norma nº 1230/2018

LEI N° 1.230~ DE 23 DE MAIO DE 2018 
G
RAMuNiêiPÃLÕ~IORliON",[E 
m:CERT:/lgAD~ 
. 
.. Francisco J nir de Sousa 
ASSESSOR p MENTAR 
CÂMARA r~UNICIPAt DE IiORllQNlt 
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências . 
o PREFEtTO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
~ Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira 
e contábíl, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos 
recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a 
garantir um desenvolvimento integrado. 
Art. 2°. O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de 
programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a 
preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes 
atividades: ' 
I - proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em 
especial os recursos hídricos; 
11 - apoio à capacitação técnica dos servidores; 
111- apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao Iicenciamento ambiental; 
IV - apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, 
preservação recuperação do meio ambiente, observadas as pecuHarídades locais e o que 
estabelece a legislação federal e estadual; 
~ V - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à 
consclentização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e 
recuperar o meio ambiente; 
VI - .apoio à criação de Unidades de Conservação no Município; 
VII - manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação 
das ações de fiscalização ambiental; 
Vlít- apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras 
ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e 
informações; 
IX - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à 
proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecolóqico: 
X - apoio as políticas de proteção à fauna e à flora; 
Xt - apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservaça e 
conservação da vida ambiental; 
XII - apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial o 
efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física o 
jurídica; 
XIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e 
A'. Presidente Castelo Branco, n? 5100' Centro> CEP 6Z.880~1 .., fe" d "t If'iiIH· te 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 )~ ~pre itura eHonzon e lI.:II onzonte 
transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais 
e cornercíaís, passíveis de degradação ambientaJ; 
XIV - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; 
XV - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, 
estaduais, municipais e organizações governamentais. ou não governamentais, nacionais. ou 
estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a 
implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à 
conservação, .à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação 
ambientaJ. 
Art. '3°. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I - dotações orçamentárias oriundas do próprio Município; 
11- taxas de licenciamento ambiental; 
111- taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a anátise e aprovação de 
projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetõnicos, alvarás e reformas; 
IV - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de 
recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a 
proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da- degradação ambiental causada 
por pessoa física oujurídica, pública ou privada; 
V - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à 
implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, 
projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras 
relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente; 
VI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Município, inclus-ive entidades 
da administração indireta, se houver; 
VII-.recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e 
instituições públicas ·e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos 
instrumentos; 
VIII - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos 
privados, nacionais ou internacionais; 
IX - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, 
concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município; 
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação 
. financeira; 
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo 
Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente; 
XIII - outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo. 
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão depositados em 
conta específica e destinados à realização de atividades previstas no art. 2° desta Lei. 
Art. 5°. O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuiçõ 
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal; 
" - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos 
desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua DfC:~~I\ 
A," Presidente casteto Branco. o" 5100 • Centro • csr: 62"@? I " O d ~ ~ """"""'i'\CI'- Prefeitura eHorizonte HorizonteCe ;;;; CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 .•.. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
preservação, conservação e recuperação; 
IH - elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do 
exercício financeiro a que se referirem; 
IV - analisar e aprovar as prestações de contas relativas à aplicação dos recursos do Fundo; 
V - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de 
interesse do Município. 
Art. 6il. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição: 
I - o Secretário da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária; 
11 - o Secretário Executivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, servidor do quadro do 
Poder Executivo, designado para tal função; 
~ III - o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; 
IV - o Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental, da Secretaria de Saúde. 
§1°. O Conselho gestor será presidido pelo Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio 
Ambiente e Agropecuária. 
§2°. Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção 
de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades. 
Art.7°. O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá um Coordenador Executivo, designado 
pelo Chefe do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: 
I - secretariar as atividades do Conselho Gestor; 
11- movimentar juntamente com o Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e 
Agropecuária os recursos financeiros do Fundo; 
111- elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo; 
IV - manter registro financeiro e contábíl das receitas e despesas relacionadas às ações 
desenvolvidas pelo Fundo; 
V - elaborar a prestação de contas' do Fundo; 
VI- assinar, conjuntamente com o Secretário de Intraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e 
Agropecuária, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo; 
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de I nfraestrutura , 
Urbanismo, Meio Amb1ente e Agropecuária. ou pelo. Conselho Gestor. 
Art. 8°. Constituirão ativos do Fundo: 
I - disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas; 
·11-- direitos que por ventura vier a constituir. 
Art. 9°. Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura 
sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades. 
Art. 10. O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretri es 
orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédi 
especial de R$ 49;000,00 (quarenta e nove mil reais), criando as seguintes dotaçõe 
G-;, 
Av. Presidente Castelo Branco, n? '5100 • Centro· CE1=': 6-2.880-060 I O PrefeituradeHorizonte l1 HorizonteCe CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ÓRGÃO: 08 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária 
UNJDADE ORÇAMENTÁRIA: 0802 - Fundo Munjcipal do Meio Ambiente 
18.12200022.128 - Manutenção das Atividades de Gerenciamento do FMMA 
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$) 
Despesa Recursos 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 000 1.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 2.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 000 1.000,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 000 3.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Física 000 3.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 3.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 000 1.000,00 
Total 14.000,00 
18.5410035 1.161 - Realização de Campanhas Educativas pIa Temática Preservação e 
Conservação Am bientat 
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$) 
Despesa Recursos 
3.3.90.30.00 . Material de Consumo 000 2.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 000 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv .. Terceiros - Pessoa Jurídica 000 5.000,00 
Total 9.000,00 
1-8.5410035 1~ 162 - Realização de Vistoria e Carta de Anuência para fins de 
Ucenciamento Ambiental 
Elemento de Descrição . Fontede Valor (R$) 
Despesa Recursos 
3.3 .. 90.36,,00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física 000 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurídica 000 5.000,00 
Total 10.000,00 
18.5440009 1.163 - Formação e Apoio à Comissão Gestora o Sistema Hídrico 
3.3.90.39.00 Outros SeN. Terceiros - Pessoa Jurídica 000 
3.3.90.36.00 1.000,00 
Descrição Fonte de 
Recursos 
Elemento de Valor (R$) 
Despesa 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 1.000,00 
Outros Serv . Terceiros - Pessoa Física 000 
Total 
0-;, 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 IDa PrefeituradeHorizonte HorizonteCe 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
18.5440009 1.164 - Campanhas Educativas de Preservação e Cuidados com os 
Mananciais de Água 
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$) 
Despesa Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 000 3.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Servo Terceiros - Pessoa Fisica 000 2.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 000 5.000,00 
Total 10.000,00 
18.54400091.165 -Implantação do Plano Municipal de Recursos Hídricos 
Elemento de Descrição Fonte de Valor (R$) 
Despesa Recursos 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 000 1.000,00 
Total 1.000,00 
Art. 12. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será 
coberta com recursos previstos nos incísos I a 111 do § 10 do art. 43 da lei 4.320/64, 
especialmente a anulação de dotações da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio 
Ambiente e Agropecuária, nos projetos com a mesma denominação. 
Art. 13. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: 
t - suplementar as dotações ora criadas em até 70% (setenta por cento) do valor deste 
crédito especial, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações; 
11 - suplementar as dotações ora criadas à conta de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas 
especiais e transferências legais destinadas à realização das ações ora criadas, até o limite 
~ do excesso de arrecadação efetivado. 
Art. 14. As ações ora criadas incorporam-se à lei Orçamentária Anual, à lei de Diretrizes 
Orçamentárias e ao Plano PlurianuaI2018-2021. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880·060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
I O PrefeituradeHorizonte ~ HorizonteCe 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de maio de 2018. 
Fran~:tusa 
Prefeito de Horizonte