norma nº 1232/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.232, DE 23 DE MAIO DE 2018. 
Institui o Dia "O" do Jovem Cristão 
no Calendário Oficial do Município de 
Horizonte. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica instituído o Dia "O" do Jovem Cristão a ser comemorado sempre no dia 04 
(quatro) do mês de março. 
Art. 2° No Dia "O" do Jovem Cristão as igrejas, coletivos jovens e entidades inerentes 
desse promoverão palestras e eventos cristãos nas praças e outros logradouros, ginásios e 
outros prédios públicos. 
Art. 3° Para realização de eventos comemorativos nos locais citados no artigo anterior a 
parte interessada deverá: 
I - Em se tratando de praças e outros logradouros públicos, a coordenação do evento 
deverá comunicar a Administração Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis de 
antecedência ao ato da realização do evento através de ofício; 
II - Em se tratando de ginásios e outros prédios públicos a coordenação do evento deverá 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao ato da realização do evento, requerer 
por ofício autorização da Administração Municipal. 
Art. 4° O Dia "O" do Jovem Cristão deverá constar no Calendário Oficial do Município. 
Art. 5° Para realização dos eventos do Art. 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar 
convênios de parcerias com entidades e coletivos jovens do Município de Horizonte. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de maio de 2018. 
Atenciosamente, 
Francisco César de ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte [J HorizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br