norma nº 1231/2018

LEI N° 1.231, DE 23 DE MAIO DE 2018. 
Dispõe sobre a ratitlcação do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público de Manejo de Resíduos 
Sólidos da Região Metropolitana B e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica ratificado o Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de 
Resíduos Sólidos da Região Metropolitana 8, celebrado com os municípios de Chorozinho, 
Guaiuba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara e Pacatuba, de acordo com 
a Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6.107 de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 2°. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio 
Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B, e seu pleno 
funcionamento 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de maio de 2018. 
Atenciosamente, 
Francisco César de ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte 1:11 HorizonteCe