norma nº 1229/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.229, DE 18 DE MAIO DE 2018. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072, de 23 de 
abril de 2015 e a proceder doação da área de 
propriedade do Município, na forma que 
especifica. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072, 
de 23 de abril de 2015, na qual efetuou a doação a empresa SWEDISH TASTE 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, 
registrado sob a matrícula de nO 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de 
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos); 
Art. 2° A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais 
e dois centavos), será de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros 
quadrados), onde seria instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nO 0061, do 
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na 
seguinte forma e com as seguintes confrontações: FRENTE - Ao Oeste, no sentido Sul￾Norte, com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa metros e noventa centímetros), 
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; LADO DIREITO - Ao Norte, no sentido 
Oeste-Leste, com extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois 
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS 
IDEAL; FUNDOS - Ao Leste, no sentido Norte-Sul, com extensão do P3 a P4 de 91,08m 
(noventa e um metros e oito centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade de 
Francisco Gadelha da Silveira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com 
extensão do P4 a P1 de 108,16m (cento e oito metros e dezesseis centímetros), limitando￾se com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 
perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros e seis 
centímetros) e uma área territorial total de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta 
e um metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 40 
(quarenta) empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um 
milhão e seiscentos mil reais). 
Parágrafo único. A doação de que trata a Lei Municipais N° 1.072 de 23 de abril de 2 ~ 5, 
fica anulada, retomando o imóvel ao patrimônio público municipal. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Federal 8.666/93, a doar terreno objeto do art. 1° e descrito no art. 2°, após os devidos 
registros cartorários necessários, à empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E 
INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nO 20.785.409/0001-78, com a 
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de Piscinas de fibras, o 
que presente projeto de lei pretende garantir. 
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder 
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, 
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no 
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á 
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão 
explícita do Chefe o Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no 
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da 
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o 
imóvel ao patrimônio público municipal. 
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de maio de 2018. 
Atenciosamente, 
Fra~usa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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