norma nº 1233/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.233, DE 23 DE MAIO DE 2018. 
Cria o Parlamento Jovem do Município de Horizonte 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica criado o "Parlamento Jovem Municipal", compreendendo atividades a ele 
pertinentes, conforme previsto nesta Lei, de caráter informativo, relativas ao exercício da 
cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo. 
Art. 2° O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas 
e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada 
parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação e exercício de mandato. 
§ 1° O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no primeiro 
semestre, em data acordada pela Mesa Diretora da Câmara, observada a rotina de 
trabalhos da Câmara Municipal. 
§ 2° O Parlamento Jovem será constituído, alternada mente, por estudantes de 5a a 9a anos 
do ensino fundamental e do ensino médio, devidamente matriculados, e com no máximo de 
17 (dezesseis) anos. 
§ 3° A composição do Parlamento Jovem será constituída por 10 (dez) estudantes do 
ensino fundamental do 5° ao 9° ano, e por 5 (cinco) estudantes do ensino médio do 1° ao 
3° ano. 
Art. 3° Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto 
~ possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive 
quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde 
estará consignado o nome do autor do "projeto de lei". 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a 
sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e 
seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos. 
Art. 4° O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores 
que compõem a Câmara Municipal. 
§ 1° Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte 
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral 
do município dentro das normas constitucionais". 
§ 2° Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa L..'''~'''''' 
pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretári 
§ 3° A legislatura terá a duração de 6 (seis) meses, verificando-se o seu 
diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a redação d 
dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação em Edita'. 
§ 4° O Parlamento Jovem de~ar sessões ordinárias 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I OprefeituradeHoriront« 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 ! '__D<rofi~~~~5NTE 
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HORIZONTE 
por mês, convocadas pela mesa diretora do parlamento, comunicando a comunidade 
escolar através de ofício, redes sociais e outros meios de comunicação. 
§ 5° A mesa diretora do Parlamento Jovem deverá encaminhar os projetos aprovados em 
sessão ordinária para o Poder Legislativo Municipal para que sejam apreciados e posto em 
sessão ordinária do Poder Legislativo. 
Art. 5° A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, normatizará a consecução do 
"Parlamento Jovem Municipal", especialmente quanto: 
I - Cronograma das atividades de organização; 
1I - As orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos 
interessados; 
111 - A eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; 
,~ IV - As normas para a eleição da Mesa Executiva; 
V - A realização dos trabalhos da sessão plenária. 
§ 1° O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por 
Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a 
realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo. 
§ 2° As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem", orientar-se-ão 
para o conhecimento dos procedimentos legislativos. 
Art. 6° O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com 
a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento 
de ensino em que estiver matriculado. 
Art. 7° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do 
"Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou 
entidades privadas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de maio de 2018. 
Atenciosamente, 
~ 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
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