norma nº 1224/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.224, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
\A MUNICIPAL DE HORIZONTE 
CERTIFiCADA I 1) I [,P:.o. I __ 0 
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Dispõe sobre a concessão de abono 
especial aos ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo que indica e dá outras 
providências. I - . 11\.. 
Franci~co Jani~ e Sousa 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
C4MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono espacial, 
como forma de complementação do novo salário mínimo, instituído pelo Decreto Presidencial 
n° 9.255, de 29 de dezembro de 2017, a ser pago aos ocupantes dos cargos de provimento 
efetivo, de que trata o Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° O abono especial, de que trata o art. 10 desta Lei, será pago até o mês que antecede a 
data base de reajuste salarial dos servidores públicos municiais para o ano de 2018, e não se 
incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores estabelecidos no Anexo Único, 
deste Diploma Legal. 
Art. 3° Os recursos necessários à implantação desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos 
financeiros que retroagirão a 10 de janeiro de 2018. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de abril de 2018. 
Atenciosamente, ~,_{) .e:.: 
Francisco c~.:d; S6usa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D~nte mHorltonteCe II-.horizoott!o.c:e·gov..br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N° 1.224, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
NOMECLA TURA DO CARGA HORÁRIA REF. ABONO ESPECIAL 
CARGO (R$) 
Auxilia de Serviços 40h/s 1 17,00 
Gerais 
Cozinheiro Vigia 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de abril de 2018. 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
GNPJ 23.555.196.10001-85 • PABX (85) 3336.6045 
D~e BHorizonteCe a_l1orironb;..ce.gov,br