norma nº 1227/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.227, DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de 
fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo 
vigente no País, na forma que indica. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de fevereiro de 2016, 
exclusivamente no que diz respeito à remuneração dos cargos de vigia e Auxiliar de 
serviços gerais, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, vigente -a -partir do 
Decreto n. 8.948/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 1.125, DE 15 DE FEVEREIRO 
DE 2016. 
Nomenclatura do Cargo Vencimento Básico 
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 954,00 
Vigia R$ 954,00 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de abril de 2018. 
Atenciosamente, 
Francisco César de 5 sa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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