mais céleres e eficazes aos munícipes.
Art. 12. A descentralização efetuar-se-á:
|- na ação administrativa mediante a criação e manutenção de entidades da administração
indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Il - na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada,
mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos,
dentro de suas respectivas competências.
Art. 13. A desconcentração efetuar-se-á:
| — nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de
competência, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução;
Il — na ação administrativa mediante a manutenção e a criação de órgãos da administração
direta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Art. 14. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a
serem observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o melhor
desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno de
desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialidade,
rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de
autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público
interno para a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a
duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 16. É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos
administrativos quando se tratar de:
| — lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Il — criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto no art. 51
da Lei Federal nº. 8.666/93;
HI — instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV — autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na
forma da lei;
V — abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade, exceto
as penas máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do
chefe do executivo;
VI - autorização de despesas procedentes de sua unidade orçamentária;
VII — designação de servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais
de licitação, desde que observada a sua necessidade e conveniência;
VIll - homologação, revogação ou anulação de licitações, bem como ratificação das
dispensas ou inexigibilidades;
Av. Presidente Castelo Branco, nº SI0O * Centro * CEP: 62.880-060 |
|
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 [e O = a
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IX — autorização de empenhos;
X - determinação para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as
normas da Lei Federal de nº. 4320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que
pertine à fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de nº. 8666/93 e suas alterações,
no que se refere a licitações e contratos;
XI — organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa
técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;
XII — gerenciados recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afastamento
dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade
e economicidade.
XIII — outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto,
obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O ato administrativo de delegação que será sempre motivado indicará
com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 17. Compete aos ordenadores de despesas:
| — Fazer solicitação a Controladoria Geral para aquisição de uso comum (de consumo ou
permanentes), para contratação de serviços e obras de engenharia;
Il — Autorizar despesas;
ll — Homologar as licitações juntamente com a Controladoria e assinar os respectivos
contratos;
IV — Adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-lo
quando for o caso.
V- Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretário de Finanças e/ou Tesoureiro, em
conformidade com a lei que criou cada fundo municipal.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente:
| — o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas
administrativos e das normas que regem as atividades específicas do órgão controlado;
Il —- o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município, pelos
órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal. “")
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
Horizontece (53 wuhorizonte.ce.goubr
PREFEITURA DE
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Art. 21. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua
responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal,
conforme abaixo, e melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo | desta Lei:
1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
GABINETE DO PREFEITO
. CHEFIA DE GABINETE
.1. Assessoria de Desenvolvimento Econômico
1.
-2. Assessoria Especial
.3. Ouvidoria Geral do Município
-4. Coordenadoria de Políticas sobre Drogas
.5. Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania
.s.
14:
A
Ens E
1.4;
11:
14%
1.1.
po Coordenadoria de Cerimonial
1
4
1
1
1
1
1
1.2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.2.1. Procuradoria Geral
1.2.1.1. Assessoria Jurídica
1.3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.1. Controladoria Geral
1.3.1.1. Supervisão de Auditoria
1.3.1.2. Supervisão de Controle Interno
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.1.1. Presidência do Fundo Municipal de Seguridade Social
2.1.2. Assessoria de Planejamento Estratégico
2.1.3. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.1.3.1. Núcleo de Administração de Pessoal
2.1.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Logísticos
2.1.4.1. Núcleo de Tecnologia da Informação
2.1.4.2. Núcleo de Redes de Comunicação
2.1.4.3. Núcleo de Transportes
2.1.4.4. Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção
2.1.5. Coordenadoria de Administração de Recursos Materiais
2.1.5.1. Núcleo de Almoxarifado
21
24
21
2.1
.5.2. Núcleo de Patrimônio
6. Comissão Permanente de Licitação
-7. Comissão Permanente de Pregão
- Comissão Central de Compras
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. SECRETARIA DE FINANÇAS 62
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
* y HORIZONTE
3.1.1. Assessoria Técnica
3.1.2. Assessoria de Finanças
3.1.3. Assessoria Jurídico-Tributária
3.1.4. Supervisão de Administração Financeira
3.1.5. Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Cadastro
3.1.5.1. Núcleo de Acompanhamento dos Tributos Municipais
3.1.5.2. Núcleo de Cadastro Imobiliário
3.1.5.3. Núcleo de Educação Fiscal
3.1.6. Coordenadoria de Contabilidade
3.1.5.1. Núcleo de Acompanhamento Contábil
3.1.7. Coordenadoria de Auditoria Fiscal e Dívida Ativa
3.1.7.1. Núcleo de Auditoria Fiscal
3.2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.2.1. Assessoria Técnica
3.2.2. Assessoria de Planejamento Educacional
3.2.3. SUPERVISÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA
3.2.3.1. Coordenadoria de Acompanhamento Pedagógico
3.2.3.1.1. Núcleo de Educação Inclusiva
3.2.3.1.2. Núcleo do Mais PAIC
3.2.4. SUPERVISÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL
3.2.4.1. Coordenadoria de Acompanhamento dos Programas e Projetos Educacionais
3.2.4.2. Núcleo de Apoio ao Programa de Formação Continuada
3.2.4.3. Núcleo de Mediação de Conflitos Escolares
3.2.4.4. Núcleo de Informações e Estatísticas Educacionais
3.2.5. SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
3.2.5.1. Coordenadoria de Controle do Patrimônio Escolar
3.2.5.2. Coordenadoria de Transporte Escolar
3.2.5.2.1. Núcleo de Alimentação Escolar
3.2.5.2.2. Núcleo de Esporte Educacional
3.2.6. SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.2.6.1. Coordenadoria de Manutenção da Rede Física
3.2.6.1.1. Núcleo de Gestão de Pessoas
3.2.6.1.2. Núcleo de Execução Financeira
3.2.6.1.3. Núcleo de Controle de Contratos e Convênios
3.2.6.1.4. Núcleo de Manutenção às Tecnologias Educacionais
3.2.7. ESCOLAS
3.3. SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.1. Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde
3.3.2. Assessoria de Logística em Saúde
3.3.3. Ouvidoria da Saúde . ,
3.3.4. DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.4.1. Coordenadoria de Programas Estratégicos .
3.3.5. DIRETORIA DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA
3.3.5.1. Coordenadoria de Regulação
3.3.5.1.1. Núcleo de Sistemas de Informação
3.3.6. DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
3.3.6.1. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
3.3.6.2. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 Brorconece EE unmutorizonte-ce god
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HORIZONTE
3.3.6.3. Núcleo de Endemias e Zoonoses
337 SUPERVISÃO DE SAUDE MENTAL
3.3.8. SUPERVISÃO DA POLICLÍNICA
3.3.9. SUPERVISÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.3.10. SUPERVISÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA
3.3.11. SUPERVISÃO DO CEREST
3.3.12. Coordenadoria de Transportes
3.3.13. Coordenadoria de Abastecimento Farmacêutico
3.3.13.1. Núcleo de Assistência Farmacêutica
3.3.14. Coordenadoria de Execução Financeira
3.3.14.1. Núcleo de Contratos e Convênios
3.3.14.2. Núcleo de Material e Patrimônio
3.3.15. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
3.3.15.1. Núcleo de Registros Funcionais
3.3.15.2. Núcleo de Vigilância e Zeladoria E
3.3.16. DIRETORIA GERAL DO HOSPITAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA (HVRS)
3.2.16.1. DIRETORIA CLÍNICA DO HVRS
3.3.16.1.1. SUPERVISÃO EM ENFERMAGEM
3.3.16.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO HVRS
3.3.16.2.1. Coordenadoria de Apoio Administrativo
3.3.12.2.1. Núcleo do SAME
3.3.12.2.2. Núcleo de Recursos Humanos
3.3.12.2.3. Núcleo de Contas Médicas
3.3.12.2.4. Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza
3.3.17.3. CHEFIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)
3.4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
3.4.1. Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS
3.4.2. Coordenadoria de Proteção Social Básica e Segurança Alimentar e Nutricional
e Promoção da Igualdade Racial
3.4.2.1. Núcleo de Gestão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3.4.2.2. Núcleo de Vigilância Sócio Assistencial
3.4.3. Coordenadoria de Proteção Social Especial (PSE)
3.4.3.1. Núcleo de Alta Complexidade
3.4.4. Coordenadoria de Transferência de Renda e Trabalho
3.4.4.1. Núcleo do Cadastro Unico
3.4.4.2. Núcleo de Trabalho e Habitação
3.4.5. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.5. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E
AGROPECUÁRIA
3.5.1. Assessoria Executiva
3.5.2. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO
3.5.2.1. Supervisão de Obras e Edificações
3.5.2.2. Supervisão de Manutenção e Conservação da Infraestrutura Pública
3.5.2.3. Coordenadoria de Manutenção e Conservação Predial
3.5.2.4. Coordenadoria de Redes de Energia e Comunicação
3.5.3. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos e Convênios
3.5.4. SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
3.5.4.1. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.5.4.1.1. Núcleo de Fiscalização e Licenciamento Ambiental ED
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060 a
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 Boone EB vemutorizonte ce gonbr
PREFEITURA DE
tt), HORIZONTE
3.5.5. Coordenadoria de Limpeza Pública
3.5.6. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário
3.5.6.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas
3.6. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
3.6.1. SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA E JUVENTUDE
3.6.1.1. Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura
3.6.1.2. Coordenadoria de Política de Juventude
3.6.2. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.6.3. SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE E LAZER
3.6.3.1. Coordenadoria de Esporte de Alto Rendimento
3.6.3.2. Coordenadoria de Esporte Amador
3.7. SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.7.1. Assessoria Executiva
3.7.2. Supervisão da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte
3.7.2.1. Coordenadoria de Administração e Disciplina
3.7.2.1.1. Núcleo Administrativo e Financeiro
3.7.3.1.2. Núcleo de Medidas Disciplinares
3.7.2.2. Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Transporte
3.7.2.2.1. Núcleo de Defesa Civil
3.7.2.2.2. Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte
3.7.2.2.3. Núcleo de Veículos Apreendidos
4. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
4.1. Conselhos Municipais.
5. ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
5.1. Junta do Serviço Militar
5.2. Setor de Identificação e Expedição de Carteira de Trabalho
$ 1º - Os órgãos de que tratam os itens 1 a 3 deste artigo, subordinam-se por linha de
autoridade integral.
8 2º - Os Conselhos de que trata o item 4 deste artigo, são vinculados a cada unidade
organizacional, por linha de coordenação, vinculados ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 3º - Os órgãos de colaboração com o Governo Federal reger-se-ão por normas
emanadas pelo Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade
do Município. CEM
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 B 8 a Cós
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TÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO |
CHEFIA DE GABINETE
Art. 22. Compete à Chefia de Gabinete assessorar diretamente o Prefeito na sua
representação civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito na adoção de medidas
administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos
municipais; prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento
final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; elaborar e assessorar o
expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e
social; encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de
observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de
Planejamento e Administração; apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das
demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar, em
articulação com a Assessoria de Relações Institucionais, o atendimento às solicitações e
convocações da Câmara Municipal de Horizonte; cuidar da administração geral do prédio
em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; coordenar
a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem
como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria
Geral do Município ou secretário da área específica; controlar a observância dos prazos
para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do
Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto
a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade,
providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da
Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; promover
mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de
Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao
governo municipal; proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correlatas ou que lhe
sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Il
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 23. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito planejar, executar e acompanhar as ações
complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do
Prefeito; assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na
análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e
religiosas e com o público em geral; assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos,
sociais e econômicos; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Vice-Prefeito Municipal. [a
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
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CAPÍTULO Ill
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 24. Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM: promover a representação
judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; promover a
inscrição da Dívida Ativa; promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do
Município; assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e
demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos
Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores; representar ao
Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o
interesse público e a legislação em vigor; exercer a função de órgão central de Consultoria
Jurídica do Município; velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal,
representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à
correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação
de atos e a punição dos responsáveis; requisitar a qualquer órgão da Administração
Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de
suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os
Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência
para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; avocar o
exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da
Administração Municipal; atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem
quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Horizonte, e da
imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do
Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; proceder,
no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com
determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
CAPÍTULO IV :
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 25. Compete à Controladoria Geral do Município - CGM: exercer a plena fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades
públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando
medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle
intemno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder
Executivo com a legalidade orçamentária do Município; avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e
fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia e à
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos,
por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; examinar as fases de execução da
despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de
auditores fiscais municipais, estaduais e ernas quando julgar necessários; orientar e
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* x HORIZONTE
supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na
Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e
à auditoria dos recursos do Município; proceder ao exame prévio nos processos originários
dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração
Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de
direito privado; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer
órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções
cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive,
sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas
bancárias; sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício
para auxiliar o processo decisório do Município; implementar o uso de ferramentas da
tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública
Municipal; tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do
Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; criar comissões para
o fiel cumprimento das suas atribuições; implementar medidas de integração e controle
social da Administração Municipal; promover medidas de orientação e educação com
vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos
Administração Pública Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo; velar para que sejam revistos ou suspensos
temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados
aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a
contratante Prefeitura Municipal de Horizonte, caso a contratada tenha pendências fiscais
ou jurídicas; exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V .
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 26. Compete à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças planejar e
coordenar a política geral de desenvolvimento do Município; coordenar, em articulação
com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração
Pública, a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições
nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não governamentais
estrangeiras, e monitorar sua aplicação; planejar e coordenar as atividades de
organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do
Poder Executivo; coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de
informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;
planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por
parte da população, através do Orçamento Participativo — OP; planejar e coordenar, com a
participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de
participação popular na administração municipal; coordenar os processos de definição e
elaboração de programas e projetos Inter setoriais de governo, de forma a integrar os
esforços voltados para a implementação de políticas de desenvolvimento econômico,
urbano e social; coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na
elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias
Anuais; monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a
execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos
disponíveis no orçamento municipal; Ka e coordenar a implantação de programas
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para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;
planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município; planejar,
coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população
através de portal de serviços na internet (governo eletrônico); elaborar, em conjunto com
os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estratégias e
mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e de ocupação
do espaço urbano do Município; coordenar e supervisionar as atividades de informatização
da Prefeitura Municipal; coordenar outras atividades destinadas à consecução dos
objetivos do Governo Municipal, além de coordenar a política e normas sobre a
administração de recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços auxiliares, bem
como pelo recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais e pela
administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda, pela conservação e
controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis, vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e
arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura, manutenção da frota de veículos e
equipamentos de uso geral da administração municipal e pela implantação e execução de
sistemas de processamento de dados da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 27. Compete à Secretaria de Finanças desenvolver o planejamento operacional e a
execução da política financeira, tributária e econômica do Município; Assessorar as
secretarias municipais em assuntos financeiros; Desenvolver estudos e coordenar o
planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução
do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites
estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000; Realizar o
planejamento econômico e a proposta orçamentária; Definir e executar as diretrizes das
políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a
legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; Acompanhar os sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e
a liquidação da despesa pública; Realizar as prestações de contas do Município; Elaborar
demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; Programar o
desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; Elaborar
balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do
Município; Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos
mesmos; Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao
Município; Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes; Implementar
campanhas visando à arrecadação; Executar o registro e controles contábeis da
administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; Fiscalizar e
autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de
competência; Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e
abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção
de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; Efetuar o
remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando
solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais; Gerir a
legislação tributária e financeira do fa Manter, revisar e atualizar o cadastro
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econômico do Município; Controlar e acompanhar a execução de convênios; Fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de
Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Executar atividades
administrativas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e
plurianuais no âmbito da secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade,
comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; Exercer outras atividades
correlatas.
CAPÍTULO Vil j
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, administrar,
supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação; articular-se com
Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o
desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de
parceria; apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; administrar, avaliar e
controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e
atualização permanente; implantar e implementar políticas públicas que assegurem o
aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no
sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade; propor
e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento
dos métodos e técnicas de ensino; integrar suas ações às atividades culturais e esportivas
do município; pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização
permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil,
atuando de maneira compatível com os problemas identificados; assegurar às crianças,
jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições
necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; planejar, orientar, coordenar e
executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua
suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e
demais serviços públicos; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo; implantar política de qualificação profissional,
quando necessário, na área artístico-cultural; exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII |
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a formulação da política municipal de
saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo
na área de saúde, competindo-lhe, ainda, promover estudos, normatização, orientação e
fiscalização dos temas ligados à sua área de atuação, além de manter estreita
coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento
de assistência médica e de defesa sanitária do município; estabelecer políticas, com vistas
à formação de consórcios, a fim de atender a população regional em diversas
especialidades médicas; promover medidas de prevenção e proteção à saúde da
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população do Município de Horizonte, mediante o controle e o combate de morbidades
físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; promover a fiscalização e o controle das
condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; promover
pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e
farmacêuticos; promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e
farmacêuticos, em situações emergenciais; promover campanhas educacionais e
informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de
vida da população; implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
promover medidas de atenção básica à saúde; capacitar recursos humanos para a saúde
pública; atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer
informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade do
Horizonte, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo; atender ao disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990; manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os
cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou “site”, fazendo valer os seus
direitos a um atendimento digno; exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social elaborar o Plano
de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e
antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais,
submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar,
acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de
assistência Social - PNAS; coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher,
com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e
todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa
humana; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho
Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar e
avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD; atuar na execução, no acompanhamento e
na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua
competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos
Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas
públicas; celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com
órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais,
visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais; gerenciar o FMAS — Fundo
Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados
à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e
técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência
Municipal de Assistência Social; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-
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pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E
AGROPECUÁRIA
Art. 31. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de
obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas
de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-
lhe, especialmente: planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras
públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento,
Administração e Finanças; programar, coordenar e execução da política urbanística do
Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras,
da Lei de ocupação e uso do solo; fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem
como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; analisar, aprovar e
fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; fixar diretrizes e políticas de
permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da
numeração predial; identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos
clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de
Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio
Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; promover os serviços de reposição, construção,
conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede de galerias pluviais e
fiscalizar a limpeza dos cursos d'água; executar as obras e/ou reparos solicitados pelas
demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e
equipamentos; promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços; elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na
execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; promover a
elaboração de projetos para o município; encaminhar, estudar e orientar a aprovação de
projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse
social; orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município; apoiar a
fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e
instalações particulares; supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento
e uso do solo; analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de
construção; fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; conservar
e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; garantir o
funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças,
avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município; gerenciar os serviços
de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d'água, objetivando a
otimização dos serviços da área; propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação
pública; coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais; emitir pareceres nos
processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de
competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias; executar outras tarefas correlatas. Ademais, compete à Secretaria de
Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente, e Agropecuária executar as atividades de
gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-060
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ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental;
coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de
recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os
demais órgãos da Prefeitura; coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o
licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto,
com colaboração dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo; coordenar a elaboração de proposta de legislação e normas ambientais e
colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar e monitorar a implementação de planos,
programas e ações decorrentes das políticas ambientais; implementar a elaboração de
planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política
ambiental; elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de
desenvolvimento ambiental; normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do
Município; coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de
municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município; gerenciar o
Fundo Municipal do Meio Ambiente; desenvolver as políticas públicas de fomento à
agropecuária, pesca e recursos hídricos; providenciar o levantamento das potencialidades
inerentes aos recursos hídricos e pesqueiro e estabelecer políticas de abastecimento
d'água para o consumo humano e para os setores de produção; promover a captação de
recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos
técnicos, projetos e articulações institucionais; incentivar as ações no meio rural
objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas;
promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao
desenvolvimento rural, aos recursos hídricos, pesca e meio ambiente; manter a articulação
com outros órgãos municipais e dos demais níveis de governo e com entidades privadas,
para promoção de projetos de fomento às atividades pertinentes à Secretaria; desenvolver
programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e
comercialização de produtos locais; executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Art. 32. A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude tem como atribuições:
valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à
realização integral da pessoa humana; realizar a cultura como política pública, garantindo o
acesso democrá- tico aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos
com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e
conhecimento; estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à
pesquisa e à fruição cultural; mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos
que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir
corresponsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos
culturais; desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas
públicas para atender amplamente o cidadão; levantar, divulgar e preservar o patrimônio
histórico, natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade;
executar a política municipal de cultura; analisar, gerenciar e definir a destinação de
recursos do Programa de Incentivo à Cultura, instituído por lei, para projetos
independentes e estratégicos; É de competência, ainda, da Secretaria de Cultura, Esporte,
Lazer e Juventude: Formular e executar a política esportiva do Município, em suas
diferentes modalidades; Promover a representatividade do Município em eventos
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desportivos estaduais, nacionais e internacionais; Realizar e desenvolver eventos
esportivos em suas diferentes modalidades; Sediar eventos esportivos; Promover o lazer a
toda sociedade; Realizar atividades sócio culturais de lazer e recreação, mediante a
utilização dos espaços disponíveis; Proporcionar a integração e o congraçamento, às
diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas; Incentivar através
de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e
praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria; Conservar
os espaços esportivos pertencentes ao Município; Manter e adequar a infraestrutura dos
locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à
comunidade, no âmbito da secretaria; Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas
sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros
Municípios; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Executar
atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Exercer o controle orçamentário no
âmbito da secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito da secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.
CAPÍTULO XII -
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 33. São competências da Secretaria de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito
efetuar a proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o que prevê o 144,8 8º
da Constituição Federal e colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder
de polícia administrativa; efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, de acordo com a legislação vigente, no exercício regular do poder de polícia de
trânsito; auxiliar na proteção do meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico
e paisagístico do Município, no exercício regular do poder de polícia ambiental; estabelecer
parcerias com os órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações
policiais integradas preventivas; estabelecer mecanismos de integração com a sociedade
civil para debates na busca de soluções aos problemas e projetos locais voltados à
melhoria das condições de segurança nas comunidades; colaborar com as demais
unidades da administração, na fiscalização quanto à aplicação da Legislação Municipal,
relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; sinalizar as vias do
Município e manter a sinalização viária sempre atualizada, realizando as adequações
necessárias de acordo com a legislação de trânsito vigente; desobstruir e sinalizar vias
públicas em caso de acidentes.
- CAPÍTULO XIll
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 34. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da
Prefeitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam à orientação e
supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na
legislação pertinente. CD)
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CAPÍTULO XIV
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Art. 35. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Horizonte reger-se-ão por leis e
regulamentos próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito, sem prejuízo às
normas previstas na legislação pertinente
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES COMISSIONADOS
Art. 36. As atribuições e competências dos agentes comissionados são as definidas em
Decreto do Chefe do Poder Executivo, que instituirá o Regimento Interno, observado ao
disposto no art. 3º, desta Lei.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 37. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de
personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX, do art.
37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 38. A participação de pessoas jurídicas de direito público intemo no capital de
empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Horizonte
será permitida, desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO VI
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 39. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissão.
$ 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo Il, parte
integrante desta Lei.
$ 2º. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica.
$ 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 4º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Art. 40. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em
comissão são os constantes dos Anexos | e Il, partes integrantes desta Lei.
Art. 41. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo III, parte
integrante desta Lei. E
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$ 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá
acrescido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no
Anexo Ill desta Lei.
$ 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no
Anexo IIl desta Lei.
$ 3º. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica,
conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 42. Lei específica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a
redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública
Municipal. '
TÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 43. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma
Legal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS
Art. 44. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos
servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a
exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 45. Fica criada gratificação fixa, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de
Secretário Escolar, em efetivo exercício de suas funções, no valor de:
| - Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)
!l — Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 500,00
(Quinhentos Reais);
Ill - Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 600,00 (Seiscentos) Reais;
Art. 46. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais),
aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em efetivo exercício de suas
funções.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. As novas nomenclaturas atribuídas às secretarias municipais constarão dos
instrumentos de planejamento, a serem elaborados a partir da vigência desta Lei,
permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura da
atual Lei Orçamentária, observada a seguinte correlação:
VIGENTE ORÇAMENTO NOVO ORÇAMENTO
Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito
Secretaria de Planejamento e Administração | Secretaria de Planejamento e
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880A ; . [> pa ai
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Administração
Secretaria de Finanças Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde
Secretaria do Trabalho e Assistência Social | Secretaria de Assistência Social e Trabalho
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo,
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos | Meio Ambiente e Agropecuária
Hídricos e Agropecuária
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e -
Empreendedorismo
Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude | Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e
Secretaria de Esporte e Lazer Juventude
Secretaria de Segurança. Cidadania, | Secretaria de Segurança. Cidadania,
Trânsito e Transporte Trânsito e Transporte
Art. 48. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, crédito especial, tendo como limite o valor correspondente ao saldo
orçamentário das dotações relacionadas às atividades e projetos vinculados às Secretarias
de Esporte, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária e de Desenvolvimento
Econômico.
Parágrafo único. Os projetos e atividades de que trata o caput deste artigo serão
reabertos com as mesmas denominações e alterada a numeração sequencial:
|— da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Gabinete do Prefeito;
Il— da Secretaria de Esportes, na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;
Hll — da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, na Secretaria de
Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 2018.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.169,
de 06 de abril de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2018.
FRANCISCO CÉSAR DEÍSOUSA
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 a
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |]
B rorzonece E wriihorizonte ce gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 39, DA LEI Nº. 1.221, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PREFEITO
CHEFIA DE
GABINETE
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
se) [8 | |8o ||8 | |8< | |889]|8 1|Bcout
e 50 ia < qu
<6| |<2] |<2 | |x <Ou |<E5] | cui |<ÓSor
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Lu ui wy S uy > ty fito: uto| |yuãadl |uo<LZz
o x < xa x O [EMA] cÍr||XxoS| |xooas
SS OE OW Fã) Oy 0585) |60u| |Gústé
UU uu uu uy ty <L ta uu uu 0 —
(77) (77) (77) (72) (79) nz (75) (79)
Dr.
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO + Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 Brorzoneco (E wnntorizonte ce gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE
GABINETE
ASSESSORIA DE
DESENVOLVIMENTO |t:*":"*eprrsemses
ECONÔMICO
ASSESSORIA
ESPECIAL
OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE
POLÍTICAS SOBRE DIREITOS HUMANOS E COORDENADORIA
DROGAS CIDADANIA DE CERIMONIAL
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
Brorzoneco EE meuorizonte ce gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA
JURÍDICA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 | Boone EB uruhorizonte ce gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA
GERAL
SUPERVISÃO DE
CONTROLE
INTERNO
SUPERVISÃO DE
AUDITORIA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Broronece E) urehorizone co gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL
DE SEGURIDADE E CONSELHOS
SOCIAL
ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
COMISSÃO COMISSÃO
PERMANENTE DE CENTRAL DE
PREGÃO COMPRAS
COORDENADORIA DE
COORDENADORIA COORDENADORIA
DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO
Ecs oDE DE RECURSOS DE RECURSOS
LoGisTICOS MATERIAIS
Núcleo de
Tecnologia da
Informação
Núcleo de
Administração de
Pessoal
Núcleo de
Almoxarifado
Núcleo de
Patrimônio
Núcleo de Serviços
Gerais e
Manutenção
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
DB rorroneco (E) vranhorizonte.ce goubr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO
SUPERVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
COORDENADORIA DE COORDENADORIA COORDENADORIA
TRIBUTAÇÃO, DE DE AUDITORIA
ARRECADAÇÃO E FISCAL E DÍVIDA
CADASTRO CONTEERIDADE, ATIVA
Núcleo de
Acompanhamento
dos Tributos
Municipais
Núcleo de
Acompanhamento
Contábil
Núcleo de Auditoria
Fiscal
Núcleo
de Cadastro
Imobiliário
Núcleo de
Educação Fiscal
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro » CEP: 62880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
B rorzomece E muorizonte ce goubr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO e CONSELHOS
ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO | - — —
EDUCACIONAL
SUPERVISÃO SUPERVISÃO DE SUPERVISÃO DE UPERVISÃO
TÉCNICA GESTÃO ASSISTÊNCIA AO ADMINISTRATIVA
PEDAGÓGICA EDUCACIONAL EDUCANDO E FINANCEIRA
COORDENADORIA DE CORE COORDENADORIA DE OORDENADORTA
ACOMPANHAMENTO Epp do A GE CONTROLE DO DE MANUTENÇÃO
PEDAGÓGICO EDUCACIONAIS PATRIMONIO ESCOLAR DA REDE FÍSICA
COORDENADORIA
DE TRANSPORTE
ESCOLAR
Núcleo de Núcleo de Apoio ao .
Educação Programa de Neo deranetio
Inclusiva Formação Continuada
Núcleo do Mais Aicieardo pindtação Núcleo de Esporte Esscição
PAIC Elcolaris Educacional Financeita
Núcleo de Núcleo de Controle
Informações e de Contratos e
Estatísticas Convênios
ED Manutençã jo das
. Tecnologias
Educacionais
Av. Presidente Castelo Branca. nº SI00 » Centro » CEP: 62880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 8 Boone EB enorzone ce govir
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CONSELHO
SECRETÁRIO il MUNICIPAL DE
SAUDE
ASSESSORIA DE
im PLANEJAMENTO E
GESTÃO EM SAÚDE
ASSESSORIA DE
LOGÍSTICA EM SAÚDE CEDAR dera
DIRETORIA DE
CONTROLE, AVALIAÇÃO
E REGULAÇÃO
E AUDITORIA
DIRETORIA DE
DIRETORIA DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
EM SAÚDE
SUPERVISÃO DE
SAÚDE MENTAL
SUPERVISÃO DA
POLICLÍNICA
COORDENADORIA
DE PROGRAMASS
COORDENADORIA
DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLÓGICA
COORDENADORIA
DE REGULAÇÃO
COORDENADORIA DE
ABASTECIMENTO
FARMACÊUTICO
ESTRATÉGICOS
Núcleo de Sistemas Núcleo de Vigilância
Sanitária e Ambiental
de Informação
Núcleo de
Endemias e
Zoonoses
/ 1
Av, Presidente Castelo Branco, nº S100 * Centro * CEP: 62.880-0uu |
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 [é] [é] 8 y ea
SUPERVISÃO DO
CEO
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE SAÚDE
SUPERVISÃO DE
REABILITAÇÃO
MOTORA
SUPERVISÃO DO
CEREST
COORDENADORIA
DE EXECUÇÃO
FINANCEIRA
COORDENADORIA
DE GESTÃO DE
PESSOAS
Núcleo de
Contratos e
Convênios
Núcleo de Registros
Funcionais
Núcleo de Vigilânci
e Zeladoria
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
HOSPITAL MUNICIPAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA
DIRETORIA GERAL
DO HMVRS
DIRETORIA
CLÍNICA
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA
CHEFE DA UNIDADE DE
PRONTO
ATENDIMENTO (UPA)
SUPERVISÃO
EM
ENFERMAGEM
COORDENADORIA DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
Núcleo do SAME
Núcleo de Recursos
Humanos
Núcleo de Contas
Médicas
Núcleo de Serviços
Gerais e Limpeza
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 « Centro « CEP: 62.880-031 [€]
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6050 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
SECRETÁRIA - CONSELHOS
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO SUAS
COORDENADORIA DE
COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE Eni
PROTEÇÃO SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL TRANSFERÊNCIA Casado
BÁSICA SAN/PROMOÇÃO ESPECIAL (PSE) DE RENDA E TRABALHO E CEA
DA IGUALDADE RACIAL
Núcleo de Gestão do
CRAS
Núcleo de Núcleo do Cadastro Único
Alta Complexidade
e Habitação
VOCES
Sócio Assistencial
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 « Centro « CEP: 62.880-031 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6050 |]
Broroneco E vemuorizonte ce govbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
SECRETÁRIO
mi CONSELHOS
ASSESSORIA
- EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE
MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS,
EDIFICAÇÕES E URBANISMO
SUPERVISÃO SUPERVISÃO DE
DE OBRAS MANUTENÇÃO E
E EDIFICAÇÕES pc isca
MANUTENÇÃO E COORDENADORIA DE
COORDENADORIA DE COORDENADORIA COORDENADORIA
REDES DE ENERGIA MEIO AMBIENTE E
CONTARÃO E COMUNICAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS DESENVOLVIMENTO
Núcleo de Fiscalização Núcleo de Apoio
e Licenciamento às
Ambiental
(
(
Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 « Centro « CEP: 62.880-031
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6050 | BB reteucesorone (Broronece EB urmtoriontecegoutr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
SECRETÁRIO ásia CONSELHOS
SUPERINTENDÊNCIA
DE CULTURA E
JUVENTUDE
SUPERINTENDÊNCIA
DE
ESPORTE E LAZER
COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE COORDENADORIA COORDENADORIA DE
E COORDENADORIA DE
EERENTO ENGENHO POLÍTICAS DE ADMINISTRATIVA E ESPORTE DE ESPORTE AMADOR
dia, JUVENTUDE FINANCEIRA ALTO RENDIMENTO
Av. Presidente Castelo Branco, nº S10Q » Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555.1196/0001-86 » PABX (85) 3336.6045 |
DB orontece EB wrrutorizontece gorbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
SECRETÁRIO
JUNTA DO SERVIÇO |. ASSESSORIA
MILITAR EXECUTIVA
-—- CONSELHOS
SUPERVISÃO DA GUARDA
MUNICIPAL, TRÂNSITO E
TRANSPORTE
COORDENADORIA DE
SEGURANÇA, TRÂNSITO
E TRANSPORTE
Núcleo de Defesa Civil
Núcleo de Fiscalização
de Trânsito e
Transporte
COORDENADORIA
DE ADMINISTRAÇÃO
E DISCIPLINA
Núcleo Administrativo
e Financeiro
UCS
Discip!
linares
Núcleo de Veículos
Apreendidos
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 +» PABX (85) 3336.6045 Bro E wuntorizonece govtr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO ll, A QUE SE REFERE OS ARTS. 38, $ 1º e 39, DA LEI Nº. 1.221, DE 06 DE ABRIL
DE 2018.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01 - GABINETE DO PREFEITO
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Chefe de Gabinete do Prefeito DNS-1 01
Assessor de Desenvolvimento Econômico DNS-3 01
Assessor Especial DNS-5 03
Ouvidor Geral do Município DNS-5 01
Coordenador de Políticas sobre Drogas DAS-1 01
Coordenador de Direitos Humanos e Cidadania DAS-1 01
Coordenador de Cerimonial DAS-1 01
Oficial de Gabinete | DAS2 04
Assistente Executivo do Gabinete DAS-3 04
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Oficial de Gabinete | DAS? 01
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Procurador Geral do Município DNS-2 01
Assessor Jurídico DNS-7 03
04 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Controlador Geral do Município DNS-1 01
Supervisor de Auditoria DNS-7 01
Supervisor de Controle Interno DNS-7 01
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO « Centro « CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
Bormontece (EB wrmuhorzonte ce goubr
4
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Secretário de Planejamento e Administração - | 01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-5 01
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-2 02
Pregoeiro DNS-5 01
Membro da Equipe de Apoio do Pregão DAS-2 03
Presidente da Comissão Central de Compras DNS-7 01
Membro da Comissão Central de Compras DAS-3 | 02
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-3 01
Assessor de Planejamento Estratégico DNS-4 01
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS 01
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal |. DASS3 01
Coordenador de Gestão de Recursos Logísticos DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação E DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Redes de Comunicação DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Transportes DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Manutenção DAS-3 01
Coordenador de Administração de Recursos Materiais DAS-1 1
Gerente do Núcleo de Almoxarifado DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Patrimônio DAS-3 01
06 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
Secretário de Finanças - 01
Assessor Técnico DNS-4 01
Assessor de Finanças DNS-7 01
Assessor Jurídico-Tributário | DNST | oq
Supervisor de Administração Financeira DNS-7 01
Coordenador de Tributação, Arrecadação e Cadastro DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Acompanhamento dos Tributos DAS-3 01
Municipais
Gerente do Núcleo de Cadastro Imobiliário DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Educação Fiscal DAS-3 01
Coordenador de Contabilidade DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Acompanhamento Contábil DAS-3 01 |
Coordenador de Auditoria Fiscal e Dívida Ativa DAS-1 1
Gerente do Núcleo de Auditoria Fiscal SP DAS-3 01
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO + Centro + CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
Secretário de Educação EEE 01|
Assessor Técnico DNS-4 01
Assessor de Planejamento Educacional DNS-6 | 01
Supervisor Técnico Pedagógico DNS-7 01
Coordenador de Acompanhamento Pedagógico DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Educação Inclusiva DAS-3 01
Gerente do Núcleo do Mais PAIC DAS-3 01
Supervisor de Gestão Educacional DNS-7 | 01
Coordenador de Acompanhamento dos Programas e DAS 01
Projetos Educacionais l
Gerente do Núcleo de Apoio ao Programa de Formação DAS-3 01
Continuada
Gerente do Núcleo de Mediação de Conflitos Escolares DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Informações e Estatísticas
Educacionais aid o
Supervisor de Assistência ao Educando DNS-7 1
Coordenador de Controle do Patrimônio Escolar DAS-1 01
Coordenador de Transporte Escolar DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Alimentação Escolar DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Esporte Educacional DAS-3 | 01
Supervisor Administrativo e Financeiro | DNS7 01
Coordenador de Manutenção da Rede Física DAS 01
Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoas DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Execução Financeira DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Controle de Contratos e Convênios DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Manutenção das Tecnologias DAS-3 ox
Educacionais
Diretor do Centro de Atendimento Clínico e Educacional DEB-2 01
Coordenador Pedagógico do Centro de Atendimento Clínico e CEB-2 Fox
Educacional
Diretor de Unidade Escolar | (Acima de 500 alunos) DEB-1 11
Diretor de Unidade Escolar Il (De 251 a 500 alunos) DEB-2 07
Diretor de Unidade Escolar Ill (Até 250 alunos) DEB-3 20
Coordenador Pedagógico | (Acima de 500 alunos) CEB-1 Ze
Coordenador Pedagógico Il (De 251 a 500 alunos) CEB-2 07
Coordenador Pedagógico Ill (Até 250 alunos) CEB-3 29
CNPJ 25 555196/0001-86 » PABX (ES) astasoas O | Bromece EB vetorone epoca
PREFEITURA DE
HORIZONTE
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
EE
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
Secretário de Saúde — 01
Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde DNS-4 01
Assessor de Logística em Saúde DNS-5 01
Ouvidor da Saúde DNS-6 01
Diretor de Atenção Primária em Saúde DNS-5 01
Coordenador de Programas Estratégicos DAS-1 01
Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria DNS-5 01
Coordenador de Regulação DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Sistemas de Informações DAS-3 01
Diretor de Vigilância em Saúde DNS-5 01
Coordenador de Vigilância Epidemiológica DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Endemias e Zoonoses DAS-3 01
Supervisor de Saúde Mental DNS-7 01
Supervisor da Policlínica DNS-7 01
Supervisor do CEO DNS-7 1
Supervisor do Centro de Reabilitação Motora DNS-7 | 01
Supervisor do CEREST DNS-7 01
Coordenador de Transportes DAS-1 [
Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico DAS-1 | 01
Gerente de Núcleo de Assistência Farmacêutica DAS-3 01
Coordenador de Execução Financeira | DAS4 01
Gerente do Núcleo de Contratos e Convênios DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Material e Patrimônio DAS-3 01
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS 01
Gerente do Núcleo de Registros Funcionais TEL:DASOS 01
Gerente do Núcleo de Vigilância e Zeladoria DAS-3 01
Diretor Geral do Hospital Municipal Venâncio Raimundo
de Sousa nuas ”
Diretor Clínico do Hospital Municipal Venâncio Raimundo
de Sousa and "
Supervisor de Enfermagem DNS-7 01
Chefe da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DNS-5 01
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Venâncio DNS-4 01
Raimundo de Sousa
Coordenador de Apoio Administrativo DAS 01
Gerente de Núcleo do SAME DAS-3 01
Gerente de Núcleo de Recursos Humanos DAS-3 01
Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS-3 | 01
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza DAS-3 01
Administrador de Unidade Básica de Saúde DAS-4 18
CNP 25 SESTD/DOOLD6 = PRB (ES) SESSOAS O Bro E
goubr
E
PREFEITURA DE
HORIZONTE
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
Secretário de Assistência Social e Trabalho -— 01
Assessor de Planejamento e Gestão do SUAS DNS-7 01
Coordenador de Proteção Social Básica, Segurança DAS 01
Alimentar e Nutricional e Promoção da Igualdade Racial
Gerente do Núcleo de Gestão do Centro de Referência de DAS-3 n
Assistência Social
Gerente do Núcleo de Vigilância Sócioassistencial | DASS 01 |
Coordenador de Proteção Social Especial DASA | 01
Gerente do Núcleo de Alta Complexidade DAS-3 01
Coordenador de Transferência de Renda e Trabalho DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Cadastro Único DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Trabalho e Habitação DAS-3 01
Coordenador Administrativo e Financeiro | DAS-1 01
10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E
AGROPECUÁRIA
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e e 0
Agropecuária
Assessor Executivo DNS-5 01
Superintendente de Obras, Edificações e Urbanismo DNS-3 01
Supervisor de Obras e Edificações DNS-7 01
Supervisor de Manutenção e Conservação de Infraestrutura DNS-7 01
Pública Ê
Coordenador de Manutenção e Conservação Predial DAS-1 01
Coordenador de Redes de Energia e Comunicação DAS-1 01
Coordenador de Acompanhamento de Contratos e Convênios DAS-1 01
Superintendente de Meio Ambiente e Agropecuária DNS-3 01
Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Fiscalização e Licenciamento
Ambiental et ia.
Coordenador de Limpeza Pública DAS-1 01
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário DAS-1 01
Gerente de Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas DAS-3 01
Administrador de Equipamento Urbano ; DAS-4 08
cessa sERiajoco Pres asseadas 2 re0 000 | Bo Brmimeanes
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOOQ « Centro * CEP: 62880-060 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Nomenclatura do Cargo Símbolo | Quantidade
Secretário de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude — 01
Superintendente de Cultura e Juventude DNS-3 01
Coordenador de Fomento e Incentivo à Cultura | DASA4 01
Coordenador de Políticas de Juventude DAS-1 01
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-1 01 |
Superintendente de Esporte e Lazer DNS-3 01
Coordenador de Esporte de Alto Rendimento DAS-1 01
Coordenador de Esporte Amador DAS-1 01
Administrador do Estádio Domingão DAS-2 01
Administrador de Equipamento Cultural e Esportivo DAS-4 05
12 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Nomenclatura do Cargo
Símbolo | Quantidade
Secretário de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte — 01
Secretário da Junta do Serviço Militar DAS-2 01
Assessor Executivo DNS-5 01
Supervisor da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte DNS-7 01
Coordenador de Administração e Disciplina DAS-1 01
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro | DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Medidas Disciplinares DAS-3 01
Coordenador de Segurança, Trânsito e Transporte DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Defesa Civil DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte DAS-3 01
Gerente do Núcleo de Veículos Apreendidos DAS-3 01
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2018.
FRANCISCO CÉSAR DE a AR
Prefeito de Horizonte
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
Broronece EB eruhorizonte ce gorbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 40, DA LEI Nº. 1.221, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
Remuneração TOTAL
SIMBOLOGIA Vencimento | Representação (R$)
(R$) (R$)
DNS-1 7.000,00 3.400,00 | 10.400,00
DNS-2 5.000,00 3.000,00 8.000,00
DNS-3 4.000,00 2.500,00 6.500,00
r DNS-4 4.000,00 2.000,00 6.000,00
DNS-5 [ 3.400,00 1.800,00 5.200,00
DNS-6 2.800,00 1.600,00 4.400,00
DNS-7 2.000,00 1.400,00 3.400,00
DNS-8 1.900,00 | 1.200,00 3.100,00
DAS-1 2.000,00 700,00 2.700,00
DAS-2 1.600,00 600,00 2.200,00
DAS-3 1.200,00 500,00 1.700,00
DAS-4 ti 00,00 | 400,00 | 1.500,00
DEB-1 1.900,00 1.500,00 3.400,00
DEB-2 , 1.700,00 1.300,00 3.000,00
DEB-3 1.200,00 1.000,00 2.200,00
CEB-1 1.600,00 700,00 2.300,00
CEB-2 1.500,00 600,00 2.100,00
CEB-3 1.500,00 500,00 2.000,00
“E (*) A partir da Emenda Constitucional n.º 19, de 05 de junho de 1998, a remuneração dos
Secretários Municipais passou a ser fixada em parcela única, pela Câmara Municipal, em forma
de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2018.
FRANCISCO CÉSAR ae SOUSA
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62880-060 | a
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
Bomonrece EB ernuhorzonte ce gonbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO Iv, A QUE SE REFERE O ART. 42, DA LEI Nº. 1.221, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR
(R$)
FG-1 16 600,00
Função Gratificada |
FG-2 16 500,00
FG-3 16 400,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de abril de 2018.
FRANCISCO CÉSAR DE po
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-060
www.horizonte.ce.
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Bromc E sa