norma nº 1225/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.225, DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
Altera o Anexo Único da lei Municipal n. 1.124, de 
15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário 
mínimo vigente no País, na forma que indica. 
r..SSfSSOF. PARlAMENT.M~ 
." " .", .'.< "'1R'WN1E 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lEI: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, 
no ponto 2 - Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, vigente a 
partir do Decreto nO 9.255, de 29 de Dezembro de 2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo Único da lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016 
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
2. DIRETORIA GERAL 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Vencimento Representação Total 
Assessor Técnico DAS-4 R$ 200,00 R$ 754,00 R$ 954,00 Administrativo 
Assessor de Plenário DAS-4 R$ 200,00 R$ 754,00 R$ 954,00 
Assessor de Segurança DAS-4 R$ 200,00 R$ 754,00 R$ 954,00 
Assessor de Manut. e DAS-4 R$ 200,00 R$ 754,00 R$ 954,00 Serviços Gerais 
Art. 2° Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 10 de janeiro de 2018. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de abril de 2018. 
Francisco César de usa 
Prefeito de Horizonte 
Atenciosamente, 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradeHorizOflte